Ministério da Justiça recorre do pagamento de subsídios a magistrados

O Ministério da Justiça recorreu, para o Tribunal Central Administrativo-Sul, da condenação do Estado no pagamento de milhares de euros aos magistrados do Ministério Público, relativo a subsídios de "compensação pelo não uso de casa de função”.

19:21 - 06 de Fevereiro de 2013 | Por Lusa

Fonte do Ministério da Justiça disse hoje que a Secretaria Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) e o Ministério Público (MP) analisaram a contestação e, antes de expirar o prazo para recurso, na segunda-feira, foi interposto o recurso.

Em causa neste processo está o cumprimento das obrigações pecuniárias resultantes de um contrato celebrado entre o Estado, através do Ministério da Justiça, e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), em 20 de Novembro de 2003, quando era titular da pasta da Justiça Celeste Cardona (governo PSD-CDS/PP).

O acordo previa o pagamento aos associados do sindicato de um “subsídio de compensação pelo não uso da casa de função”, mas divergências quanto à sua execução, já durante o governo dirigido por José Sócrates, levaram o SMMP a intentar uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa contra o Estado português, a reivindicar o pagamento das verbas previstas no acordo.

Nessa acção, o SMMP exigia o direito ao subsídio no montante de 775 euros, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2006, e de 800 euros, para o período entre 1 de Julho e 1 de Dezembro de 2006, acrescido dos juros de mora e do pagamento das despesas que teve com o processo.

Por sentença de 21 de maio de 2011, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou a acção "improcedente”, mas, inconformado, o sindicato interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo (TCA)-Sul, alegando uma “errada aplicação do direito” ao caso concreto e sublinhando que a “suspensão do cumprimento do contrato gerou danos patrimoniais facilmente contabilizáveis”.

Supremo Tribunal de Justiça - Abertura do Ano Judicial de 2013

Quarta, 06 Fevereiro 2013 12:38

No dia 30 de Janeiro de 2013, decorreu no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, a Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial de 2013, tendo usado da palavra o Bastonário da Ordem dos Advogados, a Procuradora-Geral da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a Ministra da Justiça, e o Presidente da República.
Discurso do Bastonário da Ordem dos Advogados
Discurso da Procuradora-Geral da República
Discurso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Discurso da Ministra da Justiça

Os casos difíceis de Assunção Esteves

Eleita para a Presidência da AR em Junho de 2011, Assunção Esteves nem sempre teve vida fácil.

Em pouco mais de ano e meio no cargo, a primeira mulher eleita segunda figura do Estado teve já de dirimir alguns diferendos difíceis. Alguns, inéditos mesmo na história do Parlamento.

O VETO À NOMEAÇÃO DE CONDE RODRIGUES PARA O TC

Em Maio do ano passado, a escolha dos novos juizes para o Tribunal Constitucional gerou polémica no Parlamento. PS, PSD e CDS indicaram cada um a sua escolha, mas o nome de Conde Rodrigues, proposta pelos socialistas, não foi aceite pela presidente da Assembleia da República. Assunção Esteves acabou por chumbar a lista enviada pelos partidos, considerando que o ex-secretário de Estado dos governos de José Sócrates não possuía a qualidade de juiz de outros tribunais segundo as normas da Constituição e da lei do TC.

Assunção Esteves considerou que as candidaturas apresentadas pelo PS, CDS e PSD não cumpriam os requisitos expostos na lei do TC, ou seja, dois dos três candidatos teriam de ser juizes de carreira, o que não acontecia. O PS mudou o candidato, mas fez saber que considerava que tinha existido má-fé no processo de eleição dos juízes.

DOIS PEDIDOS SIMULTÂNEOS DE INQUÉRITO AO BPN

O PS juntou-se aos partidos da esquerda e avançou com um requerimento potestativo para a constituição de uma comissão de inquérito ao caso BPN. A maioria PSD/CDS resistia aos pressupostos dessa comissão e acabou por avançar com um pedido próprio, com objecto distinto. Assunção Esteves ficou perante dois requerimentos simultâneos para a constituição de uma comissão e queixou-se de que a legislatura estava a ser “rica em novidades”.

