ARTIGO | SEG, 29/10/2012 - 16:02

A ministra da Justiça negou hoje que os juízes jubilados usufruam de uma "situação de privilégio", por não lhes ser aplicada a sobretaxa de IRS prevista na proposta de Orçamento do Estado de 2013, para os restantes aposentados.
À margem da apresentação de um livro sobre o Tribunal da Relação de Guimarães, Paula Teixeira da Cruz esclareceu também que ficaria "muitíssimo mais caro" ao Estado pagar as deslocações dos magistrados, pelo sistema de ajudas de custo, do que manter a isenção de pagamento destes profissionais nos transportes públicos.
A responsável pela pasta da Justiça disse ainda que a investigação criminal será "alargada", e que a avaliação dos magistrados em função de objetivos é uma mudança "muito importante" para a acreditação da Justiça junto dos cidadãos.
Confrontada com a notícia do Diário Económico, que afirma que os juízes jubilados serão isentos da taxa extraordinária de solidariedade prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2013, para todos os aposentados da Função Pública, a ministra negou que tal fosse verdade.
"Não há nenhuma situação de privilégio. Os [juízes] jubilados são magistrados que mantêm todos os direitos e obrigações que os magistrados no ativo", disse.
Por isso, referiu, os magistrados jubilados, por "manterem o estatuto de ativos, têm também um corte na aposentação e continuam, além disso, a descontar os 11 por cento para a Caixa Geral de Aposentações".
Aliás, apontou, "preteritamente, o que aconteceu é que os jubilados, por serem considerados como ativos, tiveram dois cortes: referente às aposentações e igual corte aos que estão no ativo".
Sobre a manutenção da gratuitidade dos transportes públicos para os magistrados, Paula Teixeira da Cruz defendeu que esta isenção é a solução que "pesa menos" ao Estado.
"Se assim não fosse, as deslocações seriam pagas como ajudas de custo. O que ficaria muitíssimo mais caro. Quando se fala em privilégios, é bom que vejamos de que é que estamos a falar. Estamos a poupar dinheiro porque, de outra forma, seria muito mais penoso", disse.
Paula Teixeira da Cruz deu também conta de que, com a nova reforma, "desaparece a designação do procurador-geral distrital" porque, explicou, "irá passar a existir um procurador coordenador por comarca".
Esta mudança, garantiu, "vai alargar muito mais a investigação criminal".
No âmbito da reforma, a responsável pela Justiça lembrou ainda que a avaliação dos juízes será agora feita através de objetivos.
"Quando um tribunal tem uma carga processual e os processos demoram mais do que aquilo que é suposto, é preciso que haja uma responsabilização. É muito importante que se entenda porque é que, num tribunal, os processos demoram mais ou demoram menos, e se os prazos foram ou não cumpridos", afirmou.
Até porque, disse, "com as novas reformas vai passar a ser obrigatório justificar porque é que um julgamento começa mais tarde", e esta é uma mudança "muito importante", no relacionamento da justiça e cidadãos.
"É uma diferença de cultura a que temos de nos habituar, sob pena de os cidadãos deslegitimarem, a cada dia, todo o sistema judiciário", vaticinou.

Juízes jubilados serão beneficiados nos cortes das pensões

Orçamento
Denise Fernandes   

29/10/12 00:05

Reformas dos magistrados sofrem redução prevista para os trabalhadores no activo, em vez da taxa sobre as pensões.

A 15 de Outubro Vítor Gaspar deu o pontapé de saída no Orçamento do Estado para 2013 com a entrega do documento à presidente da AR, Assunção Esteves.

Os juízes jubilados - que têm das reformas mais elevadas da Administração Pública - vão sair beneficiados face aos restantes pensionistas no corte das pensões previsto para o próximo ano. É que estes magistrados serão afectados pela redução prevista para os salários dos trabalhadores no activo e não pela contribuição extraordinária de solidariedade, que afecta as reformas, apurou o Diário Económico.
Os juízes jubilados (que são a grande maioria dos magistrados aposentados) têm o valor da sua pensão indexado ao salário dos trabalhadores do Estado. Isto significa que serão afectados pelo corte salarial que se aplica a remunerações superiores a 1.500 euros, e não pelo corte das pensões previsto no Orçamento do Estado para 2013, que afectará reformas mais baixas, acima de 1.350 euros. Além disso, os juízes jubilados irão escapar à contribuição adicional que está prevista para as reformas superiores a 3.750 euros.

