Acórdão n.º 619/2004 – DR 16 SÉRIE II de 2005-01-24: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, quando interpretada no sentido de impor o pagamento da indemnização aí prevista à entidade patronal, se esta obstar ao gozo de férias, durante o período em que prestem serviço, dos trabalhadores que se encontrem em situação de pré-reforma.
segunda-feira, 24 de janeiro de 2005
Legislação do dia (selecção)
- Lei n.º 2/2005. DR 16 SÉRIE I-A de 2005-01-24 – Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas) [é republicado todo o diploma]
- Decreto-Lei n.º 21/2005. DR 16 SÉRIE I-A de 2005-01-24 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação e reabilitação do túnel ferroviário do Rossio
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