sexta-feira, 30 de julho de 2004
Remuneração dos mediadores dos julgados de paz
Pelo Despacho n.º 15 353/2004, de 2004-06-24, do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, publicado no DR 178 SÉRIE II de 2004-07-30, são estabelecidas novas regras de fixação da remuneração dos mediadores dos julgados de paz.
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