Pinto Monteiro chamou membros do Conselho Superior para uma reunião que teve como tema central criticar Paula Teixeira da Cruz e João Palma.
O procurador-geral da República (PGR) está a causar uma autêntica guerra no Conselho Superior do Ministério Público. Pinto Monteiro convocou dois conselheiros para uma reunião, no passado dia 11, que teve como temas centrais um ataque à ministra da Justiça e ao Sindicato do Ministério Público. A situação apanhou de surpresa Barradas Leitão é José Carlos Fernandes, que relataram a situação aos restantes membros do conselho, acusando o PGR de ter ultrapassado os limites.
Segundo apurou o CM, Pinto Monteiro começou por acusar os conselheiros de falta de lealdade, dizendo que estes tinham recebido um convite do Ministério da Justiça para um colóquio e não o tinham informado, que teriam elaborado propostas para o CEJ sem o seu conhecimento e que teriam feito uma proposta de destacamento de um magistrado para o tribunal da concorrência, em Santarém, para cuja inauguração ele não tinha sido convidado e, por isso, não deviam ter tratado de nada.
Barradas Leitão e José Carlos Fernandes explicaram que todas as situações tinham sido reportadas à PGR. No entanto, segundo várias fontes ouvidas pelo CM, Pinto Monteiro não quis ouvir as justificações e continuou a proferir comentários sobre a ministra e insultos contra João Palma. Acusou o conselho de não ter sabido censurar a história dos patrocínios do congresso e acabou a elogiar os anteriores ministros da Justiça, do PS, referindo que esses é que tinham sido bons.
Barradas Leitão e José Carlos Fernandes ficaram tão incomodados que comunicaram a situação aos colegas do conselho, avisando que a relacao com o PGR está comprometida. O CM contactou os dois conselheiros, mas ninguém quis falar. Fonte do Ministério da Justiça disse desconhecer a situação. O PGR diz que "não comenta reuniões nem conversas inventadas".
Pinto Monteiro falha posse de Rui Cardoso
Pinto Monteiro já comunicou ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público que amanhã não vai estar presente na posse do seu novo presidente, Rui Cardoso, marcada para as 15h00, em Lisboa. Tal como aconteceu com o congresso, em Março, o procurador-geral alega problemas de agenda. No entanto, consultado o site da Procuradoria, verifica-se que Pinto Monteiro tem apenas marcado um compromisso para quarta-feira, às 11h00, assinalado como reunião.
Ana Luísa Nascimento e Eduardo Dâmaso
Correio da Manhã de 17-04-2012
quarta-feira, 18 de abril de 2012
Duas bizarras escolhas
Começa a ser quase impossível defender o Tribunal Constitucional dos seus detractores, sobretudo os da magistratura. Pelo Constitucional passaram já muitos dos nossos melhores juristas e juízes, nomes mais conhecidos ou mais discretos, oriundos da universidade, dos tribunais, das carreiras jurídicas. Não preciso citar nomes. Tinham certamente visões diferentes sobre o que significa fazer justiça com a Constituição (ainda que isso, absurdamente, nunca lhes tivesse sido perguntado) e muitos deles não escondiam convicções políticas. Mas não eram políticos nem invenções de políticos; garantiam a independência judicial, o pluralismo do órgão e prestigiavam as suas decisões.
Entretanto, acontece que a selecção dos juízes constitucionais se tem tornado, como tantas outras nomeações na República, um processo cada vez mais sectário e discutível. Diz-me quem nomeias, dir-te-ei quem és. Os partidos passaram a lidar com o Constitucional como fizeram com a Gebalis, com outras empresas públicas e outros cargos do Estado. Isto paga-se caro. Basta ver como em decisões recentes o tribunal foi recebido e apoucado. Procurem duas ou três opiniões de juristas consagrados, que aceitem dar a cara, e verão que nada digo de gratuito.
Havia por isso uma certa expectativa em saber quem é que os partidos iriam indicar para o Constitucional, visto que no nosso sistema compete ao Parlamento eleger a quase totalidade dos seus juízes (o que pode ser uma anomalia, mas esse é outro tema). Ora, o PS apresentou o nome de José Conde Rodrigues, ex-membro de um Governo socialista, ex-secretário de Estado, cuja experiência se resume a ano e meio como juiz e de quem não se conhece mais nada. O PSD lembrou-se de Paulo Saragoça da Mata, de cujos méritos técnicos não duvido, mas entre comentar assuntos jurídicos nas televisões e acabar depois no Constitucional vai uma grande distância.
