Aviso n.º 153/2004. DR 205 SÉRIE I-A de 2004-08-31 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem, em 7 de Março de 2003 e em 22 de Julho de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros espanhol e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que ambas as Partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Instituição de Uma Comissão Arbitral para a Avaliação das Pretensões de Indemnização pelos Prejuízos Decorrentes da Ocupação em Portugal de Prédios Urbanos na Década de 70, formuladas por espanhóis, assinado em Lisboa em 8 e 9 de Outubro de 2002
Portaria n.º 1085-A/2004. DR 205 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2004-08-31 – Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança: Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica
Portaria n.º 1085-B/2004. DR 205 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2004-08-31 – Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança: Aprova os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas. Revoga a Portaria n.º 140/2002, de 12 de Fevereiro
