Assembleia da República - Julgados de paz

• Lei n.º 54/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31
  Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz

Mestrado em Criminologia - ISMAI

Mestrado em Criminologia

Instituto Superior da Maia (ISMAI), anos lectivos 2013-2014-2015 (1.º semestre)

Foi acreditado pela Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior (A3es) o curso de Mestrado em Criminologia (Justiça Penal e Criminologia), com a duração de três semestres, sendo os dois primeiros curriculares e o terceiro para elaboração da dissertação.

A 1.º edição do curso de Mestrado em Criminologia inicia-se no 1.º semestre do ano lectivo 2013-2014, e os candidatos licenciados antes do Processo de Bolonha em Criminologia ou especialidade afim, com currículo adequado e 5 anos de experiência profissional (incluindo estágios e formação profissional) podem ver creditada, total ou parcialmente, a componente curricular do mestrado.

A candidatura deve ser acompanhada de certidão de licenciatura com menção da média e as classificações discriminadas das disciplinas ou unidades curriculares e pelo curriculum vitae detalhado.

A dissertação pode ser substituída pela apresentação, naquele mesmo semestre, do currículo e de um relatório crítico, com orientação, sobre um tema relacionado com a especialidade do mestrado que será alvo de discussão em provas públicas perante um júri composto por dois membros, mais o orientador.

As inscrições decorrem até 19 de Agosto (1.º fase) e 4 de Setembro (2.ª fase), o resultado do processo de selecção é publicado até 10 de Setembro.

Coordenador: Doutor Lotário Vilaboy Lois, llois@ismai.pt

Duração: 3 semestres

Horário: pós-laboral (sujeito a eventuais alterações)

Área Científica predominante do ciclo de estudos do presente Mestrado é o de Direito

Homologação do Mestrado: Aviso n.º 819/2013 D.R., 2ª série - n.º 12, de 17 de janeiro.

Fundamentos e Objetivos

Este Mestrado pretende, globalmente, dar continuidade à formação do 1.º Ciclo com uma formação avançada e que confira as competências necessárias e suficientes a uma integração profissional plena no âmbito da especialidade, no mercado do trabalho. As diferentes unidades curriculares, lecionadas por doutorados e especialistas na matéria, proporcionarão os conhecimentos essenciais sobre diferentes temas, que propiciarão a formação investigacional e profissional do criminólogo.

O programa de mestrado visa, por um lado, aprofundar as matérias da Criminologia e do Sistema de Justiça Penal, contribuindo para completar a formação académica e profissional dos destinatários e um melhor conhecimento daquelas duas áreas e respetiva interseção.

No quadro dos conteúdos programáticos teóricos incluídos no programa deste Mestrado, analisar-se-ão os aspetos referentes à criminologia e ao Sistema de Justiça Penal, bem como á metodologia de investigação cientifica, em geral e especifica em criminologia, assim como os procedentes de outras disciplinas que permitem o acesso à formação aprofundada em Criminologia.

Creditação
Os detentores de Licenciaturas obtidas antes do Processo de Bolonha poderão obter creditação da parte curricular do mestrado, se tiverem 5 anos de experiência no exercício profissional adequado, e poderão apresentar relatório profissional crítico e currículo em vez da dissertação académica, conforme decidido pelo Conselho Científico. Os detentores de Licenciaturas de ciclos de estudos anteriores poderão obter creditações, tendo em conta o disposto no Art. 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado no Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, que permite a creditação no 2.º Ciclo de Estudos de competências adquiridas e unidades curriculares realizadas em Ciclos de Estudos anteriores.

Destinatários: Licenciados em  Criminologia, Direito, Filosofia, Psicologia, Sociologia, Solicitadoria ou áreas afins, ou equivalente legal.

Plano de Estudos

1º semestre	ECTS
Desvio, Crime, Controlo e Mudança	8
Epistemologia e Metodologia da Investigação	3
Método e Técnicas de Investigação Criminológica	6
Vitimologia	4
Sistema de Justiça Penal I	5
Política Criminal e Segurança	4
2º semestre
Direitos Fundamentais	2.5
Tópicos Avançados de Ética e Deontologia	3
Tópicos de Estudos Avançados em Criminologia	9
Justiça Restaurativa e Mediação Penal	2.5
Sistema de Justiça Penal II	10
Orientação da Dissertação I	3
3º semestre
Orientação de Dissertação II	5
Dissertação	25

Assembleia da República - Lei da organização do sistema judiciário

Decreto da Assembleia 161/XII - Lei da organização do sistema judiciário - 2013-07-29

Ministério das Finanças - Saúde

Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD

Tribunal Constitucional - Pena privativa da liberdade inferior a cinco anos

• Acórdão n.º 324/2013. D.R. n.º 145, Série II de 2013-07-30
  Julga inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, segundo a qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas Relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade

Investigação à Amadora levou PJ a ligações com ministros do PSD

Processo. Ligações de empreiteiros ao Governo de Durão Barroso constam do processo. E um primo de José Sócrates, já referenciado no Freeport, terá levantado um saco com dinheiro num banco

CARLOS RODRIGUES LIMA

Ponto prévio: nenhum dos nomes que constam destas duas páginas foi acusado pelo Ministério Público no chamado processo da Câmara da Amadora. Só que os autos indiciam uma série de ligações estreitas entre dois empresários da construção civil - José Guilherme e António Cavaco - ao bloco central partidário, PS e PSD. A partir do momento que os telefones de José Guilherme foram colocado sob escuta, a Polícia Judiciária, de 2003 a 2005, para além da investigação à autarquia da Amadora (dominada pelo PS), recolheu suspeitas ao nível do Governo de Durão Barroso.

E até um primo de José Sócrates - já referenciado no caso Freeport-surgiu no caso.

