quinta-feira, 12 de abril de 2012
Proposta do Procurador-Geral da República de Alteração Legislativa
Sugestão de Alteração Legislativa - pagamento de encargos notariais relativamente a pedidos de elementos probatórios no âmbito de inquérito criminal
Diário da República n.º 73 (Série I de 2012-04-12)
Presidência
da República
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Decreto do Presidente da República n.º 74/2012:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Fernando Damas Nunes
para o cargo de Embaixador de Portugal em Teerão
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Decreto do Presidente da República n.º 75/2012:
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011
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Decreto do Presidente da República n.º 76/2012:
Ratifica o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de
2010 em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o
Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão
Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o
Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999
Assembleia
da República
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012:
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012:
Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010,
em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo
para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo,
assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999
Presidência
do Conselho de Ministros
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2012:
Desafeta do domínio público militar o PM3/Espinho, correspondente à parcela de
terreno denominada Campo de Aviação de Paramos, tendo em vista a sua
restituição à Junta de Freguesia de Paramos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2012:
Nomeia vogais executivos e não executivos para as comissões
diretivas dos programas operacionais regionais do continente,
procedendo à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, de 19 de
outubro
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
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Decreto n.º 8/2012:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre
o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e
Consulares, assinado em Lima em 7 de abril de 2010
Ministério
da Economia e do Emprego
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Decreto
Regulamentar n.º 40/2012: Aprova a orgânica da Direção-Geral
do Emprego e das Relações de Trabalho
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei n.º
91/2012: Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à
comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na
preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos,
transpondo a Diretiva n.º 2010/60/UE,
da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à
comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras
destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural
Supremo
Tribunal de Justiça
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2012:
A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra
o condenado em pena de multa, para obtenção do respetivo pagamento,
não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo
126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal
Tribunal de Contas - Direção-Geral (D.R. n.º 73, Série II de 2012-04-12)
Aviso n.º 5394/2012: Publicitação de processo
em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer procedimento
jurisdicional
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