COISA DA SÁBADO: RIO FDP

José Pacheco Pereira (14.8.12)

Pensei que a justiça, em particular os meritíssimos juízes, a última coisa do mundo que aceita de bom grado é ser gozada. Mas pelos vistos não é caso. Não só aceita como transfere a gozação pela cadeia da justiça abaixo, não só deixando-se humilhar, como favorecendo a humilhação de outros.
 Gozar com a justiça é o que o chamado “empresário” Manuel Leitão entendeu fazer quando para explicar o “Rio FDP”, que fez com Photoshop numa falsa fotografia de uma fachada do Porto para insultar Rui Rio chamando-lhe “filho da puta”, veio, quando chamado a responder em Tribunal, explicar que se tratava de “fanático dos popós” que também dá FDP.
O juiz(a), como toda a gente, tinha já lido nos jornais que o Leitão, que disse ao Público “que as provocações não fazem parte do seu código de conduta”, já dera sucessivas versões para o FDP: "Que eu saiba, "Rio" é um substantivo próprio que significa um curso de água e o resto são três iniciais, um verbo e um artigo", E mais tarde que significava “filho de Deus” e que «Cada um pode lá ler o que quiser. Eu acho mais piada ler o «fdp» como focinho de porco» E agora veio com o “fanático dos popós”. Ou seja está a gozar connosco e com o juiz(a).
Mas o mais absurdo é que Rui Rio foi chamado a prestar declarações por ordem do juiz(a) sobre se era “fanático dos popós” e, como é normal e saudável, saiu furioso:
“O presidente da segunda maior câmara do país vir aqui responder em tribunal se lhe chamam fanático dos popós, em Agosto, quando os tribunais estão fechados e só coisas urgentes é que são tratadas, revela o quadro em que a justiça e o regime político em que vivemos estão”
A conclusão do juiz(a) foi a óbvia: “a leitura mais comum será a de que a sigla expressa o significado filho da puta e não a alusão a uma qualquer paixão ou hobby do presidente da Câmara do Porto”. Mas para chegar aqui não precisava de alimentar o insulto do Leitão, quer aos tribunais, quer a si própria, quer a Rio. Humilhar as vítimas e permitir que os tribunais funcionem como câmara de eco de insultos não é certamente justiça.

Por Luís Menezes Leitão, publicado em 14 Ago 2012
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa

A proposta de novo mapa judiciário representa exactamente isso: a eliminação de uma série de tribunais feita exclusivamente no mapa, a régua e esquadro, sem qualquer estudo que sustente essas decisões. O resultado da proposta vai ser, assim, a extinção de inúmeros tribunais sem qualquer critério, o que fará recuar a organização judiciária a um tempo anterior a D. Maria II, com a agravante de deixar o interior do país ainda mais desertificado, com populações a mais de 100 quilómetros de um tribunal. Imagine-se o potencial explosivo que pode ter uma decisão dessas numa altura de crise como a que vivemos.
Parece, no entanto, que o governo acredita que as inúmeras falhas que vai criar podem ser resolvidas através de uma curiosa figura que são os “juízes itinerantes”, magistrados que se deslocarão às populações sempre que seja necessário fazer julgamentos. O modelo tem antecedentes históricos bastante precisos: o velho Oeste americano, em que, sempre que era necessário fazer um julgamento, os juízes se deslocavam às diversas terras, percorrendo centenas de quilómetros a cavalo. Pelos vistos, o interior do país já está transformado para o governo num Wild West. O resultado vai ser, provavelmente, que a lei e a ordem também funcionarão como nesses tempos.
Quando é que o país irá ter um Ministério da Justiça que aspire a algo mais do que ser uma mera comissão liquidatária dos tribunais do nosso país?