À medida que a investigação foi avançando, ficou claro para os investigadores da Judiciária que o naipe de contactos de José Guilherme não se circunscrevia ao executivo da Amadora, liderado por Joaquim Raposo. José Luís Arnaut, antigo ministro adjunto de Durão Barroso, foi um dos primeiros a ser detetado. Um relatório da Judiciária refere que os encontros entre Arnaut e José Guilherme decorriam no edifício da Presidência do Conselho de Ministros. "O motorista do ministro vai buscar José Guilherme e leva-o ao gabinete", acrescentou o documento. As escutas telefónicas feitas a José Guilherme indiciavam que o empresário teria pedido a Amaut ajuda para a obtenção de uma licença de um couto de caça.

Os contactos entre ambos levaram o Ministério Público a colocar José Luís Arnaut sobre escuta, passando a ser o "Alvo 1A896". Por isso, em junho de 2004, o então ministro adjunto foi escutado a pedir a José Guilherme um espaço "para guardar o espólio de Durão Barroso". Na semana passada, José Luís Amaut afirmou ao DN ter ficado "surpreendido" com a informação de que esteve sob escuta: "Não sabia. Porém, nunca foi notificado de nada, nem constituído arguido por qualquer crime relacionado com essa matéria. Sou amigo de José Guilherme e do filho mas, enquanto ministro, nunca decidi nada que lhes dissesse diretamente respeito", declarou Arnaut.

A teia de contactos de José Guilherme passava ainda por Álvaro Amaro, antigo secretário de Estado da Agricultura e presidente da Câmara de Gouveia. As conversas que constam do processo indiciam que Amaro tentou, através de Marques Mendes, convencer a então presidente da Câmara de Oeiras, Teresa Zambujo, a aprovar um projeto de José Guilherme para os terrenos da Fundição de Oeiras. As movimentações de Álvaro Amaro levaram o MP a colocá-lo sob escuta. Passou, então, a ser o "Alvo 1A895".

No rol de suspeitos foi incluído José Salter Cid - antigo secretário de Estado e ex-presidente da Companhia das Lezírias-, suspeito de mover influências para a aprovação de um couto de caça a José Guilherme. Luís Marques Mendes, então ministro dos Assuntos Parlamentares, foi escutado em diversas" conversas com Álvaro Amaro. O primeiro não quis fazer qualquer comentário sobre as mesmas.

Amaro, por sua vez, afirmou não ter presente os temas, mas garantiu não ter cometido qualquer ilegalidade. Certo é que das conversas em causa - sobre uma Marina da Barra em ílhavo e terrenos da Fundição de Oeiras - nenhum projeto avançou. Talvez, por isso, a investigação não tenha dado mais passos neste sentido. "É normal que as pessoas peçam isto e aquilo aos ministros. Não se deve é atravessar a fronteira entre o ajudar e traficar", comentou ao DN um ex-ministro, que acompanhou de perto estas movimentações.

O "gordo" do Freeport

Para juntar à lista de contactos do empresário José e do filho, Paulo Guilherme, este último recebeu, a 16 de março de 2003, uma chamada de um indivíduo "que já se encontrava no interior da agência do BES na Amadora".

Paulo Guilherme terá ido ao encontro dele e, posteriormente, em conversa escutada com o gestor do BES, a PJ concluiu que o filho de José Guilherme terá entregue ao tal indivíduo "um saco que ali se encontrava guardado há seis meses de uma conta antiga de José ou de Paulo". Semanas mais tarde, chegou a identidade do utilizador do telemóvel: José Paulo Bernardo Pinto de Sousa, primo de José Sócrates, e referenciado como o "gordo" no processo Freeport, no qual chegou a ser suspeito de ter recebido dinheiro.

As ligações de José Guilherme ao poder político passaram ainda por Capoulas Santos - em causa estava um negócio para a venda do Parque Industrial de Évora, onde o socialista era presidente da Assembleia Municipal - e por Duarte Lima. Já António Cavaco foi escutado a falar com José Leite Martins, chefe de gabinete de Durão Barroso, e atual inspetor-geral das Finanças. O empresário queria saber se a concessão da Marina de Albufeira já tinha sido enviada para promulgação de Jorge Sampaio. Um projeto que contribuiu para o buraco do BPN.

Arquiteto guardava em casa mil contos em notas de cinco mil escudos

arquivamento Apesar de as obras em causa violarem o PDM da Amadora, Ministério Público arquivou todas as suspeitas

Ao meio-dia do dia 14 de outubro de 2004, o empresário José Guilherme caçava tranquilamente na sua Herdade dos Arrochais, na Amareleja. O telemóvel tocou. Do outro lado da linha, a sua mulher disse-lhe: "Zé... aquilo que tu estiveste a falar ontem à noite... Estão aqui... mandaram-me telefonar para ti... São cinco pessoas. Simpáticos." Eram cinco inspetores da Polícia Judiciária que estavam a proceder a uma busca, tal como na véspera de a mesma acontecer, o empresário tinha comentado com a mulher.

"O teor desta conversa indicia fortemente que José Guilherme já sabia antecipadamente que iria ser alvo de uma ação policial, nomeadamente naquele dia, uma vez que preparou/instruiu a sua esposa sobre esse evento, na véspera, à noite", concluiu a Judiciária no relatório final da investigação à Câmara da Amadora.

Um documento que, para além daquele episódio, revela ainda outros, como a apreensão na casa do arquiteto António Clemente, antigo responsável da Direção de Arquitetura e Urbanismo da Câmara da Amadora, de "dois maços de cem notas" de cinco mil escudos (ainda cintados) e ainda mais 72 mil euros em dinheiro. O arquiteto foi apanhado em várias escutas e constava numa folha de pagamentos da empresa Urbidoismil, intitulada de "gratificações" e cujos destinatários das mesmas eram identificados com o nome verdadeiro e a correspondente alcunha. O "Ladainhas", como era conhecido António Clemente, terá recebido vários pagamentos de dez mil euros. Por sua vez, o presidente da Câmara, Joaquim Raposo ("Joaquim Gato", "Tira Olhos", "Xerife"), os vereadores socialistas Joaquim Evangelista ("Padre Evans") e Gabriel Oliveira e o vereador comunista João Bernardino" ("JB") também constavam dos registos informáticos da empresa Urbidoismil-propriedade de Eduardo Santos e Vítor Leitão comotendo recebido gratificações.

