Justiça não controla serviços prestados pelos advogados que fazem apoio judiciário

Dívida de 40,2 milhões de euros leva Ordem dos Advogados a marcar assembleia geral para discutir problema. Uma moção a pedir a suspensão das novas nomeações vai a votos

Os serviços da Justiça não confirmam os serviços prestados pelos advogados que fazem as defesas oficiosas e que são pagas pelo Estado (uma média anual de 46,7 milhões de euros desde 2005) para garantir a representação dos cidadãos com menores rendimentos. A falha foi reconhecida no primeiro relatório de monitorização do Sistema de Acesso ao Direito, em Agosto de 2009, que considerava “urgente” a sua resolução, mas até agora nada foi feito.

O Ministério da Justiça (MJ) confirma a deficiência e garante que a “situação está a ser acompanhada muito de perto pelo gabinete da sra. ministra”, que está a tentar resolvê-lo. Numa nota escrita enviada ao PÚBLICO, o MJ diz que o problema “foi provocado por dois actos legislativos praticados pelo mesmo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira”, e acrescenta desconhecer as razões que determinaram as alterações que levaram “à actual falta de fiscalização”.

Em causa estão duas portarias que definiram as condições de prestação das defesas oficiosas. A primeira foi publicada em Janeiro de 2008 e previa que o pagamento destes serviços era “sempre efectuado por via electrónica, tendo em conta a informação remetida pela Ordem dos Advogados ao Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas de Justiça (IGFIJ) e confirmada pelas secretarias dos tribunais” ou outras entidades [serviços do Ministério Público e órgãos de polícia criminal]. Contudo, antes das regras entrarem em vigor, em Fevereiro de 2008, João Tiago Silveira fez uma nova portaria que revogava alguns termos da anterior, desaparecendo a referência à confirmação dos serviços: “O pagamento é sempre efectuado por via electrónica, tendo em conta a informação remetida pela Ordem dos Advogados ao IGFIJ”.

Nas acções judiciais entradas antes de 1 de Setembro de 2008, os honorários dos advogados oficiosos são determinados pelo juiz. A partir daquela data, os advogados, através de um sistema informático criado pela ordem (SINOA), passaram a preencher as suas notas de honorários, com base numa tabela previamente definida, que são remetidas electronicamente para o IGFIJ, que as paga.

O problema é que este instituto não tem forma de confirmar se os actos que os advogados dizem que realizaram e pelos quais pedem honorários foram efectivamente realizados. “O conselho directivo do IGFIJ tem vindo a autorizar estes pagamentos sem que estejam devidamente confirmadas as prestações de serviços, com o intuito (e fundamento) de não estar a prejudicar terceiros por questões relativamente às quais estes são totalmente alheios”, diz a Comissão de Acompanhamento do Sistema de Acesso ao Direito, no seu primeiro e único relatório. E acrescenta: “Contudo, facilmente se compreenderá que esta situação não se pode continuar a arrastar indefinidamente”. Admitia-se ainda que o “actual modo de funcionamento do sistema propicia que sejam efectuados pelo IGFIJ inúmeros pagamentos indevidos e ilegítimos, situação que poderá ser facilmente evitada, ou pelos menos significativamente atenuada, desde que haja alguma colaboração das restantes entidades envolvidas no sistema no que respeita à confirmação dos serviços prestados”. Defendia-se então que era “urgente” cruzar os dados da aplicação do IGFIJ que processa os pagamentos e o sistema informático dos tribunais, o Citius, “de forma a possibilitar que, pelo menos, a maior parte dos serviços prestados sejam efectivamente confirmados”.

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, critica a “arbitrariedade” do anterior sistema em que o juiz definia os honorários, mas reconhece a importância da confirmação dos serviços prestados. “O Governo já devia ter feito isso há três anos, mas não quis gastar dinheiro”, afirma o bastonário. Marinho e Pinto sublinha que os infractores devem ser punidos severamente, mas recusa que se lance uma suspeição sobre os mais de nove mil advogados inscritos no apoio judiciário. Recentemente a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, anunciou uma auditoria a estes pagamentos, após uma inspecção a 56 processos ter detectado uma elevada taxa de irregularidades.

António Neto, de 44 anos, é um dos advogados que dependem em grande parte das oficiosas e a quem a Justiça não paga há meses. A dívida total atingia em final de Julho os 40,2 milhões de euros (incluídos IVA e IRS pagos pelo IGFIJ) e o ministério não adianta data para começar a pagar. “Tão logo quanto possível o valor será pago”, diz apenas, garantindo que este atraso nada tem a ver com a auditoria em curso. António Neto está cansado de esperar pelos mais de cinco mil euros que lhe devem e vai à assembleia geral da ordem com uma moção que defende a suspensão das novas nomeações. Mas sabe que isso não paga as dívidas que desde Abril acumula na banca, por não conseguir cumprir os compromissos de parte dos empréstimos que contraiu.

Mariana Oliveira

Público, 1 de Setembro de 2011

Corpo especial do Fisco centraliza processos superiores a um milhão

A medida é a resposta a um dos compromissos assumidos com a troika de resolver os estrangulamentos das impugnações fiscais

Os processos fiscais em tribunal com valor superior a um milhão de euros vão passar a ser acompanhados no Fisco por um núcleo de representantes da fazenda pública. Será uma espécie de corpo especial, que terá a competência de intervir nos processos, fazer o respectivo acompanhamento e monitorizar o deu desenrolar. Este grupo, agora , criado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, ficará na dependência dos serviços centrais da DGCI e vai agir independentemente da localização geográfica do processo.

