Assembleia da República - Lei da organização do sistema judiciário

Decreto da Assembleia 161/XII - Lei da organização do sistema judiciário - 2013-07-29

Ministério das Finanças - Saúde

Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD

Tribunal Constitucional - Pena privativa da liberdade inferior a cinco anos

• Acórdão n.º 324/2013. D.R. n.º 145, Série II de 2013-07-30
  Julga inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, segundo a qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas Relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade

Investigação à Amadora levou PJ a ligações com ministros do PSD

Processo. Ligações de empreiteiros ao Governo de Durão Barroso constam do processo. E um primo de José Sócrates, já referenciado no Freeport, terá levantado um saco com dinheiro num banco

CARLOS RODRIGUES LIMA

Ponto prévio: nenhum dos nomes que constam destas duas páginas foi acusado pelo Ministério Público no chamado processo da Câmara da Amadora. Só que os autos indiciam uma série de ligações estreitas entre dois empresários da construção civil - José Guilherme e António Cavaco - ao bloco central partidário, PS e PSD. A partir do momento que os telefones de José Guilherme foram colocado sob escuta, a Polícia Judiciária, de 2003 a 2005, para além da investigação à autarquia da Amadora (dominada pelo PS), recolheu suspeitas ao nível do Governo de Durão Barroso.

E até um primo de José Sócrates - já referenciado no caso Freeport-surgiu no caso.

À medida que a investigação foi avançando, ficou claro para os investigadores da Judiciária que o naipe de contactos de José Guilherme não se circunscrevia ao executivo da Amadora, liderado por Joaquim Raposo. José Luís Arnaut, antigo ministro adjunto de Durão Barroso, foi um dos primeiros a ser detetado. Um relatório da Judiciária refere que os encontros entre Arnaut e José Guilherme decorriam no edifício da Presidência do Conselho de Ministros. "O motorista do ministro vai buscar José Guilherme e leva-o ao gabinete", acrescentou o documento. As escutas telefónicas feitas a José Guilherme indiciavam que o empresário teria pedido a Amaut ajuda para a obtenção de uma licença de um couto de caça.

Os contactos entre ambos levaram o Ministério Público a colocar José Luís Arnaut sobre escuta, passando a ser o "Alvo 1A896". Por isso, em junho de 2004, o então ministro adjunto foi escutado a pedir a José Guilherme um espaço "para guardar o espólio de Durão Barroso". Na semana passada, José Luís Amaut afirmou ao DN ter ficado "surpreendido" com a informação de que esteve sob escuta: "Não sabia. Porém, nunca foi notificado de nada, nem constituído arguido por qualquer crime relacionado com essa matéria. Sou amigo de José Guilherme e do filho mas, enquanto ministro, nunca decidi nada que lhes dissesse diretamente respeito", declarou Arnaut.

A teia de contactos de José Guilherme passava ainda por Álvaro Amaro, antigo secretário de Estado da Agricultura e presidente da Câmara de Gouveia. As conversas que constam do processo indiciam que Amaro tentou, através de Marques Mendes, convencer a então presidente da Câmara de Oeiras, Teresa Zambujo, a aprovar um projeto de José Guilherme para os terrenos da Fundição de Oeiras. As movimentações de Álvaro Amaro levaram o MP a colocá-lo sob escuta. Passou, então, a ser o "Alvo 1A895".

No rol de suspeitos foi incluído José Salter Cid - antigo secretário de Estado e ex-presidente da Companhia das Lezírias-, suspeito de mover influências para a aprovação de um couto de caça a José Guilherme. Luís Marques Mendes, então ministro dos Assuntos Parlamentares, foi escutado em diversas" conversas com Álvaro Amaro. O primeiro não quis fazer qualquer comentário sobre as mesmas.

