Supremo confirma pena de prisão para Silvio Berlusconi

(Em atualização) O Supremo Tribunal de Itália confirmou esta quinta-feira a pena de prisão aplicada a Silvio Berlusconi por fraude fiscal. O tribunal mandou também repetir o julgamento que decidiu o impedimento do exercício de funções públicas durante cinco anos.

Silvio Berlusconi, de 76 anos, que tinha sido condenado em primeira instância e em recurso a quatro anos de prisão, três dos quais já cobertos por uma amnistia, não deverá ir para a prisão devido à idade.

Jornal de Notícias on line, 1 de Agosto de 2013

FAMOSOS REVOLTAM-SE NA CADEIA

GUARDAS PRISIONAIS EM GREVE

Vale e Azevedo impedido de fazer teatro. Carlos Cruz entre os VIP que quiseram travar fecho de celas. Isattino fica sem charutos e tenta deixar de fumar

Guardas prisionais em greve temem pela segurança na Carregueira • Reclusos VIP zangados tentaram impedir fecho de celas

VALE E AZEVEDO IMPEDIDO DE FAZER TEATRO

Miguel Gonçalves

A prisão da Carregueira está um barril de pólvora.

Por causa da greve, não há tabaco, nem visitas. Vale e Azevedo não pôde estrear uma peça de teatro. Alguns VIP, zangados, tentaram impedir fecho de celas.

“É um ambiente de cortar à faca. Tememos pela nossa segurança”. Quem o afirmou, ontem, ao JN, foi uma fonte da guarda prisional, que teme uma “revolução de presos, a todo o instante”, na cadeia da Carregueira, Sintra.

“Até os famosos da ala A (Carlos Cruz, Isaltino Morais, Vale e Azevedo, Jorge Ritto, Ferreira Diniz, Manuel Abrantes, Carlos Silvino), se revoltaram, na passada sexta-feira, e tentaram impedir o fecho das celas.

Carlos Cruz terá agarrado as grades com as duas mãos, tal como outros VIP, exigiu explicações sobre as razões de o Ministério da Justiça ter dito que tinham direito a visitas e isso não estar a acontecer, disse a nossa fonte.

Vale e Azevedo é um dos presos mais afetados com a greve, que se prolonga até dia 11. Enquanto genericamente todos se queixam da falta de tabaco, comidas e bebidas nas máquinas, ausência de visitas e correspondência, problemas com telefonemas, consultas e roupa lavada, o antigo presidente do Benfica tem mais uma queixa: viu-se impedido de apresentar, no dia 25, a peça de teatro “Entretanto”, que seria exibida no polivalente da cadeia, para uma plateia de reclusos, guardas, diretores e colaboradores da Carregueira.

O ex-líder benfiquista o único dos famosos com direito a cela privativa com vista para a rua goza de um estatuto especial entre reclusos. “Dez dias após ter aqui entrado, foi logo convidado a entregar a taça do final do campeonato interno de futebol e foi aplaudido”, diz fonte prisional, acrescentando que “Vale e Azevedo é muito solicitado e disponível, ao contrário de outros VIP que fazem zero dia após dia”. “Veja-se quando fez de sacristão a ajudar à missa ou quando escreve cartas para ajudar presos a resolver problemas”, refere a nossa fonte, garantindo que o ex-presidente do Benfica “tem muitos admiradores na cadeia, que estão em dívida para com ele”.

Recorde-se que o Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional (SICGP) decretou 20 dias de greve como forma de protesto contra o novo estatuto da guarda prisional, que “apenas privilegia a ascensão na carreira dos chefes de serviço, que passam a comissário, em detrimento dos guardas”, acusa Júlio Rebelo, líder do SICGP.

A VIDA DOS RECLUSOS FAMOSOS DA ALA A

ISALTINO MORAIS

0 antigo presidente da Câmara de Oeiras e ex-ministro do Governo de Durão Barroso perdeu a sua imagem de marca ao entrar na prisão da Carregueira. Isaltino Morais não mais fumou os seus famosos charutos de marca e caros, porque deixou de os receber.

E, neste momento, terá mesmo abandonado o vicio do fumo. “É uma das coisas boas que tem a greve. Ajuda a melhorar a saúde dos reclusos”, ironizou, ao JN, fonte do Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional.