Apesar de não confirmada, correu a informação de que a presidente teria até admitido demitir-se por não conseguir que os partidos chegassem a consenso na matéria. Por fim, as várias estruturas partidárias acertaram um texto que fez convergir os objectivos da iniciativa do PS e os objectivos da proposta de comissão de inquérito apresentada pela maioria.

NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA UTRA

A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa, que trabalhou sobre a fusão de freguesias, gerou controvérsia logo em relação à designação dos membros pela Assembleia da República. Assunção Esteves recusou ser ela a designar os técnicos da unidade, considerando que não tinha competência. O que não foi bem aceite pelos partidos. Na altura, o portavoz da conferência de líderes, Duarte Pacheco, explicou que a lei não era clara naquela matéria e, como Assunção Esteves se recusou a fazer um despacho de nomeação, teria de haver uma eleição em plenário. A lei prevê a designação de cinco técnicos pelo Parlamento, além dos outros sete que são indicados pelas comissões coordenadoras de desenvolvimento regional, pelas direcçõesgerais da administração local e da administração do território, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pela Associação Nacional de Freguesias.

ISABEL MOREIRA IMPEDIDA DE FALAR NO PLENÁRIO

No último debate do Estado da Nação, em Julho, a deputada independente do PS Isabel Moreira, pediu para fazer uma declaração política sobre o acórdão do Tribunal Constitucional que ditou a inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e de Natal em 2012 aos funcionários públicos e pensionistas. Assunção Esteves recusou dar-lhe a palavra com o argumento de que, não existindo declarações políticas de grupos parlamentares, não haveria lugar a declarações políticas individuais. Isabel Moreira abandonou o plenário e considerou a interpretação do regimento feito pela Presidente da AR como “antidemocrático” e disse-sentir-se “amordaçada”. Assunção Esteves remeteu depois a questão aos líderes parlamentares e acabou por decidir-se que a intervenção ocorreria no último plenário antes das férias parlamentares, agendado para 25 de Julho. M.G.

Diário Económico, 06-02- 2013

PLMJ lança serviço jurídico para reduzir custos processuais

A sociedade de advogados PLMJ lançou um novo serviço de assessoria, com o objectivo de ajudar os clientes e os juristas de empresas a optimizarem tempo e recursos em casos de especial complexidade nos processos judiciais. O serviço "Escolha um Advogado de Barra", coordenado pelo sócio fundador PLMJ, José Miguel Júdice, dá a possibilidade aos clientes deste escritório, ou a outras empresas, de poderem contar com o apoio de uma equipa de juristas da firma, segundo avançou ao Negócios uma fonte daquela sociedade.

Em Portugal, os processos começam com a fase de preparação e a apresentação da petição inicial ou da contestação, consoante o caso, seguindo-se a fase de julgamento. Com este serviço, a PLMJ assegura que a fase escrita do processo judicial ou arbitral, a recolha da matéria de facto, a obtenção de informação de testemunhas e a sua selecção, é feita pelo advogado interno ou jurista do cliente, assim como a redacção das peças processuais, mas com a monitorização e revisão de PLMJ.

"Actuando como se fosse um 'barrister', a PLMJ assumirá a responsabilidade pela fase de audiência e recursos, integrando na equipa o jurista ou advogado que trabalhou sobretudo na fase escrita do processo", explica a sociedade em nota a que o Negócios teve acesso.

"O objectivo é melhorar a relação custo/benefício para o cliente, com a intervenção de PLMJ em tarefas de maior complexidade e valor acrescentado nos momentos processuais onde a experiência acumulada é mais importante", avança ainda a mesma fonte.

Este serviço aproxima-se do modelo anglo-saxónico, onde a profissão está dividida entre "solicitors", que fazem sobretudo consulta jurídica, e "barristers", que se dedicam à coordenação estratégica dos processos judiciais e àfase de audiência e de recursos para tribunais superiores.