Por exemplo, um juiz com uma pensão de quatro mil euros terá o corte equivalente à redução remuneratória, o que significa menos 9,7% no valor da sua pensão, ou seja, menos 390 euros todos os meses. Mas caso fosse afectado pela contribuição extraordinária de solidariedade (corte nas pensões), teria uma redução de 10%, ou seja, 400 euros mensais. 

Austeridade e privilégios

Logo após surgir na Comunicação Social a informação de que as escutas de conversas telefónicas entre o primeiro-ministro e um banqueiro suspeito de envolvimento em graves crimes económicos tinham sido remetidas pelo Ministério Público ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça para validação processual a ministra da Justiça entrou em cena com a subtileza que lhe é peculiar. Primeiro declarou que era preciso mexer na legislação sobre o segredo de justiça (quando as vítimas das violações do segredo de justiça eram outras ela dizia que a impunidade acabou) e logo de seguida "solicitou" à Procuradoria-Geral da República que viesse ilibar publicamente o primeiro-ministro e líder do seu partido, o que a PGR prontamente fez garantindo não existir contra ele «quaisquer suspeitas da prática de ilícitos de natureza criminal».

Sublinhe-se que, nos termos da lei (artigo 87, n.0º 13 do CPP), "a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária" em processos cobertos pelo segredo de justiça só pode ocorrer a "pedido de pessoas publicamente postas em causa" ou então para "garantir a segurança de pessoas e bens ou a tranquilidade pública". Uma vez que nenhum dos escutados (PM e banqueiro) solicitou tais esclarecimentos, os mesmos só podem ter sido "solicitados" e prestados com o nobre intuito de garantir a "segurança" e a "tranquilidade" de todos nós. Mas a PGR foi mais longe e informou que também "foi instaurado o competente inquérito, tendo em vista a investigação do crime de violação de segredo de justiça". Não há como ser zeloso!...

Num segundo momento, a ministra da Justiça (que não chegou a vice--presidente do PSD pela cor dos olhos ou dos cabelos) tratou, no maior sigilo, de tomar outras medidas mais eficazes, prometendo aos magistrados que continuarão a usufruir do privilégio de poderem viajar gratuitamente nos transportes públicos, incluindo na primeira classe dos comboios Alfa. Para isso garantiu-lhes (sempre no maior segredo) que o Governo iria retirar da Lei do Orçamento a norma que punha fim a esse privilégio. O facto de o Orçamento já estar na Assembleia da República não constitui óbice, pois, para a ministra, a função do Parlamento é apenas a de acatar, submisso, as pretensões dos membros do Governo, incluindo os acordos estabelecidos à sorrelfa com castas de privilegiados.

Mas, mais escandaloso do que esse sigiloso acordo político-judicial é a manutenção para todos os magistrados de um estatuto de jubilação que faz com que, mesmo depois de aposentados, mantenham até morrer direitos e regalias próprios de quem está a trabalhar. E ainda mais vergonhoso do que tudo isso é a continuidade de privilégios remuneratórios absolutamente inconcebíveis num regime democrático, sobretudo em períodos de crise e de austeridade como o atual.

O primeiro-ministro, se ainda possui alguma réstia de dignidade e de moralidade, tem de explicar por que é que os magistrados continuam a não pagar impostos sobre uma parte significativa das suas retribuições; tem de explicar por que é que recebem mais de sete mil euros por ano como subsídio de habitação; tem de explicar por que é que essa remuneração está isenta de tributação, sobretudo quando o Governo aumenta asfixiantemente os impostos sobre o trabalho e se propõe cortar mais de mil milhões de euros nos apoios sociais, nomeadamente no subsídio de desemprego, no rendimento social de inserção, nos cheques-dentista para crianças e - pasme-se - no complemento solidário para idosos, ou seja, para aquelas pessoas que já não podem deslocar-se, alimentar- -se nem fazer a sua higiene pessoal.

O primeiro-ministro terá também de explicar ao país por que é que os juízes e os procuradores do STJ, do STA, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, além de todas aquelas regalias, ainda têm o privilégio de receber ajudas de custas (de montante igual ao recebido pelos membros do Governo) por cada dia em que vão aos respetivos tribunais, ou seja, ao seus locais de trabalho.

Se o não fizer, ficaremos todos, legitimamente, a suspeitar que o primeiro-ministro só mantém esses privilégios com o fito de, com eles, tentar comprar indulgências judiciais.

