"Justicia" na América Latina

Melhorar os Mecanismos Regulatórios

O site "Better Regulation" estabelece o conjunto de medidas levadas a cabo pela Comissão Europeia e por outras instituições da UE e dos Estados-Membros no sentido de melhorar os aspectos regulatórios. Por outro lado, também se pode aceder a links para sites onde essas medidas estão a ser implementadas.

http://ec.europa.eu/governance/better_regulation/index_en.htm

Uma brochura explicativa pode ser consultada no seguinte link:

'Better Regulation - simply explained'

Os países do Sul da Europa são conhecidos pelo excesso de regulação, contrariamente à tradição anglo-saxónica. Em Portugal são inúmeras as autoridades regulatórias:

Autoridade da Concorrência (concorrência), Anacom (telecomunicações), ERSE (energia), CMVM (valores mobiliários), ISP (seguros), AACS (comunicação social), ERS (saúde), INAC (Aviação), IPTM (portos), etc.

Uma síntese dos objectivos da "Better Regulation"

"The European Union has, over the years, developed a sophisticated body of legislation which continues to deliver economic development, environmental protection and improvement of social standards, notably through the completion of the internal market. As progress towards these objectives is being achieved, it has also become clear that the way in which we regulate has considerable impact on whether we meet these objectives efficiently.

In the context of the renewed Lisbon Strategy, refocused on growth and jobs, the Commission has launched a comprehensive strategy on better regulation to ensure that the regulatory framework in the EU contributes to achieving growth and jobs, while continuing to take into account the social and environmental objectives and the benefits for citizens and national administrations. The EU's Better Regulation policy aims at simplifying and improving existing regulation, to better design new regulation and to reinforce the respect and the effectiveness of the rules, all this in line with the EU proportionality principle.

Better Regulation strategy is based on three key action lines:
1. Promoting the design and application of better regulation tools at the EU level, notably simplification, reduction of administrative burdens and impact assessment.
2. Working more closely with Member States to ensure that better regulation principles are applied consistently throughout the EU by all regulators.
3. Reinforcing the constructive dialogue between stakeholders and all regulators at the EU and national levels.

The Strategic review of better regulation in the EU presented by the European Commission in November 2006 shows that real and substantial progress has been achieved and sets out plans for taking the process forward."

Portal da Saúde da União Europeia

A Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor apresenta o Portal da Saúde-UE, o portal oficial da União Europeia consagrado à saúde pública e um vasto leque de informações e dados sobre actividades e questões relacionadas com a saúde, tanto a nível europeu, como a nível internacional.

O principal objectivo deste portal temático é facultar aos cidadãos europeus um acesso fácil a informações completas sobre as iniciativas e programas em matéria de saúde pública a nível da União Europeia. O portal deverá contribuir para a realização dos objectivos da União Europeia no domínio da saúde pública, sendo um instrumento importante para influenciar de forma positiva os comportamentos e promover a constante melhoria da saúde pública nos 25 Estados‑Membros da União Europeia.

Para consultar a estrutura temática, visite a página inicial