Desta vez a Candidinha Almeida tem de se demitir

Paulo Gaião

A Candidinha voltou a fazer das suas. Disse que em Portugal “os políticos não são corruptos.” O problema é que há muitos operadores na Justiça a dizer que os políticos corruptos não são apanhados nem condenados em Portugal por causa da confusão que existe no Departamento Central e de Investigação e Acção Penal, o órgão do Ministério Público que a procuradora geral adjunta Cândida Almeida dirige desde 2001, especializado no combate à criminalidade mais complexa e precisamente à corrupção. Em Julho passado, os juízes do Tribunal do Barreiro que julgaram o caso Freeport em relação a Charles Smith e Manuel Pedro  mandaram extrair uma certidão para que o DCIAP voltasse a investigar o caso no que se refere a José Sócrates e outros políticos envolvidos. Na verdade, passaram um atestado de incompetência ao DCIAP de Cândida Almeida. Esta ficou muito revoltada com a decisão do colectivo do Barreiro mas não teve outro remédio senão voltar a pegar no caso. Os juízes do Barreiro lá saberão porque tomaram esta decisão. Conhecerão certamente, entre outros factos, que os procuradores encarregados do Freeport, Vitor Magalhães e Paes de Faria queriam acusar Sócrates e revelaram numa reunião em Haia, na Holanda, com as autoridades inglesas ter “falta de confiança na hierarquia” do Ministério Público, ou seja, na directora do DCIAP Cândida Almeida, tal como noticiou o Diário de Notícias em 2010.     Os juízes do Barreiro também saberão o que foi publicado na comunicação social sobre um alegado entendimento entre Cândida Almeida e os procuradores  Vitor Magalhães e Paes de Faria para que não tendo Sócrates sido envolvido no Feeport pelo menos fizessem parte do processo 27 perguntas que nunca foram… respondidas pelo então primeiro-ministro. O que ilustra bem o carácter esquizofrénico do processo. O penalista Germano Marques da Silva chamou-lhe “uma grande trapalhada”, considerando “desastrosa” a forma como o caso foi conduzido.           Em Setembro de 2010, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, então dirigido por João Palma, aprovou uma moção por unanimidade  em que pedia ao PGR Pinto Monteiro “uma rigorosa avaliação da direcção, organização, funcionamento e desempenho” do DCIAP. Na mesma moção os sindicalistas exprimiram preocupações sobre a “manutenção do critério da confiança pessoal” no recrutamento para dirigir o DIAP, situação “susceptível de condicionar a actuação” dos restantes  procuradores do departamento. Foi uma alusão do SMMP ao facto de Cândida Almeida exercer o cargo desde 2011, primeiro nomeada por Souto Moura e depois confirmada no cargo por Pinto Monteiro. A última vez em Janeiro de 2010, para uma comissão de mais três anos. Refira-se que o actual PGR é amigo de longa data de Cândida de Almeida, tendo ambos trabalhado no Tribunal de Grândola, a seguir ao 25 de Abril. Foi Pinto Monteiro, como conta a directora do DIAP, quem lhe apresentou o futuro marido Rodrigues Maximiano.     Em 2008, o ex- director nacional da Polícia Judiciária (PJ), Alípio Ribeiro lançou mais uma bomba contra a directora do DCIAP . Considerou urgente “uma nova dinâmica” no órgão para que sejam “alcançadas respostas adequadas e socialmente perceptíveis”. Acrescentou que há uma realidade “para a qual não há resposta [do MP], talvez não tanto pela falta de meios, mas pela falta de propósitos”.