O serviço "Escolha um Advogado de Barra" é assegurado por uma equipa que integra sócios de várias especialidades, tendo em conta o assunto específico do processo judicial ou arbitrai em causa, e que permitir mobilizar advogados, entre uma equipa de mais de 200 advogados, dos quais cerca de 100 se dedicam sobretudo à litigância comercial, civil, penal, laboral e administrativa, entre outras áreas de prática.

Jornal de Negócios, 06-02-2013

Governo emite circular para que os juízes poupem nos transportes e no papel

Pedro Sales Dias

Juízes recordam que o Ministério da Justiça lhes deve 147 mil euros em despesas de deslocação que adiantaram

O Ministério da Justiça (MJ) pretende, no âmbito do Orçamento do Estado para 2013, que os juízes desenvolvam estratégias de poupança. Numa circular recente enviada ao Conselho Superior de Magistratura (CSM), a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) chama a atenção para a necessidade de "boas práticas" quanto aos custos com a formação contínua, transportes e papel de impressões.

Na circular à qual o PÚBLICO teve acesso e que o CSM decidiu no mês passado divulgar por todos os "magistrados judiciais, para ponderação e para os efeitos que tiverem por convenientes", o MJ sugere a compra de passes de autocarro só quando justificável, a comunicação electrónica em vez do papel, a configuração das impressoras em modo rascunho e a impressão em papel só quando existir necessidade legal. "Dir-se-á que se mostra plausível a compra do título/senha desde que, efectivamente, o transporte público seja utilizado por um número de dias que justifique a sua aquisição. Sempre que não se mostre necessário, o passe não deve ser adquirido", refere a (DGAJ) relativamente aos transportes. Já no âmbito dos consumíveis de escritório, aquela direcção requer que a impressão em papel "seja reservada para situações em que haja necessidade legal da existência do documento impresso" e que "nos casos em que seja necessário recorrer a suporte de papel, que este, sempre que possível, seja utilizado nas duas faces".

"Os magistrados não estão imunes à crise. Os juízes sabem melhor do que ninguém - porque recebem os efeitos da crise todos os dias nos tribunais - as consequências da cri

se. Os tribunais já são, aliás, muito espartanos no dia-a-dia", disse ao PÚBLICO o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes. Este desembargador considerou ainda que "a sugestão é boa, mas não era necessário recordar isso aos juízes".

Mouraz Lopes, que concorda com a circular "desde que não impossibilite o serviço", faz ainda questão de recordar que "o mesmo Governo que sugere poupança aos juízes deve aos mesmos umas centenas de milhares de euros por adiantamento de despesas com transportes".

O PÚBLICO avançou anteontem que há juízes e procuradores que estão há sete meses à espera de serem reembolsados pelas despesas que tiveram com deslocações de serviço. No total, o montante em falta atinge mais de 173,7 mil euros. Só aos juízes, o MJ deve, a título de deslocações feitas em serviço, quase 147 mil euros. O MJ reconheceu ao PÚBLICO que desde Julho de 2012 a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) não paga aos magistrados e diz estar a aguardar autorização do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, para reforçar aquela rubrica orçamental.

Público, 06-02-2013

Uniformizar o trabalho do M.º P.º

BOAS práticas  A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, disse, ontem, no Porto, ter como, objetivo para este ano "uniformizar os procedimentos" no Ministério Público, dada a "necessidade" de uma "linguagem comum" e "procedimentos unificados", assim como de "manuais de boas práticas".

Diário de Notícias, 06-02-2013

Juízes anticorrupção aproximam-se da teia do ex-tesoureiro

CLARA BARATA 

Público - 06/02/2013 - 00:00

Cabecilhas da rede Gürtel para financiamento ilegal do PP podem ter beneficiado de amnistia fiscal em 2012. Luis Bárcenas vai depor hoje

Permitir que o primeiro-ministro espanhol vá ao Parlamento dar explicações sobre as acusações de que durante anos houve uma contabilidade paralela no seu partido, em que empresas e empresários contribuíram com milhões de euros directamente para o bolso da cúpula dirigente do Partido Popular? Nem pensar nisso. O PP valeu-se da sua maioria absoluta para bloquear as tentativas dos restantes partidos para tentar levar Mariano Rajoy a explicar-se, tal como para bloquear a criação de uma comissão de inquérito sobre a amnistia fiscal de que beneficiou no ano passado Luís Bárcenas, o ex-tesoureiro do PP para cerca de 11 milhões de euros que tem nas suas inexplicadas contas na Suíça.

