A
partir de 1 de Janeiro, será possível fazer rescisões por mútuo acordo no
Estado, prevê o diploma hoje publicado em Diário da República. As rescisões
amigáveis vão dar direito a uma compensação igual a 20 dias de salário por cada
ano de antiguidade, com o tecto máximo de 100 salários mínimos (48.500 euros).
Por outro lado, a compensação não pode ser superior aos salários que o
trabalhador receberia até à reforma.
O
diploma também corta, definitivamente, para metade, o valor das horas
extraordinárias devidas aos funcionários públicos, uma medida que já estava em
vigor em 2012 e que deveria manter-se apenas durante o programa de ajustamento.
No entanto, os cortes nas horas extra não vão ficar por aqui já que o Orçamento
do Estado também prevê uma redução dos montantes (novamente para metade)
aplicável aos trabalhadores com horário de 35 horas semanais.
A lei
hoje publicada em Diário da República também elimina os quatro feriados que já
foram cortados no Código do Trabalho (aplicável aos trabalhadores do sector
privado). Por outro lado, estabelece novas regras de mobilidade temporária
(entre as várias unidades orgânicas de um serviço), mobilidade geográfica e
bancos de horas.
Acumulação
de funções deve ser revista até Junho
A lei
que entra amanhã em vigor acaba com algumas excepções para a acumulação de
funções públicas remuneradas. Em causa estão funções por inerência, em
actividades de representação de serviços ou ministérios bem como outras de
carácter ocasional que possam ser consideradas complemento da função. O diploma
prevê 180 dias para rever estas situações e adaptá-las à nova lei.
As pensões
iniciadas a partir de amanhã terão um corte de 4,78%.
Esta
redução, já noticiada pelo Diário Económico, resulta do factor de
sustentabilidade, um mecanismo que liga o valor das novas pensões à esperança
média de vida apurada pelo Instituto Nacional de Estatística. De acordo com uma
portaria publicada hoje em Diário da República, o valor do factor de
sustentabilidade, em 2013, é de 0,9522, relacionando os dados de 2006 com os de
2012.
Quer
isto dizer que as pensões iniciadas em 2013 terão uma redução de 4,78%, que
abrange tanto o regime da Segurança Social como o regime convergente da Caixa
Geral de Aposentações.
Este
valor já tem em conta os resultados do Censos 2011, que actualizaram os valores
da esperança de vida aos 65 anos de anos anteriores. Ainda assim, esta revisão
não terá impacto nas pensões já atribuídas.
Para
compensar o corte do factor de sustentabilidade, é preciso descontar mais ao
longo da carreira activa para regimes complementares ou trabalhar mais tempo.
Em 2013, quem tem 65 anos de idade e conta com uma carreira de descontos
completa (40 e mais anos) terá de trabalhar mais cinco meses se não quiser ter
um corte no valor da reforma. Isto porque a lei prevê uma taxa de bonificação
mensal, nestes casos, de 1%.
O tempo
de trabalho aumenta à medida que descem os anos de contribuições. Quem descontou
entre 35 e 39 anos tem de trabalhar mais oito meses e quem conta entre 25 e 34
anos de contribuições, tem mais 10 meses pela frente. Mas quem só descontou
entre 15 e 24 anos terá de prolongar a carreira activa por mais 15 meses para
compensar a redução. Neste caso, só poderá abandonar o mercado de trabalho aos
66 anos e três meses.
Recorde-se
que o factor de sustentabilidade foi a alternativa encontrada (pelo então
ministro do Trabalho Vieira da Silva) ao aumento da idade legal da reforma. Os
cortes são progressivamente mais elevados, obrigando as pessoas a trabalhar
mais ou a receber menos. Em 2008, a quebra foi de 0,56%, aumentando para 1,32%
em 2009, 1,65% em 2010 e 3,14% em 2011. Em 2012, o corte voltou a crescer para
3,92% e em 2013 será de 4,78%.
Este
mecanismo também se aplica às pensões antecipadas mas, no caso da Segurança
Social, este regime está aberto apenas a desempregados de longa duração. Os
restantes trabalhadores estão impedidos de passar à reforma antes dos 65 anos.
Já a função pública continua a aceitar reformas antecipadas.
O número de escalões do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) foi reduzido, passando a haver
mudanças nas respectivas taxas à colecta. Em vez dos actuais oito escalões, há
apenas cinco. Todos sofrem um agravamento.
