quarta-feira, 23 de janeiro de 2013
RELATÓRIO DO FMI TEM INCONSTITUCIONALIDADES
Posto por Simas Santos à(s) 23.1.13 0 comentários
Etiquetas: despedimento, incontitucionalidades, relatório do FMI
Distrital de Lisboa promove "road show" sobre novo processo penal
Em comunicado, o Conselho Distrital de Lisboa frisa a importância destas acções, que considera ser um "dever", uma vez que a lei em causa "constitui para todos nós um indispensável instrumento de trabalho diário".
Neste momento, encontra-se já na Assembleia da República, a ser discutida e votada na generalidade, a proposta de lei que altera profundamente o Código de Processo Civil e que implicará a sua remuneração. O objectivo do Governo é que estas alterações entrem em vigor no dia 1 de Julho, admitindo, no limite, que tal venha a acontecer a 1 de Setembro, aplicando-se também aos processos pendentes.
Entre as principais alterações propostas, o Conselho Distrital de Lisboa destaca, "pela sua importância", a obrigatoriedade da apresentação da prova com os articulados; o novo figurino do ónus de alegação da matéria de facto; o despacho pré-saneador; o novo modelo de audiência preliminar (agora audiência prévia), com vista à enunciação dos temas da prova; a regra da inadiabilidade das audiências finais e a sua prévia programação; a inversão do contencioso nas providências cautelares; a renovação da prova na 2.ª instância; a restrição do âmbito da dupla conforme; e, na acção executiva; a regra da necessidade de prolação de despacho liminar e de citação prévia e o regresso à duplicidade de formas; a execução das sentenças como incidente na própria acção; e o afastamento do agente de execução em algumas execuções, tendo em conta a respectiva natureza e a alçada.
O Código de Processo Civil data de 1939 e, desde então, já foi alvo de 43 alterações. Desta vez teremos "uma nova filosofia" e "nunca mais ninguém ganhará uma causa na secretaria por uma mera questão formal", garantiu a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, no final da reunião do Conselho de Ministros em que aprovou as alterações ao Código Civil. A maioria dos artigos será substituída e, contas feitas, desaparecem cerca de 500.
Posto por Simas Santos à(s) 23.1.13 0 comentários
Etiquetas: alterações de processo penal, debate
Corrupção e enriquecimento ilícito em debate
O Fórum Penal organiza esta quinta-feira uma conferência dedicada aos temas da "Corrupção e Enriquecimento Ilícito", que terá lugar no auditório do Banco de Portugal.
Integram o painel de convidados Mouraz Lopes, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas e presidente da Direcção Nacional da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, Helena Morão, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o advogado Paulo Saragoça da Matta. A abertura ficará a cargo do advogado Paulo de Sá e Cunha, da Cuatrecasas, presidente da Direcção do Fórum Penal.
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Etiquetas: Corrupção, enriquecimento ilícito
Orçamento português é o segundo mais opaco da Europa ocidental
Portugal está acima da média (43 em 100) no índice, liderado pela Nova Zelândia e que incluiu países em diferentes níveis de desenvolvimento, e entrou para o grupo de países que divulgam "significativa" informação orçamental. Ainda assim, lê-se no relatório, está em "posição má face a países semelhantes". E não só: é mais fácil, por exemplo, perceber o orçamento estatal do Uganda.
Paulo Trigo Pereira, co-autor do relatório para Portugal (com Marina Costa Lobo e Ana Margarida Craveiro) disse ao Negócios que as maiores falhas são a falta do orçamento do cidadão (onde explique de forma simples as opções orçamentais) e o Governo passar "incólume entre os pingos da chuva" sem acolher as recomendações do Tribunal de Contas. Em sentido oposto, frisou, "os dados nos boletins de execução orçamental estão mais realistas" e existe um documento de estratégia orçamental.
"Puxão de orelhas" a Portugal
Além das conclusões nacionais, a ONG divulgou um documento aos jornalistas de todo o mundo, onde usou o caso português para mostrar que a falta de transparência pode "descontrolar a dívida pública".