Quanto ao PS, a opção por Conde Rodrigues revela que os socialistas não aprenderam nada com o exemplo de Rui Pereira. Apesar de notável jurista, Rui Pereira deu aquele triste espectáculo de ao fim de meses ter largado o Tribunal Constitucional para ser ministro de José Sócrates. Com Conde Rodrigues, o PS faz o inverso: ressuscita dos governantes "mortos-vivos" um juiz sem tempo de carreira e eleva-o ao Palácio Ratton.
Uma pesquisa cursiva pela actual e anteriores composições mostra-nos que até agora fizeram parte do Tribunal Constitucional 21 juízes de carreira: 13 pertenciam aos tribunais supremos, cinco eram juízesdesembargadores e os restantes três eram juízes de Direito com mais de 20 anos de carreira. Mais do que compreensível, é necessário. Neste caso, indicando Conde Rodrigues, o PS propõe quem tem só ano e meio de funções no tribunal administrativo de primeira instância.
Quando ao PSD, também não vai melhor: escolheu para a justiça constitucional, a mais sensível, aquela de que em última análise depende o Estado de Direito, um antigo advogado de Vale e Azevedo.
Com o devido respeito pelos visados, os ingleses têm uma palavra para isto: cronyism. Ou parafraseando Eduardo Catroga: estão a "abandalhar" o Tribunal Constitucional. Nos Estados Unidos, quando Bush quis nomear para o Supremo a sua amiga e conselheira Harriet Miers, até aos republicanos custou engolir o que era notoriamente uma nomeação imprópria e clientelar. Perante as críticas, Bush retirou depois a escolha. Mas entre nós não se ouvirá um sino. Batemos no fundo.
Pedro Lomba
Público de 17-04-2012
Entretanto, acontece que a selecção dos juízes constitucionais se tem tornado, como tantas outras nomeações na República, um processo cada vez mais sectário e discutível. Diz-me quem nomeias, dir-te-ei quem és. Os partidos passaram a lidar com o Constitucional como fizeram com a Gebalis, com outras empresas públicas e outros cargos do Estado. Isto paga-se caro. Basta ver como em decisões recentes o tribunal foi recebido e apoucado. Procurem duas ou três opiniões de juristas consagrados, que aceitem dar a cara, e verão que nada digo de gratuito.
Havia por isso uma certa expectativa em saber quem é que os partidos iriam indicar para o Constitucional, visto que no nosso sistema compete ao Parlamento eleger a quase totalidade dos seus juízes (o que pode ser uma anomalia, mas esse é outro tema). Ora, o PS apresentou o nome de José Conde Rodrigues, ex-membro de um Governo socialista, ex-secretário de Estado, cuja experiência se resume a ano e meio como juiz e de quem não se conhece mais nada. O PSD lembrou-se de Paulo Saragoça da Mata, de cujos méritos técnicos não duvido, mas entre comentar assuntos jurídicos nas televisões e acabar depois no Constitucional vai uma grande distância.
Quanto ao PS, a opção por Conde Rodrigues revela que os socialistas não aprenderam nada com o exemplo de Rui Pereira. Apesar de notável jurista, Rui Pereira deu aquele triste espectáculo de ao fim de meses ter largado o Tribunal Constitucional para ser ministro de José Sócrates. Com Conde Rodrigues, o PS faz o inverso: ressuscita dos governantes "mortos-vivos" um juiz sem tempo de carreira e eleva-o ao Palácio Ratton.
Uma pesquisa cursiva pela actual e anteriores composições mostra-nos que até agora fizeram parte do Tribunal Constitucional 21 juízes de carreira: 13 pertenciam aos tribunais supremos, cinco eram juízesdesembargadores e os restantes três eram juízes de Direito com mais de 20 anos de carreira. Mais do que compreensível, é necessário. Neste caso, indicando Conde Rodrigues, o PS propõe quem tem só ano e meio de funções no tribunal administrativo de primeira instância.
Quando ao PSD, também não vai melhor: escolheu para a justiça constitucional, a mais sensível, aquela de que em última análise depende o Estado de Direito, um antigo advogado de Vale e Azevedo.
Com o devido respeito pelos visados, os ingleses têm uma palavra para isto: cronyism. Ou parafraseando Eduardo Catroga: estão a "abandalhar" o Tribunal Constitucional. Nos Estados Unidos, quando Bush quis nomear para o Supremo a sua amiga e conselheira Harriet Miers, até aos republicanos custou engolir o que era notoriamente uma nomeação imprópria e clientelar. Perante as críticas, Bush retirou depois a escolha. Mas entre nós não se ouvirá um sino. Batemos no fundo.
Pedro Lomba
Público de 17-04-2012
Assunção Esteves questiona perfil de Conde Rodrigues
Ex-governante iria preencher a quota de seis juizes exigida para o Constitucional. Mas está de licença e presidente da AR está a decidir se aceita este nome.