Hoje, no entanto, Luis Bárcenas, que se supõe que seja o autor do caderno de 14 páginas manuscritas com entradas e saídas de dinheiro no PP desde 1990 a 2008, usado pelo jornal El País para revelar a história que fez abanar os alicerces do partido no Governo, foi chamado a depor no Departamento Anticorrupção do Ministério Público.

Ele garante que não é o autor destas páginas escritas à mão. "São uma montagem feita por alguém com acesso à contabilidade", afirmou mais uma vez Bárcenas na segunda-feira à noite numa curta entrevista à televisão 13TV. Mas ele é já investigado desde 2009 no âmbito do "caso Gürtel", um escândalo de fraude fiscal, financiamento ilegal e corrupção conhecido como a "trama Gürtel", que envolveu muitos dirigentes do PP e empresas.

Os procuradores anticorrupção querem agora que responda sobre a alegada contabilidade paralela do PP - e a investigação sobre a existência de uma possível "caixa B" do Partido Popular já tinha sido aberta a 24 de Dezembro, antes de El País ou o El Mundo (que lançou a história) terem começado a publicar artigos sobre os dinheiros ocultos do PP.

No entanto, diz o Departamento Anticorrupção, por ora "não há indícios que permitam vincular" o que parecem ser estas provas de contabilidade paralela no PP com as contas de Bárcenas na Suíça, onde chegou a ter 22 milhões de euros (quando foi descoberto, começou a transferir o dinheiro para outras contas).

O golpe da amnistia

No dia 25, Bárcenas será chamado a depor outra vez, desta feita pelo juiz Pablo Ruz, da Audiência Nacional, que o investiga no âmbito do "caso Gürtel". O alvo da sua investigação, neste momento, são os perto de 11 milhões de euros de uma conta na Suíça que o advogado do ex-tesoureiro do PP disse que o seu cliente "branqueou" ao abrigo da amnistia fiscal que o Governo de Rajoy abriu em 2012. Não em nome próprio de Bárcenas, mas através da empresa Tesedul.

Ontem Ruz anunciou que foram identificadas mais duas contas de Bárcenas noutro banco suíço, a partir das quais movimentou o dinheiro necessário para pagar os impostos relativos aos 11 milhões de dólares que pretendeu regularizar ao abrigo da amnistia fiscal.

Mas a tentativa de usar a amnistia fiscal para "branquear" o dinheiro colocado na Suíça, de proveniência incerta - Bárcenas não tem rendimentos que justifiquem como ganhou aquelas somas (ver caixa) - terá sido um fracasso.

A Agência Tributária espanhola diz que o ex-tesoureiro do PP a enganou deliberadamente. "Não se pode dizer que Bárcenas tenha regularizado a sua situação tributária, pois não se declarou titular real desses bens [o dinheiro na conta na Suíça] perante a Fazenda Pública] nem foi tributado por eles", diz uma nota deste serviço. "A origem ilícita que possam ter os fundos que sejam do senhor Bárcenas ou que sejam propriedade da sociedade Tesedul não ficaram legalizados", diz ainda o comunicado.

"Nem o senhor Bárcenas nem ninguém pode regularizar a situação através de empresas de fachada. Não aparece como sócio dessa empresa, nem como proprietário. Mais claro não posso dizê-lo", afirmou o ministro das Finanças, Cristóbal Montoro.

O que a tentativa de branqueamento de dinheiro na Suíça feita por Bárcenas pode vir a revelar é que outras figuras da rede Gürtel se terão aproveitado da amnistia de 2012 para legalizar dinheiro obtido ilegalmente. O juiz Pablo Ruz, que instrui este grande dossier, pediu à Agência Tributária para verificar se 20 outros acusados no "caso Gürtel" terão dela beneficiado - incluindo a mulher de Bárcenas, Rosalía Iglesias.

