Estados-Membros encontram-se relutantes em dar um papel mais activo aos accionistas no contexto das OPA's. Corporate governance

The European Commission has published a report on Member States' implementation into national law of the Directive on takeover bids (2004/25/EC).

The Directive allows Member States to opt out of certain key provisions and to exempt companies from those provisions if the bidder is not subject to the same obligations.

The Commission's report shows that in many cases Member States have made use of these options and exemptions. The report concludes that this could bring about new barriers in the EU takeover market, rather than eliminate existing ones.

O relatório encontra-se disponível em:

http://ec.europa.eu/internal_market/company/takeoverbids/index_en.htm

Regulamento (CE)

Regulamento (CE) n.º 211/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à informação financeira contida nos prospectos quando o emitente tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativo:
<http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007:061:0024:0027:PT:PDF>

As três Ordens

"Cette fois ci, la justice est du côté du plus fort"
Estampa de autor anónimo simbolizando a Justiça durante a Revolução (séc. XVIII)

Museu Carnavalet, Paris