Sonho de uma noite de Verão: o retorno à Constituição

António Cluny, Presidente da MEDEL - ionline (14-08-2012)

Advogar, sem mais, os dias de ontem e de anteontem implica, por isso, justificar os dias piores que hão-de vir
1. De férias, tenho lido, agora mais distendido, artigos diversos sobre a «crise». Noite fora, tenho conseguido, também, ver filmes que antes me escaparam.
Dos artigos, retive um de Mário Vieira de Carvalho e vários de Rui Tavares. Dos filmes, destaco «A Queda», de Oliver Hirschbiegel.
O artigo de Vieira de Carvalho situa na história recente as razões do nascimento e da actual decadência do chamado «modelo social europeu». Rui Tavares indaga, incessantemente, a possibilidade de construir uma alternativa eficiente que impeça a sua destruição.
«A Queda», por outro lado, documenta como o fanatismo e a cobardia de uma liderança conduziram um povo – o alemão – a participar passiva e disciplinadamente na destruição total do seu país.
Que têm eles em comum? Aparentemente, nada.
Contudo, permitiram-me reequacionar algumas ideias sobre a «crise» e as suas alternativas.
2. Muitas das críticas às medidas anticrise parecem reconduzir-se tão-só a uma ideia: «se o dia de hoje é mau, queremos o de ontem já!».
Mas não era isso que se dizia também ontem e anteontem, lembram-se?
Tais críticas esquecem o essencial: que nem todos viveram bem ontem e nem todos se preparam para viver mal amanhã.
Mesmo que factuais, por repetitivas, acabam, assim – como no Pedro e o Lobo –, por iludir e anestesiar as reacções dos que mais sofrem tais medidas.
Ao não questionar como se chegou ao dia de anteontem, de ontem, de hoje e, inevitavelmente, ao ainda mais tenebroso dia de amanhã, acabam por legitimar, também, as opções tomadas e as que, no mesmo sentido, se lhe seguirão.
Advogar, sem mais, os dias de ontem e de anteontem implica, por isso, justificar os dias piores que hão-de vir.
A crítica do dia de hoje precisa portanto de, sem prescindir do que de bom foi antes alcançado, renunciar ao elogio inconsequente dos dias de ontem e à promessa enganadora de uma sua repetição feliz.
Se não procurar indagar as causas da revelada «inviabilidade» do, agora proclamadamente problemático, «modelo social europeu», tal crítica apenas conseguirá contribuir para justificar a política dos eternos «sacrifícios»: os que foram e serão impostos para, sempre em seu nome, o salvar, liquidando-o de vez.
Para os que com isso se não conformam será, portanto, a hora – quiçá incómoda – de procurar construir, já hoje, uma sociedade mais justa e sustentada.
Sim, procurar a inspiração para dias diferentes, porventura nem sempre fáceis para muitos mas, por certo, mais justos e promissores para a grande maioria.
Reduzir a injustiça do dia de hoje e projectar um amanhã mais seguro e equitativo para todos, um amanhã que tem, provavelmente por isso, de impor outros, mas distintos «sacrifícios» e «sacrificados», poderá ser o caminho para uma verdadeira «alternativa».
Esses outros «sacrifícios» terão, porém, de contar com algumas vantagens que os credibilizem: serem respeitadores da segurança da ordem jurídica constitucional, serem explicáveis como socialmente justificados e proporcionais, assegurarem confiança pública e serem, assim, auspiciosos e mobilizadores.
Não, não se equaciona nada de radical que a maioria dos portugueses tenha rejeitado; apenas se insiste, para evitar a ruptura da coesão nacional e assegurar a paz e progresso social, no retorno, sem disfarces nem entorses, à genuinidade dos valores, princípios e programa humanistas da Constituição.

Calma! É o Ministério Público que investiga…

Diário Notícias (terça-feira, 14 Agosto 2012)

