Ex-procurador diz que austeridade pode levar a mais manifestações e quebra da paz social

JN - Publicado ontem

O juiz jubilado Cunha Rodrigues, antigo procurador-geral da República, considerou, esta terça-feira, que a austeridade pode levar a mais manifestações de protesto na rua e sustentou que "não pode ser excluída a hipótese de quebra da paz social".

Cunha Rodrigues recusou a ideia de se chamar "indignados" aos manifestantes que protestam em ações de rua, sublinhando que "são pessoas com direitos".

"As pessoas não são apenas indignados, são titulares de direitos. Não só a Constituição como os tratados da União Europeia e a legislação europeia conferem-lhes direitos que podem ser ativados", referiu à agência Lusa Cunha Rodrigues, antes do debate conjunto com Teresa Pizarro Beleza, na Livraria Almedina do Atrium Saldanha, subordinado ao tema "Abundância de Direitos em Tempo de Crise".

Com carreira nas magistraturas judicial e do Ministério Público, que dirigiu durante 16 anos, Cunha Rodrigues, juiz do Tribunal de Justiça Europeu de 2000 a 2012, referiu que não se pode ver "as pessoas apenas em estado de carência", mas com "direitos que lhe devem ser reconhecidos".

O juiz jubilado referiu ainda que um período de crise económica-financeira pode ainda afetar a Justiça.

"É evidente que, com a austeridade, todos os bens, mesmo aqueles que são bens essenciais como a Justiça, sofrem uma compressão e esse fenómeno não deixa de existir em relação à Justiça", disse, defendendo que deve existir "o primado do Direito e não dos jogos de poder ou das relações económicas e sociais".

Cunha Rodrigues concluiu afirmando que é necessário que "se coloque com primazia a questão da Europa jurídica de comunidade e de Direito".

"A questão dos pobres e dos ricos é transversal. Mas isso não tem a ver com o facto de os juízes terem uma conduta ou uma visão diferente em função da capacidade económica das pessoas, tem mais a ver com a capacidade de as pessoas recorrerem a peritos, advogados, a meios que podem dilatar no tempo de duração do processo", disse.

RELATÓRIO DO FMI TEM INCONSTITUCIONALIDADES

A proposta de despedir 50 mil funcionários da área da educação, constante do relatório do FMI sobre cortes no Estado, é inconstitucional, defendeu ontem Jorge Miranda.

Jornal de Notícias, 23-01-2013

Distrital de Lisboa promove "road show" sobre novo processo penal

As alterações ao Código do Processo Civil estão a ser discutidas na Assembleia da República e deverão entrar em vigor no próximo mês de Julho. Com o propósito de "expor e explicar as principais alterações" em cima da mesa, o Conselho Distrital de Lisboa, da Ordem dos Advogados, vai iniciar no próximo mês um "road show" pelas várias comarcas.

Em comunicado, o Conselho Distrital de Lisboa frisa a importância destas acções, que considera ser um "dever", uma vez que a lei em causa "constitui para todos nós um indispensável instrumento de trabalho diário".

Neste momento, encontra-se já na Assembleia da República, a ser discutida e votada na generalidade, a proposta de lei que altera profundamente o Código de Processo Civil e que implicará a sua remuneração. O objectivo do Governo é que estas alterações entrem em vigor no dia 1 de Julho, admitindo, no limite, que tal venha a acontecer a 1 de Setembro, aplicando-se também aos processos pendentes.

Entre as principais alterações propostas, o Conselho Distrital de Lisboa destaca, "pela sua importância", a obrigatoriedade da apresentação da prova com os articulados; o novo figurino do ónus de alegação da matéria de facto; o despacho pré-saneador; o novo modelo de audiência preliminar (agora audiência prévia), com vista à enunciação dos temas da prova; a regra da inadiabilidade das audiências finais e a sua prévia programação; a inversão do contencioso nas providências cautelares; a renovação da prova na 2.ª instância; a restrição do âmbito da dupla conforme; e, na acção executiva; a regra da necessidade de prolação de despacho liminar e de citação prévia e o regresso à duplicidade de formas; a execução das sentenças como incidente na própria acção; e o afastamento do agente de execução em algumas execuções, tendo em conta a respectiva natureza e a alçada.