CARLOS CRUZ

O antigo apresentador de televisão é, segundo o relato de fontes prisionais, o recluso VIP mais abatido. “O Carlos Cruz anda psicologicamente muito em baixo, triste”, garante a nossa fonte, revelando que o “senhor televisão”, fora do período de greve, liga habitualmente duas vezes por dia à filha. “Só o vi diferente no dia 26, quando meteu as mãos às grades, tentando impedir o fecho da cela, a exigir explicações sobre a razão de não ter direito a visitas”, refere outra fonte.

JORGE RITTO FERREIRA DINIZ

O antigo embaixador Jorge Ritto e o ex-médico das crianças da Casa Pia, Ferreira Diniz, são, segundo testemunhos recolhidos pelo JN, os dois famosos que melhor se terão ambientado à vida na cadeia. “Fizeram logo amizades com outros reclusos, de quem se aproximaram e convivem regular e fraternalmente”, explicá uma fonte prisional, acrescentando que, “há dias, um amigo destes famosos ter-se-á pegado com outro alegadamente por ciumeira por causa da partilha de amizade”.

Diário Notícias, 1 de Agosto de 2013

Num ano fugiram 110 presos 19 ainda estão por capturar

Precárias. Entre os prisioneiros em fuga está um triplo homicida, Américo Pissarreira, que a PJ procura. Aproveitam saídas previstas na lei para não voltar às cadeias e cumprir resto das penas

Há 19 reclusos que se encontram fugidos às autoridades após terem aproveitado saídas precárias para não regressarem à prisão onde cumpriam pena. Estes presos são os fugitivos de um total de 110 que, entre 2012 e julho último, usaram estas saídas autorizadas por um juiz para escapar ao cumprimento do resto das penas a que foram condenados. Entre os evadidos está Américo Pissarreira, um perigoso cadastrado, que foi autor de triplo homicídio e que cumpria pena por roubos e tentativa de homicídio. Este recluso, agora procurado pela PJ, já se tinha evadido por três vezes, em que sempre cometeu crimes. Mas mesmo assim obteve uma saída precária.

Mais de uma centena de presos fugiram nas precárias

Estatística. De 2012 até julho deste ano, houve 110 reclusos que aproveitaram as saídas jurisdicionais para não voltar às prisões. Um dos 19 ainda em fuga é um perigoso triplo homicida

RUTE COELHO

Américo Pissarreira, triplo homicida a cumprir pena por agressões roubos na cadeia de Vale de Judeus, aproveitou uma saída precária no dia 26 de julho para não regressar ao estabelecimento prisional. Dos 110 presos que fizeram das precárias um trampolim para a liberdade, de 2012 até julho deste ano, apenas 19 continuam em fuga, sendo Américo Pissarreira último caso. Ontem, a PJ continua vaà sua procura.

Segundo dados avançados ao DN pela Direção-Geral de Reinser ção e Serviços Prisionais (DGRSP), das 10162 saídas precárias concedidas em 2012, não regressaram, no dia e na hora fixados, 65 reclusos, o que determina uma taxa de êxito da medida de 99,4% e 0,6% de insucesso. Entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2013, foram concedidas 4694 saídas precárias, das quais resultaram 44 presos que não regressaram às cadeias. Neste período, a taxa de sucesso foi de 99,1 % e a de insucesso de 0,9%. O caso de Américo Pissarreira, cuja evasão aconteceu já a 26 de julho, fez aumentar para 110 o número de presos que fugiram durante as saídas precárias desde 2012 até julho. Também fez aumentar de 18 para 19º número de reclusos que ainda continua em fuga. Das 65 situações registadas em 2012 há oito presos que se mantêm em “ausência ilegítima” (ou seja, que não voltaram às cadeias). E das 44 situações ocorridas no primeiro semestre de 2013 há ainda 10 presos por recapturar, segundo os dados da DGRSP.

Américo Pissarreira, evadido desde 26 de julho, foi o último a aproveitar uma saída precária para não voltar à cadeia de Vale de Judeus. Está por esclarecer como e porque é que o juiz de execução de penas concedeu a precária a Pissarreira, visto que esta é a terceira vez que se evade da cadeia.