O Governo de António Guterres decidiu, em 1998, comprar três ou quatro submarinos. O Governo de Durão Barroso reduziu a compra para dois. A compra foi adjudicada em 2003 pelo Ministério da Defesa, liderado por Paulo Portas, ao German Submarine Consortium (GSC).
A GSC fez o preço de 712 milhões de euros mais 133 milhões em logística. Total: 845 milhões?… Não. Portas pede desconto. A logística diminui para 57 milhões. Total: 769 milhões?… Sim e não.
O Estado procura financiamento. Um consórcio do BES e do Credit Suisse First Boston avança mas, na verdade, o Estado pagará, afinal, 1001 milhões de euros face às condições desse empréstimo.
Com a CSG o Governo entretanto negociara contrapartidas no valor del210 milhões de euros a realizar até este ano. Os alemães, segundo o JN, só cumpriram cerca de 31,5% dessa parte do contrato. Se não o fizerem pagarão ao Estado apenas 121 milhões de euros, o que, na realidade, é 700 milhões de euros mais barato do que assegurar as contraparidas em falta.
Na Alemanha dois gestores de uma das empresas do consórcio GSC confessam-se culpados, em troca de uma pena suspensa, de terem subornado responsáveis em Portugal e na Grécia na obtenção de vários negócios. O DN noticiou que no processo judicial alemão os corruptores confessos disseram que entregaram a Jürgen Adolff, cônsul honorário português em Munique (entretanto corrido), 1,6 milhões de euros. Jürgen contou às autoridades alemãs que manteve encontros com Durão Barroso, Paulo Portas e um assessor deste para discutir o tema. Os visados negaram ao DN esses contactos.
O Ministério Público português abriu investigação, liderada pela inevitável Cândida Almeida, em agosto de 2006. Do processo principal, seis anos depois, ela informa que espera resposta de cartas rogatórias enviadas para a Alemanha. Há três anos que ela espera.
De outro processo resultará um julgamento de burla e fraude fiscal que acusa sete portugueses e três alemães. Nenhum poderoso.
De um processo lateral, instaurado a um advogado que assessorou o negócio, resultou o arquivamento e a conclusão, escrita em despacho citado pelo JN, de que desapareceram documentos do Ministério da Defesa relativos à intervenção da equipa de Paulo Portas no negócio.
O departamento de Cândida Almeida, que se saiba, ainda não manifestou interesse em ouvir o atual ministro dos Negócios Estrangeiro ou o presidente da Comissão Europeia. É coerente. Afinal, também nunca quis ouvir José Sócrates sobre o caso Freeport. Fiquemos, portanto, descansados.

SUBMARINOS - MINISTRO DESCONHECE DOCUMENTAÇÃO - PGR indiferente a desaparecimento

Correio Manhã (terça-feira, 14 Agosto 2012)
JANETE FRAZÃO
Aguiar Branco diz que não recebeu qualquer notificação da Procuradoria para prestar explicações sobre documentos que desapareceram

"Quais documentos?” Foi desta forma que o ministro da Defesa, Aguiar Branco, reagiu ontem ao facto de alguma documentação relativa à compra de dois submarinos ter desaparecido do ministério.
O governante, confrontado pelos jornalistas, afirmou desconhecer quais os documentos em causa e garantiu que o seu ministério não recebeu “qualquer notificação” por parte da Procuradoria – Geral da República (PGR) para apresentar papéis ou prestar explicações.
Aguiar Branco afirmou, porém, estar “totalmente colaborante” para esclarecer o que for necessário sobre este caso. “Antes de falar, devemos saber do que falamos. Se são documentos relativos aos contratos, eles estão no Ministério da Defesa, têm o visto prévio do Tribunal de Contas e não há qualquer problema. Sobre outro tipo de documentos, desconheço”, acrescentou o ministro, apelando à PGR que diga “quais são os documentos, quando desapareceram e onde desapareceram”.
“A PGR tem os meios para realizar perícias, auditorias, de forma a que esta questão seja esclarecida”, disse Aguiar Branco, reafirmando que os documentos referentes à aquisição dos submarinos se encontram no ministério e que os contratos “estão a ser cumpridos”, inclusive as contrapartidas. Disse ainda o governante que não tem de falar com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, que tutelava a pasta da Defesa na altura da aquisição dos submarinos aos alemães da Ferrostaal. *com Lusa
Ministro da Defesa diz que não tem de falar com Paulo Portas

Assembleia da República

·       Lei n.º 30/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

·       Lei n.º 31/2012: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

·       Lei n.º 32/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana