Remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por morte

Acórdão n.º 438/2006 do Tribunal Constitucional (DR 168 SÉRIE II de 2006-08-31): Julga inconstitucional, por violação conjugada do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição e do princípio da confiança, inerente ao princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição, a norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (na redacção emergente do Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro), interpretada no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por morte, opondo-se o titular à remição, pretendida pela seguradora

Livre fixação de remuneração a peritos com conhecimentos especiais

Acórdão n.º 380/2006 do Tribunal Constitucional (DR 168 SÉRIE II de 2006-08-31): Não julga inconstitucional a norma resultante da conjugação entre a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 34.º do Código das Custas Judiciais com o n.º 1.º da Portaria n.º 1178-D/2000 e respectiva tabela anexa, na parte em que, referindo-se ao n.º 1 daquele artigo 34.º, actualiza as quantias a pagar aos «peritos [...] em diligência que requeira conhecimentos especiais» e aos «peritos com habilitação ou conhecimentos especiais com apresentação de documentos, pareceres, plantas ou outros elementos de informação solicitados pelo tribunal», interpretada no sentido de que o tribunal pode livremente fixar os dias de remuneração pela perícia, reduzindo-os ou aumentando-os, tendo apenas a limitação do valor por dia de trabalho.