Titulares de cargos públicos acusados de crimes relativos a funções devem suspender mandatos. A corrupção “mina a qualidade da democracia”, diz a nova ministra da Justiça. Sem hesitar, Paula Teixeira da Cruz assume que o modelo de prevenção e combate à corrupção é ineficaz. E defende a reforma do edifício legal.
Aos 51 anos, é com toda a tranquilidade na voz que Paula Teixeira da Cruz diz que nunca sentiu pressões para abrandar ou arquivar processos – nem como ministra da Justiça, nem como política ou advogada.
No seu gabinete no ministério, no Terreiro do Paço, em Lisboa, a ministra mostra que tem noção exacta de como é difícil investigar a corrupção e de como os grandes corruptos se escapam pela dificuldade de fazer prova dos seus crimes. Por isso, diz que o Governo vai investir nos meios e na elaboração de um quadro legal mais harmonizado e operante. Diz não querer falar de casos nem de processos, mas defende que a lei deve ser mudada e que os ocupantes de cargos públicos que são indiciados em crimes no exercício das suas funções públicas devem suspender o mandato.
- Por que é que o programa de Governo é tão vago em relação à corrupção?
- Não direi que é vago em matéria de combate à corrupção. É tudo menos vago. Temos duas frentes: o edifício legislativo e a alocação de meios. É nestas duas frentes que se tem de travar o combate.
- O Presidente da República elegeu o combate à corrupção como prioridade. O procurador geral da República diz que o problema está longe de ser o mais preocupante e que comparativamente com os outros países é sobrevalorizado. Qual é a sua opinião?
- Em todos os relatórios internacionais essa tem sido uma questão colocada ao crescimento em Portugal.
- Ainda recentemente saiu o relatório da Transparência Internacional que reflecte essa perspectiva.
- No meu entender temos um problema de corrupção e temo-lo no sector público e no sector privado. Temos de ser claros quanto a isto. Portanto, para mim, é um problema que, no sector público, mina o Estado de direito e mina a qualidade da democracia. E, no sector privado, distorce a concorrência.
- Desde que é ministra sentiu alguma pressão para abrandar ou arquivar processo?
- Nenhuma. Em toda as funções que exerci, nunca senti isso.
- As medições da corrupção são sempre impressionistas, indicativas, não há uma forma de medir.
- É. Não há estatísticas. E até porque a corrupção é dos crimes mais difíceis de provar, porque nem corrupto nem corruptor deixam qualquer rastro. Sobretudo, no que respeita à grande corrupção. Porque quem é que é apanhado em regra? O pequeno corruptor. O grande corruptor não é apanhado e, na minha óptica, não é sequer susceptível de ser apanhado nem pelo edifício legislativo que temos, nem com os meios que temos.
- Deveria haver um esforço de esclarecimento sobre o que é corrupção e de que há graus? Não há uma confusão entre corrupção criminal e corrupção sociológica e que isso ajuda à amálgama em que ninguém é apanhado e ninguém é penalizado?
- Há de facto dois patamares. Há, do ponto de vista daquilo que é o sentimento social, uma confusão entre o que é o tráfico de influências e corrupção. Do ponto de vista de tipificação penal, isso não acontece. Agora, fazer uma campanha sobre o que é a pequena e a grande corrupção? Tenho a certeza de que não há confusão. O povo português sabe o que é a cunha, o favorecimento, a pequena corrupção para passar à frente um processo e o grande corrupto, esse, que nunca é apanhado. Começámos agora, porque há dez anos isto não era possível.
- Refere-se a quê?
- A vermos pessoas consideradas influentes sentadas no banco dos réus.
- Por exemplo, Oliveira e Costa?
- Não refiro nomes.
- Mas o que tem acontecido é prova de alguma coisa? O que as pessoas acham é que o caso Isaltino Morais, por exemplo, é prova da ineficácia da Justiça. Por corrupção em Portugal foram presos Marcelo Curto e Luís Monterroso, em mais de 30 anos de democracia.
