Quadro do Governo da Madeira terá tentado fugir com documentosterça-feira, 24 de abril de 2012
PGR quer acabar com separação entre magistrados
Por Agência Lusa, publicado em 24 Abr 2012 - 14:08
O procurador-geral da República admitiu hoje que “existe uma separação” entre os magistrados do Ministério Público e os da área jurídica administrativa, considerando ser altura de acabar com essa divisão.
O procurador-geral da República admitiu hoje que “existe uma separação” entre os magistrados do Ministério Público e os da área jurídica administrativa, considerando ser altura de acabar com essa divisão.
“Os magistrados da área jurídica administrativa são uma espécie de primos afastados”, disse Pinto Monteiro, sublinhando ser altura de acabar com essa separação que existe na magistratura.
Pinto Monteiro, que falava na cerimónia de posse do procurador-geral-adjunto coordenador José Manuel de Carvalho Neves Leitão, na Procuradoria-Geral da República (Lisboa), disse ter feito esforços no sentido de terminar com essa divisão.
O procurador-geral da República congratulou-se ainda por o presidente do Supremo Tribunal Administrativo ter estado presente na cerimónia de posse, considerando que demonstra uma aproximação de magistrados.
Pinto Monteiro sublinhou a importância dos magistrados dos tribunais administrativos, tanto pelos valores em disputa nas ações, “que são impressionantes”, como pelas responsabilidades das ações.
Defendeu ainda a necessidade de um Ministério Público “cada vez mais especializado e atuante”, sobretudo nas áreas do Ambiente e Urbanismo, "onde se cometeram e continuam a cometer enormes atrocidades”.
“É altura de o Ministério Público ser cada vez mais especializado nesta área”, concluiu.
Diário da República n.º 81 (Série I de 2012-04-24)
Presidência
da República
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Decreto do Presidente da República n.º 84/2012:
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João do Carmo Ataíde da
Câmara do cargo de Embaixador de Portugal em Harare
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Decreto do Presidente da República n.º 85/2012:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara
para o cargo de Embaixador de Portugal em Luanda
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Decreto do Presidente da República n.º 86/2012:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel do Amaral
Quinteiro Lopes Nobre para o cargo de Embaixador de Portugal em Seul
Assembleia
da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012:
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização,
renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do
setor rodoviário e ferroviário
Região
Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
·
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 21/2012/M: Resolve solicitar ao Governo da República a
suspensão da tributação de dividendos e juros pagos por entidades licenciadas
no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) a
sócios ou acionistas não residentes
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