Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 719/2004 - DR 24 SÉRIE II de 2005-02-03: a) Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 198.º do Código de Processo Civil na interpretação segundo a qual deve ser admitida a defesa do citado para a acção judicial dentro do prazo que lhe foi indicado no caso de irregularidade da sua citação consubstanciada em a secretaria, por erro não corrigido posteriormente, induzido pela circunstância de esta haver tomado a assinatura da pessoa do citado pela assinatura de terceira pessoa, lhe assinalar prazo superior, em cinco dias, ao que a lei concede para essa defesa; b) Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 816.º do Código de Processo Civil.

Legislação do Dia (selecção)

• Portaria n.º 139/2005. DR 24 SÉRIE I-B de 2005-02-03 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos
• Portaria n.º 140/2005. DR 24 SÉRIE I-B de 2005-02-03 – Ministérios da Justiça e da Saúde: Declara instalado o Gabinete Médico-Legal do Funchal
• Despacho Normativo n.º 8/2005. DR 24 SÉRIE I-B de 2005-02-03 – Ministério da Educação: Altera os n.os 1 e 4 do Despacho Normativo n.º 185/92, de 8 de Outubro, que estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Direito a uma decisão em tempo razoável

"How to enforce the right to a decision within a reasonable time" é o tema de um debate na Faculdade de Direito da Católica (Lisboa) entre o Juiz Peter Messitte (District of Maryland, U.S.A.) e o Prof. Iain Cameron (Univ. de Uppsala).
Dia 16 de Fevereiro, 4º feira, pelas 17.30.