El decano del Colegio de Abogados de Madrid, Luis Martí Mingarro, ha denunciado en el último número de la revista "Otrosí" que un sector de jueces dispensa un trato "disciplente, distanciador, altanero y no pocas veces rotundamente ineducado" hacia los abogados, lo que considera una grave situación que perjudica a los justiciables y al conjunto de la justicia. En una carta del decano a sus compañeros, titulada "Reclamamos respeto. Algunos jueces olvidan la dignidad de nuestra función de abogar", Martí Mingarro aprovecha la revista del Colegio para afirmar que esos jueces convierten a la Justicia en paradigma de una "Administración hosca, cuando no hostil, distante, cuando no prepotente, y poco eficiente, cuando no estéril".
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quinta-feira, 22 de julho de 2004
EL DECANO DEL COLEGIO DE ABOGADOS DENUNCIA EL TRATO ALTANERO DE ALGUNOS JUECES
Da ACTUALIDAD JURÍDICA, de 19-7-2004:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 403/2004 – DR 171 SÉRIE II de 2004-07-22: Nega provimento a recurso em que se suscitava a inconstitucionalidade das normas das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 16.º, conjugadas com as constantes dos artigos 7.º e 9.º, do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro.
Acórdão n.º 404/2004 – DR 171 SÉRIE II de 2004-07-22: Nega provimento a recurso cujo objecto se reconduz à "interpretação conjugada" dos artigos 22.º, 23.º e 25.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, "na medida em que, por força de tal interpretação, se exclua o preço de aquisição do bem expropriado dos critérios relevantes para a fixação da justa indemnização", que o recorrente acusa de violar o princípio constitucional da justa indemnização, previsto no n.º 2 do artigo 62.º da Constituição.
Acórdão n.º 404/2004 – DR 171 SÉRIE II de 2004-07-22: Nega provimento a recurso cujo objecto se reconduz à "interpretação conjugada" dos artigos 22.º, 23.º e 25.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, "na medida em que, por força de tal interpretação, se exclua o preço de aquisição do bem expropriado dos critérios relevantes para a fixação da justa indemnização", que o recorrente acusa de violar o princípio constitucional da justa indemnização, previsto no n.º 2 do artigo 62.º da Constituição.
Legislação do dia
Lei n.º 31/2004. DR 171 SÉRIE I-A de 2004-07-22 – Assembleia da República: Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal
Lei n.º 32/2004. DR 171 SÉRIE I-A de 2004-07-22 – Assembleia da República: Estabelece o estatuto do administrador da insolvência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Plano Nacional de Acção para a Prevenção
Portaria n.º 894/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22 – Ministério das Finanças: Aprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano
Portaria n.º 895/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22 – Ministério das Finanças: Aprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo
Lei n.º 32/2004. DR 171 SÉRIE I-A de 2004-07-22 – Assembleia da República: Estabelece o estatuto do administrador da insolvência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Plano Nacional de Acção para a Prevenção
Portaria n.º 894/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22 – Ministério das Finanças: Aprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano
Portaria n.º 895/2004. DR 171 SÉRIE I-B de 2004-07-22 – Ministério das Finanças: Aprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo
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