Há quatro pedidos de fiscalização no TC

Público - 13/03/2013 - 00:00

Cavaco, toda a oposição e provedor de Justiça

O Presidente da República deu o mote ao fazer o primeiro pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional (TC) depois de ter promulgado o Orçamento do Estado para 2013, no dia 2 de Janeiro. Embalados pelas dúvidas de Cavaco Silva, 50 deputados do PS suscitaram o mesmo pedido no Palácio Ratton dois dias depois. Em causa está a suspensão do pagamento do subsídio de férias (em geral e para aposentados e reformados) e a contribuição extraordinária de solidariedade.

Alinhados com a convicção da inconstitucionalidade destas normas, os grupos parlamentares do PCP, BE e PEV querem ainda ver analisadas pelos 13 juízes as alterações aos escalões de IRS, a sobretaxa de 3,5%, mudanças nos subsídios de desemprego e doença, e pagamento das horas extraordinárias. O último pedido chegou do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que manifestou reservas relativas aos reformados (suspensão do pagamento do subsídio de férias e contribuição extraordinária de solidariedade). R.B.G.

Fiscalização do OE no Constitucional não deverá atrasar avaliação da troika

RAQUEL MARTINS E SOFIA RODRIGUES 

Público - 13/03/2013 - 00:00

Juízes reuniram-se ontem para analisar o projecto de acórdão. Decisão deverá influenciar corte de quatro mil milhões, um dos temas quentes debatidos entre o Governo e a troika na sétima avaliação

O processo de fiscalização sucessiva de algumas normas do Orçamento do Estado (OE) para 2013 está a entrar na sua recta final. Os 13 juízes conselheiros reuniram-se ontem em plenário para apreciar o projecto de acórdão elaborado pelo relator. No entanto, desconhece-se quando será anunciada a decisão final.

O facto de o Tribunal Constitucional (TC) ainda estar a analisar o processo não deverá impedir que o Governo apresente os resultados da sétima avaliação do memorando, que ontem continuava a decorrer em Lisboa.

A conferência de imprensa poderá acontecer hoje, tendo em conta os sinais deixados ontem na Concertação Social pelo primeiro-ministro. De acordo com os relatos de António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal, Passos Coelho terá deixado "no ar a ideia" de que a tradicional conferência de imprensa para fazer o balanço da sétima avaliação do memorando decorrerá nesta quarta-feira. Algumas horas mais tarde, fonte do gabinete do primeiro-ministro garantia que "durante a reunião não foi adiantada qualquer data para a apresentação dos resultados da sétima avaliação".

De todas as formas, Vítor Gaspar terá que ser mais cauteloso, uma vez que os cortes na despesa de 4000 milhões de euros estão muito dependentes da decisão do TC em relação a normas como a contribuição de solidariedade aplicada às pensões acima de 1350 euros ou os cortes nos subsídios dos pensionistas - as medidas com um peso significativo no orçamento.

Conforme destacou Marcelo Rebelo de Sousa, no habitual comentário de domingo na TVI, sem a decisão do TC, "a troikatem de ser muito cuidadosa nas conclusões a que chega".

Embora o presidente do Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro, tenha pedido urgência na apreciação do processo, o debate em torno da decisão poderá arrastar-se. Guilherme da Fonseca, antigo juiz do TC, lembra que é de esperar um debate aceso sobre os argumentos utilizados e vários plenários podem ser convocados até à decisão, cabendo ao TC gerir o tempo necessário para a elaboração do acórdão final.

Por outro lado, o constitucionalista Paulo Otero alerta para o risco de o projecto de acórdão não ser aceite pela maioria dos conselheiros, o que poderá levar à nomeação de um segundo relator que "espelhe a sensibilidade dominante do tribunal", para elaborar um novo projecto de acórdão.

Além dos argumentos a ter em conta para suportar a decisão final, o TC, lembra Paulo Otero, terá ainda que ter em conta a linha das anteriores decisões e definir a partir de quando a decisão produz efeitos. Na prática, o TC pode decidir pela inconstitucionalidade de apenas algumas normas e, à semelhança do que aconteceu no ano passado, remeter os efeitos para o futuro. Ou decidir que tem efeitos retroactivos. Ou então decidir que só tem efeito a partir do momento em que o acórdão é publicado.

"É a decisão mais difícil que o Tribunal Constitucional teve nas mãos até hoje. Do ponto de vista jurídico e do ponto de vista dos impactos políticos", destacou, em declarações ao PÚBLICO, o constitucionalista.

Nas últimas duas semanas, os representantes do Fundo Monetário Internacional, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu estiveram a discutir com o Governo o prolongamento por um ano do prazo concedido para corrigir a situação de défice e o valor e incidência dos cortes de 4000 milhões de euros - tema que poderá ter estado na origem do prolongamento do processo de avaliação (que já deveria ter terminado).

Dentro do Governo, há quem defenda que esses cortes devem ser diluídos no tempo e não devem ter como meta 2014, o compromisso assumido na sexta avaliação do memorando. O ministro dos Negócios Estrangeiros e líder do CDS, Paulo Portas, defende uma velocidade mais lenta para a aplicação da redução da despesa do Estado que considera não poder ser totalmente concretizada até ao final do próximo ano. Mas Portas não quer confundir os cortes de 4000 milhões de euros com o guião da reforma do Estado que vai muito mais além do que os cortes. Esse guião, que Portas está incumbido de fazer, não foi negociado nem entregue à troika.

Hoje e nos próximos dias, o primeiro-ministro e o ministro das Finanças têm uma agenda preenchida. Passos Coelho está esta tarde no Parlamento para o debate de preparação do Conselho Europeu e amanhã participa na reunião dos líderes europeus em Bruxelas. Por causa da sua ausência, o Conselho de Ministros foi antecipado para hoje, assim como a reunião semanal com o Presidente da República.

E, segundo a agenda do Parlamento, na sexta-feira, Vítor Gaspar e o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, apresentam as conclusões do sétimo exame aos deputados, uma reunião que habitualmente acontece depois da conferência de imprensa de balanço da passagem da troika por Lisboa. com Leonete Botelho

Uma afronta ao Estado de direito

Público - 13/03/2013 - 00:00

A luta de Macário vai além da legítima defesa; tornou-se um aviltante ataque à democracia

"A lei é dura mas é lei" (dura lex, sed lex), lê-se nos frontispícios de muitos tribunais. Num Estado de direito, quando a lei julga actos praticados no âmbito da acção política, poder-se-ia dizer que a lei pode ser difícil de aplicar, que o seu alcance é abusivo, que as suas medidas de coacção são inaplicáveis, injustas até. Mas ainda assim, a lei é a última fronteira entre a barbárie da civilização, a linha que separa o livre-arbítrio e o abuso da regra comum a todos os cidadãos, o laço que, em última instância, nos torna todos iguais e nos protege do abuso do poder. Pode por isso Macário Correia, e outros autarcas sentenciados à perda de mandato, dizer o que quiser sobre os seus casos especiais, pode recorrer a todos os expedientes processuais dilatórios, que, em substância, nada se altera. Os tribunais são soberanos e não fica bem a um eleito sob a égide de um Estado de direito tentar fintar as suas decisões com expedientes para assim se furtar ao alcance da lei. Independentemente do julgamento político que cada um possa fazer sobre a decisão política que acabou por determinar a perda de mandato de Macário Correia, o que choca em todo esse processo é ver um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo reconfirmado pelo Tribunal Constitucional reduzido a letra morta. O que todo este degradante espectáculo revela não é uma legítima defesa ou um justo combate em favor da inocência: o que põe a nu é um aviltamento do sistema judicial e, por arrastamento, do Estado de direito. Macário pode continuar a suster a condenação através dos buracos processuais, chegar a Outubro e ser reeleito em Faro. Neste país onde os políticos degradam os valores que tinham o dever público de defender, a impunidade, por vezes, compensa. No final, porém, não serão eles os únicos derrotados com a erosão da imagem da classe política e do regime democrático; todos nós ficamos mais pobres, revoltados e perdidos neste vazio ético e neste deserto de cidadania.

Da competitividade

Aaplicação de critérios de competitividade económica à saúde tornou-se banal. O estudo do Health Cluster Portugal, ontem apresentado, vai nesse sentido e tem ideias positivas. Presente na apresentação desse estudo, Paulo Macedo reafirmou que não é possível manter a saúde que temos com os impostos que os portugueses "estão dispostos a pagar". Ora, há uma falácia neste argumento: os portugueses estão sujeitos a uma carga de impostos insuportável. Não se trata, portanto, de uma questão de escolha. É imoral atirar para o cidadão que paga impostos a responsabilidade pelas ineficiências do sistema ou afirmar que os serviços menos eficazes devem fechar, como se o princípio da selecção natural fosse uma política de saúde. O Estado tem de encontrar as melhores soluções para um sector que é de facto muito caro. Mas sabendo que os portugueses não podem pagar mais e têm direito a um serviço de saúde digno. Resolver esta equação de forma satisfatória seria um bom exemplo de competitividade.

