In a victory for the Justice Department, the Supreme Court ruled that medical-marijuana laws, which have been passed in several states, did not protect users from prosecution by the federal government.
quinta-feira, 9 de junho de 2005
Relatório
... da Assembleia Nacional francesa sobre as perspectivas do direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação.
Perdoem-me a vaidade...
Perdoem-me a vaidade, mas consegui agora mesmo colocar directamente na Base de dados do Supremo Tribunal de Justiça, a partir do meu gabinete, o texto integral do acórdão que acaba de ser proferido, ao mesmo tempo em que é depositado na Secção...
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