O Código de Processo Civil data de 1939 e, desde então, já foi alvo de 43 alterações. Desta vez teremos "uma nova filosofia" e "nunca mais ninguém ganhará uma causa na secretaria por uma mera questão formal", garantiu a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, no final da reunião do Conselho de Ministros em que aprovou as alterações ao Código Civil. A maioria dos artigos será substituída e, contas feitas, desaparecem cerca de 500.

Jornal Negócios, 23-01-2013

Corrupção e enriquecimento ilícito em debate

O Fórum Penal organiza esta quinta-feira uma conferência dedicada aos temas da "Corrupção e Enriquecimento Ilícito", que terá lugar no auditório do Banco de Portugal.

Integram o painel de convidados Mouraz Lopes, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas e presidente da Direcção Nacional da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, Helena Morão, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o advogado Paulo Saragoça da Matta. A abertura ficará a cargo do advogado Paulo de Sá e Cunha, da Cuatrecasas, presidente da Direcção do Fórum Penal.

Jornal Negócios, 23-01-2013

Orçamento português é o segundo mais opaco da Europa ocidental

Dois anos depois, o orçamento português continua a ser um dos menos transparentes da Europa, apesar de ter ascendido quatro posições (para 21.°) e melhorado ligeiramente a pontuação (de 58 par 62) no Índice de Transparência Orçamental relativo a 2012,adivulgar na quarta-feira pela "International Budget Partnership". O inquérito "Open Budget", realizado por esta organização não governamental em 100 países, mostra que o processo orçamental português é o segundo menos transparente da Europa Ocidental. Pior só mesmo o italiano que, juntamente com a Polónia e a Roménia, são os únicos europeus com uma pontuação inferior.

Portugal está acima da média (43 em 100) no índice, liderado pela Nova Zelândia e que incluiu países em diferentes níveis de desenvolvimento, e entrou para o grupo de países que divulgam "significativa" informação orçamental. Ainda assim, lê-se no relatório, está em "posição má face a países semelhantes". E não só: é mais fácil, por exemplo, perceber o orçamento estatal do Uganda.

Paulo Trigo Pereira, co-autor do relatório para Portugal (com Marina Costa Lobo e Ana Margarida Craveiro) disse ao Negócios que as maiores falhas são a falta do orçamento do cidadão (onde explique de forma simples as opções orçamentais) e o Governo passar "incólume entre os pingos da chuva" sem acolher as recomendações do Tribunal de Contas. Em sentido oposto, frisou, "os dados nos boletins de execução orçamental estão mais realistas" e existe um documento de estratégia orçamental.

"Puxão de orelhas" a Portugal

Além das conclusões nacionais, a ONG divulgou um documento aos jornalistas de todo o mundo, onde usou o caso português para mostrar que a falta de transparência pode "descontrolar a dívida pública".

Citando um relatório do FMI (de Agosto), apontou que "sucessivos orçamentos opacos permitiram aos governos esconder parte substantiva da dívida, até atingir 26 mil milhões de dólares, ou 11% do PIB". Trigo Pereira entendeu-o como "um puxão de orelhas a Portugal", embora esse assunto, relativo sobretudo a empresas públicas fora do perímetro orçamental, esteja "agora mais ou menos resolvido".

ANTÓNIO LARGUESA alarguesa@negocios.pt

Jornal Negócios, 23-01-2013

Comissão de Proteção de Dados aprova 'google' das polícias

Parecer. A partilha de informação, de forma automática, pelas forças e serviços de segurança, está em vias de se tornar uma realidade, mas o controlo do acesso terá de ser muito apertado

VALENTINA MARCELINO

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu luz verde ao 'google' das polícias, um sistema' informático que vai permitir a partilha de informações, de forma automática, entre as forças e serviços de segurança. Com um 'click' no teclado da designada Plataforma de Intercâmbio de Informação Criminal (PUC), um investigador policial ou um magistrado do Ministério Público (MP) conseguirão saber imediatamente informações sobre determinado suspeito ou dados relacionados com um inquérito que estejam na base de dados das outras polícias.