Autarcas algarvios condenados

Público - 13/03/2013 - 00:00

PSD lança sondagem sem nome de Macário

Os presidentes da Câmara e da Assembleia Municipal de Aljezur (José Amarelinho e Manuel Marreiros, ambos do PS) foram condenados pelo Tribunal de Lagos, em Junho do ano passado, a perda de mandato e três anos e dois meses de prisão, com pena suspensa. Os autarcas, considerou um colectivo de juízes, cometeram um crime de prevaricação, no licenciamento de obras no Vale da Telha (empreendimento turístico lançado há 35 anos pelo empresário Sousa Cintra).

Dois dias antes de ser conhecida a decisão, a Comunidade Intermunicipal do Algarve, presidida por Macário Correia, emitiu um comunicado em sua defesa, denunciando que existia um "clima de perseguição a autarcas, o que se verifica há alguns anos". Os autarcas de Aljezur recorreram da sentença, tendo após "apurada reflexão" e consulta ao PS decidido manter-se em funções.

O PSD parece estar refém de decisão que o autarca de Faro venha a tomar (não está afastado o cenário de uma candidatura independente). Reflexo dessa situação é o facto de o PSD ter encomendado uma sondagem para avaliar quem seria o candidato melhor posicionado para disputar as autárquicas, e o nome de Macário Correia não constar da lista. O presidente da concelhia, Cristóvão Norte, interpelado pelo PÚBLICO sobre esta matéria, afirmou, lacónico: "A decisão [escolha do candidato] será tomada nas próximas semanas".

O Partido Socialista, depois de o ex-secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, se ter manifestado indisponível para concorrer, também ainda não escolheu candidato. I.R.

Esgotaram-se os recursos para travar perda de mandato

IDÁLIO REVEZ E ANA HENRIQUES 

Público - 13/03/2013 - 00:00

Autarca de Faro anunciou que, apesar de mais uma decisão adversa do Tribunal Constitucional (TC), continuará em funções. Tem na manga novo recurso. O TC acusa-o de recorrer a expedientes dilatórios para se manter no cargo

O Tribunal Constitucional respondeu a 7 de Março a um pedido de "aclaração" de Macário Correia confirmando a perda do seu mandato de presidente da Câmara de Faro. Com esta diligência, o autarca esgotou os recursos para travar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) no Verão passado. Quando esta decisão transitar em julgado, o que deverá suceder dentro de meses, Macário deixará de poder exercer funções autárquicas, sob pena de os actos que praticar serem considerados inválidos.

O social-democrata não se dá, porém, por vencido. "Ao abrigo da lei, continuarei a exercer as funções para que fui eleito", anunciou ontem num comunicado em que dá conta de ter sido notificado da terceira e derradeira decisão do Tribunal Constitucional sobre a sua perda de mandato. O comunicado do autarca, que preside à Comunidade Intermunicipal do Algarve, termina com uma promessa: "Aguardarei e cumprirei com serenidade a última decisão do STA, qualquer que ela seja e no momento que venha a ser conhecida".

Condenado por ter violado leis do ordenamento e urbanismo em 2006, quando era presidente da Câmara de Tavira, Macário prepara-se para entregar um recurso extraordinário, alegando que o STA proferiu no passado, num qualquer caso idêntico ao seu, uma decisão diametralmente oposta. Mas este tipo de recurso só pode ser entregue depois de o acórdão que o condena transitar em julgado, ou seja, após perder o mandato. E os recursos extraordinários não suspendem a pena, explica o constitucionalista José Fontes. "Se lhe for dada razão nesta questão isso pode suceder depois do mandato já ter terminado", refere. Quando, daqui a algum tempo, perder o mandato, o social-democrata terá de abandonar a Câmara de Faro. "Não pode continuar num serviço público sem ter um título jurídico que o habilite a tal", refere o mesmo especialista.