- A grande corrupção é muito difícil de provar. Por isso temos de ter um edifício legislativo e meios. Do ponto de vista do edifício legislativo, é determinante o enriquecimento ilícito, porque o grande corrupto não tem as coisas em seu nome, fá-las passar por off-shores, tem construções engenhosas, nunca é ele o detentor dos meios. Portanto, é absolutamente essencial a criminalização do enriquecimento ilícito. Mas também é essencial ter um modelo de processo penal que não permita que o grande corrupto quetem grandes meios – utilize expedientes que façam com que os crimes prescrevam ou possam suportar adiamentos de recurso a recurso a recurso, suscitem incidentes. Criando, de resto, uma desigualdade na aplicação da Justiça entre ricos e pobres, que é outra coisa que deve ser sinalizada no fenómeno da corrupção.
- Está a defender que alterações legislativas?
- Teremos alterações legislativas no Código Penal e no processo penal. São alterações pontuais para intervir naqueles cancros do regime mais diagnosticados e que os operadores já identificaram como empecilhos a uma boa investigação e a um bom andamento do processo com lealdade processual. Para audição dos operadores está já a questão da validade das declarações do arguido quando prestadas perante advogado e a autoridade judiciária, o Ministério Público ou magistrado judicial.
Mas com presença de advogado?
Passa a ser obrigatória. E ele passa a ser advertido que pode ser confrontado com tudo o que disser.
- Deve ser alterada a lei eleitoral para proibir candidaturas autárquicas de arguidos em processo?
- Titulares de cargos públicos em exercício de funções que sejam acusados por crimes relacionados com o exercício dessas funções devem suspender imediatamente os respectivos mandatos. Não é por qualquer crime. É por crimes relacionados com o exercício das suas funções. É por abuso de poder, participação económica em negócios, peculato, corrupção.
- E deve ser alterada a lei eleitoral?
- Deve ser no Estatuto dos Eleitos Locais. Porque isso já existe para os membros do Governo e para os deputados. É estender aos autarcas.
- Como é que o ministério está a prevenir a corrupção nas privatizações?
- O que está incluído nos cadernos de encargos é que todos os processos de privatização serão enviados ao Tribunal de Contas para fiscalização e à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários. No Tribunal de Contas funcionam procuradores que podem accionar investigações consoante os indícios detectados.
Reabilitar celas que estão ao abandono
“Estamos a pensar conseguir no imediato 750 lugares nas cadeias”
Simplificar a justiça, sem pôr em causa a garantia dos direitos dos cidadãos, é a aposta da ministra da Justiça, que diz haver hoje expedientes processuais que podem ser accionados por quem tem dinheiro para pagar a advogados e que conduzem a “uma desigualdade” e à existência de uma “justiça para ricos e uma justiça para pobres”. Paula Teixeira da Cruz anuncia ainda uma reorganização das cadeias por forma a aumentar a capacidade em 750 lugares.
- Um dos principais motivos dos atrasos na Justiça é o excesso de recursos. Há um excesso de garantismo em Portugal?
- Não direi que há um excesso de garantismo. Não sou nada favorável à diminuição dos direitos.
- Como se resolve esse problema?
- Racionalizando o sistema.
- De que forma?
- Por exemplo, as prescrições. Põem-se recursos atrás de recursos e suscitam-se incidentes atrás de incidentes que acabam em prescrições. O que é preciso é accionar mecanismos como os da litigância de má-fé e olhar para os efeitos dos recursos, porque há mecanismos que são claramente dilatórios. Um deles é o do incidente de recusa do juiz. Cada vez que alguém pensa que as coisas estão mal encaminhadas, aí vem um incidente de recusa do juiz.
- E como é que se resolve isso? Tem de se mudar a lei?