Porém, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal entendeu que não foi possível fazer a ligação entre projetos aprovados na autarquia e eventuais entregas de dinheiro. Nos ficheiros da empresa, apreendidos pela PJ, constam também várias indicações relativas a "pagamentos de jantares do PS".

Aliás, no despacho de arquivamento do DCIAP, apesar de todas as obras em causa violarem o PDM da Amadora, tal como referem as perícias pedidas pela Polícia Judiciária à antiga Inspeção-Geral da Administração Local, ninguém foi acusado do que quer que seja. E o processo está arquivado.

TRÊS CASOS

Cabazes de Natal de José Guilherme eram um sucesso

Intrigado pela segunda oferta, José Neno, antigo vice-presidente da Câmara de Oeiras, telefonou, no dia 22 de dezembro de 2003, a Paulo Guilherme, dando-lhe conta de ter recebido um segundo cabaz de Natal. Teria havido, explicou o autarca, um engano. Não, respondeu o filho do empresário José Guilherme. Era mesmo assim. Dias antes, a Judiciária montou uma operação de vigilância junto à Charcutaria Brasil, no Largo do Rato, em Lisboa. Parada à porta, uma carrinha foi carregada com dezenas de cabazes de Natal. Os elementos da Judiciária entraram no estabelecimento comercial e, como normais clientes, mostraram-se interessados em comprar cabazes como os que acabaram de sair. "Cabazes do senhor Guilherme...", começou por explicar o funcionário da charcutaria, "600 contos cada [3000 euros]", mas poderiam chegar aos "800 contos [4000 euros). Rui Afonso, funcionário dos serviços de fiscalização da autarquia da Amadora, recebeu outro, Álvaro Amaro também.

Pedidos de Álvaro Amaro escutados pela Judiciária

Ao mesmo tempo que era presidente da Câmara de Gouveia - atualmente é candidato pelo PSD à autarquia da Guarda -, Álvaro Amaro era ainda sócio da NCP, Consultadoria e Negócios, juntamente com José Pedro Parreira. Este, por sua vez, tinha saído do BPN Brasil e procurava emprego. Por isso, Álvaro Amaro foi escutado a pedir uma colocação na empresa Águas de Portugal a Marques Mendes e a Arlindo Cunha. Mas, Álvaro Amaro, na qualidade de presidente da Assembleia Geral da sociedade Guialmi, procurava negócios para esta. Uma escuta revela que Álvaro Amaro falou com uma assessora de Marques Mendes para saber se o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) poderia adjudicar à Guialmi um contrato de fornecimento de material de escritório. E, noutra ocasião, falou com o então presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Gilberto Madaíl, no mesmo sentido. Só que o concurso da Federação foi adjudicado a outra empresa, que não a Guialmi.

Eusébio e os bilhetes para o Euro 2004, Lima e o piano

O que é que Eusébio da Silva Ferreira, antigo jogador do Benfica, tem que ver com negócios imobiliários, Câmara da Amadora e construtores civis? Aparentemente, nada.

Mas o antigo jogador de futebol foi ouvido como testemunha, uma vez que o empresário José Guilherme lhe pediu, em julho de 2006, que comprasse bilhetes para a final do Euro 2004 entre Portugal e a Grécia Duzentos e setenta euros cada, informou Eusébio. José Guilherme respondeu: "Eu não me importo que seja duzentos... seja aquilo que for... arranja-me... se puderes arranjar dez... e se puderes arranjar mais arranja... arranja vinte." E assim foi, depois de o empresário ter combinado um local para entregar o dinheiro a Eusébio. Alguns dos bilhetes acabaram, posteriormente, nas mãos de Joaquim Raposo. Uma prenda com "adequação social", segundo o Ministério Público.

As escutas revelam ainda que o ex-deputado do PSD Duarte Lima pediu a José Guilherme para comprar um piano para um jovem talento.

Diário de Notícias, 30 Julho 2013

Quer mais erros, mais impostos ou mudar o Estado?

Um relatório do Tribunal de Contas sobre as contas do Estado coloca o dedo na ferida. Os contribuintes estão hoje a pagar os erros de política orçamental do passado. É verdade que a conclusão não é original. Afinal, Portugal chegou à pré-falência e teve que recorrer à 'troika' por uma sucessão de asneiras políticas cometidas por diferentes governos. Ainda assim, é importante analisar os erros concretos para que não se repitam no futuro.

O documento do Tribunal de Contas permite perceber que estamos, hoje a pagar a miopia dos ministros das Finanças, quando decidiram passar os fundos de pensões de várias empresas - CTT, ANA, NAV, CGD, PT e BPN - para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) para garantirem as metas orçamentais. Manuela Ferreira Leite, Bagão Félix e Vítor Gaspar, quando estivejam no Terreiro do Paço, usaram esta receita extraordinária para safarem a execução orçamental mas provocaram um buraco nas contas públicas no futuro.

Primeiro, porque"muitos destes fundos de pensões não tinham os recursos suficientes para pagarem as responsabilidades com as reformas dos beneficiários. Segundo, ós recursos dos fundos foram usados no ano em que passaram para a esfera da CGA, para resolverem o problema orçamental, mas a obrigação de pagar as reformas no futuro continua no Estado por muitas décadas. Ou seja, desapareceram os activos mas continuaram os passivos.

Estes políticos cometeram dois pecados capitais. Por um lado, pensaram apenas no curto prazo e em "salvar" a sua imagem política por mais uns meses. No longo prazo, logo se vê. O resultado está à vista: os contribuintes estão hoje afogados em impostos para resolver problemas do passado. Por outro lado, não foram capazes de falar verdade aos portugueses. As receitas extraordinárias apenas servem para maquilhar os desequilíbrios orçamentais. É uma estratégia pouco transparente que não resolve nada. Para isso, são necessárias medidas estruturais, que mudem o paradigma da Administração Pública.