"É como se estivesse impedido de exercer funções", corrobora o administrativista da Universidade Católica do Porto Mário Aroso de Almeida, que se mostra surpreendido com as declarações do autarca de que pretende continuar a exercer o cargo. "Não estou a ver como", observa. Se insistir em continuar à frente da Câmara de Faro, Macário Correia depois de o acórdão do STA transitar em julgado, "estará a usurpar funções". Uma vez declarada a perda de mandato, não se torna necessário fazer novas eleições. "O seu substituto legal é o vice-presidente da câmara", esclarece Mário Aroso de Almeida.

O caso poderá, no entanto, ainda voltar uma quarta vez ao Tribunal Constitucional, equaciona o advogado Artur Marques, que em 2003 não conseguiu evitar a ida para a prisão do presidente da Câmara de Vila Verde. "Macário Correia pode evocar a inconstitucionalidade da norma que diz que os recursos extraordinários não têm efeitos suspensivos. E essa diligência já tem efeitos suspensivos" da perda de mandato, faz notar. Mas José Fontes não acredita que os juízes do Tribunal Constitucional, que já acusaram o autarca de recorrer a expedientes dilatórios para se manter em funções, vão nisso. Pensa que deixarão a perda de mandato efectivar-se antes de se pronunciarem sobre uma eventual alegação deste tipo.

O comunicado de Macário Correia deixa entrever que a via que escolheu não será, de resto, esta, "O processo regressa ao STA, onde já se solicitou a correcção de erros materiais do acórdão. Isto porque o mesmo assentou sobre sete situações, das quais se sabe agora que três não existem na realidade. Das outras, quatro soube-se que não foram, até ao momento, consideradas ilegais em ações administrativas especiais", diz o seu comunicado.

Na Justiça, porém, a sucessão de recursos merece críticas aos magistrados. No seu mais recente acórdão, datado de 7 de Março, os conselheiros do Constitucional consideram que o requerimento do autarca do PSD pedindo a "aclaração" da sentença que haviam proferido em Janeiro, e que já confirmava uma decisão sumária de Outubro de 2012, não é senão uma manobra destinada a adiar o inevitável: "Revela que apenas pretende obstar ao trânsito em julgado do acórdão". Já no acórdão de 6 de Fevereiro passado o mesmo tribunal dissera "só por mero lapso" ou por "uma leitura desatenta do respectivo conteúdo" da sentença Macário Correia pode ter alegado no seu recurso contradição entre a decisão proferida e os respectivos fundamentos.

Piscinas na REN

O autarca foi condenado por aprovar, contra o parecer emitido pelos técnicos, a construção de duas piscinas, duas moradias e a reconstrução de duas casas antigas em zonas classificadas de Reserva Ecológica Nacional. "Eu também sou arquitecto e engenheiro e conheço o território". Assim justificara, no passado mês de Janeiro, os actos que violaram o Plano Director Municipal. A emissão dos alvarás, alegou o autarca, foi suportada pelas "razões ponderosas" - um poder discricionário que o Plano de Ordenamento (Prot/Algarve) conferia aos autarcas.

Por outro lado, os Projectos de Potencial Interesse Nacional aprovados pela administração central multiplicaram-se pelas falésias e outras zonas sensíveis. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, há cerca de seis anos, quando avaliou a entrada do novo Prot, concluiu que na faixa dos 500 metros junto ao mar já só estava por ocupar 1,3% da área disponível para construção. Assim, a um interior cada vez mais deserto, impôs-se um litoral de prédios encavalitados - e, actualmente, muitos deles abandonados.

Talvez com base nesta percepção dos desequilíbrios entre a serra e o litoral algarvio, do ponto de vista público as ilegalidades praticadas por Macário Correia ainda não mereceram reprovação. "Sou contra o abandono e a desertificação da serra algarvia. Esta é uma causa da qual não abdico", tem vindo a afirmar o presidente da Câmara de Faro, sublinhando que só "prendeu ajudar as pessoas".

O presidente da comissão política local do PS, Luís Graça, resume todo o caso numa palavra: "Isaltinices". Ao autarca, diz, "faltam condições para exerce o cargo. Não está a dignificar o poder local", sublinha. Graça considera que o "mais grave" na conduta do autarca é ele "ter desrespeitado os pareces técnicos, foi avisado e não quis saber de nada". Ao persistir no cargo, sublinha, "dá uma imagem pública de que há uma Justiça para os grandes, outra para os pequenos". Já no que toca aos actos praticados, admite, "situações de outros autarcas que falharam, mas tiveram a humildade de reconhecer o erro".