2013-05-03 às 20:41
«O consenso interno trará resultados positivos para todos porque reforçará a nossa capacidade negocial e a credibilidade da nossa intervenção» na União Europeia, afirmou o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho numa declaração ao País na qual apresentou as propostas do Governo para reformar o Estado e reduzir a despesa pública, na sequência da declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2013.
As medidas enunciadas pelo Primeiro-Ministro «perfazem, no seu conjunto, cerca de 4,8 mil milhões de euros até 2015», pelo que «devem ser vistas como um conjunto de alternativas mais completo para atingirmos o nosso objectivo de perto de 4 mil milhões. Devem ser vistas como um conjunto de possibilidades que não estão fechadas precisamente porque queremos uma discussão aberta sobre cada uma delas e, desejavelmente, analisar propostas alternativas ou as combinações mais coerentes das medidas», acrescentou.
Aliás, «por si só, as exigências do Programa de Assistência já recomendariam um amplo consenso político e social. Mas o valor do consenso é ainda mais importante quando o que está em causa é a nossa participação no euro e o cumprimento das obrigações que dela decorrem».
Pedro Passos Coelho sublinhou que o Governo quer discutir todas as medidas com os parceiros sociais e com os partidos políticos: «Precisamos de um debate empenhado de todos. Queremos debatê-las com todos para as aperfeiçoar, para minimizar o seu impacto sobre o rendimento das pessoas, para aumentar a equidade e para garantir a adequação à jurisprudência constitucional. E quero, além disso, sublinhar que a abertura do Governo na discussão pública que terá lugar a partir de agora estende-se à possibilidade de substituir estas medidas por alternativas credíveis que cumpram o objectivo quantitativo de poupança que lhes está associado e que sejam permanentes».
O Primeiro-Ministro afirmou que umas «finanças públicas sustentáveis devem ser vistas como um objectivo nacional e como um património comum, ao serviço da nossa democracia. É um erro ver as finanças públicas saudáveis como estando sintonizadas com um governo específico ou com uma legislatura particular. Todos os projetos políticos, sejam de esquerda, de direita ou do centro, precisam que as contas públicas batam certo. E todos os projetos políticos que defendam a nossa permanência no euro têm de reconhecer esta obrigação».
As medidas propostas abrangem a reforma do setor público administrativo:
- «transformar o Sistema de Mobilidade Especial num novo Sistema de Requalificação da Administração Pública», com «introdução de um período máximo de 18 meses de permanência nessa condição»;
- «aprofundar a convergência do regime de trabalho dos funcionários públicos às regras do Código do Trabalho» através da fixação do período normal de trabalho no regime regra das 40 horas por semana;
- «aprovar um plano de rescisões por mútuo acordo ajustado às necessidades técnicas da Administração Pública», «acompanhado por um novo processo de reorganização dos serviços, implicando uma redução natural das estruturas e dos consumos intermédios»;
- «rever a tabela remuneratória única, em conjunto com a elaboração de uma tabela única de suplementos para aplicação aos trabalhadores em exercício de funções públicas, para nivelar as remunerações com os salários praticados na economia»;.
- «aumentar as contribuições dos trabalhadores para os subsistemas de saúde ADSE/ADM/SAD em 0,75 pontos percentuais ainda em 2013, e em 0,25 pontos percentuais a partir de Janeiro de 2014, mantendo a voluntariedade à sua adesão»;
- proceder «a reduções de encargos [nos Ministérios] no mínimo de 10 por cento, face a 2013, em despesas com aquisições de bens e serviços e outras despesas correntes».
No âmbito da reforma do sistema de segurança social o Governo propõe:
- «proceder à alteração da regra de determinação do factor de sustentabilidade aplicável na determinação do valor futuro das pensões, de modo a que a idade de passagem à reforma dos sistemas públicos de pensões sem penalização se fixe nos 66 anos de idade. Isto quer dizer que a idade legal de reforma se mantém nos 65 anos, mas que só aos 66 não haverá qualquer penalização»;
- «reponderar a fórmula de determinação do factor de sustentabilidade para que (...) possa incluir agregados económicos como, por exemplo, a massa salarial total da economia»;
- «eliminar regimes de bonificação de tempo de serviço para efeitos de acesso à reforma, e que expandem desigualmente as carreiras contributivas entre diferentes tipos de atividade profissional»;
- «convergência das regras de determinação das pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com as regras da Segurança Social», salvaguardando «as pensões de valor inferior porque sabemos que as pensões de reforma de muitos Portugueses são baixas».
- «equacionar a aplicação de uma contribuição de sustentabilidade sobre as pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social, com a garantia de salvaguarda das pensões de valor mais baixo», associando-a ao «andamento da nossa economia para que haja uma relação automática entre, por um lado, o crescimento económico e, por outro, a redução gradual e progressiva dessa mesma contribuição que terá como base a atual Contribuição Extraordinária de Solidariedade»
Comunicação do Primeiro-Ministro ao PaísTipo: PDF, Peso: 51,57Kb
