Legislação do Dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 9/2005. DR 31 SÉRIE I-A de 2005-02-14 – Presidência da República: Ratifica o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005, em 9 de Dezembro de 2004
• Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005. DR 31 SÉRIE I-A de 2005-02-14 – Assembleia da República: Aprova, para adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954
• Decreto n.º 3/2005. DR 31 SÉRIE I-A de 2005-02-14 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalho na República Portuguesa, assinado em Kiev em 12 de Fevereiro de 2003
• Decreto n.º 4/2005. DR 31 SÉRIE I-A de 2005-02-14 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000
• Decreto-Lei n.º 31/2005. DR 31 SÉRIE I-A de 2005-02-14 – Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Altera o Decreto-Lei n.º 272/2000, de 8 de Novembro, que adopta medidas de combate à tuberculose bovina e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos
• Portaria n.º 174/2005. DR 31 SÉRIE I-B de 2005-02-14 – Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e das Finanças e da Administração Pública: Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), a realizar o procedimento de concurso público internacional para a prestação de serviços de emissão, envio e registo de inquéritos no âmbito do sistema de avaliação das medidas de emprego e formação
• Portaria n.º 175/2005. DR 31 SÉRIE I-B de 2005-02-14 – Ministérios da Justiça e da Agricultura, Pescas e Florestas: Integra no sistema do NUIPC os serviços de investigação criminal da Guarda Florestal

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 34/2005 – DR 31 SÉRIE II de 2005-02-14: Nega provimento a recurso do presidente da Câmara Municipal de Almeida de deliberação da Comissão Nacional de Eleições de que, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, a suspensão do mandato é obrigatória para todos os presidentes de câmara municipal candidatos às eleições para a Assembleia da República.
• Acórdão n.º 41/2005 – DR 31 SÉRIE II de 2005-02-14: Nega provimento a recurso, confirmando a decisão de rejeição da candidatura apresentada para o círculo eleitoral de Santarém pelo PDA às eleições para a Assembleia da República marcadas para 20 de Fevereiro de 2005.