Amaro, por sua vez, afirmou não ter presente os temas, mas garantiu não ter cometido qualquer ilegalidade. Certo é que das conversas em causa - sobre uma Marina da Barra em ílhavo e terrenos da Fundição de Oeiras - nenhum projeto avançou. Talvez, por isso, a investigação não tenha dado mais passos neste sentido. "É normal que as pessoas peçam isto e aquilo aos ministros. Não se deve é atravessar a fronteira entre o ajudar e traficar", comentou ao DN um ex-ministro, que acompanhou de perto estas movimentações.

O "gordo" do Freeport

Para juntar à lista de contactos do empresário José e do filho, Paulo Guilherme, este último recebeu, a 16 de março de 2003, uma chamada de um indivíduo "que já se encontrava no interior da agência do BES na Amadora".

Paulo Guilherme terá ido ao encontro dele e, posteriormente, em conversa escutada com o gestor do BES, a PJ concluiu que o filho de José Guilherme terá entregue ao tal indivíduo "um saco que ali se encontrava guardado há seis meses de uma conta antiga de José ou de Paulo". Semanas mais tarde, chegou a identidade do utilizador do telemóvel: José Paulo Bernardo Pinto de Sousa, primo de José Sócrates, e referenciado como o "gordo" no processo Freeport, no qual chegou a ser suspeito de ter recebido dinheiro.

As ligações de José Guilherme ao poder político passaram ainda por Capoulas Santos - em causa estava um negócio para a venda do Parque Industrial de Évora, onde o socialista era presidente da Assembleia Municipal - e por Duarte Lima. Já António Cavaco foi escutado a falar com José Leite Martins, chefe de gabinete de Durão Barroso, e atual inspetor-geral das Finanças. O empresário queria saber se a concessão da Marina de Albufeira já tinha sido enviada para promulgação de Jorge Sampaio. Um projeto que contribuiu para o buraco do BPN.

Arquiteto guardava em casa mil contos em notas de cinco mil escudos

arquivamento Apesar de as obras em causa violarem o PDM da Amadora, Ministério Público arquivou todas as suspeitas

Ao meio-dia do dia 14 de outubro de 2004, o empresário José Guilherme caçava tranquilamente na sua Herdade dos Arrochais, na Amareleja. O telemóvel tocou. Do outro lado da linha, a sua mulher disse-lhe: "Zé... aquilo que tu estiveste a falar ontem à noite... Estão aqui... mandaram-me telefonar para ti... São cinco pessoas. Simpáticos." Eram cinco inspetores da Polícia Judiciária que estavam a proceder a uma busca, tal como na véspera de a mesma acontecer, o empresário tinha comentado com a mulher.

"O teor desta conversa indicia fortemente que José Guilherme já sabia antecipadamente que iria ser alvo de uma ação policial, nomeadamente naquele dia, uma vez que preparou/instruiu a sua esposa sobre esse evento, na véspera, à noite", concluiu a Judiciária no relatório final da investigação à Câmara da Amadora.

Um documento que, para além daquele episódio, revela ainda outros, como a apreensão na casa do arquiteto António Clemente, antigo responsável da Direção de Arquitetura e Urbanismo da Câmara da Amadora, de "dois maços de cem notas" de cinco mil escudos (ainda cintados) e ainda mais 72 mil euros em dinheiro. O arquiteto foi apanhado em várias escutas e constava numa folha de pagamentos da empresa Urbidoismil, intitulada de "gratificações" e cujos destinatários das mesmas eram identificados com o nome verdadeiro e a correspondente alcunha. O "Ladainhas", como era conhecido António Clemente, terá recebido vários pagamentos de dez mil euros. Por sua vez, o presidente da Câmara, Joaquim Raposo ("Joaquim Gato", "Tira Olhos", "Xerife"), os vereadores socialistas Joaquim Evangelista ("Padre Evans") e Gabriel Oliveira e o vereador comunista João Bernardino" ("JB") também constavam dos registos informáticos da empresa Urbidoismil-propriedade de Eduardo Santos e Vítor Leitão comotendo recebido gratificações.