"Tribunais não são caprichos dos burocratas da Justiça"

MARINHO PINTO

"Tribunais não são caprichos dos burocratas da Justiça"

por Lusa, publicado por Luís Manuel CabralHoje

marinho Pinto com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da CruzFotografia © Fernando Fontes - Global Imagens

O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, afirmou hoje que os tribunais "não são peças de xadrez no tabuleiro dos caprichos dos burocratas do Ministério da Justiça" para serem movimentados sem critérios.

No protesto dos advogados de Chaves contra a perda dos processos de Grande Instância Civil e Criminal para Vila Real, a 68 quilómetros, o responsável frisou ser importante a ministra da Justiça sair do seu gabinete e percorrer o país para deixar de fazer leis e "pretensas reformas" com os "burocratas" que enchem o seu ministério.

"A reforma é um tremendo erro, com consequências gravíssimas para o país, pelo que tenho esperança que não entre em vigor", disse.

E, acrescentou, "a ministra mexe com os direitos dos cidadãos com a volúpia com que Charlie Chaplin mexia o globo no filme "O Grande Ditador"".

Em vez de fazer reformas "absurdas", realçou Marinho Pinto, Paula Teixeira da Cruz deveria ter a "modéstia" de falar com os cidadãos, a quem serve a justiça, autarcas, advogados e magistrados.

"Esta reforma é o resultado de quem vive fechado no 'bunker' das suas certezas e não tem a humildade de contactar o país", afirmou.

Segundo o bastonário, para "essas pessoas", a Norte de Santarém é tudo igual, não conhecem o país e, depois tomam decisões erradas, o que é "lamentável".

A desclassificação do Tribunal de Chaves é "disparatada", na opinião de Marinho Pinto, porque vai obrigar algumas pessoas a fazerem "mais de 200 quilómetros" para chegar a Vila Real.

"Ninguém tem direito a ter um tribunal no seu quintal, mas ninguém tem de andar 200, 150 ou 100 quilómetros para ter acesso à justiça. Se um homicídio aconteceu em Chaves, porque é que tem de ser julgado em Vila Real", questionou.

Os 70 advogados de Chaves, em protesto contra a perda de competências para o Tribunal de Vila Real, desfilaram hoje pelas ruas da cidade em toga e suspenderam até dia 03 de novembro todas as diligências, inclusive as urgentes.

Na abertura do segundo dia das jornadas parlamentares do PSD e CDS, no sábado, Paula Teixeira da Cruz fez referência a mudanças estratégicas na justiça, mas Marinho e Pinto diz "desconhecer" tais alterações, até porque, desde que tomou posse que anda a comunicar medidas.

"A senhora ministra é boa a dar notícias de mudanças à comunicação social para agitar, mas o objetivo é desviar a atenção do país de outros problemas mais graves", salientou.

Quanto à promessa de lutar contra a impunidade nos crimes económicos, o bastonário acredita que essas declarações não passam de "autopropaganda" e, por isso, não quis comentar.

Governo quer magistrados avaliados em função de objectivos

Ministério da Justiça quer acabar com os procuradores-gerais distritais e passar o mandato do presidente do Supremo Tribunal de Justiça de três para cinco anos. Renovação do cargo deixa de ser possível

Justiça

Mariana Oliveira

O número de processos judiciais concluídos num ano vai passar a contar para a avaliação dos juízes e dos procuradores. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça passa a ser eleito por um mandato, não renovável, de cinco anos e os procuradores-gerais distritais deixaram de existir na nova estrutura do Ministério Público (MP). Estas são algumas das mudanças que o Governo quer introduzir no âmbito da reorganização do funcionamento dos tribunais. As novidades estão previstas no projecto de lei de organização do sistema judiciário, onde se define a arquitectura do sistema, concentrando num novo diploma normas que estão espalhadas por várias leis.

O Ministério da Justiça (MJ) deu até quarta-feira aos parceiros para se pronunciarem sobre duas propostas: a nova lei e a revisão do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. O Conselho Superior da Magistratura já entregou o seu parecer e, na última sexta-feira, o MJ já reviu alguns detalhes da proposta inicial.