A presidente da Assembleia da República manifestou dúvidas sobre a indicação do ex-secretário de Estado Conde Rodrigues para juiz do Tribunal Constitucional (TC) e já deu conta ao PS e PSD das suas reservas, apurou o Diário Económico. Em causa está o facto de Conde Rodrigues – embora sendo magistrado judicial – estar de licença sem vencimento de longa duração, pelo que, sendo eleito, não preencheria o requisito exigido pela lei orgânica do TC de ser, simultaneamente, juiz “noutro tribunal”. O que poderia ferir de ilegalidade as decisões do Constitucional.
O ex-secretário de Estado foi o nome indicado pelo PS (em acordo com o PSD) para integrar o Constitucional e preencher a quota obrigatória de seis juizes que têm actividade noutro tribunal. Também Fátima Mata-Mouros, indicada pelo CDS, vai integrar esta quota. Mas enquanto Mata Mouros preenche o requisito, já que é juíza desembargadora na Relação, Conde Rodrigues não o preenche, o que levou Assunção Esteves a questionar o seu perfil. A presidente do Parlamento, que foi a primeira mulher conselheira no Constitucional, já comunicou as suas dúvidas ao partidos, informando que pediu pareceres a juristas para decidir se aceita ou não o nome de Conde Rodrigues. Fonte do gabinete de Assunção Esteves confirmou que a presidente “está ainda a verificar os requisitos de admissibilidade” e .adiantou que a “eleição será adiada” (seria sexta-feira) para que os candidatos possam ainda ser ouvidos.
A necessidade de nomeações para o Palácio Ratton surgiu com a saída de Borges Soeiro (juiz) e do presidente Moura Ramos (fim de mandato). Saem ainda Pamplona de Oliveira (juiz) e Gil Galvão (advogado). Na quota de conselheiro no Constitucional com actividade de juiz noutro tribunal ficam Carlos Cadilha, João Esteves, Cunha Barbosa e Vítor Gomes. Faltavam dois, agora indicados pela AR.
Contactado pelo Económico, o ex-secretário de Estado disse não “querer fazer comentários” sobre a polémica que está a suscitar a sua indicação.
Criticas da classe jurídica
Mas as reservas não se ficam apenas pela falta de actividade como juiz. Grande parte da classe jurídica não recebeu com muito agrado os três nomes indicados (o PSD vai levar a votos o advogado Saragoça da Matta). Conde Rodrigues é o mais criticado pelas suas conotações políticas. Poucos querem falar abertamente sobre os nomes escolhidos, mas nos bastidores lamenta-se que não sejam escolhidos os melhores em direito constitucional. Ao DE, o penalista e vogal do CSM Costa Andrade rejeita comentar os nomes mas defende que o TC “tem perdido qualidade” e que as escolhas deviam recair “em grandes juizes, advogados ou professores com uma vasta experiência e grande conhecimento da doutrina e da jurisprudência”. O juiz Eurico Reis concorda e lembra que o TC “nasceu com uma matriz política”, quando num dos seus primeiros acórdãos declarou constitucional uma lei que considerava rectroactiva a aplicação de impostos. O desembargador defende que o critério para o TC devia ser o dos “pergaminhos e experiência na área constitucional”.
Inês David Bastos | Diário Económico | 18-04-2012
A presidente da Assembleia da República manifestou dúvidas sobre a indicação do ex-secretário de Estado Conde Rodrigues para juiz do Tribunal Constitucional (TC) e já deu conta ao PS e PSD das suas reservas, apurou o Diário Económico. Em causa está o facto de Conde Rodrigues – embora sendo magistrado judicial – estar de licença sem vencimento de longa duração, pelo que, sendo eleito, não preencheria o requisito exigido pela lei orgânica do TC de ser, simultaneamente, juiz “noutro tribunal”. O que poderia ferir de ilegalidade as decisões do Constitucional.
O ex-secretário de Estado foi o nome indicado pelo PS (em acordo com o PSD) para integrar o Constitucional e preencher a quota obrigatória de seis juizes que têm actividade noutro tribunal. Também Fátima Mata-Mouros, indicada pelo CDS, vai integrar esta quota. Mas enquanto Mata Mouros preenche o requisito, já que é juíza desembargadora na Relação, Conde Rodrigues não o preenche, o que levou Assunção Esteves a questionar o seu perfil. A presidente do Parlamento, que foi a primeira mulher conselheira no Constitucional, já comunicou as suas dúvidas ao partidos, informando que pediu pareceres a juristas para decidir se aceita ou não o nome de Conde Rodrigues. Fonte do gabinete de Assunção Esteves confirmou que a presidente “está ainda a verificar os requisitos de admissibilidade” e .adiantou que a “eleição será adiada” (seria sexta-feira) para que os candidatos possam ainda ser ouvidos.