- Tem de se penalizar fortemente a litigância de má-fé, modificar os efeitos dos recursos porque há recursos que não têm nada de ter efeitos suspensivos. E a prescrição tem de ser revisitada. Porque se não, o que se passa é que se eu tiver dinheiro posso custear um advogado que pode produzir todos os incidentes, recursos e reclamações possíveis. Em primeiro lugar, só faz isso quem tem bastante dinheiro – porque os recursos custam bastante dinheiro – e há aqui uma desigualdade. Não pode haver uma Justiça para ricos e uma justiça para pobres.
- Quantos contratos de arrendamento de edifícios do Ministério da Justiça já cancelou?
- Cancelámos um, estamos a renegociar vários e ainda a avaliar vários. Muitos desses contratos já estavam assinados. Tem de haver uma apreciação jurídica de filigrana: ou há motivos para invocar nulidades ou têm de ser renegociados. Não descarto a invocação de alteração de circunstâncias para denunciar alguns deles.
- Pode concretizar?
- Estamos em processos negociais. A renegociar contratos que não podem ser, de todo, objecto de alteração ou porque nos sairia mais oneroso. Há uma situação que foi claramente denunciada, estamos a denunciar outras, estamos a desocupar espaços e há contratos em que estamos a avaliar a invocação de alteração de circunstâncias: é pública e notória a situação de bancarrota do Estado português.
- É consensual que o principal problema da Justiça é a falta de credibilidade no sistema judicial. Como se pode devolver à Justiça essa credibilidade?
- Simplificar os meios processuais, respeitar os cidadãos. Anunciámos hoje [quinta-feira] a reforma do processo civil, que passa a tramitar desta forma: articulados, meios probatórios indicados à cabeça, uma audiência preliminar em que se discutem os factos, não é um ruído processual, não são 500 articulados dos quais só interessam 10 ou 20. O juiz tem de discutir com as partes o que há ali realmente para decidir. Depois calendarizam os meios de prova, no âmbito da audiência em julgamento e essa audiência torna-se praticamente inadiável. Só em casos de força maior poderá ser adiada.
- Mas há anos que os vários ministros dos vários governos falam em simplificação e tudo continua na mesma. Esse discurso já não convence o cidadão comum.
- Com este novo projecto vai-se ver que aquilo a que se assiste hoje vai deixar de ser possível: os cidadãos são todos convocados para a mesma hora, mesmo que se saiba que é impossível inquirir 20 testemunhas. A propósito, o número de testemunhas vai ser limitado, quer no processo civil, quer no penal. Em princípio, os nossos processos durarão de três a seis meses.
- E quanto à pendência dos processos, o que vai mudar? Nomeadamente na acção executiva (cobrança de dívidas)?
- A acção executiva vai ser morta com esta reforma em cerca de 40%. Sempre que passa a existir uma sentença a execução tramita como incidente da sentença. Porquê que hei-de pôr duas sentenças? O tribunal declara o direito e executa o direito.
- O que é que o Governo vai fazer para resolver os problemas das cadeias?
- A questão dos serviços prisionais passou a ser um problema de reinserção social. As cadeias têm de ser locais de reinserção, não de agravamento de criminalidade. No sistema prisional temos um problema de humanização, de formação, de sobrelotação nas cadeias. Temos 103% de sobrelotação. Agora, este número não é real porque inclui os presos em regime livre que só lá vão ao fim de semana e portanto a nossa taxa real é de 97%. Mas temos um plano – não para construir monumentais edifícios, mas aumentar a capacidade dos estabelecimentos e reabilitar celas que estão ao abandono. Estamos a pensar conseguir cerca de 750 lugares no imediato.
- Um comentário ao pedido da sua demissão feito pelos advogados oficiosos na sequência da auditoria ao apoio judiciário?
- É um direito que lhes assiste.
- Incomoda-a?