Esta nova dimensão na investigação criminal não tem precedentes e, por isso mesmo, a CNPD, embora aprove o sistema e as regras definidas para a sua utilização, reforça a necessidade de o controlo sobre o cumprimento dessas condições dever ser muito apertado. E isto porque devido ao potencial que a plataforma comporta para a investigação criminal, através da partilha de informação, há riscos de utilização abusiva de dados pessoais de particular sensibilidade e forte impacte para os direitos dos cidadãos, frisa a CNPD na sua deliberação divulgada ontem.

A comissão considera que "os utilizadores da PUC são peçaschave na garantia da informação e no cumprimento estrito da lei" e que, por esse motivo, "é fundamental a sua formação inicial e continuada" antes de a plataforma começar a funcionar". A CNPD diz que esta formação está prevista na PSP e na GNR, mas não faz referências aos outros órgãos que vão ter acesso a este motor de busca, como a PJ, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Polícia Marítima e o MP.

Em relação a este último, aliás, são dadas algumas recomendações, como o de ser limitado o acesso dos utilizadores da autoridade judiciária aos seus próprios processos. Segundo a apreciação da CNPD, "a forma como está estruturado o sistema de pesquisa na PUC, não permite restringir o acesso do utilizador individual do MP apenas ao processo de que é titular". Para a comissão "o perfil de acesso dos utilizadores do MP tem que ser parametrizado", uma necessidade "ainda mais suscitada", diz a CNPD, pelo "universo alargado de utilizadores, que excede os próprios magistrados". Além destes, vão poder ter acesso à PUC outros agentes do MP, colocados no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, nos departamentos de Investigação e Ação Penal, aos quais estejam atribuídas competências para a investigação criminal ou ações de prevenção, bem como oficiais de justiça que coadjuvam os magistrados ou agentes do MP.

A CNPD frisa que sendo a PUC uma plataforma de partilha de informação criminal "uma das questões mais importantes é o controlo do acesso aos dados e da utilização que lhe é dada depois", sendo "indispensável o rigoroso cumprimento dos princípios e obrigações legais". A comissão entende "ser crucial o acompanhamento próximo da implementação da PUC" e exige que lhe sejam comunicadas "quaisquer alterações"ao seu funcionamento.

P&R

O que é a Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC)?

Trata-se de um instrumento eletrónico que liga as bases de dados das polícias e permite, de acordo com níveis de acesso autorizados, que o utilizador aceda às informações sobre um suspeito ou de um inquérito que estão em todas essas bases individuais.

Que informação tem a PIIC?

Toda a informação criminal que está nas bases de dados da PJ, GNR, SEF, PSP e Polícia Marítima. Para informações em segredo de justiça é preciso uma autorização especial do titular do processo em causa. Está ainda previsto que a PIIC contenha as bases de dados do notariado, do registo automóvel, predial, comercial, o ficheiro central de pessoas coletivas, bem como um acesso à base de dados da Interpol e do Sistema de Informações Schengen.

Quem tem acesso?

Estão definidos três perfis de acesso para utilizar a Plataforma: o reservado aos responsáveis máximos de cada órgão de polícia criminal; outro para as chefias das unidades de investigação criminal; e um terceiro para os analistas. As autoridades judiciárias podem aceder a "todo o momento" à informação dos processos dos quais sejam titulares. A informação está distribuída pelo mesmo número de níveis de classificação, sendo o mais elevado o dos processos em segredo de justiça. Todos os acessos ficam registados permitindo a fiscalização de utilização indevida.

Onde está situada a PIIC?

Está no gabinete do Sistema de Segurança Interna, em Lisboa, cabendo ao secretário-gerallugar ocupado pelo juiz desembargador Antero Luís - assegurar o funcionamento e a segurança global da PIIC.

Diário de Notícias, 23-01-2013

ADSE e (má) ideologia

João Cardoso Rosas 

Professor Universitário 

Como se tem visto nos últimos dias, encontramos adversários da ADSE tanto no PSD e no CDS como no PS e no BE. Qual a razão para este facto? A divisão será apenas em torno de argumentos técnicos e, daí, a sua transversalidade? Nada mais falso. Vejamos porquê. 

