Legislação do Dia (selecção)

Aviso n.º 13/2005. DR 9 SÉRIE I-A de 2005-01-13 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979

Aviso n.º 14/2005. DR 9 SÉRIE I-A de 2005-01-13 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura, em Vilnius, em 3 de Maio de 2002

Aviso n.º 15/2005. DR 9 SÉRIE I-A de 2005-01-13 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Novembro de 1987

Aviso n.º 16/2005. DR 9 SÉRIE I-A de 2005-01-13 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter, em 28 de Outubro de 2004, a Letónia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001

Aviso n.º 17/2005. DR 9 SÉRIE I-A de 2005-01-13 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter, em 29 de Julho de 2004, a Eslovénia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, Dinamarca, em 25 de Junho de 1998

Aviso n.º 18/2005. DR 9 SÉRIE I-A de 2005-01-13 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter, em 20 de Outubro de 2004, o Mónaco depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2005. DR 9 SÉRIE I-B de 2005-01-13 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a participação da República Portuguesa no Trust Fund da Facilidade Euromediterrânica de Investimento e Parceria (FEMIP) do Banco Europeu de Investimento (BEI)

Despacho Normativo n.º 3/2005. DR 9 SÉRIE I-B de 2005-01-13 – Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Altera a redacção do n.º 3 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 15/2004, de 20 de Março [processo de adesão dos agricultores que produzem frutos de casca rija às respectivas organizações de produtores a fim de poderem beneficiar de concessão de ajuda comunitária]

Portaria n.º 29/2005. DR 9 SÉRIE I-B de 2005-01-13 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Prorroga o prazo para a instalação dos taxímetros e dispositivos luminosos nos táxis

International Courts and Tribunals Project

Está já disponível esta impressionante base de dados com decisões de tribunais internacionais, globais ou regionais: International Courts and Tribunals Project, promovida pelo World Legal Information Institute(WorldLII).

Agradecimentos: J.P. Cardoso da Costa.

Dois advogados

Les deux avocats, de Honoré Daumier (1808-1879)