O novo regime da mobilidade e a passagem do horário no Estado para 40 horas semanais vão nesse sentido. Por isso, a votação de ontem no Parlamento é histórica. São medidas que dão instrumentos aos dirigentes públicos para introduzirem racionalizações e poupanças permanentes no Estado. As medidas são polémicas e a esquerda já garantiu que pedirá a apreciação do Tribunal Constitucional - está no seu direito e faz bem se tem dúvidas.

As resistências à mudança são habituais. E quanto mais radicais são as medidas, mais dificuldades em introduzir as alterações. É normal que os funcionários públicos não queiram estas mudanças e que venham para a rua protestar. Porém, os portugueses têm responder a uma questão: querem mais medidas temporárias como os fundos de pensões que empurraram Portugal para a falência ou medidas difíceis mas estruturais que permitem resolver o problema das contas públicas? A resposta parece-me óbvia. ¦

Diário Económico, 30 Julho 2013

As primeiras leis do resto da legislatura

Editorial

As primeiras leis do resto da legislatura

A maratona de votações no fim de cada sessão legislativa mais parece o fogo de artifício apoteótico na noite de fim do ano: diz-me o que votas, dir-te-ei o que vem a seguir... No caso vertente, votaram-se os diplomas que reduzem as indemnizações por despedimento no sector privado, o aumento do horário de trabalho e o novo regime de mobilidade na função pública, além da adaptação da Lei das Finanças Locais.

No fundo, estamos a assistir à criação das condições que conferem novo e decisivo poder aos empregadores, sejam eles patrões privados seja o Estado, para disporem com maior flexibilidade e menor custo da força de trabalho ao seu serviço.

Nessa medida, é a conclusão do conjunto de medidas esboçadas no memorando de entendimento, traduzida em medidas concretas por efeito da vontade política e da visão da coligação que nos governa. Um dos diplomas pretende requalificar funcionários públicos, deslocados ou impreparados para as tarefas que o Estado lhes quer dar, mas o primeiro-ministro, já em tom de campanha eleitoral, vai perguntando se não é razoável o Estado deixar de gastar dinheiro em atividades que não têm justificação. Isto é, se não deverá ser permissível, pelos juízes do Tribunal Constitucional, reduzir o número dos servidores do Estado, seja através de acordos de rescisão amigável seja sem ecessário - através de despedimentos, "como acontece nos países civilizados".

Este é, e continua a ser, o programa central de ajustamento, a quese chama reforma do Estado, e ele vai refletir-se em toda a sua dimensão no próximo Orçamento do Estado para 2014, elaborado pelo novo/velho Governo. A justificação é a de percorrer a ponta final, dolorosa, mas necessária, das medidas de fundo para criar uma estrutura de receitas e despesas sustentáveis a médio prazo nas contas do Estado. O resto, a retórica do novo ciclo de expansão e criação de emprego, é já campanha para as autárquicas.

O que vale a moção

0 ponto de partida desta segunda fase do governo de Passos Coelho será dada hoje após a votação da moção de confiança exigida por Cavaco Silva. A maioria vai aproveitar para apresentar (e aprovar) as linhas de política económica e social até final da legislatura, como exigiu o Presidente, mas ao mesmo tempo tentará "amarrar" o PS a algumas delas: as que os socialistas levaram para a mesa das negociações nos onze dias de tentativa de acordo de salvação nacional.

O que Passos e Portas querem mostrar é intencional: a no-va coesão da coligação e as suas propostas após o fôlego ganho depois da crise das últimas semanas. Mas o que esta maioria pode realmente fazer é uma incógnita: a renegociação das metas do défice e da dívida com a troika podem não ser possíveis face à desconfiança entretanto criada; as medidas on-tem aprovadas e as que seguem dependem de decisões do Tribunal Constitucional; e, até lá, ainda há o impacto do resultados das autárquicas para medir e um Orçamento para elaborar.

A moção de confiança que hoje será apresentada e votada tornar-se-á, assim, num mero processo de intenções. Muitas delas não serão possíveis. E outras serão muito mais difíceis do que parecem.

Diário de Notícias, 30 Julho 2013

AR volta a aprovar Tribunal Arbitral do Desporto

LISBOA PSD e CDS aprovaram pela segunda vez a lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto. O diploma de Miguel Relvas tinha sido chumbado pelo Tribunal Constitucional, por não permitir aos agentes desportivos o recurso para os tribunais comuns. A maioria alterou o texto, passando a admitir o recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo. A opção não recolheu apoio da oposição, voltando a receber o voto contra da esquerda.

i, 30 Julho 2013

Fraude. Caso BPN já deu origem a 20 processos e quatro acusações

Processo principal está em julgamento há mais de dois anos. Ultima acusação foi conhecida em Março e envolve o ex-ministro da Saúde Arlindo de Carvalho

As declarações da actual ministra das Finanças, dando conta de que teria recebido informações erradas sobre a transferência de créditos do BPN para a Parvarolem (ver texto ao lado), vieram deitar ainda mais lenha para a fogueira de suspeitas em tomo do Banco Português de Negócios. Aquela que ficou conhecida como a grande fraude liderada por Oliveira Costa deu origem a cerca de 20 processos: quatro destes inquéritos já resultaram em acusações. De José Oliveira Costa, presidente do BPN, a Luís Caprichoso, seu braço-direito e ex-administrador da SLN (hoje Galilei), passando pelo ex-ministro da Saúde Arlindo de Carvalho e o ex-deputado do PSD Duarte Lima, é longa a lista de visados.