- Não, porque estou certa da lealdade do procedimento. Pedi ao senhor bastonário que viesse cá para que fizéssemos uma auditoria conjunta que ficasse pronta o mais rapidamente possível até 15 de Outubro. E mostrei-lhe os indícios de irregularidades graves no apoio judiciário. Perante o que lhe foi mostrado, assinou um comunicado conjunto. Ele não o teria feito se os indícios não fossem graves. Dois dias depois estava o site da Ordem a negro exigindo o pagamento de uma dívida de 50 milhões de euros deixada pelo anterior Governo, sobre a qual nunca tinha ouvido o Conselho Geral da Ordem nem o bastonário pronunciarem-se. E havia dívidas de 2010 para pagar. Nós é que as pagámos. A Ordem nunca se pronunciou sobre as irregularidades. Um dos anexos do relatório que seguiu para a Procuradoria Geral da República é a correspondência entre o Ministério e a Ordem a pedir sucessivamente que se pronunciasse sobre as irregularidades, era um silêncio absoluto. E era evidente que isto tinha de ter um fim.
- Quantos casos de advogados seguem para procedimento criminal?
- Agora compete ao Ministério Público decidir. Todo o relatório seguiu para a Procuradoria Geral da República. Exactamente para que se não possa dizer que houve parcialidade na condução do conjunto de casos que deviam ou não ir. Vamos deixar a Procuradoria fazer o trabalho. A nós competia-nos fazer o levantamento.
A lei do enriquecimento ilícito “tem que ser aprovada, a bem da higiene pública”
Ministra quer mais meios para a investigação do crime económico e organizado, à qual vai destinar 30% da sua verba de PIDDAC. Formar magistrados é fundamental a Paula Teixeira da Cruz afirma que a criminalização do enriquecimento ilícito é um ponto fulcral do combate à corrupção, mas reconhece que é preciso harmonizar o emaranhado de leis sobre o assunto, tarefa para a qual irá ser constituída uma comissão. Anuncia também mais meios para a investigação sobre crime económico e organizado, e sustenta que o modelo de combate à corrupção materializado no Conselho de Prevenção da Corrupção não é operacional. “Os grandes problemas de corrupção não vão lá desta forma”, defende. Diz que o enriquecimento ilícito é muito importante, mas a história desse diploma confirma a ideia que muita gente tem de que os políticos falam, falam, mas não fazem nada. O diploma foi para a Assembleia, com pompa e circunstância, e conseguiu a coisa inédita que foi a maioria governamental, que nunca tinha tremido, dividir-se, ficando o diploma à espera em comissão. Há divergências. A questão é se o enriquecimento ilícito deve ser aplicado a toda a gente, eu pessoalmente acho que sim e vou bater-me por isso. Dou um exemplo: A encarrega B de corromper o político C e dá uma comissão a B. B enriquece ilicitamente. Então por que não deverá ser punido a título de enriquecimento ilícito? Isto acontece no sector privado. Outra questão é mais técnica que é o conceito de deter. Na minha opinião, o corrupto nunca é proprietário de nada, muitas vezes nem possuidor no sentido real ele detém, ele usufrui. Também tem que se criminalizar as pessoas colectivas, mas isso não está em divergência.
- Quando vai haver acordo entre PSD e CDS? Está convencida de que é possível aprovar o diploma?
- Não me cumpre falar pelo Parlamento. Mas este diploma vai ser aprovado, tem que ser aprovado, a bem da higiene pública. Este diploma não vai e não pode morrer. Quero também dizer que vai ser criado um gabinete de recuperação de activos, para que o produto do crime, quando recuperado, reverta para o Estado.
- Ainda sobre processo do enriquecimento ilícito, mas também sobre o pacote de leis que o PS apresentou, a ideia que há é que estamos sempre a aprovar leis sobre corrupção, mas que algumas são contraditórias e que não há harmonia legal. Há leis a mais?
