Decreto-Lei n.º 229/2004. DR 288 SÉRIE I-A de 2004-12-10 – Ministério da Justiça: Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto
Decreto-Lei n.º 230/2004. DR 288 SÉRIE I-A de 2004-12-10 – Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171-A/2004. DR 288 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2004-12-10 – Presidência do Conselho de Ministros: Autoriza a alienação ou a constituição de outros direitos reais ou obrigacionais sobre os bens imóveis pertencentes ao património próprio de determinados institutos públicos, bem como o posterior arrendamento desses bens imóveis pelos referidos institutos públicos e a despesa inerente