A última acusação, conhecida em Março, fez nove arguidos. No centro está a actuação do ex-ministro da Saúde de Cavaco Silva e José Neto, seu sócio e antigo governante: ambos foram acusados pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) – departamento que tem concentrado todas as investigações ao BPN – de ter recebido ilegitimamente mais de 80 milhões de euros do banco de Oliveira Costa. Segundo o despacho de acusação, Arlindo de Carvalho e José Neto seriam dois dos testas-de-ferro do esquema liderado pelo presidente do banco para esconder os investimentos e a aquisição de património pelo grupo BPN/SLN.

Ambos são acusados de um crime de burla qualificada, um de abuso de confiança e um de fraude fiscal qualificada, em co-autoria. Ao todo, os dois arguidos terão recebido um total de 46 milhões de euros de financiamento do BPN, mais 32,4 milhões de financiamento do Banco Insular – que nunca foram pagos.

Mas se há casos que só agora deram frutos depois de anos de investigações, outros há que já chegaram a julgamento – mas continuam sem fim à vista. O processo principal senta no banco dos réus 15 arguidos e está em julgamento nas Varas Criminais de Lisboa há mais de dois anos (desde 15 de Dezembro de 2010). José Oliveira Costa, Luís Caprichoso e Francisco Sanches são três dos arguidos que estão a responder por um manancial de crimes, entre eles abuso de confiança, burla qualificada, fraude fiscal, falsificação de documentos e branqueamento de capitais.

Outra das acusações saídas da investigação ao buraco do BPN é aquela que envolve directamente Duarte Lima: o ex-deputado, o seu filho, Pedro Lima, e um antigo deputado do PSD, Vítor Raposo, foram acusados pelo DCIAP, em Novembro de 2012, de terem obtido um financiamento de mais de 20 milhões de euros do BPN para comprar terrenos em Oeiras e na realidade só terem gasto cinco.

O julgamento do caso Homeland começou a 28 de Maio. O colectivo de juízes pediu para ficar em exclusividade neste processo mas o Conselho Superior da Magistratura rejeitou, adiando nova decisão para Setembro.

A segunda e mais desconhecida acusação do dossiê BPN foi deduzida em Março de 2012. Oliveira Costa, o ex-director António Franco, o ex-presidente do Banco Insular e Ricardo Pinheiro (ex-director de operações do banco) são suspeitos de falsificação de documentos.

Silvia Caneco

i, 30 Julho 2013

Provedor de Justiça cessante lidera conselho geral da Universidade do Porto

Ensino superior

O provedor da Justiça ainda em funções, Alfredo José de Sousa, é o novo presidente do conselho geral da Universidade do Porto, sucedendo no cargo ao presidente do conselho de administração da BIAL, Luís Portela.

De acordo com um comunicado da universidade, nas novas funções, o juiz-conselheiro Alfredo José de Sousa é coadjuvado por Paul Symington, presidente executivo do maior grupo mundial de vinho do Porto.

Além destas duas personalidades, o conselho geral da Universidade do Porto conta também com o político e historiador José Pacheco Pereira, a conselheira para a União Europeia e ex-ministra para a Qualificação e Emprego, Maria João Rodrigues, frei Bento Domingues e Maria João Vasconcelos, historiadora e directora do Museu Nacional Soares dos Reis.

“Cooptadas pelos restantes 17 membros do conselho geral eleitos no passado dia 6 de Junho, estas personalidades têm em comum os seus percursos de excelência em ramos tão diversos da sociedade e a sua intervenção na vida pública do país”, refere o comunicado.

O conselho geral, um dos órgãos de governo da Universidade do Porto, é constituído por 23 membros, sendo 12 representantes de docentes e investigadores, quatro dos estudantes e um do pessoal não-docente. A estes juntam-se seis personalidades externas. A eleição do reitor da universidade e a aprovação, sob proposta do reitor, das linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial são competências deste órgão.

Público, 30 Julho 2013

FMI muda chefe da missão em Portugal

SÉRGIO ANÍBAL

Etíope Abebe Selassie substituído por indiano Subir Lall.

O representante do Fundo Monetário Internacional (FMI) na troika em Portugal será, a partir de meados do próximo mês de Setembro, o indiano Subir Lall.

O anúncio foi feito nesta segunda-feira pelo FMI na página de Internet da representação permanente em Portugal, onde se explica que o etíope Abebe Selassie, chefe da missão desde Fevereiro do ano passado, abandona o cargo e passará a ser vice-director do Departamento de África da instituição.

Subir Lall é actualmente assistente da Direcção do Departamento Europeu e chefe das missões na Alemanha e na Holanda, acumulando agora essas funções com as de chefe de missão em Portugal. Lall é, de acordo com o perfil traçado pelo FMI, doutorado na Brown University, nos Estado Unidos, e tem trabalhado em diversas economias, como a Coreia do Sul, Malásia, Rússia e Filipinas.

Esta é a segunda vez que o FMI muda o seu representante na troika presente em Portugal. Em Fevereiro de 2012, Abebe Selassie substituiu o dinamarquês Poul Thomsen.

Na Comissão Europeia, também está em curso uma mudança na representação na troika, já que está anunciada a saída do alemão Juergen Kroeger. Ainda não é conhecido o seu substituto.

Público, 29 de Julho de 2013

Maquinista disse que pensava estar noutro troço e travou tarde de mais

Ouvido no tribunal de Santiago de Compostela, Francisco José Garzón terá admitido que o descarrilamento ficou a dever-se a falha humana, segundo os media espanhóis.

 Maquinista saiu em liberdade acusado do homicídio de 79 pessoas

O maquinista do comboio que descarrilou na semana passada perto de Santiago de Compostela terá admitido, perante o juiz, que pensava estar num outro troço da via ferroviária e que acabou por travar tarde de mais.

Ouvido na noite de domingo pelo juiz Luis Aláez, Francisco José Garzón terá confirmado a versão inicial de que o comboio circulava a 190 km/h na aproximação a uma curva que deve ser feita a 80 km/h. A informação dos jornais espanhóis sobre a audição do maquinista é feita com base em “pessoas conhecedoras do processo” e ainda não foi confirmada oficialmente.

A agência de notícias Efe avança que Francisco José Garzón nunca se queixou do traçado, das condições da via ou do estado do comboio e disse que chegou a travar, mas tarde de mais.

Na audição – que durou duas horas –, o maquinista terá sido claro, ao admitir que o despiste se deveu a “falha humana”, avança a agência espanhola, citada pelos jornais El País e El Mundo.

O juiz Luis Aláez não aplicou a Francisco José Garzón a medida de coacção mais pesada – a prisão preventiva –, mas obrigou o maquinista a apresentar-se semanalmente no Tribunal de Santiago de Compostela. Para além disso, Garzón ficou com a licença de condução e o passaporte suspensos durante seis meses.

O maquinista é acusado de 79 crimes de homicídio por negligência e  “uma variedade de crimes de ofensas corporais, todos cometidos por negligência profissional”, avançou o Tribunal de Santiago de Compostela.

Seguradora paga 60.000 euros

A companhia Allianz Seguros anunciou que irá pagar indemnizações de 60.000 euros por cada uma das 79 vítimas mortais. Em comunicado, a empresa avança ainda que as indemnizações a pagar aos feridos vão oscilar entre os 1500 euros e os 70.000 euros, consoante a gravidade das lesões.

Público, 29 de Julho de 2013

NOVO DIPLOMA: Funcionários públicos protestam contra 40 horas/semana

por Lusa, publicado por Ana Meireles

Centenas de trabalhadores da Função Publica manifestaram-se hoje em Lisboa contra o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais na Administração Pública, diploma aprovado na Assembleia da República.

A manifestação foi convocada por vários sindicatos da Função Pública, afectos à CGTP, e juntou centenas de pessoas que desfilaram entre o Largo do Camões, no Chiado, e a Assembleia da República.

A manifestação verificou-se no dia em que a Assembleia da República aprovou na especialidade o diploma das 40 horas semanais de trabalho na Função Pública e que será objeto, esta tarde, de votação final global.

No âmbito da proposta de Lei n.º 153/XII/2.ª (GOV), o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia. No total, os funcionários terão um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas.

Diário de Notícias, 29 Julho 2013

Tribunal mantém Bárcenas em prisão preventiva

por Lusa
O ex-tesoureiro do Partido Popular (PP) espanhol Luis Bárcenas vai continuar em prisão preventiva por decisão do Ministério Público, que considera que existe risco de fuga e destruição de provas.
O Ministério Público espanhol, que decretou a prisão preventiva a Luis Bárcenas no âmbito do Caso Gürtel (processo de financiamento ilegal do PP na província de Valencia) no dia 27 de junho, ratificou hoje a medida.
De acordo com o auto de 26 páginas, citado pela agência EFE, a decisão considerou que as numerosas contas bancárias de Bárcenas no estrangeiro, sobretudo na Suíça, indicam a "recentemente conhecida, intensa, opaca e críptica atividade" do ex-tesoureiro.
O coletivo de juízes sublinha que a prisão é necessária e que se cumprem todos os requisitos para manter a medida: risco de fuga e de destruição ou de ocultação de provas.
Os juízes, no documento, referem que se trata de "riscos sérios" e recordam que ainda não se conhecem os resultados das cartas rogatórias que foram enviadas para os Estados Unidos e Reino Unido e cujos resultados podem "esclarecer a origem e o destino de fundos relacionados com as contas bancárias" na Suíça.
O tribunal valoriza nesta altura a "grande capacidade de intervenção sobre os depósitos, cuja procedência não foi esclarecida" e que, ao longo dos tempos, os fundos foram distribuídos "por contas bancárias de outros países".
O documento dos juízes indica que, tal como refere a investigação, foram anexados novos delitos que "têm vindo a ser conhecidos recentemente e que a falta de transparência que caracteriza" a conduta de Bárcenas "tem impedido o conhecimento sobre os atos que cometeu".
"Como nítido esclarecimento do caráter não estático, mas sim dinâmico do procedimento penal em causa, acontecimentos processuais recentes salientaram o aumento de risco de fuga à ação da Justiça que, sem dúvida nenhuma, não podem ser substituídos por medidas cautelares menos graves", refere o auto.
Os juízes rejeitam também o uso de uma pulseira eletrónica e o pagamento de uma fiança porque a medida não é prática, pois "localiza a pessoa, mas não a impede de persistir no delito ou de alterar ou destruir provas".
Para o Ministério Público, a defesa de Bárcenas, ao alegar "suposta colaboração" no sentido do esclarecimento sobre os fluxos do dinheiro "não faz sentido" porque se trata de movimentos ainda não investigados e que têm produzido "declarações vagas e confusas" por parte de Bárcenas.
O tribunal recorda que os supostos crimes contra as Finanças Públicas e o branqueamento de capitais foram anexados ao processo depois de ter sido provada a existência de documentos falsos e refere mesmo o contrato de venda de quadros na Argentina, no valor de 560 mil euros e que iriam "servir de cobertura", assim como documentação sobre as contas na Suíça onde chegaram a estar 48,2 milhões de euros, além das contas bancárias nos Estados Unidos, Uruguai e Bahamas.
Antes de ter sido preso, o ex-tesoureiro negou qualquer relação com os documentos ("dossier Bárcenas") sobre a suposta contabilidade irregular do Partido Popular, mas na última declaração perante o juiz Ruz, no dia 15 de julho, admitiu a autoria da documentação em causa e demonstrou o alegado financiamento ilegal do PP durante os últimos 20 anos, de que consta, inclusivamente, a distribuição de verbas aos dirigentes do partido incluindo a Mariano Rajoy, chefe do executivo espanhol.
No dia 01 de agosto o primeiro-ministro vai falar do assunto no parlamento, depois de ter sido pressionado politicamente pela oposição, que ameaçou avançar com uma moção de censura contra o Governo.
Diário de Notícias, 29 Julho 2013

Obras adaptam tribunal a deficientes motores

Marco

Obra após JN ter contado que um homem desistiu de uma queixa por não conseguir entrar

António Orlando – locais@jn.pt

O MINISTÉRIO da Justiça começou a realizar obras de adaptação no Tribunal Judicial do Marco de Canaveses para que pessoas com deficiência motora possam aceder ao Palácio da Justiça.