Porém, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal entendeu que não foi possível fazer a ligação entre projetos aprovados na autarquia e eventuais entregas de dinheiro. Nos ficheiros da empresa, apreendidos pela PJ, constam também várias indicações relativas a "pagamentos de jantares do PS".

Aliás, no despacho de arquivamento do DCIAP, apesar de todas as obras em causa violarem o PDM da Amadora, tal como referem as perícias pedidas pela Polícia Judiciária à antiga Inspeção-Geral da Administração Local, ninguém foi acusado do que quer que seja. E o processo está arquivado.

TRÊS CASOS

Cabazes de Natal de José Guilherme eram um sucesso

Intrigado pela segunda oferta, José Neno, antigo vice-presidente da Câmara de Oeiras, telefonou, no dia 22 de dezembro de 2003, a Paulo Guilherme, dando-lhe conta de ter recebido um segundo cabaz de Natal. Teria havido, explicou o autarca, um engano. Não, respondeu o filho do empresário José Guilherme. Era mesmo assim. Dias antes, a Judiciária montou uma operação de vigilância junto à Charcutaria Brasil, no Largo do Rato, em Lisboa. Parada à porta, uma carrinha foi carregada com dezenas de cabazes de Natal. Os elementos da Judiciária entraram no estabelecimento comercial e, como normais clientes, mostraram-se interessados em comprar cabazes como os que acabaram de sair. "Cabazes do senhor Guilherme...", começou por explicar o funcionário da charcutaria, "600 contos cada [3000 euros]", mas poderiam chegar aos "800 contos [4000 euros). Rui Afonso, funcionário dos serviços de fiscalização da autarquia da Amadora, recebeu outro, Álvaro Amaro também.

Pedidos de Álvaro Amaro escutados pela Judiciária

Ao mesmo tempo que era presidente da Câmara de Gouveia - atualmente é candidato pelo PSD à autarquia da Guarda -, Álvaro Amaro era ainda sócio da NCP, Consultadoria e Negócios, juntamente com José Pedro Parreira. Este, por sua vez, tinha saído do BPN Brasil e procurava emprego. Por isso, Álvaro Amaro foi escutado a pedir uma colocação na empresa Águas de Portugal a Marques Mendes e a Arlindo Cunha. Mas, Álvaro Amaro, na qualidade de presidente da Assembleia Geral da sociedade Guialmi, procurava negócios para esta. Uma escuta revela que Álvaro Amaro falou com uma assessora de Marques Mendes para saber se o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) poderia adjudicar à Guialmi um contrato de fornecimento de material de escritório. E, noutra ocasião, falou com o então presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Gilberto Madaíl, no mesmo sentido. Só que o concurso da Federação foi adjudicado a outra empresa, que não a Guialmi.

Eusébio e os bilhetes para o Euro 2004, Lima e o piano

O que é que Eusébio da Silva Ferreira, antigo jogador do Benfica, tem que ver com negócios imobiliários, Câmara da Amadora e construtores civis? Aparentemente, nada.

Mas o antigo jogador de futebol foi ouvido como testemunha, uma vez que o empresário José Guilherme lhe pediu, em julho de 2006, que comprasse bilhetes para a final do Euro 2004 entre Portugal e a Grécia Duzentos e setenta euros cada, informou Eusébio. José Guilherme respondeu: "Eu não me importo que seja duzentos... seja aquilo que for... arranja-me... se puderes arranjar dez... e se puderes arranjar mais arranja... arranja vinte." E assim foi, depois de o empresário ter combinado um local para entregar o dinheiro a Eusébio. Alguns dos bilhetes acabaram, posteriormente, nas mãos de Joaquim Raposo. Uma prenda com "adequação social", segundo o Ministério Público.