A necessidade de nomeações para o Palácio Ratton surgiu com a saída de Borges Soeiro (juiz) e do presidente Moura Ramos (fim de mandato). Saem ainda Pamplona de Oliveira (juiz) e Gil Galvão (advogado). Na quota de conselheiro no Constitucional com actividade de juiz noutro tribunal ficam Carlos Cadilha, João Esteves, Cunha Barbosa e Vítor Gomes. Faltavam dois, agora indicados pela AR.
Contactado pelo Económico, o ex-secretário de Estado disse não “querer fazer comentários” sobre a polémica que está a suscitar a sua indicação.
Criticas da classe jurídica
Mas as reservas não se ficam apenas pela falta de actividade como juiz. Grande parte da classe jurídica não recebeu com muito agrado os três nomes indicados (o PSD vai levar a votos o advogado Saragoça da Matta). Conde Rodrigues é o mais criticado pelas suas conotações políticas. Poucos querem falar abertamente sobre os nomes escolhidos, mas nos bastidores lamenta-se que não sejam escolhidos os melhores em direito constitucional. Ao DE, o penalista e vogal do CSM Costa Andrade rejeita comentar os nomes mas defende que o TC “tem perdido qualidade” e que as escolhas deviam recair “em grandes juizes, advogados ou professores com uma vasta experiência e grande conhecimento da doutrina e da jurisprudência”. O juiz Eurico Reis concorda e lembra que o TC “nasceu com uma matriz política”, quando num dos seus primeiros acórdãos declarou constitucional uma lei que considerava rectroactiva a aplicação de impostos. O desembargador defende que o critério para o TC devia ser o dos “pergaminhos e experiência na área constitucional”.
Inês David Bastos | Diário Económico | 18-04-2012
A manipulação de um Estado de Direito
Os fortes ganharão sempre aos fracos, os ricos terão sempre mais poder que os pobres, os porcos de Orwell que escrevem nas ombreiras das portas mandarão sempre nos animais que pasmam e não sabem ler. Sim, as coisas são o que são. Mas escusam de ser pior. A nomeação dos novos juizes para o Tribunal Constitucional é um assunto muito sério. E grave. E nosso. A nomeação de juizes para o Constitucional é partidária, sempre foi e nunca devia ter sido.
Os nomes agora propostos pelo PSD, pelo PP e pelo PS (Paulo Saragoça da Matta, Fátima Mata Mouros e José Conde Rodrigues) podiam, portanto, parecer apenas partidarizados como sempre, o que nos levaria a debater ou não a forma de constituição do tribunal. Mas o que está em causa hoje é outra coisa. É a suspeita de uma escolha à medida das políticas de austeridade do Governo.
Não está em causa a competência técnica de qualquer dos nomes. Nem a sua seriedade. Mas está o seu fraco currículo para um tribunal que noutros países democráticos é o Olimpo dos juristas – em respeitabilidade, independência e poder. Como é o caso dos Estados Unidos. Como é o caso da Alemanha, onde Angela Merkel respeita a possibilidade de chumbo do seu tribunal a resgates a países.
É de resgate que estamos a falar. Eis a vaca fria: o Constitucional estaria prestes a chumbar a mãe de todas as medidas da austeridade, o corte dos subsídios da Função Pública. E estas escolhas podem ter sido feitas à medida, para inverter essa calamidade política. Não porque os escolhidos sejam manipuláveis. Mas por saber-se o que pensam. E terem sido escolhidos em função disso. E isso sim será manipulação.
A suspeita é grave e recai em quem escolheu, não em quem foi escolhido. Desde o ano passado que se duvida da constitucionalidade da medida. Cavaco Silva duvidou, sempre preferiu um imposto extraordinário, sobre todos, do que esta suspensão dos subsídios. O Constitucional, que aprovou o corte de 5% em nome dos tempos extraordinários, logo avisou que também essa aprovação era excepcional. Mas depois do corte de 5% veio o dos subsídios. E havia o risco real da medida ser chumbada. E depois era uma calamidade política.
Uma calamidade é melhor que o caos. Se o corte de subsídios fosse considerado inconstitucional, o Governo teria uma enorme derrota e precisaria de reiniciar um processo de austeridade alternativa, que provavelmente passaria pela reedição do imposto extraordinário de IRS. Mais uma “metade” do subsídio de Natal. Como Cavaco sempre preferiu. O desgaste político seria enorme. A consolidação voltaria a ser feita pelo aumento de receita, não pelo corte de despesa. Mas seria a lei. “Dura lex sed lex”, não é assim?