Esta medida vem na sequência do memorando assinado com a troika, em que o Governo se comprometeu a abordar “os estrangulamentos no sistema de impugnações fiscais. Neste contexto, e do lado dos tribunais, havia sido já criado um grupo de trabalho temporário constituído por juizes também para assegurar a rápida resolução de processos de valor acima de um milhão de euros, esperando-se que todas as pendências fiquem resolvidas até ao final de 2012. Pelas contas dos Tribunais Superiores e Administrativos e Fiscais (TAF), seriam ao todo 1.328 processos que, no seu conjunto, representam um valor na ordem dos 7,2 mil milhões de euros. Do lado do Fisco, os processos de impugnação, a correr nos TAF são em regra acompanhados pelos directores distritais de Finanças, que são responsáveis por apresentar a contestação – sempre que o processo seja iniciado por um contribuinte -, por recorrer das decisões para tribunais superiores e por, em geral, acompanhar os processos. Estes responsáveis perdem, agora, o exclusivo destas competências. Esta centralização nos serviços centrais tem vindo a ser discutida no Fisco nas últimas semanas e, ao que o Negócios apurou, vai implicar um sistema de acompanhamento em que o novo corpo especial vai seguir em rede e ao milímetro todos os grandes processos. Os métodos de litigância do Fisco em Tribunal são frequentemente alvo de críticas, arrastando-se os processos em tribunal por vezes por longos anos. Em entrevista ao Negócios, no final do ano passado, o presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Lúcio Barbosa, admitia não existirem estatísticas oficiais, mas que, de facto, é comum a ideia de que o Fisco perde em tribunal um número considerável de processos. “É a acusação que fazem. Significa que o Fisco prepara mal os processos. Ou não tem razão. Ou faz liquidações indevidas. Mas não temos essa estatística”, afirmou o responsável. A ideia, agora, é identificar esses problemas e acabar com os estrangulamentos nas impugnações.

Filomena Lança 

Jornal de Negócios, 2 de Setembro de 2011

Tribunais perdem 400 funcionários em ano decisivo

Juizes aguardam com expectativa legislação inspirada na troika. Funcionários não acreditam em milagres
A reabertura dos tribunais reúne sentimentos opostos. Enquanto os juizes esperam ver aligeirada a burocracia que empata parte dos processos, com ganhos para a eficácia da Justiça, os funcionários judiciais lamentam um arranque com défice de profissionais.
Uns estão optimistas. Outros cépticos e pessimistas, além de revoltados, por terem sido surpreendidos quando souberam que teriam de contar com menos recursos humanos para fazer exactamente o mesmo trabalho. Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SDJ), mostra-se “muito preocupado” com o efeito da saída de 400 profissionais, entre estagiários e contratados a prazo. O Tribunal de Sintra, por exemplo, tem desde ontem menos 100 profissionais. “Esta medida é absurda e vem rebentar os tribunais”, afirma,”vai piorar a capacidade de resposta”.
Parece-lhe contraditório que se queira combater a demora na resolução de litígios começando por dispensar colaboradores. “Quando alguém da ‘troika’ diz que quer acabar com os processos em dois anos, ou está a brincar, ou não entende nada disto, ou então não é para levar a sério”.
Para António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juizes, este é um “ano decisivo” e são muitas as expectativas. O juiz defende as medidas previstas pelo memorando da “troika”, assinalando, porém, que estas não são novidade, pois os juizes já tinham avançado sugestões semelhantes. “Mas quem sabe se não era preciso vir alguém do exterior falar delas para que se assistisse a uma mudança”.
O dirigente defende que para aumentar a eficiência, por exemplo, implica simplificar leis, o que só será possível mediante a alteração dos Códigos vigentes. Ou seja, reformar profundamente e desde a base. No seu entendimento, é também necessário atribuir mais controlo ao juiz, de forma a evitar a audição de um grande número de testemunhas e assim apressar a sentença. ‘A troika’ não inventou a roda, teve a capacidade de dizer que é preciso fazer para corrigir o que está mal”. Outra solução passará pela melhor gestão das organizações. “Vai ser um ano de grandes desafios, vamos ver se há vontade política para levar a cabo as reformas”.
Entre as prioridades lançadas pela “troika”, em Maio, destacamse um ritmo mais acelerado à resolução dos processos e a eliminação de processos pendentes. João Palma defende que é preciso “pacificar o sector” e que há muito por fazer. Apesar das medidas da troika e de um programa do Governo nele inspirado, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ainda aguarda iniciativas concretas alicerçadas nessas directrizes.
“Estou muito curioso em relação ao que possa estar a preparar-se”. Afirma que o primeiro sinal não é positivo, referindo-se à notícia do afastamento de 400 funcionários judiciais.
“Estou muito céptico em relação às reformas; vamos ver se há coragem política para isto tudo”. Além das alterações processuais, importa acabar com a inércia de alguns sectores, emendar questões orgânicas, sem esquecer a mudança de atitude, sintetiza. “Apresentam algumas medidas como milagrosas. É preciso fazer muita coisa, reformar, por exemplo, o mapa judiciário (medida pendente do anterior Governo) que poderá poupar recursos, mas não me parece suficiente”.

Jornal de Notícias, 2 de Setembro de 2011

O Douro em imagens - Mirandela 3 de Setembro 2011

Dia-a-dia

* Diário da República n.º 169, Série I, de 2011-09-02

* Boletim sobre a cooperação na área da Justiça
   Conheça o "Boletim de Cooperação na área da Justiça", uma edição do Gabinete de Relações Internacionais da DGPJ inteiramente dedicada ao trabalho desenvolvido na área da cooperação para o desenvolvimento na área da Justiça.