As escutas revelam ainda que o ex-deputado do PSD Duarte Lima pediu a José Guilherme para comprar um piano para um jovem talento.

Diário de Notícias, 30 Julho 2013

Quer mais erros, mais impostos ou mudar o Estado?

Um relatório do Tribunal de Contas sobre as contas do Estado coloca o dedo na ferida. Os contribuintes estão hoje a pagar os erros de política orçamental do passado. É verdade que a conclusão não é original. Afinal, Portugal chegou à pré-falência e teve que recorrer à 'troika' por uma sucessão de asneiras políticas cometidas por diferentes governos. Ainda assim, é importante analisar os erros concretos para que não se repitam no futuro.

O documento do Tribunal de Contas permite perceber que estamos, hoje a pagar a miopia dos ministros das Finanças, quando decidiram passar os fundos de pensões de várias empresas - CTT, ANA, NAV, CGD, PT e BPN - para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) para garantirem as metas orçamentais. Manuela Ferreira Leite, Bagão Félix e Vítor Gaspar, quando estivejam no Terreiro do Paço, usaram esta receita extraordinária para safarem a execução orçamental mas provocaram um buraco nas contas públicas no futuro.

Primeiro, porque"muitos destes fundos de pensões não tinham os recursos suficientes para pagarem as responsabilidades com as reformas dos beneficiários. Segundo, ós recursos dos fundos foram usados no ano em que passaram para a esfera da CGA, para resolverem o problema orçamental, mas a obrigação de pagar as reformas no futuro continua no Estado por muitas décadas. Ou seja, desapareceram os activos mas continuaram os passivos.

Estes políticos cometeram dois pecados capitais. Por um lado, pensaram apenas no curto prazo e em "salvar" a sua imagem política por mais uns meses. No longo prazo, logo se vê. O resultado está à vista: os contribuintes estão hoje afogados em impostos para resolver problemas do passado. Por outro lado, não foram capazes de falar verdade aos portugueses. As receitas extraordinárias apenas servem para maquilhar os desequilíbrios orçamentais. É uma estratégia pouco transparente que não resolve nada. Para isso, são necessárias medidas estruturais, que mudem o paradigma da Administração Pública.

O novo regime da mobilidade e a passagem do horário no Estado para 40 horas semanais vão nesse sentido. Por isso, a votação de ontem no Parlamento é histórica. São medidas que dão instrumentos aos dirigentes públicos para introduzirem racionalizações e poupanças permanentes no Estado. As medidas são polémicas e a esquerda já garantiu que pedirá a apreciação do Tribunal Constitucional - está no seu direito e faz bem se tem dúvidas.

As resistências à mudança são habituais. E quanto mais radicais são as medidas, mais dificuldades em introduzir as alterações. É normal que os funcionários públicos não queiram estas mudanças e que venham para a rua protestar. Porém, os portugueses têm responder a uma questão: querem mais medidas temporárias como os fundos de pensões que empurraram Portugal para a falência ou medidas difíceis mas estruturais que permitem resolver o problema das contas públicas? A resposta parece-me óbvia. ¦

Diário Económico, 30 Julho 2013

As primeiras leis do resto da legislatura

Editorial

As primeiras leis do resto da legislatura

A maratona de votações no fim de cada sessão legislativa mais parece o fogo de artifício apoteótico na noite de fim do ano: diz-me o que votas, dir-te-ei o que vem a seguir... No caso vertente, votaram-se os diplomas que reduzem as indemnizações por despedimento no sector privado, o aumento do horário de trabalho e o novo regime de mobilidade na função pública, além da adaptação da Lei das Finanças Locais.

No fundo, estamos a assistir à criação das condições que conferem novo e decisivo poder aos empregadores, sejam eles patrões privados seja o Estado, para disporem com maior flexibilidade e menor custo da força de trabalho ao seu serviço.