A empreitada arrancou na última semana, três meses depois do “Jornal de Notícias” ter denunciado o caso de um cidadão deficiente que desistiu de uma queixa por não conseguir entrar no tribunal (ver texto ao lado).

O queixoso, António Paulo Sousa Correia, 42 anos, alegada vítima de agressão por um vizinho, não conseguia entrar no tribunal local devido à inexistência de rampas de acesso e de sanitários adaptados.

Menos competências

Por ordem do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, o Ministério da Justiça, numa circular enviada no início do mês ao tribunal solicita “cooperação e compreensão” dos serviços para que a empreitada no Tribunal Judicial do Marco de Canaveses decorra de acordo com os objetivos estabelecidos que são os da “melhoria efetiva das condições de trabalho”, segundo apurou o JN.

O Ministério da Justiça enquadra estas obras na reforma do Mapa Judiciário, que, curiosamente, vai tirar competências a este tribunal do Marco.

A alteração da Organização do Sistema Judiciário, cuja lei, no passado dia 28 de junho, foi aprovada pela maioria PSD/CDS, na Assembleia da República, determina que o Tribunal do Marco de Canaveses passe a funcionar como uma circunscrição da Comarca “Porto Este” que ficará sediada em Penafiel.

A redistribuição das competências pelos tribunais (do Marco de Canaveses, Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel) será feita na sequência da regulamentação da lei, o que só deverá acontecer após as eleições autárquicas.

RENUNCIOU APÓS TER SIDO ARRASTADO

Um cidadão deficiente motor do Marco de Canaveses desistiu de processar criminalmente um vizinho por agressão porque não consegue entrar no tribunal local.

Não há rampas de acesso nem sanitários adaptados. O queixoso, António Paulo Sousa Correia, 42 anos, ainda chegou a prestar declarações no gabinete do Ministério Público (MP), mas para ai chegar “foi o cabo dos trabalhos”.

Foram precisas três pessoas para, à força de braços, o arrastar até ao interior do Palácio da Justiça. Uma vez aí chegado, levantou-se um outro problema: a cadeira de rodas não cabia na porta do gabinete do MP; foi necessário pegar no queixoso ao colo e fechar a cadeira de rodas para que ambos transpusessem a porta do gabinete.

“Foi preciso vir cá fora a delegada do Ministério Público, os funcionários, um GNR e a minha mãe. Todos juntos viram-se em dificuldades para me arrastar. Não há condições nenhumas. Eles mesmo, no MP, disseram-me: se isto for para a frente, vai dar umas complicações muito grandes; eu, devido às chatices que aquilo ia dar, acabei por desistir da queixa. Fiquei com elas no corpo e ele a rir-se”, desabafou António Correia, referindo-se ao alegado agressor.

Jornal Notícias, 29 Julho 2013

Engenheiro homicida bate recordes de visitas prisionais

INDIGNAÇÃO NA CADEIA

Engenheiro homicida bate recordes de visitas prisionais

Horário normal prevê 44 dias de visitas, mas só a filha do engenheiro homicida de advogado já o visitou 55 vezes 

Tratamento especial contestado por presos e guardas

PAI DE JUÍZA BATE RECORDES DE VISITAS NA CADEIA DE COIMBRA

Miguel Gonçalves

O homem que foi filmado, com a neta ao colo, a matar a tiro o ex-genro, é o recluso da cadeia de Coimbra com direito a mais visitas. O tratamento dado ao pai da juíza Ana Joaquina está a revoltar guardas e presos.

Foi transferido do Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro (EPRA) para o Estabelecimento Prisional de Coimbra (EPC) no dia 20 de fevereiro, para cumprir 20 anos de cadeia pelo homicídio que cometeu no dia 5 de fevereiro de 2011.

Nestes cinco meses, a avaliar pelo horário normal/oficial, teria direito a 44 dias de visitas. Mas não é isso que está a acontecer. Tal como já sucedia, com polémica, no EPRA, António Ferreira da Silva é o preso com direito a mais visitas no EPC. Há reclusos indignados que ameaçam retaliar e há guardas, ouvidos pelo JN, que temem pela segurança.

Ao todo, o pai da juíza Ana Joaquina já recebeu 102 visitas, no EPC, desde o dia 23 de fevereiro. Só a sua filha visitou-o 55 vezes. A mulher, Maria Graciete, foi 32 vezes à cadeia. A neta, filha da juíza e do falecido advogado portuense Cláudio Rio Mendes, viu o avô duas vezes. Doze familiares e amigos visitaram-no 13 vezes.

“Trabalho nesta cadeia há muitos anos e nunca assisti a coisa assim. Não há outro recluso com direito a tantas visitas/mordomias”, denuncia, ao JN, um guarda.

Fez negócio imobiliário

O presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional condena o “tratamento VIP que persiste em ser dado ao pai da juíza”.

“As visitas são aos sábados e domingos. Ponto! O EPC não tem condições para permitir mais visitas. Isso implica retirar guardas a outros serviços, desguarnecendo setores importantes e criando sérios riscos à segurança. E tudo por causa de um recluso ‘especial’. Não pode ser!”, afirma Jorge Alves ao JN.

Já o secretário-geral da Associação de Apoio ao Recluso, Vítor Ilharco, concorda com o aumento do número de visitas aos presos, mas discorda de “dualidade de critérios entre reclusos”.

