quarta-feira, 8 de maio de 2013
Procuradoria "obriga" EDP a financiar tarifa social
Público:
08/05/2013 - 00:00
A
EDP não quer continuar a financiar a tarifa social de electricidade, alegando
que viola direitos constitucionais, mas a PGR, num parecer publicado ontem,
recusa o argumento e reafirma a protecção dos direitos dos consumidores. A EDP
alega que os custos impostos violam o direito constitucional de propriedade
privada. A PGR considera que não há violação de nenhum direito de propriedade.
A tarifa social destina-se a clientes de electricidade em situação de carência
socioeconómica e tem de ser requerida ao fornecedor de electricidade, que
comprova a situação de vulnerabilidade económica junto da Segurança Social.
Além de um desconto na factura, a tarifa social protege os consumidores dos
aumentos do preço da electricidade, que são fixados anualmente pelo Governo.
CGD com prejuízo de 36,4 milhões devido a queda da margem financeira
ROSA SOARES E
CRISTINA FERREIRA
Público:
08/05/2013 - 00:00
Resultado negativo da CGD junta-se aos prejuízos registados pelo
BES, BCP e Banif. Só o BPI apresentou lucros no trimestre
A Caixa Geral de Depósitos (CGD) encerrou o primeiro trimestre
com resultados negativos em 36,4 milhões de euros. Com este resultado do banco
público, sobe para quatro o número de instituições nacionais a apresentar
prejuízos, num total de 319,4 milhões de euros.
Em cinco bancos que já
apresentaram resultados trimestrais, apenas um, o BPI, apresentou lucros, no
montante de 40,5 milhões de euros. O BCP apresentou prejuízos de 152 milhões e
o Banif 69,2 milhões. Já o BES apresentou ontem 62 milhões de euros negativos
(ver texto ao lado). Ao todo, os prejuízos atingiram os 319 milhões.
O prejuízo trimestral da CGD
contrasta com lucros consolidados de 8,8 milhões de euros registados em igual
período do ano passado.
Em comunicado enviado à
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a CGD revela que os
resultados líquidos foram negativamente influenciados por imparidades, pela
queda dos resultados operacionais e queda da margem financeira. As perdas por
imparidades ascenderam a 147,3 milhões de euros, montante que ficou abaixo dos
240,2 milhões de euros registados em igual período do ano passado.
Os custos operativos do
grupo cresceram 10%, que se deve, segundo a instituição, à reposição dos
subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do banco. Os custos com pessoal
do banco, face há um ano, subiram 20,4%, para 250,9 milhões de euros.
A margem financeira alargada
no período caiu 46,8%, para 207 milhões de euros, o que se justifica, em parte,
pela queda continuada das taxas Euribor. A margem complementar cresceu 8,6%,
para 270 milhões de euros, devido a resultados de operações financeiras e a um
crescimento das comissões líquidas.
O crédito bruto concedido a
clientes caiu 5,5%, face a Março de 2012, para 78.305 milhões de euros. A
instituição sustenta que o valor de crédito às empresas nacionais é quase o
mesmo do final do ano passado, o que leva o banco a cumprir "o objectivo
estratégico de continuar a contribuir activamente para o financiamento da
economia". Já os depósitos fixaram-se em 65.329 milhões de euros, mais
0,5% do que em igual período de 2012.
O rácio de crédito vencido a
mais de 90 dias foi de 5,6%, um agravamento face ao trimestre anterior. Em
relação ao produto da actividade bancária e seguradora, este recuou 24%, para
570 milhões de euros.
Aposentações da função pública e justiça fiscal
RUI BAPTISTA
"Reivindicar direitos
sem proclamar obrigações é querer o impossível, é jogar às utopias e às
catástrofes"
Raymond Polin (1910-2001),
membro da Academia Francesa de Ciências Morais e Políticas
Num país em escandalosa
destruição de uma classe média, cabouco da economia sustentável das nações,
cada vez mais asfixiada em nosso país com impostos, são tomadas medidas que
afectam negativamente os que menos têm (alguns deles se lhes virarem os bolsos
do avesso só se encontra o cotão da sua miséria) e protegem-se grandes
fortunas, economias paralelas e pensões de uns tantos deputados que ocultaram
"a nudez crua da verdade" (Eça) com o manto opaco de subvenções
vitalícias.
Acresce que as deduções para
efeitos de IRS, plasmadas no Orçamento do Estado 2013, deram expressão a nuvens
que se vinham acastelando no horizonte plúmbeo de uma governação socialista em
descalabro social e económico em que boa parte da factura de impostos passaria
a recair violentamente sobre os reformados achacados pela doença. Assim, por
exemplo, até então, os portugueses podiam deduzir sem qualquer limite 30% da
despesas com a saúde para efeitos de IRS. Hoje, apenas são levadas em linha de
conta 10% destas despesas, até ao limite anual de 834,44 euros, tornando a
condição de velho e doente crónico vítima de "pesares que os ralam na
aridez e na secura da sua desconsolada velhice" (Garrett).
E porque neste depauperado
país, em que se poupa no farelo para gastar na farinha, como sói dizer-se, as
aposentações da função pública estão na ordem do dia, causando mal-estar e
controvérsia acesa entre alguns membros da actual coligação governamental do
CDS (com aplauso para a tomada de posição de Paulo Portas) e do próprio PSD.
Embora Vítor Gaspar tenha afirmado, aos deputados da Comissão de Orçamento e
Finanças, que o Documento de Estratégia Orçamental, aprovado em Conselho de
Ministros, se tratava de um "documento aberto à discussão e à
consciencialização" (de quem?), entendo não poder este documento deixar de
ser discutido publicamente pelo simples cidadão por ser preferível prevenir a
remediar numa altura em que chegaram a ser aventados novos cortes cegos nas aposentações
do sector público tendo em conta, apenas, os respectivos montantes, descurando,
como tal, os anos de serviço e os maiores ou menores descontos efectuados
mensalmente pelos candidatos à aposentadoria. A título de mero exemplo, um
docente do ensino secundário que, porventura, em função do estabelecido no
Decreto-Lei 139A/90, se tenha aposentado com 70 anos de idade e 36 anos ou mais
de serviço, teve idêntica reforma à daquele professor do antigo ensino primário
que o fez aos 52 anos de idade, depois de pouco tempo antes ter
"comprado" um diploma de licenciatura numa "escola superior de
vão de escada"!
Anos atrás, era avisado o
espectador de cinema que qualquer semelhança dos filmes com a realidade era
pura ficção. Mas, hoje, nada disto é pura ficção. Tudo isto aconteceu no tempo
do ministro da Educação Roberto Carneiro por despudoradas pressões sindicais em
proveito da maioria dos respectivos associados que pagavam quotas e reelegiam
anos a fio os respectivos dirigentes que serviam essas intenções e, por vezes,
interesses próprios nem sempre pelas melhores e mais justas razões.
Perante o flagelo do
desemprego que se anuncia para o sector do funcionalismo público, tudo isto
teria uma importância relativa não se desse o caso de as futuras reformas, de
uma Caixa Geral de Aposentações a rebentar pelas costuras, virem a ser feridas
de morte por erros cometidos num passado que se projectou nos dias de hoje e se
poderá projectar no futuro porque, segundo Adam Smith, "a ambição
universal dos homens é colherem aquilo que não plantaram". Mas será que
nunca mais aprendemos?
Professor aposentado,
co-autor do blogue De Rerum
Natura
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