Cabeceiras de Basto - “É dos mais modernos do país – depois deste, só foi feito o de Gouveia -, está equipado com todos os equipamentos modernos e não tem ainda três anos”.
“Só pode ter sido por engano que incluíram o Tribunal de Cabeceiras nesta decisão”. Joaquim Barreto, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, ainda está incrédulo com a notícia, que o apanhou desprevenido na tarde de sábado, dando conta de que o tribunal do concelho que dirige será um dos a encerrar no âmbito do novo mapa judiciário. Inaugurado com toda a pompa, em Julho de 2009, pelo então ministro Alberto Costa, o Palácio da Justiça custou 3,2 milhões de euros e foi construído de raiz.
Joaquim Barreto não tem ainda confirmação oficial por parte do Ministério da Justiça mas, pelos critérios que vieram a público, o edil voltou a utilizar o termo “engano” para classificar a decisão da tutela. Segundo a autarquia, deram entrada, em 2011,1505 processos, número bem acima dos 250 que o Ministério invoca para o fecho. “Além disso, as instalações são propriedade do Ministério e têm excelente qualidade”, retorquiu Barreto. Além do tribunal, funcionam também no Palácio da Justiça o serviço local de Finanças e os serviços da Conservatória, o que levou muitos comerciantes e outros prestadores de serviço a instalarem-se na zona.
“Tudo isto se instalou porque há um Plano de Pormenor a ser desenvolvido e o estudo tinha em conta a presença do tribunal”, explicou o autarca, o qual teme pelas consequências que o anunciado fecho venha a acarretar para a população local. Os serviços do Município cabeceirense vão agora estudar a fundo o plano do Ministério da Justiça e prometem rebater a “arbitrariedade” da decisão em defesa daquele que Joaquim Barreto coloca como “o tribunal com melhores condições do distrito de Braga”.
O seu fecho poderá, aliás, trazer de novo para a rua a população do concelho, que no passado já mostrou ser unida quando se trata da defesa de valências para o concelho. “A troika não serve de desculpa para tudo. Confio na população do concelho e que faça valer os nossos direitos”, concluiu o autarca.
MIRA
“Encerramento só pode ser um lapso”
“A notícia do encerramento deve ser um lapso. É que no Tribunal de Mira, que funciona há 11 anos, entram mais de 700 processos/ano. E de ano para ano o número vem aumentando. Por outro lado, é a Câmara que oferece as instalações e faz obras. O Ministério da Justiça gasta zero com o edifício”, assegura o presidente da Câmara Municipal. João Reigota (PS) afirma-se estupefacto e condena o Governo por não ter ouvido a autarquia neste processo. “Tomei conhecimento pela Comunicação Social. Repudio essa forma de lidar com o Poder Local”, diz.
SEVER DO VOUGA
Desertificação e afastamento da justiça
O presidente da Câmara de Sever do Vouga, Manuel Soares (na foto), vai enviar hoje uma carta à ministra da Justiça a criticar o possível encerramento do Tribunal de Sever do Vouga. O edil considera que a decisão é fruto do “esvaziamento de competências que levou à retirada de processos do Tribunal de Sever”, um “erro” do projecto-piloto da Comarca do Baixo Vouga.
Soares está seguro que esta medida é “mais uma” a contribuir para a desertificação do município, prejudicando a economia local e afastando os severenses da justiça, “já que os obrigará, sem transportes públicos, a deslocarem-se para Albergaria”.
MURÇA
“Um convite ao abandono da região”
“Desastrosa” e “um convite ao abandono da região”. É assim que o presidente da Câmara de Murça classifica a proposta do mapa judiciário que prevê a extinção do tribunal daquela vila do distrito de Vila Real. “Não consigo entender como é possível o Governo encerrar um edifício que foi construído há 15 anos e custou milhares de euros”, afirma João Teixeira. A transferência para a comarca de Alijó, a 22 quilómetros, “vai ajudar a entupir os serviços”, sustenta o autarca e garante que o tribunal tem mais do dobro dos 250 processos anuais, utilizados como argumento para a extinção.
Jornal de Notícias de 31-01-2012
García Manrique, Ricardo El valor de la seguridad jurídica, Editora: Iustel Publicaciones, Madrid 2012, ISBN: 9788498901832En este libro se aborda la cuestión del valor que cabe atribuir a la seguridad jurídica, una de las nociones a las que se recurre de ordinario para legitimar el derecho. Con este fin, se propone primero una ilustración histórica del modo en que la seguridad se ha constituido en ideal jurídico, mediante la revisión de algunos textos clásicos de la filosofía jurídica y política modernas (de Bodino a Radbruch pasando por Hobbes, Locke y Bentham); para después analizar con detalle los argumentos en que la cultura jurídica contemporánea basa la valoración de la seguridad (con atención especial a los basados en las nociones de orden social, autonomía individual y justicia formal). Se concluye que la seguridad jurídica es sólo la expresión de la eficacia de un sistema jurídico y que no tiene valor moral sino meramente instrumental. Por eso, la dignidad del derecho y de las profesiones jurídicas no puede hacerse recaer en el valor intrínseco de la seguridad jurídica (ni en el valor de nociones análogas como las del imperio de la ley, estado de derecho o rule of law), sino, en última instancia, en la concreta disposición y capacidad de cada sistema jurídico para contribuir al establecimiento de una sociedad justa.