Jesús Sepúlveda, ex-marido da ministra da Saúde, Ana Mato, é outro dos imputados no "caso Gürtel" que poderá ter beneficiado da amnistia fiscal do Governo. E na sexta-feira a Unidade de Delinquência Económica e Financeira (UDEF) da Polícia espanhola descobriu provas de que tanto ela como o ex-marido receberam presentes e viagens da rede Gürtel. A ministra nega, diz que nada tem a ver com as contas do ex-marido e o PP recusa-se a despedir sequer Jesús Sepúlveda, a quem dá emprego, embora na condição de não aparecer na sede do partido.

Europa quer investigar familiares de políticos suspeitos de corrupção

Proposta. Comissão Europeia quer vigilância mais apertada "a pessoas politicamente expostas" a serem corrompidas por redes de financiamento de terrorismo e branqueamento de capitais

Bruxelas quer combater a entrada de dinheiro sujo no sistema financeiro europeu, apertando a vigilância a "pessoas politicamente expostas". As novas diretivas colocam chefes de Estado, ministros, deputados e juizes debaixo da mira do combate ao crime organizado. Os familiares e os sócios mais próximos dos detentores de cargos expostos politicamente também serão investigados. Serão ainda abrangidas as pessoas que trabalham em "organizações internacionais". O executivo comunitário parte do princípio de que as ameaças associados à lavagem de dinheiro e a financiamento do terrorismo "estão em constante evolução e exigem atualizações regulares das regras".

Bruxelas quer apertar vigilância a políticos

Crime. Comissão Europeia considera chefes de Estado, ministros, parlamentares e seus familiares mais expostos a riscos de corrupção

JOÃO FRANCISCO GUERREIRO, Bruxelas

Bruxelas quer combater a entrada de dinheiro sujo no sistema financeiro europeu, apertando a vigilância a "pessoas politicamente expostas". As novas regras colocam chefes de Estado, ministros, deputados e juizes debaixo da mira do combate ao crime organizado. Os familiares e os sócios mais próximos dos detentores de cargos expostos politicamente também poderão ser investigados, segundo aversão em inglês do documento apresentado ontem, em Bruxelas.

O executivo comunitário parte do princípio que as ameaças associados à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo "estão em constante evolução e exigem atualizações regulares das regras". "Temos de nos certificar de que o crime organizado não lava o seu dinheiro através do sistema bancário ou do sector das apostas", afirmou a comissária europeia para a Justiça e Administração Interna, Cecilia Malmström.

Nas duas propostas adotadas ontem, a Comissão Europeia alarga as disposições do combate ao crime organizado a "pessoas que podem representar maior risco em virtude das posições políticas que detêm", estendendo estas novas normas a residentes em "qualquer um dos Estados membros" e não apenas a estrangeiros "expostos politicamente", como acontecia até aqui. Serão ainda abrangidos por esta diretiva as pessoas que trabalham em "organizações internacionais". "Isto inclui, entre outros, chefes de Estado, membros de governos, membros dos parlamentos, juizes de tribunais supremos", refere a proposta.

Este novo modelo de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo assenta numa abordagem "baseada no risco" e exige mais transparência e a identificação dos proprietários da banca, através de "um mecanismo claro de identificação dos beneficiários efetivos". Além disso, as companhias serão obrigadas a manter registos sobre a identidade daqueles que, na realidade, estão por trás das empresa.

"Será melhorada a clareza e a transparência das regras de vigilância dos clientes, a fim de dispor de um controlo e de procedimentos adequados, que garantem um melhor conhecimento da clientela e uma melhor compreensão da natureza do seu negócio", lê-se no documento apresentado ontem em Bruxelas.