Como aqui escreveu Elisabete Miranda em Janeiro (em Janeiro!), “ter medo da Constituição é menorizar as instituições e infantilizar os cidadãos”. A crise está a esboroar a credibilidade das instituições. Uma frase mal dita arruinou a imagem de um Presidente, uma caçada maldita expôs o ridículo de um monarca. E como escreveu Pedro Lomba no “Público”, “estão a ‘abandalhar’ o Tribunal Constitucional”. A lei é o que nos separa do caos, o que nos protege da iniquidade, é o melhor esforço humano para perseguir a justiça. Sem o Estado de Direito não há Estado, há “Far West”. A lei é o que defende o forte do fraco, nivela o poder do rico e do pobre, e mesmo que falhe na decisão entre o mal e o bem, é o que separa o certo do errado. E está escrito. Na lei. Na Constituição. Mesmo que seja inconveniente. Ou inoportuno. As indicações para o Constitucional permitem a especulação de que os partidos do acordo da troika querem influenciar a aprovação da medida que, de outra forma, seria chumbada. Pobre Constituição. Pobre tribunal. Será verdade que, como escrevia ontem o “Público”, um outro juiz, Jorge Reis Novais, terá declinado o convite por falta de qualidade dos seus pares? Não sabemos. Talvez outros juizes devessem ter o absurdo de consciência de Groucho Marx, que não quis entrar num clube que aceitasse pessoas como ele. Mas ninguém se incomoda. Nem no Parlamento. Nem na Presidência. Nem mesmo os demais juizes – ou apresentariam a sua demissão.
Pedro Santos Guerreiro, Director Jornal Negócios de 18-04-2012
Os nomes agora propostos pelo PSD, pelo PP e pelo PS (Paulo Saragoça da Matta, Fátima Mata Mouros e José Conde Rodrigues) podiam, portanto, parecer apenas partidarizados como sempre, o que nos levaria a debater ou não a forma de constituição do tribunal. Mas o que está em causa hoje é outra coisa. É a suspeita de uma escolha à medida das políticas de austeridade do Governo.
Não está em causa a competência técnica de qualquer dos nomes. Nem a sua seriedade. Mas está o seu fraco currículo para um tribunal que noutros países democráticos é o Olimpo dos juristas – em respeitabilidade, independência e poder. Como é o caso dos Estados Unidos. Como é o caso da Alemanha, onde Angela Merkel respeita a possibilidade de chumbo do seu tribunal a resgates a países.
É de resgate que estamos a falar. Eis a vaca fria: o Constitucional estaria prestes a chumbar a mãe de todas as medidas da austeridade, o corte dos subsídios da Função Pública. E estas escolhas podem ter sido feitas à medida, para inverter essa calamidade política. Não porque os escolhidos sejam manipuláveis. Mas por saber-se o que pensam. E terem sido escolhidos em função disso. E isso sim será manipulação.
A suspeita é grave e recai em quem escolheu, não em quem foi escolhido. Desde o ano passado que se duvida da constitucionalidade da medida. Cavaco Silva duvidou, sempre preferiu um imposto extraordinário, sobre todos, do que esta suspensão dos subsídios. O Constitucional, que aprovou o corte de 5% em nome dos tempos extraordinários, logo avisou que também essa aprovação era excepcional. Mas depois do corte de 5% veio o dos subsídios. E havia o risco real da medida ser chumbada. E depois era uma calamidade política.
Uma calamidade é melhor que o caos. Se o corte de subsídios fosse considerado inconstitucional, o Governo teria uma enorme derrota e precisaria de reiniciar um processo de austeridade alternativa, que provavelmente passaria pela reedição do imposto extraordinário de IRS. Mais uma “metade” do subsídio de Natal. Como Cavaco sempre preferiu. O desgaste político seria enorme. A consolidação voltaria a ser feita pelo aumento de receita, não pelo corte de despesa. Mas seria a lei. “Dura lex sed lex”, não é assim?
Como aqui escreveu Elisabete Miranda em Janeiro (em Janeiro!), “ter medo da Constituição é menorizar as instituições e infantilizar os cidadãos”. A crise está a esboroar a credibilidade das instituições. Uma frase mal dita arruinou a imagem de um Presidente, uma caçada maldita expôs o ridículo de um monarca. E como escreveu Pedro Lomba no “Público”, “estão a ‘abandalhar’ o Tribunal Constitucional”. A lei é o que nos separa do caos, o que nos protege da iniquidade, é o melhor esforço humano para perseguir a justiça. Sem o Estado de Direito não há Estado, há “Far West”. A lei é o que defende o forte do fraco, nivela o poder do rico e do pobre, e mesmo que falhe na decisão entre o mal e o bem, é o que separa o certo do errado. E está escrito. Na lei. Na Constituição. Mesmo que seja inconveniente. Ou inoportuno. As indicações para o Constitucional permitem a especulação de que os partidos do acordo da troika querem influenciar a aprovação da medida que, de outra forma, seria chumbada. Pobre Constituição. Pobre tribunal. Será verdade que, como escrevia ontem o “Público”, um outro juiz, Jorge Reis Novais, terá declinado o convite por falta de qualidade dos seus pares? Não sabemos. Talvez outros juizes devessem ter o absurdo de consciência de Groucho Marx, que não quis entrar num clube que aceitasse pessoas como ele. Mas ninguém se incomoda. Nem no Parlamento. Nem na Presidência. Nem mesmo os demais juizes – ou apresentariam a sua demissão.