O Governo quer que cada uma das novas 23 comarcas defina objectivos processuais, metas que serão propostas até Agosto de cada ano pelo juiz presidente para os magistrados judiciais e pelo procurador-coordenador para o Ministério Público. Os conselhos superiores das duas magistraturas terão de homologar esses objectivos até 30 de Setembro. Antes disso, em Junho, terá de se realizar uma reunião entre o MJ e os dois conselhos para articular “os objectivos estratégicos para o ano judicial” seguinte no conjunto dos tribunais de primeira instância.

Organização por comarcas

“Os objectivos assim definidos devem ser reflectidos nos objectivos estabelecidos anualmente para os oficiais de justiça da comarca e ser ponderados nos critérios de avaliação dos magistrados nos moldes que vierem a ser definidos pelos respectivos conselhos”, lê-se no projecto de lei de organização do sistema judiciário.

José Baranita, da direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, discorda de uma avaliação exclusivamente quantitativa do trabalho dos procuradores. “Os objectivos quantitativos são muito falíveis e não indiciam necessariamente uma maior qualidade e eficácia da Justiça”, diz José Baranita, que admite que o número de processos concluídos pode ser mais um elemento para a avaliação. O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, não quer comentar qualquer uma das propostas do Ministério da Justiça, já que só esta semana vai analisar a última versão do projecto de lei.

A figura do procurador-geral distrital, responsável máximo do Ministério Público nos quatros distritos judiciais existentes, não aparece na proposta de organização do sistema judiciário. Passam a ser os procuradores-gerais adjuntos que coordenam o MP nos cinco tribunais da Relação do país a ter assento no Conselho Superior do Ministério Público, o órgão que regula e fiscaliza esta magistratura. Esta é uma das mudanças que têm originado mais polémica, mas quase ninguém se quer pronunciar, porque implica uma alteração do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público que ainda não é conhecida.

Já se sabia que os distritos judiciais — Lisboa, Porto, Évora e Coimbra — e os círculos desapareciam e que o sistema passava a estar organizado por comarcas, que correspondem na maioria dos casos aos distritos administrativos. É criada uma nova figura, o procurador-coordenador da comarca, que dirige os serviços do MP naquela área. Já o mandato do presidente do Supremo passa de três para cinco anos, mas deixa de poder ser renovado como acontece actualmente.

Ano judicial passa a arrancar em Setembro

Governo diz que este é “ciclo natural” da Justiça

O Governo quer passar o início do ano judicial para Setembro, abandonando a coincidência entre ano judicial e ano civil. “A abertura dos tribunais é assinalada pela sociedade após as férias de Verão, em Setembro. O ciclo judicial é, na verdade, o que vai do fim do Verão até ao início do Verão do ano seguinte. É também esse o ciclo dos profissionais forenses, que ajustam e programam a sua vida em função desse calendário”, justifica-se na introdução do projecto de lei que prevê esta alteração. “Daí que se tenha considerado ajustado celebrar a abertura do ano judicial em coincidência com esse ciclo natural”, acrescenta-se. A sessão solene, que se realizava anualmente no Supremo Tribunal de Justiça em Janeiro, passa, assim, para Setembro, mês em que os tribunais reabrem após as férias judiciais. Estas mantêm as mesmas datas: de 16 de Julho a 31 de Agosto, de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro e do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa. M.O.

Público | Segunda-Feira 29/10/2012

Leia, hoje publicado nas Leituras Oficiosas:

Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 232/2012: Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

O Governo e a revisão da Constituição

O primeiro-ministro disse sábado, no encerramento das jornadas parlamentares do PSD/CDS, que é necessária uma reforma mais profunda do Estado até 2014, sublinhando a necessidade de emagrecer o sector público e de fazer uma “refundação do memorando” assinado com a Troika, não esquecendo a necessidade de contar com o PS para essa transformação.

Um discurso que, sem ser explícito, apelou à revisão da Constituição que, para ser levada a cabo, obriga à aprovação por 75% dos deputados. Ora, como os dois partidos da maioria controlam 50% da Assembleia da República precisam, dos 28% do PS para fazer essa alteração. A revisão da Lei Fundamental também foi sugerida na quinta-feira por José Miguel Júdice quando defendeu a necessidade de fazer despedimentos colectivos no Estado. As alusões à alteração da Constituição têm vindo a multiplicar-se nos últimos tempos entre os apoiantes dos partidos do Governo. A ideia já vem de Setembro de 2010, quando o PSD apresentou um projecto que acabaria por ser abandonado. Mas, como o primeiro-ministro não foi claro nas suas intenções, António José Seguro já veio a público exigir uma explicação das intenções de Passos Coelho, acrescentando que o PS não estará disponível para nenhuma revisão constitucional que ponha em causa as funções sociais essenciais do Estado. O assunto é do interesse do País e os portugueses têm de ser informados das medidas que estejam a ser preparadas. Como António Barreto disse há um ano, a Constituição ainda tem uma grande carga ideológica e impede a procura livre de soluções para muitos dos problemas do País. Como se trata de um tema cada vez mais presente, com os juízes do Tribunal Constitucional a serem invocados muitas vezes para atestar da legalidade ou não das medidas aprovadas pelo Governo, merece a pena debater amplamente a revisão da Constituição e, como também defendeu António Barreto, fazer com que os portugueses se pronunciem sobre ela.