Até aos 7000 euros de rendimento
colectável, é aplicada uma taxa de 14,5%. Dos 7000 aos 20 mil euros, a taxa
normal é de 28,5% e a taxa média de 23,6%. No terceiro escalão, dos 20 mil aos
40 mil euros de rendimento, a taxa normal é de 37% e a média de 30,3%. Para
quem tem um rendimento dos 40 mil aos 80 mil euros, é aplicada uma taxa de 45%,
sendo a taxa média de 37,65%. Para os rendimentos mais altos, superiores a 80
mil euros, a taxa sobe para 48%.
Com as mexidas nos escalões, há
também mudanças nos limites de deduções à colecta, por exemplo, de despesas com
saúde e educação. A somar a isto há que contar com a introdução da sobretaxa de
3,5% e uma taxa adicional de 2,5% para o escalão mais elevado, a chamada “taxa
de solidariedade”.
2.A sobretaxa de 3,5%
O agravamento de IRS não se
limita à recomposição dos escalões. Além destas mexidas, é preciso ter em conta
o facto de todos os meses ser aplicada uma sobretaxa de 3,5% na retenção na
fonte. Este agravamento é sentido no bolso dos contribuintes a partir desta
terça-feira, na mesma altura em que esta receita começa a entrar nos cofres do
Estado.
3.Subsídios diluídos ao longo do
ano
Para aliviar o impacto do
aumento da factura fiscal, o Governo decidiu uma modalidade diferente para o
pagamento dos subsídios de férias e Natal – embora em termos anuais as mudanças
não compensem a perda de rendimento mensal. Isto tanto para os funcionários
públicos e os trabalhadores do privado como para os pensionistas.
À função pública é cortado o
subsídio de férias, enquanto o de Natal é diluído pelos 12 meses do ano (o
subsídio de férias é cortado na totalidade para quem recebe mais de 1100 euros
brutos mensais e parcialmente para quem recebe mais de 600 euros).
Quem trabalha no privado recebe
os dois subsídios. Metade do 13.º mês é entregue em duodécimos e o mesmo
acontece com metade do 14.º. Os restantes 50% de cada um deles são pagos nos
períodos habituais.
No caso dos reformados que
sofrem corte (pensões acima de 600 euros), o subsídio de Natal também é pago em
duodécimos, enquanto o de férias é cortado até um máximo de 90%. Em todos
os casos, a tributação dos subsídios pagos em duodécimos é feita em separado em
relação ao salário mensal.
4.Taxa
de 28% sobre os rendimentos de capital
O agravamento da carga fiscal
para nível-recorde, que o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, reconheceu
tratar-se de um “enorme aumento de impostos”, não se fica por aqui. Se já em
Setembro passado o Governo subiu a tributação sobre os rendimentos de capitais
de 25% para 26,5%, agora em 2013 estes voltam a subir para 28%. A mesma taxa é
aplicada às mais-valias mobiliárias, nomeadamente as que são obtidas em bolsa.
5.Subida de imposto sobre imóveis
mais valiosos
Foi posta em marcha como medida
extraordinária em 2012 e mantém-se em 2013: os impostos a cobrar sobre os
imóveis com o valor de um milhão de euros ou mais sofrem um agravamento de 1%.
À taxa do IMI aplicada ao imóvel, soma-se uma nova taxa aplicada em sede de
Imposto de Selo.
6.O IMI e a cláusula de
salvaguarda
No meio de uma crise política
na coligação quando o Orçamento do Estado ainda estava em aberto, o Governo
acabou por ceder, em Outubro, nas mexidas no Imposto Municipal sobre Imóveis
(IMI) que agora entram em vigor. A cláusula de salvaguarda mantém-se, mas não
trava o aumento do imposto acima dos 75 euros para muitos proprietários que
sofrem reavaliação patrimonial em curso.
Fica isento de aumento quem tem
rendimentos mais baixos. Para os restantes, porém, quando é aplicada a
cláusula, os proprietários podem ficar sujeitos ou a esses 75 euros ou a um
terço do aumento que decorre da reavaliação do imóvel.
7.Electricidade aumenta 2,8%
O aumento do preço da
electricidade não decorre de decisão do Governo, mas da entidade reguladora do
sector, a ERSE, a quem cabe decidir as tarifas em função de uma série de
variáveis. Para cerca de 5,6 milhões de consumidores, haverá um aumento médio
do preço de 2,8% já a partir deJaneiro (podendo haver mais ao longo de 2013).
Nesta fase de transição,
enquanto os consumidores podem começar a mudar de fornecedor de electricidade,
as tarifas fixadas pela ERSE aplicam-se a quem está no chamado mercado
regulado, ou seja, a larga maioria de consumidores que ainda não escolheu o
novo operador. O agravamento traduz-se num aumento de 1,24 euros para quem
paga, em média, 46,5 euros de electricidade por mês.