Nessa medida, é a conclusão do conjunto de medidas esboçadas no memorando de entendimento, traduzida em medidas concretas por efeito da vontade política e da visão da coligação que nos governa. Um dos diplomas pretende requalificar funcionários públicos, deslocados ou impreparados para as tarefas que o Estado lhes quer dar, mas o primeiro-ministro, já em tom de campanha eleitoral, vai perguntando se não é razoável o Estado deixar de gastar dinheiro em atividades que não têm justificação. Isto é, se não deverá ser permissível, pelos juízes do Tribunal Constitucional, reduzir o número dos servidores do Estado, seja através de acordos de rescisão amigável seja sem ecessário - através de despedimentos, "como acontece nos países civilizados".

Este é, e continua a ser, o programa central de ajustamento, a quese chama reforma do Estado, e ele vai refletir-se em toda a sua dimensão no próximo Orçamento do Estado para 2014, elaborado pelo novo/velho Governo. A justificação é a de percorrer a ponta final, dolorosa, mas necessária, das medidas de fundo para criar uma estrutura de receitas e despesas sustentáveis a médio prazo nas contas do Estado. O resto, a retórica do novo ciclo de expansão e criação de emprego, é já campanha para as autárquicas.

O que vale a moção

0 ponto de partida desta segunda fase do governo de Passos Coelho será dada hoje após a votação da moção de confiança exigida por Cavaco Silva. A maioria vai aproveitar para apresentar (e aprovar) as linhas de política económica e social até final da legislatura, como exigiu o Presidente, mas ao mesmo tempo tentará "amarrar" o PS a algumas delas: as que os socialistas levaram para a mesa das negociações nos onze dias de tentativa de acordo de salvação nacional.

O que Passos e Portas querem mostrar é intencional: a no-va coesão da coligação e as suas propostas após o fôlego ganho depois da crise das últimas semanas. Mas o que esta maioria pode realmente fazer é uma incógnita: a renegociação das metas do défice e da dívida com a troika podem não ser possíveis face à desconfiança entretanto criada; as medidas on-tem aprovadas e as que seguem dependem de decisões do Tribunal Constitucional; e, até lá, ainda há o impacto do resultados das autárquicas para medir e um Orçamento para elaborar.

A moção de confiança que hoje será apresentada e votada tornar-se-á, assim, num mero processo de intenções. Muitas delas não serão possíveis. E outras serão muito mais difíceis do que parecem.

Diário de Notícias, 30 Julho 2013

AR volta a aprovar Tribunal Arbitral do Desporto

LISBOA PSD e CDS aprovaram pela segunda vez a lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto. O diploma de Miguel Relvas tinha sido chumbado pelo Tribunal Constitucional, por não permitir aos agentes desportivos o recurso para os tribunais comuns. A maioria alterou o texto, passando a admitir o recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo. A opção não recolheu apoio da oposição, voltando a receber o voto contra da esquerda.

i, 30 Julho 2013

Fraude. Caso BPN já deu origem a 20 processos e quatro acusações

Processo principal está em julgamento há mais de dois anos. Ultima acusação foi conhecida em Março e envolve o ex-ministro da Saúde Arlindo de Carvalho

As declarações da actual ministra das Finanças, dando conta de que teria recebido informações erradas sobre a transferência de créditos do BPN para a Parvarolem (ver texto ao lado), vieram deitar ainda mais lenha para a fogueira de suspeitas em tomo do Banco Português de Negócios. Aquela que ficou conhecida como a grande fraude liderada por Oliveira Costa deu origem a cerca de 20 processos: quatro destes inquéritos já resultaram em acusações. De José Oliveira Costa, presidente do BPN, a Luís Caprichoso, seu braço-direito e ex-administrador da SLN (hoje Galilei), passando pelo ex-ministro da Saúde Arlindo de Carvalho e o ex-deputado do PSD Duarte Lima, é longa a lista de visados.