Citando um relatório do FMI (de Agosto), apontou que "sucessivos orçamentos opacos permitiram aos governos esconder parte substantiva da dívida, até atingir 26 mil milhões de dólares, ou 11% do PIB". Trigo Pereira entendeu-o como "um puxão de orelhas a Portugal", embora esse assunto, relativo sobretudo a empresas públicas fora do perímetro orçamental, esteja "agora mais ou menos resolvido".
ANTÓNIO LARGUESA alarguesa@negocios.pt
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Etiquetas: opacidade, orçamento 2013, tyransparência
Comissão de Proteção de Dados aprova 'google' das polícias
Parecer. A partilha de informação, de forma automática, pelas forças e serviços de segurança, está em vias de se tornar uma realidade, mas o controlo do acesso terá de ser muito apertado
VALENTINA MARCELINO
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu luz verde ao 'google' das polícias, um sistema' informático que vai permitir a partilha de informações, de forma automática, entre as forças e serviços de segurança. Com um 'click' no teclado da designada Plataforma de Intercâmbio de Informação Criminal (PUC), um investigador policial ou um magistrado do Ministério Público (MP) conseguirão saber imediatamente informações sobre determinado suspeito ou dados relacionados com um inquérito que estejam na base de dados das outras polícias.
Esta nova dimensão na investigação criminal não tem precedentes e, por isso mesmo, a CNPD, embora aprove o sistema e as regras definidas para a sua utilização, reforça a necessidade de o controlo sobre o cumprimento dessas condições dever ser muito apertado. E isto porque devido ao potencial que a plataforma comporta para a investigação criminal, através da partilha de informação, há riscos de utilização abusiva de dados pessoais de particular sensibilidade e forte impacte para os direitos dos cidadãos, frisa a CNPD na sua deliberação divulgada ontem.
A comissão considera que "os utilizadores da PUC são peçaschave na garantia da informação e no cumprimento estrito da lei" e que, por esse motivo, "é fundamental a sua formação inicial e continuada" antes de a plataforma começar a funcionar". A CNPD diz que esta formação está prevista na PSP e na GNR, mas não faz referências aos outros órgãos que vão ter acesso a este motor de busca, como a PJ, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Polícia Marítima e o MP.
Em relação a este último, aliás, são dadas algumas recomendações, como o de ser limitado o acesso dos utilizadores da autoridade judiciária aos seus próprios processos. Segundo a apreciação da CNPD, "a forma como está estruturado o sistema de pesquisa na PUC, não permite restringir o acesso do utilizador individual do MP apenas ao processo de que é titular". Para a comissão "o perfil de acesso dos utilizadores do MP tem que ser parametrizado", uma necessidade "ainda mais suscitada", diz a CNPD, pelo "universo alargado de utilizadores, que excede os próprios magistrados". Além destes, vão poder ter acesso à PUC outros agentes do MP, colocados no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, nos departamentos de Investigação e Ação Penal, aos quais estejam atribuídas competências para a investigação criminal ou ações de prevenção, bem como oficiais de justiça que coadjuvam os magistrados ou agentes do MP.
A CNPD frisa que sendo a PUC uma plataforma de partilha de informação criminal "uma das questões mais importantes é o controlo do acesso aos dados e da utilização que lhe é dada depois", sendo "indispensável o rigoroso cumprimento dos princípios e obrigações legais". A comissão entende "ser crucial o acompanhamento próximo da implementação da PUC" e exige que lhe sejam comunicadas "quaisquer alterações"ao seu funcionamento.
P&R
O que é a Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC)?
Trata-se de um instrumento eletrónico que liga as bases de dados das polícias e permite, de acordo com níveis de acesso autorizados, que o utilizador aceda às informações sobre um suspeito ou de um inquérito que estão em todas essas bases individuais.
Que informação tem a PIIC?
Toda a informação criminal que está nas bases de dados da PJ, GNR, SEF, PSP e Polícia Marítima. Para informações em segredo de justiça é preciso uma autorização especial do titular do processo em causa. Está ainda previsto que a PIIC contenha as bases de dados do notariado, do registo automóvel, predial, comercial, o ficheiro central de pessoas coletivas, bem como um acesso à base de dados da Interpol e do Sistema de Informações Schengen.