Na primeira evasão, em 1994, assassinou três pessoas num assalto, entre elas uma criança. Na segunda fuga, já em 2005 e quando ainda cumpria pena de 20 anos pelo triplo homicídio, agrediu um agricultor à facada e fez mais roubos. O DN noticiou a sua recaptura, a 26 de janeiro de 2005, um mês depois da fuga. Na altura, Américo Pissarreira respondeu pelos crimes de assalto à mão armada e ofensa à integridade física de um agricultor, esfaqueado quando perseguia o recluso. O foragido confessou então os crimes quando foi detido pela GNR de Abrantes, num café em Vale de Açor, freguesia da Bemposta. Como ainda estava a cumprir uma pena de 20 anos pelo triplo homicídio cometido em 1994, regressou ao Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.

Critérios para as precárias

As licenças de saída jurisdicionais são concedidas e revogadas pelo tribunal de execução de penas. Podem ser concedidas quando se verifiquem as seguintes condições: o cumprimento de um sexto da pena e no mínimo seis meses, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou o cumprimento de um quarto da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos; a execução da pena em regime comum ou aberto; a inexistência de outro processo pendente em que esteja determinada a prisão preventiva; e, finalmente, a inexistência de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos 12 meses que antecederam o pedido.

Neste ponto, a última evasão de Américo Pissarreira não era um obstáculo, uma vez que acontecera em 2005.

Cada licença de saída não pode ultrapassar o limite máximo de cinco ou sete dias seguidos, consoante a execução da pena decorra em regime comum ou aberto, a gozar de quatro em quatro meses.

Em 2012, os serviços registaram ainda 14 fugas da cadeia com 23 evadidos, estando por recapturar quatro reclusos. No primeiro semestre deste ano, aconteceram quatro fugas com quatro evadidos, todos recapturados.

Diário Notícias, 1 de Agosto de 2013

Inimigo público

MANUEL CATARINO - REDATOR PRINCIPAL

Américo Pissarreira é o inimigo público número um, homem perigoso, assaltante e homicida, que tem gozado de uma certa bonomia por parte dos serviços prisionais e dos tribunais de execução penas.

A Justiça, compreensiva, premeia-o com saídas precárias - férias fora da cadeia que ele aproveita para roubar e matar. O que passa pela cabeça de um juiz que autoriza - após parecer positivo de uma comissão de que fazem parte o diretor da cadeia, o chefe dos guardas e especialistas em educação

- a saída precária de um criminoso mais que relapso?

Em 1994, depois de fugir da cadeia quando aguardava julgamento por roubos, fez vários assaltos e cometeu três homicídios. Foi apanhado e regressou à cela - até que em 2005, quando ainda cumpria pesada pena pelos homicídios, os imprudentes deixaram-no sair em precária.

Não voltou: fez vários roubos e esfaqueou uma vítima - até ser apanhado. Voltaram, agora, a dar-lhe mais uns dias de precária, confiando em tão honrado cavalheiro. Pissarreira fugiu outra vez. Continua à solta - ele e quem lhe deu a precária.

Correio da Manhã, 1 de Agosto de 2013

Procuradores ignoram meta dos julgamentos-relâmpago

Lisboa. Distrito judicial publicou balanço da atividade das doze comarcas, atendendo às metas definidas. Oeiras, Loures, Caldas da Rainha e Cascais cumpriram maioria dos objetivos mas Vila Franca de Xira, Barreiro e Sintra ficaram aquém das expectativas. Maioria dos procuradores concluíram mais processos do que os previstos para 2012

FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA

Dos 12 círculos judiciais do Ministério Público (MP) de Lisboa avaliados, metade não cumpriu a orientação definida pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) de aplicar em 60% das acusações um mecanismo de simplificação processual que demora, em média, três meses. Ou seja: processo sumário, abreviado, arquivamento com dispensa de pena, suspensão provisória do processo ou sumaríssimo. No total, seis não conseguiram simplificar os inquéritos. Piores classificados são os círculos judiciais de Vila Franca de Xira, Barreiro e Torres Vedras.

Estes são os resultados tomados públicos pela PGDL- relativos a 2012 e ao primeiro semestre deste ano - depois de o Ministério Público de Lisboa ter definido um conjunto de metas para os procuradores cumprirem em cada ano. Metas essas assentes em três pontos: concluir rapidamente os inquéritos com mais de três anos, aplicar uma das formas simplificadas de processo em 60% das acusações e concluir um número predefinido de processos, que depende de tribunal para tribunal.