A última acusação, conhecida em Março, fez nove arguidos. No centro está a actuação do ex-ministro da Saúde de Cavaco Silva e José Neto, seu sócio e antigo governante: ambos foram acusados pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) – departamento que tem concentrado todas as investigações ao BPN – de ter recebido ilegitimamente mais de 80 milhões de euros do banco de Oliveira Costa. Segundo o despacho de acusação, Arlindo de Carvalho e José Neto seriam dois dos testas-de-ferro do esquema liderado pelo presidente do banco para esconder os investimentos e a aquisição de património pelo grupo BPN/SLN.

Ambos são acusados de um crime de burla qualificada, um de abuso de confiança e um de fraude fiscal qualificada, em co-autoria. Ao todo, os dois arguidos terão recebido um total de 46 milhões de euros de financiamento do BPN, mais 32,4 milhões de financiamento do Banco Insular – que nunca foram pagos.

Mas se há casos que só agora deram frutos depois de anos de investigações, outros há que já chegaram a julgamento – mas continuam sem fim à vista. O processo principal senta no banco dos réus 15 arguidos e está em julgamento nas Varas Criminais de Lisboa há mais de dois anos (desde 15 de Dezembro de 2010). José Oliveira Costa, Luís Caprichoso e Francisco Sanches são três dos arguidos que estão a responder por um manancial de crimes, entre eles abuso de confiança, burla qualificada, fraude fiscal, falsificação de documentos e branqueamento de capitais.

Outra das acusações saídas da investigação ao buraco do BPN é aquela que envolve directamente Duarte Lima: o ex-deputado, o seu filho, Pedro Lima, e um antigo deputado do PSD, Vítor Raposo, foram acusados pelo DCIAP, em Novembro de 2012, de terem obtido um financiamento de mais de 20 milhões de euros do BPN para comprar terrenos em Oeiras e na realidade só terem gasto cinco.

O julgamento do caso Homeland começou a 28 de Maio. O colectivo de juízes pediu para ficar em exclusividade neste processo mas o Conselho Superior da Magistratura rejeitou, adiando nova decisão para Setembro.

A segunda e mais desconhecida acusação do dossiê BPN foi deduzida em Março de 2012. Oliveira Costa, o ex-director António Franco, o ex-presidente do Banco Insular e Ricardo Pinheiro (ex-director de operações do banco) são suspeitos de falsificação de documentos.

Silvia Caneco

i, 30 Julho 2013

Provedor de Justiça cessante lidera conselho geral da Universidade do Porto

Ensino superior

O provedor da Justiça ainda em funções, Alfredo José de Sousa, é o novo presidente do conselho geral da Universidade do Porto, sucedendo no cargo ao presidente do conselho de administração da BIAL, Luís Portela.

De acordo com um comunicado da universidade, nas novas funções, o juiz-conselheiro Alfredo José de Sousa é coadjuvado por Paul Symington, presidente executivo do maior grupo mundial de vinho do Porto.

Além destas duas personalidades, o conselho geral da Universidade do Porto conta também com o político e historiador José Pacheco Pereira, a conselheira para a União Europeia e ex-ministra para a Qualificação e Emprego, Maria João Rodrigues, frei Bento Domingues e Maria João Vasconcelos, historiadora e directora do Museu Nacional Soares dos Reis.

“Cooptadas pelos restantes 17 membros do conselho geral eleitos no passado dia 6 de Junho, estas personalidades têm em comum os seus percursos de excelência em ramos tão diversos da sociedade e a sua intervenção na vida pública do país”, refere o comunicado.

O conselho geral, um dos órgãos de governo da Universidade do Porto, é constituído por 23 membros, sendo 12 representantes de docentes e investigadores, quatro dos estudantes e um do pessoal não-docente. A estes juntam-se seis personalidades externas. A eleição do reitor da universidade e a aprovação, sob proposta do reitor, das linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial são competências deste órgão.

Público, 30 Julho 2013