Quem tem acesso?
Estão definidos três perfis de acesso para utilizar a Plataforma: o reservado aos responsáveis máximos de cada órgão de polícia criminal; outro para as chefias das unidades de investigação criminal; e um terceiro para os analistas. As autoridades judiciárias podem aceder a "todo o momento" à informação dos processos dos quais sejam titulares. A informação está distribuída pelo mesmo número de níveis de classificação, sendo o mais elevado o dos processos em segredo de justiça. Todos os acessos ficam registados permitindo a fiscalização de utilização indevida.
Onde está situada a PIIC?
Está no gabinete do Sistema de Segurança Interna, em Lisboa, cabendo ao secretário-gerallugar ocupado pelo juiz desembargador Antero Luís - assegurar o funcionamento e a segurança global da PIIC.
Posto por Simas Santos à(s) 23.1.13 0 comentários
Etiquetas: CNPD, PIIC, Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal
ADSE e (má) ideologia
João
Cardoso Rosas
Professor Universitário
Como
se tem visto nos últimos dias, encontramos adversários da ADSE tanto no PSD e
no CDS como no PS e no BE. Qual a razão para este facto? A divisão será apenas
em torno de argumentos técnicos e, daí, a sua transversalidade? Nada mais
falso. Vejamos porquê.
Os argumentos pelos quais parte da esquerda está
contra a ADSE não são de todo os mesmos argumentos que invocam os seus
opositores à direita. Mas, em ambos os casos, eles são marcadamente
ideológicos. O argumento básico da esquerda é claro e inscreve-se numa tradição
conhecida: a ADSE faz com que os funcionários públicos recorram à medicina
privada e, desta forma, transfere recursos do Estado para os privados. Para
esta esquerda, todos os trabalhadores devem estar no mesmo sistema de saúde,
estatal e universal. Por seu turno, o argumento da direita é o seguinte: os
funcionários públicos têm privilégios injustificados e a ADSE é um deles. O
Estado não deve pagar um sistema de Saúde especial para os seus servidores à
custa dos contribuintes.
Tanto os argumentos da esquerda como os da direita
são baseados em preconceitos. No primeiro caso, trata-se do preconceito contra
o sector privado. Se, como acontece realmente, os prestadores privados praticam
preços melhores para o Estado, por que razão deve ele optar neste caso por
prestadores públicos? Se uma consulta de medicina geral num privado custa à
ADSE muito menos do que custaria no Serviço Nacional de Saúde, por que razão
deve essa consulta ser estatizada? O problema é que parte da esquerda confunde
justiça social com estatização e uniformização e quer, a todo o custo, acabar
com subsistemas de saúde que perturbam essa lógica.
Os argumentos da direita não são melhores. A ADSE
não é grátis para os seus funcionários. Eles pagam todos os meses, em muitos
casos mais do que pagariam por um seguro privado. Além disso, se muitas
empresas privadas providenciam seguros de saúde para os seus empregados
parece-me igualmente justificado que o Estado contribua para um seguro público
dos seus servidores. Aliás, se o Estado não garantir a saúde dos funcionários
por intermédio da ADSE acabará por fazê-lo através do SNS.
A verdade é esta: se a ADSE fosse extinta é bem
provável que a despesa do Estado aumentasse. Com efeito, os recursos que seria
necessário mobilizar para atender no SNS os 1.300.000 beneficiários desse
sistema seriam provavelmente superiores à transferência orçamental para a ADSE,
não só devido aos custos elevados do sistema público mas também porque os
funcionários do Estado fazem co-pagamentos substanciais quando recorrem a
privados. Além disso, a ADSE pode ser reformada para aumentar a sua
sustentabilidade diminuindo algumas comparticipações e aumentando as
contribuições.