Este método começou no distrito judicial de Lisboa - que abarca quase 40% do território judicial masdesde o início do ano que já está a ser implementado em todo o País, segundo o que adiantou a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, em declarações ao DN (ver entrevista ao lado).

"Todas as procuradorias-gerais distritais de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto, no início do ano, procederam à definição de objetivos e metas para a atividade do Ministério Público, ainda que o tenham efetuado de formas diferenciadas, designadamente quanto à sua publicitação", explica a PGR.

O DN tentou obter alguns resultados desta "avaliação" feita em Porto, Coimbra e Évora, mas sem sucesso. Fora da avaliação da PGDL ficou o DIAP de Lisboa, liderado por Maria José Morgado, já que nos últimos três anos tem registado sempre um saldo positivo entre os inquéritos entrados e os concluídos.

Apesar da falta de abertura de alguns procuradores em aplicarem as formas simplificadas de processo, o balanço feito por Francisca van Dunnem, face às restantes metas, é positivo. Basta ver que apenas a comarca de Vila Franca de Xira, Grande Lisboa Noroeste - mais à custa de Sintra - e Angra do Heroísmo não cumpriram a meta de processos concluídos. As restantes chegaram mesmo a ultrapassar em larga escala o pedido. Veja-se o caso de Loures e de Almada (ver infografia ao lado). No caso da recuperação de processos antigos - que se encontravam a "marinar" há três anos ou mais em cada tribunal -, os procuradores responderam também de forma positiva. À excecão de Vila Franca de Xira, Lourinhã, Loures e Porto Santo, na Madeira, Bombarral, Montijo, Sesimbra e Angra do Heroísmo.

"Esta contratualização tem funcionado como instrumento de mudança de cultura e atitude que estão a introduzir alterações substanciais no MP", explica fonte da PGDL, que garante que não existe nenhuma "comarca problemática". Apenas há, "no que se refere aos simplificados, casos que demoram mais a reagir e a quebrar rotinas instaladas". Porém, nos casos em que os objetivos não sejam atingidos, nenhuma sanção será aplicada ao procurador. Será apenas feita uma análise por parte do MP para perceber as causas. Inquéritos pendentes são cada vez menos desde 2009 estatísticas À data de 31 de dezembro, o Ministério Público tinha menos 32 mil investigações a decorrer, comparando com 2009 Os números não enganam. Desde 2009 e até ao final do ano passado, os inquéritos a decorrer nos serviços do Ministério Público (MP) baixaram em mais de 30 mil processos. Ou seja: de 242 375 pendentes em 2009 passaram a ser 209 958, até ao último dia de dezembro de 2012. E desde há três anos que a tendência tem sido essa. De ano para ano, o MP regista menos 10 mil investigações à espera de acusação ou arquivamento. Segundo o que explicou um procurador do Distrito Judicial de Lisboa, contactado pelo DN, "é uma realidade objetiva que no quadro dos inquéritos criminais o Ministério Público tem vindo sistematicamente a diminuir as pendências e a ganhar celeridade na investigação e decisão dos respetivos inquéritos".

Veja-se que o Ministério Público do Distrito Judicial de Lisboa conseguiu, em média, terminar os processos em três meses e quatro dias. Dando cumprimento ao "prazo razoável" que impõe o art.° 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

No caso da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, no final de 1996, estavam pendentes 153 637 inquéritos e, no ano passado, 70 188, o que representa uma diminuição de pendências de mais de metade. (54,3%). Porém, face aos processos decididos - com acusação ou arquivamento -, o ano passado já registou o número de 571 mil inquéritos, mais abaixo do que o do ano anterior, em 2011 (577 mil casos). Questionada pelo DN, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, adianta que "esta redução não tem qualquer relação com o programa da troika, tanto mais que já há alguns anos se vem ensaiando, em algumas estruturas do MP, procedimentos planificadores da atividade a desenvolver", conclui.

"Metas são essenciais a uma boa governação"

- É intenção da PGR alargar estas metas para além de Lisboa e do Porto?