Pedro Santos Guerreiro, Director Jornal Negócios de 18-04-2012
Breivik recusa dar pormenores sobre organização a que alega pertencer
Anders Behring Breivik recusou, esta quarta-feira, dar pormenores sobre o grupo radical anti-muçulmano a que alegou pertencer, no terceiro dia do julgamento pelo assassínio de 77 pessoas, em julho, na Noruega.
Na audiência, os procuradores disseram acreditar que o chamado grupo dos "Cavaleiros do Templo" não existe "da forma como ele o descreve". Breivik insistiu que sim e disse que a polícia foi incapaz de o descobrir.
"Não é do meu interesse revelar pormenores que podem levar a detenções", disse.
A questão é importante para avaliar a sanidade mental de Breivik, de que vai depender a condenação a pena de prisão ou a internamento psiquiátrico pelo massacre que chocou a Noruega a 22 de julho.
Breivik alegou ter realizado os ataques em nome daquela organização, descrita num manifesto de 1.500 páginas que colocou na internet antes dos ataques, como um grupo nacionalista em luta contra a colonização muçulmana da Europa.
A procuradora Inga Bejer Engh pressionou o acusado a dar pormenores sobre o grupo, membros e reuniões. Breivik afirmou ter conhecido um "herói de guerra" sérvio exilado numa viagem à Libéria, em 2002, mas recusou identificá-lo, e acusou os procuradores de quererem pôr em dúvida a existência dos "Cavaleiros do Templo".
O principal argumento da sua defesa é evitar uma decisão de insanidade, para fazer valer o seu discurso político extremista.
Uma avaliação psiquiátrica considerou-o psicótico no momento dos ataques, mas uma outra concluiu o contrário, cabendo agora ao tribunal decidir se Breivik é criminalmente responsável.
Se for considerado responsável, Breivik pode ser condenado a uma pena de prisão máxima de 21 anos ou a uma pena alternativa de retenção de segurança, segundo a qual permanecerá detido enquanto for considerado uma ameaça. Se for considerado inimputável, será condenado a internamento psiquiátrico enquanto for considerado doente.
Breivik também recusou dar pormenores sobre o que afirmou ter sido a reunião fundadora dos "Cavaleiros do Templo", em Londres, em 2002. Admitiu ter exagerado no manifesto ao descrever os outros três membros presentes como "brilhantes estrategas políticos e militares europeus" e corrigiu-se, afirmando serem "pessoas de grande integridade".
Questionado pela procuradora se a reunião alguma vez se realizou ou foi inventada por ele, Breivik afirmou que a reunião foi feita e que não inventou nada, mas, noutro passo, afirmou que "nada é inventado, mas tudo tem de ser visto como tendo sido escrito num contexto de glorificação de certos ideiais".
Anders Behring Breivik está desde segunda-feira a ser julgado pelo ataque à bomba contra a sede do Governo norueguês e o tiroteio na ilha de Utoya, perto de Oslo, a 22 de julho do ano passado.
Os dois ataques causaram 77 mortos, principalmente jovens que participavam num acampamento da Juventude Trabalhista, na ilha de Utoya.
Jornal de Noticias de 18-4-2012
Na audiência, os procuradores disseram acreditar que o chamado grupo dos "Cavaleiros do Templo" não existe "da forma como ele o descreve". Breivik insistiu que sim e disse que a polícia foi incapaz de o descobrir.
"Não é do meu interesse revelar pormenores que podem levar a detenções", disse.
A questão é importante para avaliar a sanidade mental de Breivik, de que vai depender a condenação a pena de prisão ou a internamento psiquiátrico pelo massacre que chocou a Noruega a 22 de julho.
Breivik alegou ter realizado os ataques em nome daquela organização, descrita num manifesto de 1.500 páginas que colocou na internet antes dos ataques, como um grupo nacionalista em luta contra a colonização muçulmana da Europa.
A procuradora Inga Bejer Engh pressionou o acusado a dar pormenores sobre o grupo, membros e reuniões. Breivik afirmou ter conhecido um "herói de guerra" sérvio exilado numa viagem à Libéria, em 2002, mas recusou identificá-lo, e acusou os procuradores de quererem pôr em dúvida a existência dos "Cavaleiros do Templo".