Diário Económico - 23.01.2013
Posto por LC à(s) 23.1.13 0 comentários
Etiquetas: ADSE
Ministra da Justiça diz que ainda existe "muita irresponsabilidade"
Posto por LC à(s) 23.1.13 0 comentários
Etiquetas: Ministra da Justiça
Figo exige 212 mil euros à Taguspark no âmbito do caso de apoio a Sócrates
O processo-crime tem o início do julgamento marcado para o próximo dia 14 no Tribunal de Oeiras, com mais de um ano de atraso face ao que estava inicialmente previsto. O arranque das audiências esteve marcado para Janeiro do ano passado nas Varas Criminais de Lisboa, mas o facto de os juízes responsáveis pelo processo se terem declarado incompetentes para julgar o caso fez com que os autos tenham andado a viajar pelo país. Primeiro até Aveiro, depois de regresso a Lisboa e, por fim, até Oeiras.
A acção judicial que o PÚBLICO consultou nas Varas Cíveis de Lisboa tem pouco a ver com o processo-crime do qual Luís Figo se livrou. No despacho final, o Ministério Público decidiu não acusar o antigo jogador por considerar que este não tinha consciência de que a Taguspark era uma empresa de capitais maioritariamente públicos, um dos requisitos necessários para ter cometido um crime.
O processo cível foi intentado em Setembro do ano passado pela empresa Dream-On Publicidade e Marketing Lda, de que são accionistas Luís Figo e o pai António Caeiro Figo, gerente da sociedade. Na petição inicial, a Dream-On exige 212 mil euros à Taguspark, alegando que a empresa não pagou metade dos 350 mil euros previstos no contrato em que Luís Figo cedeu os seus direitos de imagem à Taguspark para que a empresa usasse o ex-futebolista para promover o parque tecnológico.
O contrato tinha uma duração de três anos, mas previa que a Taguspark pudesse denunciar o acordo após o primeiro ano, o que veio a acontecer em Julho de 2010. Assim o parque tecnológico ficou obrigado a pagar à Lunastar (empresa sediada no Reino Unido e que possuía os direitos de imagem dos jogador) 350 mil euros, escapando aos 200 mil euros que teria de desembolsar por ano se mantivesse o contrato até ao fim dos três anos.
A primeira tranche do contrato deveria ser paga em duas prestações de 175 mil euros cada, uma em Agosto de 2009 e outra em Janeiro do ano seguinte. A primeira prestação acabou por ser paga apenas em Janeiro de 2010, mas, segundo o advogado de Figo, a outra prestação nunca foi liquidada. Isso, lê-se na petição inicial, apesar das "diligências e contactos feitos pela sociedade Lunastar, pelo agente comercial da mesma e de Luís Figo junto da ora ré", a Taguspark. Além dos 175 mil euros, a Dream-On exige 37 mil euros de juros já calculados entre Janeiro de 2010 e Setembro de 2012, altura em que a acção entrou em tribunal. Os juros vão continuar a crescer até ao pagamento da dívida.
A empresa de Figo pediu ao tribunal uma suspensão do processo até ao final do mês, alegando que está a tentar chegar a um acordo com a Taguspark. A juíza aceitou e suspendeu, pela segunda vez, a instância. Contactada pelo PÚBLICO, a Taguspark não quis fazer declarações sobre o processo. No tribunal, contudo, pediu à juíza uma prorrogação do prazo para contestar a acção, já que pretendia recolher elementos do processo-crime para juntar a esta acção. O advogado da Taguspark diz que sabe que "foram apurados factos muito relevantes para a defesa da ré nos presentes autos". E acrescenta: "Segundo a ré julga saber, alguns ex-administradores desta terão celebrado o contrato que a autora alega exclusivamente para obter o dito apoio partidário, inexistindo qualquer interesse, utilidade ou vantagem da ré na celebração do mesmo".
Contactado pelo PÚBLICO, o sócio e representante de Luís Figo recusou-se a fazer declarações sobre este caso. "Sobre esse assunto não posso ajudar. Ou fala com o Luís ou com o advogado. São assuntos pessoais dele", afirmou Miguel Macedo ao PÚBLICO.
Posto por LC à(s) 23.1.13 0 comentários
Etiquetas: José Sócrates