- Na minha opinião, o que houve foi um conjunto de reformas sucessivas feitas à luz de casos concretos que desvirtuaram a sistemática do Código de Processo Penal sobretudo. E concordo que por esta razão há uma desarmonia legal. Mas vamos fazer uma reforma em dois tempos. Uma reforma para acudir aos cancros do sistema e subsequentemente vai ser criada uma comissão para a reforma do Código de Processo Penal e do Código Penal que fará a sistematização de toda esta matéria.
- Que pensa do pacote contra a corrupção aprovado esta semana que foi apresentado pelo PS?
- É um conjunto de medidas que não adianta nem atrasa. Em relação ao Código de Ética é uma versão minimalista. Aliás, o Governo tem pronto um Código de Conduta e Boas Práticas que será adaptado sectorialmente. E que é mais completo. Relativamente ao alargamento do período de nojo, já existe na lei.
- Mas não tão vasta.
- Mas é muito redutor. Por ali não se combate nada. Onde se combate é através da diminuição de expediente e através da criminalização do enriquecimento ilícito. Penso que o PS apresenta estas medidas como expiação de culpas em relação ao enriquecimento ilícito. Agora são sempre um passo e mais vale um passo que passo nenhum.
- Como vê o trabalho do Conselho de Prevenção da Corrupção?
- Na proposta e na resolução que criam o Código de Boas Práticas já adoptamos as recomendações da GRECO [grupo de países contra a corrupção]. Confesso que tem sido feito muito pouco nesta matéria.
- Isso é uma crítica ao Conselho de Prevenção?
- Não. Agora, os grandes problemas de corrupção não vão lá desta forma.
- Como vê as críticas dos que dizem que este modelo de Conselho não resolve nada e ocupa um espaço institucional, impedido uma solução mais eficaz, que ninguém fiscaliza de facto coisa nenhuma? Luís de Sousa, da Transparência e Integridade, pediu mesmo a demissão do Guilherme de Oliveira Martins.
- Aquele modelo não é o melhor dos modelos para fazer a prevenção. Ela deve ser feita nos serviços públicos e nos serviços privados, que devem ter códigos de ética.
- Havendo então vontade política, como se combate a corrupção ao mais alto nível com a actual falta de meios?
- No PIDDAC para os próximos três anos nós afectámos 30% – creio que foi a primeira vez — à área da investigação. E é importante investir na formação, por que nós não temos tido uma formação dirigida para o crime económico, uma formação dos magistrados que fazem essa investigação. Por outro lado, as perícias são caras e muito difíceis de encontrar na administração pública. Eu sou muito contra, mas se tivermos de auditar uma rota de um dinheiro que saiu de um acto de corrupção, por vários offshores, não vamos buscar alguém da administração pública.
- Mas é isso que tem sido feito, não?
- Tem havido algum outsourcing. Eu sou muito contra, mas enquanto não houver formação, admito. E na posse do director do CEJ dissemos que era uma linha de aposta investir na formação.
- É uma linha de apoio em palavras ou em dinheiro?
- Naturalmente, em dinheiro.
- E o Ministério Público tem de pagar as perícias à Judiciária porquê?
- Pois é uma decisão bizarra do meu antecessor a que vamos pôr termo porque não tem nenhum sentido. Eu pugno pela autonomia do Ministério Público, isso seria incongruente. Gostaria de ter dentro de pouco tempo um Ministério Público com uma autonomia semelhante à dos magistrados judiciais, como preconizam as organizações internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa.
- Nessa dignificação, pensa que se insere o actual procurador-geral da República? Este procurador não está associado à imagem de que os políticos nunca são acusados?
- Sobre isso direi apenas que tenho uma ideia clara, mas também direi duas coisas. Enquanto o procurador-geral estiver em funções, está em funções, as relações institucionais são institucionais. E mais, esta é uma matéria que envolve dois órgãos de soberania: Governo e Presidente da República. Portanto, eu jamais falaria na praça pública sobre essa questão.
Paula Torres de Carvalho e São José Almeida
Público | 19-12-2011