DCIAP a 35 graus Celsius

Curiosamente, a própria Cãndida Almeida por várias vezes se queixou das leis garantísticas em vigor e de dificuldades várias no funcionamento do próprio DCIAP. O que torna ainda mais anedóticas as suas palavras de que “os políticos não são corruptos”. Como o pode saber perante a existência de factores que admite dificultarem o combate à corrupção? Em Fevereiro de 2010, na Comissão Parlamentar para o Acompanhamento da Corrupção, Cândida Almeida queixou-se da falta de meios no DCIAP, o que terá contribuído para o baixo número de condenações por corrupção nos últimos dez anos, apenas 19, uma média de duas por ano. Disse ainda que  apenas tinha a trabalhar no DCIAP 12 magistrados, nove elementos de órgãos de polícia criminal e 12 funcionários, número que considerou insuficiente , realçando que o problema “é a falta de dinheiro”. Adiantou que os membros do DCIAP  “quase não têm tempo de ir a casa”, que “trabalham dia e noite”, que “praticamente não têm fins-de-semana” e que as condições de trabalho “também não são as melhores” porque as instalações são más e a temperatura está sempre oentre os 30 e os 35 graus”  Na mesma Comissão Parlamentar, Cândida Almeida disse que existem problemas “na área do combate à corrupção e com pessoas concretas” que “levam a mal que os magistrados peçam mais elementos de investigação.” A directora do DCIAP referia-se à unidade de corrupção da PJ. O presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, Carlos Anjos, respondeu-lhe que era mais uma tentativa sua para empurrar para terceiros “os inêxitos e a ineficácia” do próprio DCIAP. Em Dezembro de 2011, numa conferência do Ministério Público sobre o Combate à Corrupção, Cândida Almeida criticou o “excesso de garantias” de que dispõem os arguidos, os “poderes infindáveis” de que beneficiam os acusados… de crimes de corrupção e defendeu alterações da lei para combater o crime organizado. “Deveria haver alterações cirúrgicas de adaptação à vida moderna e ao crime organizado, que é cada vez mais evidente e que toma conta do poder de decisão”, disse ainda na mesma conferência. Não há dúvidas que a Candidinha voltou a fazer das suas mas desta vez ultrapassou todas as marcas. Um dia que se faça a história exaustiva do DCIAP e do seu trabalho nos últimos dez anos, vamos por as mãos na cabeça e perguntar como foi possível? Se não podemos contar com o Ministério Público, o que nos resta?

Expresso (on line) 2012-09-03

Novo PGR marca início de ano judicial

Opinião

NOMEAÇÃO A escolha do novo procurador-geral da República (PGR), o mapa judiciário, as novas diligências no processo da compra dos submarinos e a possibilidade de outra investigação a José Sócrates no caso Freeport marcam o início do ano judicial. Pinto Monteiro abandona o cargo de PGR no início de outubro, após seis anos à frente do Ministério Público. A escolha do sucessor, da responsabilidade do Governo, será conhecida este mês, cabendo a nomeação ao Presidente da República. Outro tema que vai ganhar fôlego é o novo mapa judiciário, cuja versão preliminar está em discussão pública para, em novembro, ser entregue no Parlamento. O diploma entrará em vigor, segundo o Ministério da Justiça, no início de 2013 e deverá estar concretizado no final do próximo ano.    A proposta de mapa deu origem a muitas críticas dos autarcas e até a uma concentração à porta Ministério da Justiça, contra o encerramento de 54 tribunais. Para entrar em vigor em breve estão também as reformas penais, amplamente anunciadas e discutidas. Falta agora a promulgação do Presidente da República. Entre as alterações, está a possibilidade de os detidos em flagrante serem julgados em processo sumário num prazo máximo de 90 dias. Outra das mudanças prende-se com a alteração da natureza do crime de furto simples quando ocorrer em estabelecimentos comerciais cujo produto furtado seja de valor diminuto e esteja exposto para venda ao público, passando a ação penal a depender de queixa particular, com o consequente pagamento de custas. Importante, mas polémica, é a proposta de que o juiz de instrução criminal possa aplicar uma medida de coação mais gravosa do que a pedida pelo Ministério Público, quando exista por parte dos arguidos perigo de fuga ou de perturbação da ordem pública.

Diário de Notícias 2012-09-03

Soluções

MANUEL F. FERREIRA – SECRETÁRIO GERAL DO SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Hoje vão reiniciar-se os trabalhos judiciários, com destaque para as centenas de diligências e sessões de julgamento que se realizam diariamente, com serenidade e rigor, independentemente das angústias decorrentes de nuvens depressivas que teimem em ensombrar o nosso quotidiano.    Algum optimismo que momentaneamente nos animava, por reconhecermos que o mapa judiciário, devidamente corrigido, a par de outras mudanças que ocorrerão em breve ao nível dos protagonistas e que poderiam constituir um revitalizar da vida judiciária, ficou agora esmaecido, quando acabamos de    saber que todos os sacrifícios que foram impostos não surtiram o efeito desejado e que já se perfilam no horizonte mais medidas que antevemos igualmente restritivas e ineficazes.    Não é mais possível continuar a insistir em cortes de salários, pensões ou de serviços públicos. Esse caminho já foi trilhado e não foram atingidos os objectivos. Há que encontrar soluções criativas e inovadoras em que a Economia se volte a compatibilizar com o Direito e em que este volte a assumir o papel que lhe cabe, de resto, no seguimento da doutrina contida no recente acórdão do Tribunal Constitucional.