Os movimentos superiores a 7500 euros, praticados por pessoas expostas politicamente, poderão ser alvos de investigação. A Comissão assume que precisa de "ir além" das recomendações internacionais contra a lavagem de dinheiro, as quais fixavam o valor das travações em 15 mil euros. O comissário para o Mercado Interno e Serviços, Michel Bamier, acredita que a UE ficará "na vanguarda dos esforços internacionais de combate à lavagem de dinheiro e do combate à circulação de dinheiro sujo".

"A prevenção da corrupção não pode confundir-se com devassa"

- No âmbito da luta contra a corrupção, a Comissão Europeia apresentou uma proposta, que pretende transformar em diretiva europeia, para que os Estados vigiem as operações financeiras de figuras políticas e das suas famílias. Considera esta medida ajustada e positiva?

- Trata-se de uma medida de grande importância, uma vez que pode contribuir para a credibilização da vida pública e da democracia. É indispensável a prevenção de riscos de corrupção relativamente às figuras públicas para quem a verdade e a transparência têm de constituir regra.

- Medidas como estas não resultam numa diminuição de direitos e liberdades individuais? A "vigilância" sobre os familiares dos políticos não contém vários riscos?

Não se deve nem se pode tratar de um exercício de devassa, mas sim de distinção clara entre bens privados e bens públicos. Quem tem responsabilidades públicas deve ter cuidados redobrados na distinção entre o interesse próprio e o bem comum.

- As novas recomendações da Comissão também se aplicam a pessoas politicamente expostas, a organizações internacionais e a sócios dos políticos?

- Não será criar uma malha demasiado complexa de combate à corrupção?

- A nova diretiva europeia deverá ser simples e clara e não pode confundir-se com o incentivo ao voyeurismo ou à demagogia salvaguardandoabsolutamente a proteção da esfera privada dos cidadãos. Deverá haver, por isso, um grande equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a salvaguarda do interesse geral.

- Tem vindo a defender há bastante tempo que o combate à corrupção se faz mais pela prevenção. Com esta medida agora avançada pela Comissão Europeia caminha-se nesse sentido?

- Esta medida não é totalmente inédita. Há já medidas no mesmo sentido no tocante ao branqueamento de capitais. Repito que a prevenção é fundamental. É o caminho a seguir para evitar a aplicação do ditado popular "casa roubada, trancas à porta". Insisto que a prevenção não se pode confundir com qualquer abuso. A prevenção é um modo de proteger todos - porque quem não deve não teme!

PAULA SÁ

"É agora que temos de avançar"

Políticos Socialista João Cravinho e social-democrata Guilherme Silva consideram iniciativa da Comissão Europeia "muito positiva" João Cravinho, ex-ministro das Obras Públicas, considera a diretiva da Comissão Europeia "muito positiva", porque" mais inclusiva", porque engloba "as pessoas que têm uma relação considerada especial em relação às pessoas politicamente expostas. Isso é novo", referiu. Por outro lado, não acredita que a proposta tenha uma ligação tão direta com o recente escândalo de corrupção que envolve o chefe do Governo espanhol, Mariano Rajoy, e que engloba vários membros do Partido Popular. "Não creio. Estas coisas circulam, exigem conversações informais e formais. Há aqui um processo de produção legislativa moroso. Pode ter sucedido que a Comissão tenha entendido, aproveitando um ou outro caso, que é agora que temos de avançar", referiu.

Para Guilherme Silva, deputado do PSD, faz "todo o sentido esta medida", porque "infelizmente a corrupção ganhou cada vez mais uma dimensão transfronteiriça", disse ao DN. Portanto, "tudo o que se possa implementar, salvaguardando sempre as intimidades pessoais e que devem respeitadas mas que não podem ser usadas como argumento para se proceder a uma investigação aprofundada sem quaisquer cortinas que impeçam o apuramento da verdade em todas as situações, em todas as hierarquias, em todos os Estados membros", reiterou. L.B.