8.Tabaco
Mais uma fonte onde o Governo
conta ir buscar receita fiscal é através do aumento do imposto sobre o tabaco.
No caso dos cigarros, a subida fica próxima dos 10%, menos do que no tabaco de
enrolar, que terá uma subida de 19%. Com estas mexidas, o Executivo aponta para
uma receita adicional de 36,4 milhões de euros, para 1386,4 milhões de euros.
9.Novo imposto sobre os jogos da
Santa Casa
Euromilhões, Totoloto, Joker,
Totobola, Lotaria Clássica, Lotaria Popular e Lotaria Instantânea (a famosa
“raspadinha”): quem, a partir de agora, ganhar um prémio de um jogo social com
um valor igual ou superior a 5000 euros terá de pagar um imposto de 20%.
A nova taxa é aplicada em sede
de Imposto de Selo. A medida abrange todos os jogos sociais geridos pela Santa
Casa da Misericórdia de Lisboa. Com o novo imposto, o Governo estima um encaixe
de 55 milhões de euros.
10.Os automóveis de alta
cilindrada
O Imposto Único de Circulação é
actualizado de acordo com a inflação. O Governo espera arrecadar 198,6 milhões
de euros com este imposto em 2013. Já os veículos ligeiros e motociclos de alta
cilindrada, embarcações de recreio e jactos particulares têm um agravamento de
10%.
Notícia corrigida às
15h48: reformados sofrem corte no subsídio de férias até um máximo de 90%.
O Estado vai injectar 1100
milhões de euros no processo de recapitalização do Banif, anunciaram nesta
segunda-feira o Ministério das Finanças e o banco, em comunicados individuais à
Comissão do Mercado de Valor Mobiliários (CMVM).
Da contribuição total do
Estado, 700 milhões de euros vão servir como aumento de capital do banco e 400
milhões de euros serão comprados em títulos de dívida. Esta será a primeira
fase do processo de recapitalização do Banif. Numa segunda fase, o banco liderado
por Jorge Tomoé compremte-se com um aumento de capital no valor de 450 milhões
de euros junto a investidores privados como forma de compensar parte da ajuda
do Estado no campo da dívida.
O Banif torna-se assim no
quarto banco a ser recapitalizado com recurso a fundos públicos, terceiro da
banca privada. Com esta operação,o Estado terá injectado um total de 5600
milhões de euros na banca privada através da linha de recapitalização o
programa de assistência financeira a Portugal, seguindo-se ao BCP e BPI.
A Caixa Geral de Depósitos também recorreu a este fundo.
Os 1100 milhões de euros de
recapitalização do Banif serão distribuídos entre a subscrição de 700 milhões
de euros em acções especiais e 400 milhões de euros em instrumentos de capital
“Core Tier 1” (a melhor categoria de qualidade) de remuneração anual inicial de
9,5%.
As acções especiais que serão
compradas ao Banif garantem o direito a um dividendo prioritário que vai
corresponder à participação social detida pelo Estado e não inferior a 30% do
total dos montantes distribuíveis gerado no exercício, lê-se ainda nas notas
enviadas nesta segunda-feira à CMVM.
O processo estará concluído até
ao final de Janeiro e o período de assistência do Estado não deverá ultrapassar
os cinco anos, segundo os comunicados. Com a injecção de 1100 milhões de euros
no banco, o Banif poderá cumprir com a exigência do Banco de Portugal de ter
pelo menos 10% em fundos próprios dentro da categoria Core Tier 1, uma medida
que avalia a solvabilidade dos bancos.
A recapitalização deve tornar o
Estado no principal accionista do Banif, segundo escreve o Jornal de Negócios,
uma vez que o capital social do banco é de 570 milhões de euros e a injecção
directa de capital chega aos 700 milhões. Governo e Banif não esclarecem, contudo,
se o Estado ficará de facto como o principal accionista, algo que não aconteceu
nas recapitalizações do BCP e BPI.
O aumento de capital com
recurso a investidores privados tem data limite marcada para Junho de 2013.
Neste processo, os dois maiores accionistas do Banif, a Rentipar Financeira e a
Auto-Industrial, comprometeram-se já em subscrever um total de 100 milhões de
euros. Já o Estado vai subscrevert 70 mil milhões de novas acções, cada uma com
um valor nominal de 0,01 euros. Deste novo tecido accionista, só cerca de 44
mil milhões de acções têm direitos de voto.