A esse propósito, Jorge Alves lembra que no dia 24 foi autorizada uma visita extra a Ferreira da Silva, para “tratar de negócio imobiliário”, à qual compareceram a sua filha, uma prima, um cunhado e outra pessoa, e a outro recluso, que pretendia, no mesmo dia, ver a mãe, que o visita só uma vez por mês e que naquele dia se deslocava a Coimbra para uma consulta, foi-lhe indeferido o pedido. “É inadmissível!”, afirma.

O JN tentou, sem êxito, obter explicações da ministra da Justiça, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e dos dois advogados de Ferreira da Silva.

Jornal Notícias, 29 Julho 2013

Tribunal de Contas diz que PPP na Saúde vão custar mais 6 mil milhões de euros do que o previsto

Público: ALEXANDRA CAMPOS 

29/07/2013 - 00:00

O Hospital de Braga é a unidade que representa maior despesa de todas as PPP na Saúde PAULO PIMENTA

Ministério garante que "não há qualquer buraco nas contas" dos hospitais geridos por privados. Seguro concorda

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) aos encargos com as parcerias público-privadas (PPP) dos hospitais de Braga, Loures, Cascais e Vila Franca de Xira concluiu que não foram contabilizados cerca de 6 mil milhões de euros relativos aos serviços clínicos a prestar nas próximas três décadas. No relatório ontem divulgado, o TC considera que os encargos com as PPP na Saúde foram subestimados pelo Ministério das Finanças - que calculou a despesa estatal em 4143 milhões de euros, quando as contas do organismo presidido por Guilherme Oliveira Martins apontam para uma factura final de 10.445 milhões de euros, até 2042.

Como se explica tão grande discrepância? O Tribunal de Contas alega que os custos das PPP têm sido calculados levando apenas em conta os compromissos contratuais já assumidos, sem contabilizar os encargos globais decorrentes dos 20 anos anos que faltam do contrato de serviços clínicos nos quatro hospitais. O TC recomenda, assim, ao Governo, em particular à ministra de Estado e das Finanças, que "efectue, no contexto do apoio ao processo de aprovação do Orçamento do Estado, o apuramento realista da despesa prevista com os contratos de PPP".

Sublinhando que ainda não conhece este último relatório do TC, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, assegurou ontem que o Governo vai estudar o documento: "É uma matéria que será estudada e será vista com atenção quer ao nível do Ministério da Saúde, quer ao nível do Ministério das Finanças."

Já o Ministério da Saúde (MS) apressou-se a garantir que não "há qualquer buraco nas contas" e considerou que a conclusão da auditoria do TC é "limitada" e "discutível". Em comentário escrito enviado à comunicação social, o ministério explica que o Estado tem um contrato de gestão clínica firmado por apenas dez anos com os quatro hospitais e pode, por isso, optar pela não continuidade deste modelo, no final deste prazo.

Mesmo que decidisse prosseguir com este regime, os preços "não estão ainda negociados", destaca o gabinete do ministro Paulo Macedo, que classifica como "irrealista e pouco rigoroso estimar a esta distância os encargos associados" aos contratos em PPP. As PPP na saúde incluem dois tipos de contrato: o de prestação de serviços, com a duração de dez anos, e o de construção e de manutenção dos edifícios hospitalares, que se prolonga por 30 anos (ver caixa).

Seguro também critica

Ao final da tarde, o secretário-geral do PS, António José Seguro, defendeu também que não se pode falar "em buraco financeiro" nas contas das PPP dos hospitais geridos neste modelo, lembrando que a gestão clínica por privados pode ser revista em 2021.

No contraditório incluído no relatório do TC, o gabinete do ex-ministro de Estado e das Finanças considera igualmente que a conclusão do Tribunal de Contas "enferma de vícios metodológicos", porque o Estado pode chamar a si a gestão clínica dos hospitais, após os primeiros dez anos. Lembra ainda, tal como o MS, que três dos hospitais em questão foram construídos para substituir estabelecimentos antigos (Braga, Vila Franca e Cascais) e que isso deveria ter sido levado em conta. Apenas admite que a "sobreavaliação" pode rondar, no limite 24% e não os 149% referidos pelo TC.

Esta não foi, porém, a primeira vez que o problema da estimativa dos encargos foi levantado. Um relatório "restrito, privado e confidencial" sobre as PPP, encomendado em 2012 pelo executivo à empresa de auditoria Ernst & Young, e divulgado em Junho passado pela revista Visão, apontava para "encargos líquidos" ainda superiores (12.419 milhões de euros), em 30 anos, para a componente de gestão clínica. No Estudo de 36 contratos de parcerias público-privadas do Estado Português", a Ernst & Young calculava que os encargos das PPP da Saúde não vão parar de aumentar durante as próximas gerações, custando, em média, 401,6 milhões de euros por ano até 2042.

Numa auditoria anterior ao programa de PPP na Saúde, em 2009, o Tribunal de Contas tinha destacado algumas fragilidades deste modelo lançado em 2002. "Nenhum dos objectivos de contratação inicialmente definidos foi até agora atingido" e "nenhuma das vantagens que se poderiam obter com o lançamento em vaga foram alcançadas", concluía então o TC.

Reforma do MP

RUI CARDOSO

PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O próximo passo na reforma judiciária será o da reorganização das magistraturas.

O momento deve ser aproveitado para proceder a uma verdadeira reforma do Ministério Público, que respeite os seus princípios, mas corrija o que há a corrigir.

Sem prejuízo da hierarquia, que deve ser transparente, responsável e responsabilizante, há que aprofundar a autonomia, para que o Ministério Público consiga ser efectivo defensor da Constituição e do Estado de Direito, sempre norteado por critérios de estrita legalidade e objectividade, com níveis elevados de coordenação e de especialização, respeitador do princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, capaz de actuar com qualidade e celeridade em todas as suas áreas de intervenção.

Ao legislador, alterando a lei, e depois ao Conselho Superior do Ministério Público, exercendo cabalmente os seus poderes com respeito pela Constituição e pelo Estatuto, caberão o papel principal.

Correio Manhã | Segunda, 29 Julho 2013