Correio da Manhã 2012-09-03

Cândida Almeida questiona que o Parlamento eleja o Tribunal Constitucional

Público (segunda-feira, 03 Setembro 2012)

Justiça

Candida Almeida ataca eleição de juízes do Tribunal Constitucional pelo Parlamento

A procuradora-geral adjunta Cândida Almeida defendeu no sábado uma alteração na forma de eleição dos juízes do Tribunal Constitucional, dizendo que “alguma coisa está errada”, quando a sua escolha implica um entendimento entre partidos políticos, ao intervir no jantar-conferência da Universidade de Verão do PSD.
Para a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o “modo de eleição” dos juízes-conselheiros do Constitucional “pode perturbar e manchar a independência dos juízes e também a independência e a integridade dos partidos e da Assembleia da República, que os elege”. Candida Almeida sustentou que “deveria o poder político efectivamente estar mais afastado”.
A procuradora destacou que, ao contrário do que acontece nos EUA, os juízes do Constitucional não têm de fazer campanha para serem eleitos. Para contrastar com o modelo português: “O que eles têm de prometer é aquilo que está na lei e ser independentes e sujeitos ao princípio da legalidade e da objectividade. Ora, se é preciso conciliar um nome entre os vários partidos parece-me que alguma coisa está aqui errada. Portanto, não concordo com este tipo de eleição.”
Cândida Almeida defendeu ainda alterações legislativas “pontuais” no combate à corrupção e disse que não deve haver “caça às bruxas”. Um dos aspectos que considera poder ser melhorado é o lobby, cujas fronteiras com os crimes de tráfico de influências e de corrupção são pouco claras. E afirmou: “Enquanto lá fora isto está regulamentado, em Portugal não está. E isto tem servido de panaceia para estas situações. E portanto quando há qualquer coisa é lobby.”
Outra questão é um novo estatuto para “o colaborador, o arrependido”, que, na sua opinião devia ficar isento de pena. Por fim, a procuradora pediu alterações legislativas de modo a que o Ministério Público possa utilizar efectivamente a possibilidade de, no Tribunal Constitucional, comparar as declarações “das entidades que são obrigadas a declarar o seu património”, como os detentores de cargos políticos, “e o património que efectivamente têm”.

Governo escolhe novo PGR este mês

Diário Económico (segunda-feira, 03 Setembro 2012)

Nomeação no novo PGR vai marcar arranque do ano judicial

As negociações entre PSD e CDS para a escolha do novo PGR têm decorrido no maior secretismo, mas o nome do próximo chefe máximo do Ministério Público (Mp) será conhecido já em Setembro. Até porque Pinto Monteiro termina a 9 de Outubro o seu polémico mandato de seis anos.
Escolhido o nome, a proposta será apresentada a Cavaco Silva, a quem compete nomear. O nome de várias personalidades já saltou para as páginas dos jornais como possíveis ‘candidatos’. O juiz conselheiro Henriques Gaspar é o que mais tem sido citado, mas surgem também nomes como Cândida Almeida – directora do DCIAP – ou o procurador-geral distrital de Coimbra, Euclides Dâmaso.
A ministra da Justiça – que manteve desde sempre uma relação tensa com Pinto Monteiro, a quem, antes de assumir funções, chegou a sugerir que saísse – tem sido parca em palavras, afirmando apenas que o próximo PGR “deve amar” o MP.
Pinto Monteiro teve um dos mais polémicos mandatos até hoje. Entrou em conflito com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), viu ser-lhe apontado o dedo por deixar arrastar investigações e foi duramente criticado quando disse que tinha os poderes da Rainha de Inglaterra. O caso Freeport queterminou com os procuradores a dizerem que não tiveram tempo para ouvir Sócrates – foi aquele que mais críticas lhe trouxe. A sua sucessão é um dos momentos mais marcantes (e aguardados) deste novo ano para a Justiça. “Esperamos que seja alguém com conhecimento profundo das funções do MP, alguém que conheça a orgânica e que mude a política criminal”, disse ao Diário Económico o presidente da Associação Sindical dos Juizes, Mouraz Lopes. Rui Cardoso, presidente do SMMP, disse esperar do novo PGR “outra atitude na área da investigação criminal” . Já Marinho Pinto, bastonário dos advogados, não tem dúvidas em afirmar que a nomeação do novo PGR “será um compromisso político para trazer garantias políticas”. I.D.B.