O principal argumento da sua defesa é evitar uma decisão de insanidade, para fazer valer o seu discurso político extremista.
Uma avaliação psiquiátrica considerou-o psicótico no momento dos ataques, mas uma outra concluiu o contrário, cabendo agora ao tribunal decidir se Breivik é criminalmente responsável.
Se for considerado responsável, Breivik pode ser condenado a uma pena de prisão máxima de 21 anos ou a uma pena alternativa de retenção de segurança, segundo a qual permanecerá detido enquanto for considerado uma ameaça. Se for considerado inimputável, será condenado a internamento psiquiátrico enquanto for considerado doente.
Breivik também recusou dar pormenores sobre o que afirmou ter sido a reunião fundadora dos "Cavaleiros do Templo", em Londres, em 2002. Admitiu ter exagerado no manifesto ao descrever os outros três membros presentes como "brilhantes estrategas políticos e militares europeus" e corrigiu-se, afirmando serem "pessoas de grande integridade".
Questionado pela procuradora se a reunião alguma vez se realizou ou foi inventada por ele, Breivik afirmou que a reunião foi feita e que não inventou nada, mas, noutro passo, afirmou que "nada é inventado, mas tudo tem de ser visto como tendo sido escrito num contexto de glorificação de certos ideiais".
Anders Behring Breivik está desde segunda-feira a ser julgado pelo ataque à bomba contra a sede do Governo norueguês e o tiroteio na ilha de Utoya, perto de Oslo, a 22 de julho do ano passado.
Os dois ataques causaram 77 mortos, principalmente jovens que participavam num acampamento da Juventude Trabalhista, na ilha de Utoya.
Jornal de Noticias de 18-4-2012
Estudantes de Direito promovem guerra ao bastonário
Um movimento nacional de contestação a nível nacional contra a política de exames, instituída pela Ordem dos Advogados, vai ser promovido pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (FDL), disse hoje o novo presidente da organização estudantil.
André Machado anunciou a decisão no seu discurso de tomada de posse e pormenorizou depois, em declarações à agência Lusa, que o objetivo do movimento de estudantes de Direito será realizar ações de protesto e pedir audiências aos órgãos governativos, grupos parlamentares e provedor de Justiça.
Em causa estão os exames feitos pela Ordem dos Advogados aos licenciados em Direito para poderem frequentar a formação que a organização proporciona durante dois anos para terem acesso à profissão.
O bastonário Marinho Pinto tem justificado o aumento dos obstáculos no acesso à profissão, incluindo exames antes e após a formação ministrada pela Ordem, com a falta de preparação com que os licenciados em Direito saem das faculdades.
"Só o Estado Português pode avaliar a formação feita na Faculdade de Direito de Lisboa, não é o bastonário" da Ordem, considera André Machado.
O dirigente estudantil, como vêm defendendo estudantes e recém-licenciados, considera que a Ordem só poderá avaliar a formação que presta durante os dois anos de estágio dos candidatos a advogado e não os conhecimentos à saída das faculdades.
"E muito menos justificar os chumbos no fim" do curso, ministrado pela própria Ordem, com a falta de preparação com que os licenciados saem das faculdades, acrescentou.
Também o diretor da FDL, Eduardo Pinto, afirma que a Ordem dos Advogados "não tem legitimidade para fazer exames de Direito", apontando, em declarações à Lusa, "a deriva" Marinho Pinto de "deriva narcísica e autoritária".
"A Faculdade de Direito responderá no momento próprio, que será em breve, espero", afirmou Eduardo Pinto no discurso que fez no final da tomada de posse dos novos corpos dirigentes da associação de estudantes.
Outra questão comum aos discursos do novo líder estudantil e do diretor da FDL foi a questão do crescente número de alunos que deixa de frequentar a faculdade por razões económicas.
Nesse sentido, a ação social será a principal prioridade do seu mandato de um ano, disse André Machado à Lusa.
O dirigente estudantil disse não ter números precisos dos alunos que deixaram de estudar, por não conseguirem pagar as propinas, mas garante que "são muitos", pese embora o facto de os alunos poderem beneficiar de apoio social da faculdade e da própria associação de estudantes.
André Machado diz ser sua intenção reforçar o apoio aos colegas e, também, exigir, no plano político, a revisão do regulamento de atribuição de bolsas aos estudantes, de modo a aumentar o número de beneficiários.
A Associação Académica da Faculdade de Direito tem um orçamento anual que ronda os 750 mil euros, acrescentou.
"s eleições dos passados dias 29 e 30 de março concorreram duas listas: a F, que venceu, com 859 votos, e a R, que obteve 651.
