- Balanço e Propostas da 1 REAJA
- Circular n.º 6/2012 - Crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Formas processuais simplificadas. Suspensão provisória do processo - Orientações.
- Formas Processuais Penais Simplificadas – Acção interna
- Curso Breve subordinado ao tema “Reforma do Sistema Orçamental Português”
- Apresentação dos Novos Magistrados do Ministério Público: A Cerimónia de Apresentação dos Novos Magistrados do Ministério Público provenientes do XXVII (via académica) e do XXVIII (via profissional) Cursos Normais de Formação do CEJ terá lugar no próximo dia 26 de Março de 2012, pelas 15 horas, na Procuradoria-Geral da República.
sexta-feira, 23 de março de 2012
Procuradoria-Geral da República: últimas atualidades
Diário da República n.º 60 (Série I de 2012-03-23)
Presidência da República
· Decreto do Presidente da República n.º 67/2012: Ratifica a Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional Sobre a Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional
Assembleia da República
· Resolução da Assembleia da República n.º 37/2012: Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional sobre a Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 70/2012: Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paredes de Coura
· Portaria n.º 71/2012: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Famalicão
· Portaria n.º 72/2012: Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água designada por FPC-SPC - Palhaça, situada em Palhaça, concelho de Oliveira do Bairro
· Portaria n.º 73/2012: Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea denominada Minas da Castelhana, situada no concelho de Ílhavo
Ministério da Saúde
· Decreto-Lei n.º 72/2012: Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da Comissão, de 8 de fevereiro, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente
Penas de prisão alargadas para quem contratar imigrantes ilegais
Executivo quer agravar as molduras penais dos crimes relacionados com imigração ilegal.
Pena máxima sobe de quatro para seis anos. Se o acto for reiterado, pode chegar a oito anos.
O Governo quer reforçar a pena de prisão aplicável a quem angarie mão-de-obra ilegal e a quem recorra ao chamado "casamento de conveniência" para obter um visto ou autorização de residência.
Na proposta de lei que ontem deu entrada no Parlamento, prevê-se que as penas de prisão possam ir de um a seis anos para "quem, com intenção lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objectivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros", de países extracomunitários, "não habilitados com autorização de residência ou visto que habilite o exercício de uma actividade profissional". Actualmente, a pena de prisão fica entre um e quatro anos. Por outro lado, quem cometer estes actos de forma reiterada, pode incorrer numa pena de prisão de dois a oito anos quando, hoje, só pode chegar a cinco. Além disto, quem utilizar a actividade de um imigrante ilegal pode ser sujeito a coima entre dois mil a 90 mil euros, além de outras sanções.
Cristina Oliveira da Silva
Diário Económico de 23/03/12 00:05
PS afirma que queixa dos juízes tem “agenda política clara”
Alguns socialistas consideram que se trata de um ataque ao partido. (Miguel Manso)
O secretário nacional do PS, João Ribeiro, comentou na madrugada desta sexta-feira o inquérito-crime iniciado após uma queixa da Associação Sindical dos Juízes, afirmando que esta “tem uma agenda política clara”, dada a “selectividade do processo”, que se dedicará às despesas com cartões de crédito dos ministros do Governo de José Sócrates.
Ribeiro confirmou que o o “assunto foi abordado” na reunião, onde alguns dos socialistas presentes defenderam uma resposta ao que consideraram um ataque ao partido.
Do encontro saíram também as datas para as eleições internas do PS. 1 e 2 de Junho para as concelhias e 15 e 16 para as distritais.
O dirigente nacional socialista confirmou ainda ter-se debatido as propostas do Governo sobre legislação laboral, escusando-se no entanto a anunciar uma posição na votação no Parlamento: “No devido tempo será conhecida a posição do PS.”
Do encontro saíram também as datas para as eleições internas do PS. 1 e 2 de Junho para as concelhias e 15 e 16 para as distritais.
O dirigente nacional socialista confirmou ainda ter-se debatido as propostas do Governo sobre legislação laboral, escusando-se no entanto a anunciar uma posição na votação no Parlamento: “No devido tempo será conhecida a posição do PS.”