As propostas em relação à
operação de recapitalização esperam agora a aprovação da assembleia-geral dos
acionistas do Banif, marcada para 16 de Janeiro.
Um vigilante do Metro do Porto
salvou ontem uma mulher, que tentou atirar-se da Ponte D. Luís, no Porto, com
os dois filhos bebés ao colo. A mulher, imigrante do Bangladesh, tentou
suicidar-se com os menores, um com um ano e outro de um mês, depois de ter sido
agredida pelo marido.
O caso aconteceu às 02h30, numa
altura em que estavam dois vigilantes no local. Ao verem a mulher, de 25 anos,
a transpor o gradeamento da ponte, um dos seguranças foi de imediato salvá-la e
às duas crianças, agarrando-os e puxando-os para o meio da ponte.
As três vítimas foram
socorridas pelo INEM e levadas para o Hospital de São João, no Porto. A PSP
tomou conta da ocorrência.
O que hoje é afirmado, em nome do
Estado, nada vale amanhã, sobretudo se o que foi dito se referir a quem
trabalha ou está reformado
1. Nos últimos dias de Dezembro de
2012, por se ter reavivado uma antiga profecia maia, muito se falou do fim do
mundo.
Ninguém sabe ao certo a que “fim do
mundo” ela se referia, mas não podemos deixar de pensar que, de alguma maneira,
tal profecia se realizou entre nós. O mundo em que vamos viver no próximo ano
não será jamais o mesmo em que se viveu até agora.
Não me refiro ao empobrecimento geral,
que é já uma realidade, ou à miséria que alastra, nem tão-pouco à degradação da
cidadania e, consequentemente, dos níveis de dignidade que, neste século e nas
condições de de- senvolvimento do país, deveriam ser essenciais a qualquer
português: a qualquer homem.
Refiro-me a algo igualmente grave, isto
é, ao dano causado às condições de existência e sobrevivência de uma nação que
há oitocentos anos se uniu para erguer um Estado e fazer um país.
Refiro-me à gradual falência da
confiança que os cidadãos devem ter no Estado; o mesmo é dizer na sua palavra.
2. O ponto seguro, a palavra firme e
fiável que permite a sobrevivência política organizada da nação tem de ser a do
Estado.
Podem os negócios privados não correr
bem, podem os valores culturais que sedimentam a sociedade evoluir, podem
agudizar-se ao limite as contradições sociais ou, inclusive, a natureza
explodir em fenómenos inesperados e incontroláveis, que sempre a palavra do
Estado – em especial quando democrático – deve ser segura e verdadeira.
As obrigações que o Estado assumiu para
com os portugueses são para cumprir, pois essa norma enforma as condutas e os
valores que em regra permitem também a fiabilidade das relações sociais e
económicas que os cidadãos organizam e desenvolvem no país e fora dele.
A palavra do Estado é o valor-padrão, a
norma de conduta que orienta a sociedade, impedindo que nos momentos cruciais
esta se degrade e possa soçobrar. Não há Estado digno desse nome sem que a sua
palavra seja fiável.
3. Entre nós, o valor da palavra do
Estado está profundamente abalado, podendo dizer-se, sem risco de radicalismo,
que quase não existe a nível interno.
O único valor que lhe querem ainda
emprestar destina-se a uso externo e, mesmo nesse caso, só no sentido em que se
dirige aos interesses erigidos como prevalecentes e que verdadeiramente nos
governam.
No mais, no que se refere aos cidadãos
nacionais e aos interesses internos mais comuns, a palavra do Estado foi
praticamente despojada de todo o seu valor e fiabilidade.
O que hoje é afirmado em nome do Estado
nada vale amanhã, sobretudo se o que foi dito se referir a quem trabalha ou
está reformado.
Por isso a nossa sociedade vive em
estado de stresse permanente, pois não garantindo o Estado – ou os que falam em
seu nome – a sua palavra, muitos são também aqueles portugueses que,
dolorosamente, a não podem já honrar também.
O princípio (constitucional) da
confiança como orientador da actividade pública do Estado e da sociedade está
em crise e, por isso entraram em erosão a credibilidade e a certeza de todas as
relações sociais, mas também económicas, que se desenvolvem no país.
4. A justiça destina-se, entre outras
coisas, a proteger a confiança que garante a paz e também o comércio entre os
homens. Se a não conseguir assegurar e apenas ajudar a fingir que vivemos num
Estado de direito – de nada serve e pouco hão-de resultar os esforços sérios
para a reformar.
Então o mundo em que nascemos e fomos
criados terá de facto acabado.