Diário de Noticias com a Lusa 18-4-2012
André Machado anunciou a decisão no seu discurso de tomada de posse e pormenorizou depois, em declarações à agência Lusa, que o objetivo do movimento de estudantes de Direito será realizar ações de protesto e pedir audiências aos órgãos governativos, grupos parlamentares e provedor de Justiça.
Em causa estão os exames feitos pela Ordem dos Advogados aos licenciados em Direito para poderem frequentar a formação que a organização proporciona durante dois anos para terem acesso à profissão.
O bastonário Marinho Pinto tem justificado o aumento dos obstáculos no acesso à profissão, incluindo exames antes e após a formação ministrada pela Ordem, com a falta de preparação com que os licenciados em Direito saem das faculdades.
"Só o Estado Português pode avaliar a formação feita na Faculdade de Direito de Lisboa, não é o bastonário" da Ordem, considera André Machado.
O dirigente estudantil, como vêm defendendo estudantes e recém-licenciados, considera que a Ordem só poderá avaliar a formação que presta durante os dois anos de estágio dos candidatos a advogado e não os conhecimentos à saída das faculdades.
"E muito menos justificar os chumbos no fim" do curso, ministrado pela própria Ordem, com a falta de preparação com que os licenciados saem das faculdades, acrescentou.
Também o diretor da FDL, Eduardo Pinto, afirma que a Ordem dos Advogados "não tem legitimidade para fazer exames de Direito", apontando, em declarações à Lusa, "a deriva" Marinho Pinto de "deriva narcísica e autoritária".
"A Faculdade de Direito responderá no momento próprio, que será em breve, espero", afirmou Eduardo Pinto no discurso que fez no final da tomada de posse dos novos corpos dirigentes da associação de estudantes.
Outra questão comum aos discursos do novo líder estudantil e do diretor da FDL foi a questão do crescente número de alunos que deixa de frequentar a faculdade por razões económicas.
Nesse sentido, a ação social será a principal prioridade do seu mandato de um ano, disse André Machado à Lusa.
O dirigente estudantil disse não ter números precisos dos alunos que deixaram de estudar, por não conseguirem pagar as propinas, mas garante que "são muitos", pese embora o facto de os alunos poderem beneficiar de apoio social da faculdade e da própria associação de estudantes.
André Machado diz ser sua intenção reforçar o apoio aos colegas e, também, exigir, no plano político, a revisão do regulamento de atribuição de bolsas aos estudantes, de modo a aumentar o número de beneficiários.
A Associação Académica da Faculdade de Direito tem um orçamento anual que ronda os 750 mil euros, acrescentou.
"s eleições dos passados dias 29 e 30 de março concorreram duas listas: a F, que venceu, com 859 votos, e a R, que obteve 651.
Diário de Noticias com a Lusa 18-4-2012
Ilegalidade não garante reembolso de subsídios
18Abril 2012 | 10:00
A opção do Tribunal Constitucional
(TC) de adiar a decisão sobre a conformidade dos cortes dos subsídios para
depois de estar consolidado o novo colectivo de juízes não foi inteiramente
pacífica, até porque os atrasos recorrentes da Assembleia
da República (AR) em indicar os nomes dos substitutos deixou, de
facto, o Tribunal com pouca margem para agir em tempo útil: Maio é normalmente
o mês em que se inicia o processamento dos subsídios de férias. Ou seja, no cenário
em que seja declarada inconstitucionalidade – decisão que, na mais célere das
hipóteses, será conhecida antes das férias do Verão – ela surgirá quando já se
está perante uma situação de facto: pelo menos, os subsídios de férias não
terão sido pagos.
Filomena Lança - filomenalanca@negocios.pt
Eva Gaspar - egaspar@negocios.pt
Eva Gaspar - egaspar@negocios.pt
Mesmo que o
Tribunal Constitucional declare ilegal o não pagamento dos subsídios, não é
certo que haja lugar a reembolsos
A opção do Tribunal Constitucional
(TC) de adiar a decisão sobre a conformidade dos cortes dos subsídios para
depois de estar consolidado o novo colectivo de juízes não foi inteiramente
pacífica, até porque os atrasos recorrentes da Assembleia
da República (AR) em indicar os nomes dos substitutos deixou, de
facto, o Tribunal com pouca margem para agir em tempo útil: Maio é normalmente
o mês em que se inicia o processamento dos subsídios de férias. Ou seja, no cenário
em que seja declarada inconstitucionalidade – decisão que, na mais célere das
hipóteses, será conhecida antes das férias do Verão – ela surgirá quando já se
está perante uma situação de facto: pelo menos, os subsídios de férias não
terão sido pagos.
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