- Todas as Procuradorias-Gerais Distritais (Coimbra, Évora, Lisboa e Porto), no início do ano, procederam à definição de metas para a atividade do Ministério Público, ainda que o tenham efetuado de formas diferenciadas, designadamente quanto à sua publicitação. A definição de metas constitui um dos instrumentos de gestão essencial à boa governação de qualquer organização, revelando-se simultaneamente como um dos elementos que em muito pode contribuir para a transparência da ação que deve nortear qualquer instituição pública na necessária prestação de contas à comunidade e ao cidadão.

- É necessária esta monitorização, de forma a cumprir os objetivos definidos pela troika?

- A PGR tem vindo a preparar vários instrumentos de reorganização interna e de uniformização de procedimentos e de boas práticas. Não existindo, pois, qualquer relação" com o "programa da troíka', tanto mais que já desde alguns anos se vêm ensaiando procedimentos planificadores da atividade a desenvolver.

O êxito na redução dos processos pendentes pode passar por aplicar aos magistrados objetivos anuais de resolução de processos, sem prejudicar a autonomia dos magistrados? A autonomia de cada um dos magistrados no âmbito do exercício individualizado das respetivas competências e funções processuais não é, não pode nem deve ser determinada ou prejudicada por qualquer meta ou objetivo predefinido.

Jornal de Negócios, 1 de Agosto de 2013

Por cada duas novas acções que deram entrada, os tribunais resolveram três

COBRANÇAS DE DÍVIDAS

Taxa de resolução processual nas acções executivas nunca foi tão elevada, diz Ministério da Justiça

FILOMENA LANÇA

filomenalanca@negocios.pt

No primeiro trimestre do ano, por cada duas acções de cobrança de dívida que deram entrada nos tribunais, foram resolvidas outras três que lá estavam pendentes. Trata-se de uma taxa de resolução processual que atingiu os 158%, um valor "inédito", segundo a Direcção-Geral de Administração da Justiça, e um ritmo, quando comparado com os períodos homólogos, que já não se verificava desde 2007.

As estatísticas que o ministério de Paula Teixeira da Cruz elabora trimestralmente na sequência do compromisso assinado com a troika, foram ontem conhecidas e revelam uma diminuição de 3,3% no número de acções de cobrança de dívida que se encontravam pendentes, o equivalente a uma redução de 41.334 processos na primeira instância.

A taxa de resolução processual mede a relação entre os processos que entram e os que são dados como terminados. Quer isto dizer que, correndo tudo bem, e resolvendo os tribunais tantos processos como os que entram num determinado período, essa taxa deve ser igual a 100%. Ao atingir os 158% no período agora em análise, isso significa que se conseguiram fechar mais 58% de processos face aos que foram entrando,com efeitos substanciais na recuperação das pendências. Em números absolutos, entraram 71.063 acções e foram dadas como findas 112.397.

1,2 milhões de processos em tribunal

Apesar dos bons resultados, o elevado número de novos processos que entra todos os dias faz com que o panorama continue pouco animador: no final de Março havia 1.215.056 acções de cobrança de dívida à espera de serem resolvidas. Todos os dias entram novos processos, o que dificulta a recuperação. Ainda assim, foi a primeira vez, desde 2007, que este número recuou, ainda que ligeiramente em 1,8% face ao primeiro trimestre de 2012.

O memorando inicial assinado com a troika incluía um compromisso de "acabar com as pendências" até 2013. Um problema de terminologia, explicaria mais tarde Paula Teixeira da Cruz, uma vez que pendências haverá sempre, uma vez que todos os dias há novos processos a dar entrada nos tribunais. O objectivo, no futuro, é conseguir uma taxa de resolução de 100%, mas para já, para limpar os acumulados, essa taxa tem obrigatoriamente de ser superior.

O ministério criou várias equipas especializadas para fazer a limpeza de processos que já não tinham hipóteses de prosseguir ou que só estavam pendentes por meras formalidades e criou legislação para flexibilizar as cobranças de dívidas, com destaque para o novo Código de Processo Civil em vigor após 1 de Setembro.

Falência cresceram 444% desde o início da crise

O número de processos de falência, insolvência e recuperação de empresas entrados nos tribunais judiciais de 1.ª instância aumentou 444,4% no primeiro trimestre de 2012 e em comparação com o período homólogo de 2007. A estatística, ontem divulgada pela Justiça, revela ainda que se verificou igualmente um aumento das pendências, de 101,4% para o mesmo período. No entanto, sublinha o Ministério da Justiça, pela primeira vez nestes cinco anos os valores de processos entrados e findos estabilizaram face ao registado no trimestre anterior, o último de 2012, revelando uma maior resposta dos tribunais.

Jornal de Negócios, 1 de Agosto de 2013

Que é feito da justiça?

Editorial

Que é feito da justiça?

João Cândido da Silva - Director-adjunto

Os sinais de que a conjuntura pode estar a mudar são frágeis e pouco consistentes. Levados demasiado a sério, podem funcionar como um travão à concretização das reformas destinadas a resolver velhos problemas. Uma melhoria na conjuntura pode disfarçar os constrangimentos que asfixiam a economia portuguesa, mas não os eliminará, quer o tema sejam os desequilíbrios nas finanças públicas ou os custos que o sistema de justiça lança sobre a economia.

Se os indicadores de confiança dos consumidores e aqueles que dão conta do comportamento da produção industrial arrebitaram, o mesmo sucedeu numa área que tem estado arredada da procura de consensos duradouros, mas necessários. Nos tribunais, os números mais recentes indicam que se está a verificar uma aceleração na quantidade de acções de cobrança de dívidas. No primeiro trimestre de 2013, a quantidade de processos resolvidos superou o volume daqueles que deram entrada nos tribunais.

Estas estatísticas são uma boa notícia. Mas não escondem uma realidade que persiste como um dos maiores pesadelos para empresários, gestores e empreendedores. Quem está em actividade sabe que as eventuais dificuldades em receber aquilo a que tem direito são agravadas por uma justiça lenta e imprevisível, que beneficia o infractor e penaliza quem sofre a quebra de confiança.

É bonito elaborar um discurso de incentivo ao empreendedorismo. Mas acontece que, além de todas as outras dificuldades que têm de ser enfrentadas quando se opta por lançar uma empresa, convém pensar três vezes, pelo menos, antes de se somar o risco do negócio ao risco de se necessitar de recorrer à justiça para resolver algum litígio, como é o caso das facturas emitidas, mas não liquidadas.

Por detrás do ritmo mais elevado a que estão a ser encerradas as acções de cobrança, o que, só por si, não garante que os interessados tenham visto serem satisfeitas as suas pretensões legítimas, existe, ainda, um volume imenso de casos por resolver. No final de Março, totalizavam mais de 1,2 milhões, número que fornece uma ideia razoável sobre o esforço que terá de ser realizado para fazer recuar a acumulação de queixas à espera de resposta.

A "justiça económica" tem andado arredada do debate público quando o tema é assegurar que as reformas que exigem um tempo de execução que ultrapassa a duração de uma legislatura não são esquecidas quando os inquilinos do poder mudarem. É pena. Quem comanda os destinos de uma empresa sabe quão sensível é o problema. E o estudo recente que foi coordenado pelo economista Nuno Garoupa deixa poucas dúvidas sobre o assunto.

A partir de um inquérito feito a empresários, o trabalho revelou que o funcionamento deficiente da justiça, com destaque para a sua crónica lentidão, estava no topo das preocupações. As taxas que as empresas têm de suportar, a carga fiscal, a legislação laborai ou a pesada burocracia relativa a autorizações e licenças, assuntos que costumam ser mais analisados e discutidos, surgiram em plano secundário entre os principais obstáculos à actividade. Apenas a recessão e a contracção da procura superaram a justiça no "ranking" das preocupações.

Se o Governo quer mais investimento e mais emprego, não pode só reformular o IRC e ficar à espera que a economia dê um pulo.

Jornal de Negócios, 1 de Agosto de 2013

Novo provedor deve dar voz aos presos

A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, pediu ontem ao novo provedor de Justiça que não se esqueça de dar especial atenção a quem está “nas prisões e instituições de internamento, numa situação de fragilidade e dependência”, sem “voz”. Com 63 anos, o professor catedrático Faria Costa foi indicado pelos grupos parlamentares do PSD e PS, tendo tomado ontem posse.

“Possa eu perceber sempre toda a realidade, nomeadamente a social, para poder prover a defesa dos direitos fundamentais de todos, sobretudo dos que não podem fazer ouvir as suas dilaceradas e magoadas vozes”, declarou na cerimónia, referindo-se à actualidade como “um tempo de profunda crise”. Faria Costa sucede a Alfredo José de Sousa.

Público, 1 de Agosto de 2013

Deputados da Madeira julgados por desvio de 6,5 milhões

Verbas para a actividade parlamentar em 2006 e 2007 serviram para financiar todos os partidos

Deputados da Madeira julgados pelo desvio de 6,5 milhões de subvenções

As verbas destinadas em 2006 e 2007 à actividade parlamentar serviram para financiar todos os partidos, as suas caras campanhas e acções de caridade. O Ministério Público já requereu o julgamento

Regiões autónomas

Tolentino da Nóbrega

Os líderes dos grupos parlamentares, deputados independentes e representantes únicos de partidos na Assembleia Legislativa da Madeira serão julgados pela utilização indevida das subvenções parlamentares realizadas em 2006 e 2007. Estão acusados de alegada prática de crime de peculato por titular de cargo público, sendo-lhes exigida a devolução de, pelo menos, 6,579 milhões de euros transferidos para as contas dos respectivos partidos ou para contas pessoais, e utilizados indevidamente para campanhas eleitorais e outros fins não previstos.

O Ministério Público requereu o julgamento dos dois processos instaurados, mas as datas das audiências não foram ainda agendadas pelo juiz-conselheiro relator da secção regional do Tribunal de Contas (TdC) na Madeira, confirmou o PÚ- BLICO junto da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os julgamentos de responsabilidade financeira, sancionatória e reintegratória dizem respeito a dois processos relativos à utilização das subvenções realizadas pela Assembleia Legislativa da Madeira em 2006 e 2007.

Os requerimentos de procedimento jurisdicional foram dos últimos despachos exarados pelo procurador-geral adjunto junto da TdC na Madeira, Varela Martins, publicamente censurado pelo juizconselheiro desta secção João Aveiro Pereira por não levar a julgamento o presidente e membros do governo regional aos quais eram imputadas responsabilidades na ocultação de dívidas. Acusado de favorecer o executivo de Alberto João Jardim, o magistrado pediu transferência para a Procuradoria Distrital de Lisboa. Contactado pelo PÚBLICO sobre os processos das subvenções, Varela Martins invocou o dever de reserva, consagrado no Estatuto do Ministério Público, para não prestar qualquer esclarecimento. Remeteu-nos ainda para a PGR.

No relatório relativo a 2006, o procurador tinha dado, no final de Janeiro de 2012, um prazo de 30 dias para os deputados notificados, e os membros do conselho de administração do parlamento, em parte de forma solidária, procederem à apresentação dos comprovativos das notificações e ao pagamento voluntário de 1,966 milhões de euros, o que faria extinguir a responsabilidade financeira. Dois meses depois, o mesmo magistrado deu novo ultimato relativamente ao justificativo das subvenções de 2007, sob pena de procedimento jurisdicional. Como não o fizeram, a devolução de tais verbas, com a respectiva multa e emolumentos, será exigida em julgamento.

O PSD terá de devolver 4,4 milhões de euros não documentados ou indevidamente utilizados. Menores valores, proporcionais às suas representações, terão de ressarcir o PS (1,3 milhões), CDS (228 mil euros), PCP (159 mil), BE (61 mil), PND (25 mil) e os deputados independentes João Isidoro (875 mil) e Ismael Fernandes (71 mil euros). Em tribunal, os deputados demandados deverão reclamar o perdão, com base na norma interpretativa introduzida na lei do financiamento dos partidos em Novembro de 2010, por proposta dos deputados do PSD-Madeira na Assembleia da Republica, e considerada “inconstitucional” e “imoral”. Na altura, o constitucionalista Jorge Miranda classificou de “irresponsabilidade” o perdão de cerca de 20 milhões que os partidos deveriam devolver ao Estado, indevidamente recebidos entre 2006 e 2010.

Pondo termo a um longo braçode-ferro do parlamento madeirense que recusava apresentar os comprovativos das despesas à secção regional do TC, o Tribunal Constitucional, no seu acórdão sobre as contas dos partidos relativas a 2006, deixou bem claro que a lei “não consente que o saldo do montante da subvenção atribuída exclusivamente para a actividade parlamentar, assessoria dos deputados e contactos com eleitores possa ser legitimamente gasto em despesas estranhas a esses gabinetes”. E citava exemplos: “O pagamento de cartazes anunciando comícios partidários, pagamento a funcionários do partido, ofertas a quem participe ou compareça a comícios ou festas partidárias [e] até a compra de viatura para uso particular.”

