Inevitabilidades

O Governo bem poderá vir a "culpar" o Tribunal Constitucional pelo falhanço que o aguarda em 2013 mas isso não passará de 'spinning'.

No dia em que se faz a votação final global do OE para 2013 há uma série de dados que já temos e cujas consequências são largamente inevitáveis.

Parece inevitável que o Presidente se recusará a enviar o OE para o Tribunal Constitucional. A referência, pública, "às pressões de vinte corporações e mais de cem individualidades para que (...) enviasse o Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional" mostram bem que o Presidente, como de costume, não viu além de si próprio.

Parece igualmente inevitável que o OE irá parar ao Tribunal Constitucional pela mão dos deputados. E convém dizer que, ao contrário dos cortes nos subsídios, o aumento do IRS, porque este é um imposto de formação sucessiva, pode ser declarado inconstitucional para o ano todo, mesmo que a decisão venha a ser tomada em Abril ou Maio.

Também é sabido que, mesmo com mais 2,8 mil milhões de euros de receita de IRS, o OE para 2013 é incumprível.

Isto significa que o Governo bem poderá vir a "culpar" o Tribunal Constitucional pelo falhanço que o aguarda em 2013 mas isso não passará de 'spinning', algo em que o Governo é demasiado bom.

O grau de dor provocado pelo OE 2013 será o maior alguma vez visto. Em 2012 muitas famílias fizeram a redução que puderam nas despesas, venderam um ou outro bem, recorreram às poupanças. Em 2013, para muitas delas, já nada restará.

Isto vai colocar uma pressão tremenda sobre a resposta social. E como é que o Governo vai reagir a essa procura acrescida por respostas sociais? Cortando em 4 mil milhões de euros as verbas da despesa social. Qualquer coisa como metade de toda a despesa de Educação prevista para 2013. Ou um sexto da despesa da segurança social.

Os ajustamentos pró-ciclicos, palavrão que quer dizer juntar à recessão económica uma contração da despesa pública, nunca funcionaram. Nunca. Em lado algum. E também não vão funcionar em Portugal em 2013. Como não funcionaram em 2012. Infelizmente, é fácil acertar esta.

Costuma dizer-se que insanidade é fazer a mesma coisa uma e outra vez e esperar resultados diferentes. A não ser, claro, que o resultado pretendido sempre tenha sido este.

Marco Capitão Ferreira, Jurista | Económico | 27-11-2012.