Económico 29-10-2012

Revistas de Imprensa: Juízes jubilados benefíciados nos cortes das pensões

As reformas dos juízes jubilados - que recebem as pensões de valor mais elevado em Portugal - vão ter uma redução igual à de quem está no activo, ou seja um corte inferior ao da generalidade das pensões.

O "Diário Económico" escreve que os juízes jubilados - que têm das reformas mais elevadas da Administração Pública - vão sair beneficiados face aos restantes pensionistas no corte das pensões previsto para o próximo ano. É que estes magistrados serão afectados pela redução prevista para os salários dos trabalhadores no activo e não pela contribuição extraordinária de solidariedade, que afecta as reformas.

Os juízes jubilados (que são a grande maioria dos magistrados aposentados) têm o valor da sua pensão indexado ao salário dos trabalhadores do Estado. Isto significa que serão afectados pelo corte salarial que se aplica a remuneraçõs superiores a 1.500 euros, e não pelo corte das pensões previsto no Orçamento do Estado para 2013, que afectará reformas mais baixas, acima de 1.350 euros. Além disso, os juízes jubilados irão escapar à contribuição adicional que está prevista para as reformas superiores a 3.750 euros.

Diário de Notícias 29-10-2012

ALBUFEIRA: Pulseira eletrónica para homem que asfixiou outro

por ISALTINA PADRÃO

Um apartamento em albufeira (Algarve) foi, no dia 1 de outubro, palco de um homicídio por asfixia. O criminoso foi detido pela Polícia Judiciária e aguarda julgamento em casa e com pulseira eletrónica.

Em comunicado enviado ao DN, a PJ informa que, através da Diretoria do Sul, "identificou e deteve, um homem pela presumível prática de um crime de homicídio".

O detido, cuja idade a PJ não revelou, terá asfixiado até à morte um indívíduo de 49. O crime deu-se a 1 de outubro, no interior de um apartamento em Albufeira.

Após ter cometido homicídio, o alegado criminoso abandonou o local, levando consigo o telemóvel, a carteira, o computador e o automóvel da vítima.

O detido foi presente às autoridades judiciais, tendo ficado a aguardar julgamento com obrigação de permanência na habitação e controlado através de pulseira eletrónica.

Diário de Notícias 29-10-2012

Mulher agride o marido em casa na presença da polícia

por José Manuel Oliveira

A PSP foi chamada à residência do casal por familiares devido a conflitos. E mesmo à frente dos agentes, a mulher agrediu o companheiro com uma mala, tendo sido detida por violência doméstica e notificada para comparecer na segunda-feira no Tribunal de Portimão.

Uma jovem portuguesa de 25 anos foi detida, no sábado, pelas 23.20 horas, por agressão ao marido no interior da casa onde vive o casal, em Portimão, e na presença de agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP), após familiares terem chamado as autoridades ao local devido a conflitos relacionados com violência doméstica.

"Agrediu o marido mesmo à frente da polícia com uma mala, pelo que foi detida em flagrante delito", disse ao DN fonte do Comando Distrital de Faro da PSP. A mulher veio a ser notificada pelos agentes para comparecer na segunda-feira no Tribunal de Portimão, a fim de conhecer as medidas de coação a que ficará sujeita.

Por outro lado, também naquela cidade uma «smart shop», estabelecimento com venda de drogas consideradas legais, foi alvo de assalto à mão armada, já ao final da tarde e fora do horário de funcionamento. Uma funcionária contou à polícia que ouviu tocar à porta e quando a abriu, "dois indivíduos entraram de rompante, tendo-me ameaçado com um revólver e exigido o dinheiro da caixa, que era 25 euros, além de levarem vários objetos das prateleiras". A PSP tomou conta da ocorrência e procede a investigações.