Mas os partidos, incluindo os da oposição, que neste caso se aliaram ao PSD, o maior beneficiário da subvenção (seis vezes superior à dos Açores) com que também financia a sua fundação, sempre recusaram apresentar a documentação das verbas desviadas para fins diversos, incluindo propagadas acções de caridade.

Na última legislatura, com verbas da subvenção, o MPT (Movimento Partido da Terra) ofereceu uma carrinha ao Movimento Apostolado de Crianças. O Partido Trabalhista Português distribuiu cheques e cabazes de Natal por idosos e carenciados. O CDS “investiu” 300 mil euros no seu “projecto solidário”, distribuindo milhares de cabazes alimentares e vales-farmácia a famílias e equipamentos a igrejas.

Por ano, o PSD (25 deputados) recebe da assembleia 2,6 milhões de euros, o CDS-PP (nove eleitos) 900 mil euros, o PS (seis) 600 mil e o PTP (três) 300 mil euros. Os partidos com um deputado – PCP, PND PAN e MPT – têm direito, cada, uma transferência anual superior a 100 mil euros.

Público, 1 de Agosto de 2013

Trabalhar alcoolizado até pode melhorar desempenho, dizem juízes da Relação

Ana Henriques

Tribunal impede empresa de gestão de resíduos de despedir empregado que recolhia lixo com taxa de alcoolemia de 2,3

O Tribunal da Relação do Porto obrigou uma empresa de Oliveira de Azeméis a reintegrar um empregado da recolha do lixo que havia despedido por trabalhar alcoolizado.

Tudo se passou no Dia dos Namorados do ano passado, a 14 de Fevereiro. Ainda não eram 18h quando o camião do lixo em que seguia o empregado se despistou, tombando para o lado direito. Quem ia ao volante era um colega seu, que se encontrava igualmente etilizado. Mas enquanto a taxa de alcoolemia do motorista, entretanto também despedido, era de 1,79 gramas por litro, a deste trabalhador, um imigrante de Leste, ascendia às 2,3 gramas por litro, revelaram as análises feitas no hospital para onde ambos foram transportados.

Pouco compreensiva para com os hábitos do seu empregado, a empresa de gestão de resíduos Greendays considera que ele “incorreu de forma culposa em gravíssima violação das normas de higiene e segurança no trabalho”. “Incumpriu o dever de realizar o trabalho com zelo e diligência, revelando profundo desinteresse pelas funções confiadas, contribuindo para a lesão de interesses patrimoniais sérios e afectando de modo gravoso a imagem pública” da firma, acusou o patrão.

Não foi, no entanto, esse o entendimento dos juízes que analisaram o caso. Muito pelo contrário: segundo o Tribunal da Relação do Porto, que confirmou recentemente uma sentença de primeira instância, os resultados das análises ao sangue nunca poderiam ter sido usados pela entidade patronal sem autorização do trabalhador. Por outro lado, alegam ainda os juízes, não existe na Greendays nenhuma norma proibindo o

consumo de álcool em serviço. Por isso, os magistrados aconselham a firma a limitar o consumo de álcool a 0,50 g/litro, “para evitar que os trabalhadores se despeçam todos em caso de tolerância zero”.

“Vamos convir que o trabalho não é agradável”, observam os desembargadores Petersen Silva, Frias Rodrigues e Paula Ferreira Roberto. “Com álcool, o trabalhador pode esquecer as agruras da vida e empenhar-se muito mais a lançar frigoríficos sobre camiões, e por isso, na alegria da imensa diversidade da vida, o público servido até pode achar que aquele trabalhador alegre é muito produtivo e um excelente e rápido removedor de electrodomésticos.” Afinal, acrescentam, não há qualquer indício de que o homem estivesse a recolher o lixo “aos tombos e aos pontapés aos resíduos, murmurando palavras em língua incompreensível”.

Por outro lado, não há nas leis laborais “nenhuma exigência que faça com que o trabalho não possa ser realizado com o trabalhador a pensar no que quiser, com ar mais satisfeito ou carrancudo, mais lúcido ou, pelo contrário, um pouco tonto”, fazem notar. A Greendays ainda não decidiu se vai recorrer da decisão.

Público, 1 de Agosto de 2013