Nuno Sá Lourenço
Público on line de 23.03.2012
PS considera "estranho" inquérito crime a ex-ministros de Sócrates
Carlos Zorrinho classificou também de "estranho" o timing da iniciativa. (Daniel Rocha)
O líder parlamentar do PS considerou esta quinta-feira “estranho” o momento escolhido pela Procuradoria Geral da República para abrir um inquérito crime a ex-ministros de José Sócrates por alegados procedimentos ilegais no pagamento de despesas.
Carlos Zorrinho falava aos jornalistas a meio da reunião da bancada socialista, depois de confrontado com a decisão da Procuradoria Geral da República face à queixa apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses contra 14 ministros do anterior Governo liderado por José Sócrates.
“Considero estranho o ‘timing’ desta iniciativa. Considero também estranho que esta iniciativa seja tomada exclusivamente em relação a um Governo em particular [de José Sócrates]. Mas, uma vez tomada a iniciativa, cabe à justiça apurar o mais rapidamente possível os factos e os factos que forem apurados devem ser revelados”, frisou o presidente do Grupo Parlamentar do PS.
“Há separação de poderes, a justiça tem toda a liberdade de actuação, que faça o seu trabalho e que apure a verdade”, disse.
Carlos Zorrinho referiu ainda que o tema relacionado com este inquérito crime não foi objecto de apreciação na reunião do Grupo Parlamentar do PS.
Público com a Lusa 23.03.2012
DIAP de Lisboa vai investigar despesas de Governo de Sócrates
O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, dirigido por Maria José Morgado, vai investigar as despesas feitas pelo segundo Governo de José Sócrates, após uma queixa apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). A informação é da Procuradoria-Geral da República, que hoje confirmou que deu ontem entrada naquele departamento uma denúncia apresentada pela ASJP e que “a mesma foi registada como inquérito-crime.
A ASJP informou na semana passada, em comunicado, que ia entregar ao Ministério Público a documentação recebida pelos vários ministérios, em cumprimento de uma ordem judicial, além de participar os incumprimentos para que se “investigue a licitude e regularidade dos procedimentos adoptados no âmbito do XVIII Governo Constitucional”, o segundo liderado por José Sócrates. A direcção da associação sindical pedia ainda que fossem apuradas “eventuais responsabilidades criminais e civis”.
Em causa está o uso de cartões de crédito e telefones de uso pessoal por ministros, secretários de Estado e chefes de gabinete, além do pagamento das despesas de representação dos mesmos membros do Governo.
Tudo começou há cerca de um ano e meio, em Outubro de 2010, quando no âmbito das negociações sobre o Orçamento do Estado para 2011, os magistrados tentaram, juntos dos respectivos ministérios, obter informações que consideravam relevantes para essa negociação. A ASJP solicitou então, ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos da Administração, o acesso, entre outros, a cópias das resoluções e actos normativos que autorizavam e regulamentavam o uso de cartões de crédito e telefones de uso pessoal por ministros, secretários de Estado e chefes de gabinete com despesas suportadas pelo Orçamento do Estado. Os pedidos foram todos indeferidos, segundo a ASJP, “com argumentos despropositados e evasivos”. E isso, dizem os juízes, “transformou a questão do domínio do interesse dos associados da ASJP para o do exercício dos direitos dos cidadãos, levando a ASJP a recorrer aos tribunais para assegurar o direito de acesso aos documentos e obrigar o XVIII Governo a cumprir a lei”.
Após várias sentenças e recursos foram proferidos cinco acórdãos, total ou parcialmente favoráveis à ASJP, que condenaram o Governo a fornecer os referidos documentos. Mesmo assim, os únicos ministérios que, segundo a associação sindical, cumpriram integralmente as ordens foram o da Justiça e o da Agricultura. As Finanças informaram que nunca estiveram na posse de documentos relativos a despesas de representação, telefones e cartões de crédito, enquanto vários outros ministérios forneceram, segundo a ASJP, “informações e documentos incompletos”. O da Defesa confirmava na passada semana que tinha havido um atraso na entrega da informação, mas garantia que a informação seria enviada conforme a ordem do tribunal.
Público 23-3-2012
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