Diário de Notícias 29-10-2012

Justiça

Tribunal julga rede que recrutava estrangeiros para assaltos em Portugal

Por Pedro Sales Dias

Grupo arrecadou milhares de euros com a venda dos produtos furtados, que eram exportados através de empresas romenas

Durante cerca de dois anos, uma rede altamente organizada conseguiu concretizar furtos em várias superfícies comerciais e ourivesarias de norte a sul de Portugal sem qualquer travão e arrecadando milhares de euros. O grupo, constituído maioritariamente por cidadãos de nacionalidade romena, protagonizou entre 2009 e 2011 quase uma centena de assaltos, ora utilizando métodos sofisticados para dissimular os furtos nas lojas, ora arrombando as portas das mesmas durante a noite, aproveitando o período de encerramento. Quando arrombar não era adequado aos propósitos, escalavam as paredes e introduziam-se nos edifícios. 

Vinte e quatro elementos do grupo, dos quais 11 estão em prisão preventiva, começam a ser julgados em Novembro nas Varas Criminais do Porto, acusados de furto qualificado, associação criminosa e crime de violência depois de subtracção. No processo, que conta com 86 testemunhas, estão pelo menos identificadas 91 pessoas ou entidades lesadas.

O grupo estava dividido em dois subgrupos organizados e "com uma hierarquia estruturada" onde cada "um tinha uma função estabelecida", diz o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto na acusação à qual o PÚBLICO teve acesso. Durante aquele período, a rede angariou "cidadãos romenos" para trazer para Portugal com a missão de se dedicarem em exclusivo a furtos em ourivesarias, estabelecimentos de electrodomésticos, perfumarias e outras lojas. 

Segundo o Ministério Público (MP), a liderança do grupo assumia os custos com a deslocação dos elementos recorrendo a agências de viagens. Aos "rapazes" - como eram conhecidos os recém-chegados - era assegurado, em troca, o alojamento, a comida e a logística necessária. Eram também recompensados com parte dos artigos furtados e com a concessão de bens ou favores aos seus familiares na Roménia. A maior parte estava alojada em casas localizadas em Pedrouços, Maia, onde a PSP realizou buscas em Março de 2011. 

De acordo com o DIAP do Porto, um dos grupos, que incluía 16 elementos, actuava preferencialmente durante o período de encerramento das lojas. Agiam munidos com rebarbadoras, discos, cabos, extensões eléctricas e botijas de oxigénio que, ligadas a uma bateria de automóvel e a uma bateria de magnésio, permitiam criar um maçarico capaz de derreter aço a cerca de 1500 graus. Era assim que derretiam os cofres de supermercados e ourivesarias. Usavam ainda pés-de-cabra, marretas, alicates, chaves de fendas, tesouras e discos de corte de ferro. 

Foi com este equipamento que visaram uma grande loja de electrodomésticos de Gondomar em Novembro de 2010, levando 23 mil euros em produtos. No mês seguinte, atacaram uma ourivesaria em Vilar do Paraíso, Vila Nova de Gaia, de onde levaram 15 mil euros em artigos. Em Fevereiro de 2011, assaltaram o supermercado Dia no Cartaxo, levando 1294 euros que estavam no cofre. E, no dia seguinte, arrombaram a caixa ATM do Intermarché de Pinhal Novo, levando de uma só vez 47 mil euros. 

Mas um dos assaltos que o grupo terá protagonizado com maior perícia terá sido a uma casa de penhores no Porto, em Setembro de 2010. Em poucos minutos, levaram 80 mil euros em artigos valiosos que estavam no cofre da Companhia Auxiliar de Crédito Agrícola, na Rua Mártires da Liberdade. Primeiro cortaram a linha telefónica do edifício e depois escalaram - através de uma escada que traziam sempre - a parede de uma casa desabitada ao lado. Assim acederam a uma janela da casa de penhores. Os pés-de-cabra, que arrombaram as portas dos escritórios, fizeram o resto. 

Os produtos furtados eram depois transportados por estrada até à Roménia, onde eram comercializados. A exportação era feita através de duas empresas de viação romenas: a Luca Travel e a Olímpia Travel, que vinham a Portugal todas as semanas, nomeadamente aos sábados. A rede tinha, segundo o MP, um responsável pelo controlo e gestão na Roménia dos produtos furtados.

Público | Segunda-Feira 29/10/2012