Pinto MonteiroProcurador Geral da RepúblicaApós seis anos de um mandato polémico, com o último ano em acesa tensão com a ministra da Justiça, Pinto Monteiro é substituído a 9 de Outubro.

ANALISE

Que podemos esperar do “novo ano judicial”?

EURICO JOSÉ MARQUES DOS REIS

Juiz Desembargador

“Ano Novo, Vida Nova”, reza o adágio popular. No que diz respeito Justiça, nem por isso. Claro que, sob o ponto de vista legal, o Ano Judicial, como o Ano Civil, começa no dia 1 de Janeiro, mas, seguindo a tradição, o dia 1 de Setembro é considerado o recomeço da actividade dos Tribunais e das demais organizações que constituem o sistema judiciário. Se calhar também aqui a tradição deveria deixar de ser o que era – a título de mero exemplo, veja-se a resistência tenaz que está a ser manifestada relativamente às alterações simplificadoras que a Ministra da Justiça quer introduzir nos Códigos de Processo Civil e Penal e na estrutura do aparelho judiciário da País (vulgo Mapa Judiciário).
Já agora, mesmo que essas reformas consigam fazer o seu caminho, o atraso é já tanto que os seus efeitos não serão visíveis tão cedo; tudo isto deveria ter sido realizado na década de 90 do século passado, quando da crise se notavam apenas os sinais.
Uma vez mais, os representantes institucionais dos juizes estão na primeira linha dessa falta de vontade de mudar – o. que é tanto mais lamentável quanto os juizes deveriam ser os primeiros a bater-se por essas reformas porque eles (cada vez mais elas) são umas das vítimas do estado das coisas no sistema judiciário, um estado em que o sistema judiciário não só não satisfaz, nem sequer minimamente as necessidades dos cidadãos, das empresas e das famílias – ou seja não serve o. País -, como, deixando de ser um embaraço ao desenvolvimento económico da Comunidade nacional, passou a ser um verdadeiro estorvo, quase uma barreira, a essa criação de riqueza. Quando será que iremos começar a atalhar os verdadeiros problemas do sistema judiciário em vez de nos “entretermos” com o folclore habitual da escolha das personagens deste folhetim (por exemplo, quem vai ser o próximo PGR) que já há muito deixou de ser uma comédia?

Tribunais reabrem com principais reformas por aprovar

Diário Económico (segunda-feira, 03 Setembro 2012)

Mapa Judiciário e Processo Civil só entram no terreno em 2013. Funcionários temem “ruptura” e prevêem mais pendências. Tribunais reabrem hoje.

