Agência Europeia para os Direitos Fundamentais

Estão já disponíveis aqui as respostas de várias dezenas de instituições, pessoas individuais e governos, à consulta promovida pela Comissão Europeia sobre a Agência dos Direitos Fundamentais. Há apenas uma contribuição portuguesa. O Governo português não se pronunciou.

Orçamentos autónomos dos tribunais superiores

Foi definida, por este Despacho n.º 1427/2005 do Ministro da Justiça, a entidade competente para a gestão destes orçamentos.