Os argumentos pelos quais parte da esquerda está contra a ADSE não são de todo os mesmos argumentos que invocam os seus opositores à direita. Mas, em ambos os casos, eles são marcadamente ideológicos. O argumento básico da esquerda é claro e inscreve-se numa tradição conhecida: a ADSE faz com que os funcionários públicos recorram à medicina privada e, desta forma, transfere recursos do Estado para os privados. Para esta esquerda, todos os trabalhadores devem estar no mesmo sistema de saúde, estatal e universal. Por seu turno, o argumento da direita é o seguinte: os funcionários públicos têm privilégios injustificados e a ADSE é um deles. O Estado não deve pagar um sistema de Saúde especial para os seus servidores à custa dos contribuintes. 

Tanto os argumentos da esquerda como os da direita são baseados em preconceitos. No primeiro caso, trata-se do preconceito contra o sector privado. Se, como acontece realmente, os prestadores privados praticam preços melhores para o Estado, por que razão deve ele optar neste caso por prestadores públicos? Se uma consulta de medicina geral num privado custa à ADSE muito menos do que custaria no Serviço Nacional de Saúde, por que razão deve essa consulta ser estatizada? O problema é que parte da esquerda confunde justiça social com estatização e uniformização e quer, a todo o custo, acabar com subsistemas de saúde que perturbam essa lógica. 

Os argumentos da direita não são melhores. A ADSE não é grátis para os seus funcionários. Eles pagam todos os meses, em muitos casos mais do que pagariam por um seguro privado. Além disso, se muitas empresas privadas providenciam seguros de saúde para os seus empregados parece-me igualmente justificado que o Estado contribua para um seguro público dos seus servidores. Aliás, se o Estado não garantir a saúde dos funcionários por intermédio da ADSE acabará por fazê-lo através do SNS.

A verdade é esta: se a ADSE fosse extinta é bem provável que a despesa do Estado aumentasse. Com efeito, os recursos que seria necessário mobilizar para atender no SNS os 1.300.000 beneficiários desse sistema seriam provavelmente superiores à transferência orçamental para a ADSE, não só devido aos custos elevados do sistema público mas também porque os funcionários do Estado fazem co-pagamentos substanciais quando recorrem a privados. Além disso, a ADSE pode ser reformada para aumentar a sua sustentabilidade diminuindo algumas comparticipações e aumentando as contribuições.

Diário Económico - 23.01.2013

Ministra da Justiça diz que ainda existe "muita irresponsabilidade"

JN - Publicado às 14.13

A ministra da Justiça reconheceu, esta quarta-feira, que ainda existe "muita irresponsabilidade por parte de todos os profissionais forenses" e que a nova arquitetura do sistema judiciário precisa de "agentes claramente responsabilizados".

"Ninguém pode escapar a esta crítica. Ninguém. Todos quantos participam no sistema" judicial, disse Paula Teixeira da Cruz, observando que este problema é comum a todas as profissões, mas que é no judiciário que se "faz sentir particularmente".

A ministra da Justiça, que falava aos jornalistas no debate "Estado Social. Que Futuro?", organizado pela Antena 1 em Lisboa, sublinhou, a propósito, que o Governo aprovou legislação que introduziu "a gestão por objetivos nos tribunais" e realçou que "a mudança no sistema passa por uma maior responsabilização dos agentes de justiça.

Tendo como pano de fundo o debate sobre o Estado Social, a ministra enfatizou que, mesmo na "situação de crise", o acesso do cidadão ao direito e aos tribunais "é inquestionável" e deve ser feita em igualdade de armas e meios, pelo que é fundamental a "qualidade dos meios".

Códigos são "mantas de retalhos"

Paula Teixeira da Cruz falou das reformas já realizadas e das que estão em curso, sublinhando a importância da reforma que vai ser feita no Código de Processo Administrativo e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e que, nas suas palavras, vai "mexer no coração da coisa".

"Estamos a mexer na relação cidadão-Estado e na responsabilidade do Estado perante o cidadão e aí dói", enfatizou a ministra, garantindo que o projeto que saíra da comissão presidida por Fausto Quadros implicará uma "grande alteração de filosofia" do direito administrativo.