Portugal já tinha adotado diretiva sobre vigilância

Lei A prevenção da lavagem de dinheiro já constava de uma diretiva que o País transpôs mal para a legislação interna

Uma diretiva comunitária é uma lei da União Europeia que toma precedente sobre as leis dos diferentes Estados membros e tem um período até três anos para ser adotada. João Cravinho, o deputado que batalhou para que Portugal tivesse um plano anticorrupção, lembra que já existia uma diretiva anterior sobre a lavagem de dinheiro, entretanto transferida para o direito interno português, com um normativo dedicado às "pessoas politicamente expostas", mas não tão extenso, nem de longe nem de perto, como as medidas de vigilância agora propostas", referiu ao DN. Relativamente a essa diretiva, recorda, a forma como foi transcrita para o direito interno português contendo-se uma "bizarria completamente espantosa e que escapou em toda a linha", disse. Ou seja, "interpretámos na legislação portuguesa que as pessoas "politicamente expostas" eram aquelas que ocupavam cargos com visão política no exterior. Era como se tivesse um rebanho e só aquelas ovelhas que pastavam no campo do vizinho é que estavam sob vigilância", uma situação que deverá agora ser retificada.

L.B.

Cinco casos na União Europeia

Figuras em altas instâncias dos Governos nacionais e na própria Comissão Europeia viram o seu nome ligado ou foram condenados em casos de corrupção

Mariano Rajoy PRESIDENTE DO GOVERNO ESPANHOL

O CHEFE do Governo vê o seu nome envolvido num esquema-crandestino de pagamentos regulares a dirigentes do Partido Popular, que se teria prolongado por quase duas décadas. O "caso Bárcenas" surgiu a partir de documentos revelados desde finais de janeiro pelo El País. O ex-tesoureiro do PP Luís Bárcenas garantiu ontem que os documentos em causa são falsos.

ChristianWulff

EX-PRESIDENTE DA ALEMANHA eleito presidente em2010, ChristianWulff viu o nome ser associado ao de um milionário da Baixa Saxórlia, onde fora chefe do Governo, que lhe fez um empréstimo pessoal de 500 mil euros para a compra de uma casa. Wulff tentou impedir a revista Der Spiegeldepublicar a história. Ameaçado de perda da imunidade presidencial, Wulff demitiu-se em fevereiro de 2012. Jacques Chirac

EX-PRESIDENTE DA FRANÇA

JACQUES CHIRAC tornou-se, em 2011, o primeiro ex-presidente francês desde o marechal Pétain, em 1945, a ser condenado pela justiça do seu país. Em causa, a época em que foi presidente da Câmara de Paris (1977/95), quando criou empregos falsos para benefício financeiro do seu partido. Chirac foi condenado por apropriação de fundos públicos e abuso de confiança. Nicolas Sarkozy

EX-PRESIDENTE DA FRANÇA

NA CAMPANHA para a reeleição, em 2012, Sarkozy foi acusado de ter recebido fundos ilegais do ex-ditador líbio, Muammar Kadhafi, para financiar a sua eleição em 2007. Antes, em 2010, Sarkozy foi investigado num caso de corrupçãoem que a herdeira da L'Oréal, Liliane Bettencourt lhe teria dado milhões de euros em "prendas".

John Dalli

COMISSÁRIO EUROPEU DA SAÚDE o maltês John Dalli foi forçado a demitir-se, em outubro de 2012, do cargo que ocupava desde 2010,quandoumainvestigaçãodaunidadeanticorrupção da UE estabeleceu que fora contactado por um compatriota, empresário de tabacos, para influenciar a legislação europeia no setor. Tratou-se de um caso de corrupção não concretizada, mas Dalli não denunciou a tentativa.

JOSÉ SÓCRATES

Ministério Público arquivou caso Freeport

O Tribunal do Barreiro que absolveu em julho do ano passado os dois arguidos do processo Freeport, Manuel Pedro e Charles Smith, de tentativa de extorsão, extraiu na altura uma certidão para averiguar alegados pagamentos ilegais dentro do Ministério do Ambiente, que na altura tinha como ministro José Sócrates. Mas a Procuradoria-Geral da República concluiu que não havia indícios que permitissem a abertura do processo, pelo que decidiram pelo seu arquivamento. Este foi um dos casos que mais desgastaram a imagem do ex-primeiro-ministro.

Jornal de Notícias, 06-02-2013

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