Colloque international

Les enquêtes judiciaires en Europe au XIXe siècle
Acteurs - Imaginaires - Pratiques
19, 20 et 21 mai 2005, en Sorbonne



Programme du colloque

Referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez

Resolução da Assembleia da República n.º 16-A/2005. DR 78 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-04-21 – Assembleia da República: Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas.
A pergunta é:
«Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?»