Instada a identificar o maior bloqueio da Justiça, Paula Teixeira da Cruz apontou a diversa legislação existente, dizendo que os Códigos são "mantas de retalhos" e "alçapões", pelo que ainda há muito a fazer. A certa altura, indicou o trabalho já realizado pelo seu Ministério na uniformização das custas judiciais.

A importância da formação e da especialização dos agentes da justiça, com destaque para o papel do Centro de Estudos judiciários, e a necessidade de se optar por leis "simples" e facilmente entendíveis pelo cidadão, com a "responsabilização de quem as aplica" foram outros rumos apontados pela ministra.

Na sua intervenção de fundo no debate, Paula Teixeira da Cruz disse ser "partidária" de um "aprofundamento da separação de poderes", com tradução efetiva na lei, e prometeu cumprir a tarefa de rever o estatuto do Ministério Público.

Quanto aos meios securitários, a ministra reiterou ser contra a unificação das polícias, dizendo que a "segurança é uma coisa e a investigação criminal é outra", defendendo a existência de uma polícia de investigação por excelência (PJ).

Ainda há espaço para continuar a poupar

Relativamente aos cortes nas despesas do Estado, Paula Teixeira da Cruz lembrou que o seu ministério só num ano poupou 7,5 milhões de euros com a revisão dos contratos de arrendamento do parque judiciário, admitindo que as "famosas parcerias-público-privadas" são onerosas e que ainda há espaço para continuar a poupar.

A ministra revelou que o seu ministério está em negociações com a empresa pública ESTAMO para discutir a questão da posse do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), frisando que "sai mais barato reaver" o EPL do que pagar a indemnização anual prevista no contrato que herdou da governação socialista.

O debate contou ainda com a participação de Fuasto Quadros, do advogado Daniel Proença de Carvalho e da preocuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, que destacou "o papel" crucial que o Ministério Público detém na intervenção em áreas de cumprimento de direitos mais sociais, como seja Família e Menores, advertindo para o agravamento de problemas relacionados com a família e menores em situação de crise económica.

Figo exige 212 mil euros à Taguspark no âmbito do caso de apoio a Sócrates

MARIANA OLIVEIRA 

Público - 23/01/2013 - 00:00

Empresa do ex-futebolista acusa parque de Oeiras de não ter pago uma prestação do contrato publicitário que terá servido para pagar apoio a Sócrates nas legislativas de 2009.

Uma empresa que tem Luís Figo como sócio maioritário exige à Taguspark em tribunal mais de 212 mil euros, invocando um incumprimento no contrato publicitário celebrado em Agosto de 2009 entre uma empresa que detém os direitos de imagem do ex-jogador de futebol e o parque tecnológico de Oeiras. Esse contrato, segundo a acusação do Ministério Público no chamado processo Taguspark, terá servido para pagar o apoio do antigo futebolista ao então primeiro-ministro José Sócrates, na campanha para as eleições legislativas de 2009.

O processo-crime tem o início do julgamento marcado para o próximo dia 14 no Tribunal de Oeiras, com mais de um ano de atraso face ao que estava inicialmente previsto. O arranque das audiências esteve marcado para Janeiro do ano passado nas Varas Criminais de Lisboa, mas o facto de os juízes responsáveis pelo processo se terem declarado incompetentes para julgar o caso fez com que os autos tenham andado a viajar pelo país. Primeiro até Aveiro, depois de regresso a Lisboa e, por fim, até Oeiras.

A acção judicial que o PÚBLICO consultou nas Varas Cíveis de Lisboa tem pouco a ver com o processo-crime do qual Luís Figo se livrou. No despacho final, o Ministério Público decidiu não acusar o antigo jogador por considerar que este não tinha consciência de que a Taguspark era uma empresa de capitais maioritariamente públicos, um dos requisitos necessários para ter cometido um crime.