Inês David Bastos

Os tribunais reabrem hoje para mais um ano em que as perspectivas de mudanças na Justiça mantêm-se pessimistas. A maior expectativa está no arranque do novo Mapa Judiciário. E também no nome que o Governo escolherá para PGR (ver texto ao lado).
Uma sentença é unânime entre os actores judiciários: o ano judicial 2012/13 não ficará conhecido como aquele em que as principais reformas se farão sentir no terreno. O novo Código de Processo Civil e a reorganização judiciária estão ainda em discussão pública, só deverão virar lei já em 2013 mas a sua execução está marcada para Setembro do próximo ano, já depois das próximas férias judiciais.
Por isso advogados, juízes, funcionários judiciais e procuradores assumam ao Diário Económico ter poucas expectativas em relação a este ano. Para já, resume o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, os tribunais “vão continuar a gerir a miséria”. E os problemas» diz, prometem avolumar-se; já que a juntar à falta de funcionários estará o aumento do número de processos por causa da crise e o corte dado como certo na dotação orçamental do Ministério da Justiça para 2013 (já em 2012 tinha tido um corte de 8,7%).
“Os tribunais vão abrir sem 400 funcionários [concurso está suspenso] e a situação da maioria das secretarias está a atingir a ruptura e até o caos”, avisou ao Diário Económico Fernando Jorge, alertando: “Não vamos ter capacidade de resposta”.
Já para os juízes, a maior expectativa está no arranque do Mapa Judiciário. Apesar de as novas 20 comarcas só serem criadas em Setembro de 2013 (data em que serão também extintos mais de 50 tribunais), Paula Teixeira da Cruz quer criar logo em Abril as equipas de juízes-presidentes que vão liderar os novos tribunais de base distrital. O presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) teme que o calendário seja “muito apertado” e avisa Paula Teixeira da Cruz que, antes, é necessário dar formação às equipas e preparar orçamentos. Mouraz Lopes adverte para a necessidade de pôr em marcha “um sistemainformático poderoso” que permita a transferência electrónica de milhões de processos.
Pendências vão aumentar e ano será de aprovação de reformasDesde o ano passado, que Paula Teixeira da Cruz tem estado a preparar a “grande mudança” que diz querer fazer no sistema judiciário, até por imposição do ¦memorando da ‘troika’. 2012 continuará a ser o ano da produção legislativa (ao nível do Parlamento e Governo), tendo sempre no horizonte, como meta, a resolução dos mais de 1,7 milhões de processos parados nos tribunais.
Mas ninguém acredita que o sistema conseguirá cumprir o prazo imposto pela ‘troika’; final de 2013. Magistrados e funcionários dizem mesmo que as chamadas pendências vão aumentar este ano e que a reorganização dos tribunais vai fazer disparar, em 2013, os processos que se arrastam nas secretarias.
Mas se as alterações ao processo civil e às acções de cobrança de dívidas só terão efeitos no próximo ano judicial, a revisão intercalar do processo penal pode avançar assim que for aprovada. “Embora não concordemos com alguns pontos, pensamos que esta reforma será a principal novidade deste ano, mas não será uma revolução”, disse ao Diário Económico Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Com esta revisão, a ministra quer impedir que os processos criminais se arrastem nos tribunais até à prescrição.
Já os advogados estão apreensivos com as alterações que a ministra prometeu ao sistema de apoio judiciário, depois de ter detectado fraudes. A viver um clima de polémica com a ministra há largos meses, Marinho Pinto acusa Paula Teixeira da Cruz de querer “dificultar o acesso” aos tribunais e de não promover – “como em outros países europeus” – o apoio judiciário (defesa gratuita dos mais desfavorecidos). “A ministra quer promover a arbitragem e criar condições para que floresçam os grandes negócios privados”, acusa em declarações ao Económico o Bastonário da Ordem dos Advogados. Marinho diz não ter expectativas para este ano, a não ser “o encarecimento da Justiça para a classe média e empresas”. Marinho desvaloriza a reforma do Mapa Judiciário – ataca o fecho de tribunais – e diz que a “reforma da Justiça tem que começar com as alterações ao Estatuto dos Magistrados”, para redefinir o poder judicial. “Mas nisso ninguém quer mexer”, remata.
REFORMAS EM CURSO1. Mapa Judiciário e revisão do Código de Processo Civil
São as duas grandes reformas que estão a ser preparadas pelo Ministério da Justiça. De tal forma que Paula Teixeira da Cruz quer que entrem ao mesmo tempo em vigor, em Setembro de 2013. O Mapa Judiciário vai ter 20 comarcas de base distrital, fecham tribunais e os processos vão ser simplificados. Reformas estão ainda na fase da discussão pública.
2. Sistemas informáticos e apoio judiciário
O diploma já foi concluído pelo Governo e está também em fase de discussão pública. Para que mais de um milhão de processos possam ser transferidos de tribunal quando avançar no novo mapa judiciário, Ministério da Justiça tem que dotar o sistema informáticos de capacidade. Além disso, aguarda-se novidades sobre as alterações ao regime de apoio judiciário, prestado por advogados.
3. Código de Processo Penal e Lei de Política Criminal
Paula Teixeira da Cruz já deu a conhecer a revisão intercalar do processo penal. A ministra quer evitar casos como o de Isaltino e impedir que os processos se arrastem nos tribunais até à sua prescrição. Quer também que confissões feitas em inquérito tenham força de prova no julgamento. Estão ainda a ser definidas as prioridades da Lei de Política Criminal.