O processo cível foi intentado em Setembro do ano passado pela empresa Dream-On Publicidade e Marketing Lda, de que são accionistas Luís Figo e o pai António Caeiro Figo, gerente da sociedade. Na petição inicial, a Dream-On exige 212 mil euros à Taguspark, alegando que a empresa não pagou metade dos 350 mil euros previstos no contrato em que Luís Figo cedeu os seus direitos de imagem à Taguspark para que a empresa usasse o ex-futebolista para promover o parque tecnológico.

O contrato tinha uma duração de três anos, mas previa que a Taguspark pudesse denunciar o acordo após o primeiro ano, o que veio a acontecer em Julho de 2010. Assim o parque tecnológico ficou obrigado a pagar à Lunastar (empresa sediada no Reino Unido e que possuía os direitos de imagem dos jogador) 350 mil euros, escapando aos 200 mil euros que teria de desembolsar por ano se mantivesse o contrato até ao fim dos três anos.

A primeira tranche do contrato deveria ser paga em duas prestações de 175 mil euros cada, uma em Agosto de 2009 e outra em Janeiro do ano seguinte. A primeira prestação acabou por ser paga apenas em Janeiro de 2010, mas, segundo o advogado de Figo, a outra prestação nunca foi liquidada. Isso, lê-se na petição inicial, apesar das "diligências e contactos feitos pela sociedade Lunastar, pelo agente comercial da mesma e de Luís Figo junto da ora ré", a Taguspark. Além dos 175 mil euros, a Dream-On exige 37 mil euros de juros já calculados entre Janeiro de 2010 e Setembro de 2012, altura em que a acção entrou em tribunal. Os juros vão continuar a crescer até ao pagamento da dívida.

A empresa de Figo pediu ao tribunal uma suspensão do processo até ao final do mês, alegando que está a tentar chegar a um acordo com a Taguspark. A juíza aceitou e suspendeu, pela segunda vez, a instância. Contactada pelo PÚBLICO, a Taguspark não quis fazer declarações sobre o processo. No tribunal, contudo, pediu à juíza uma prorrogação do prazo para contestar a acção, já que pretendia recolher elementos do processo-crime para juntar a esta acção. O advogado da Taguspark diz que sabe que "foram apurados factos muito relevantes para a defesa da ré nos presentes autos". E acrescenta: "Segundo a ré julga saber, alguns ex-administradores desta terão celebrado o contrato que a autora alega exclusivamente para obter o dito apoio partidário, inexistindo qualquer interesse, utilidade ou vantagem da ré na celebração do mesmo".

Contactado pelo PÚBLICO, o sócio e representante de Luís Figo recusou-se a fazer declarações sobre este caso. "Sobre esse assunto não posso ajudar. Ou fala com o Luís ou com o advogado. São assuntos pessoais dele", afirmou Miguel Macedo ao PÚBLICO.

ADVOGADO DO EX-JOGADOR TENTA IMPEDIR CONSULTA DO PROCESSO

O advogado da empresa de Luís Figo, João Coelho de Pinho, tentou impedir a consulta do processo judicial em que exige 212 mil euros à Taguspark na sequência do polémico contrato publicitário assinado em Agosto de 2009.

Após o PÚBLICO ter apresentado um requerimento nas Varas Cíveis de Lisboa a pedir a consulta dos autos, a juíza responsável pelo caso deu uns dias às partes para se pronunciarem sobre o pedido. O advogado de Figo contestou o interesse atendível invocado pelo PÚBLICO e insistiu que os jornalistas não deviam poder ter acesso ao processo nesta fase em que ainda não há uma decisão final sobre o caso. João Coelho de Pinho argumentou que esse acesso podia "levar, mais uma vez, para os mediaquestões que pertencem às partes e permite leituras incorrectas que o verdadeiro estado dos autos nunca permitiria". E acrescentou: "Não havendo uma decisão de mérito, entende a autora que deste acesso aos autos podem indirectamente sair efeitos negativos para as partes". A juíza Margarida Almeida Fernandes não deu razão ao advogado de Figo, tendo autorizado a consulta do processo. "O exame dos autos (...) por parte da senhora jornalista não tem a virtualidade de causar dano à dignidade humana, à intimidade da vida privada e familiar, à moral pública e/ou pôr em causa a eficácia da decisão a proferir", lê-se no despacho da magistrada. M.O.