quinta-feira, 18 de agosto de 2011
Terrorismo: Governo aprova acordo entre Portugal e EUA - Bases de ADN
Autoridades norte-americanas poderão ter acesso a bases de dados nacionais
Segundo um comunicado do Conselho de Ministros, o acordo foi assinado em Lisboa a 30 de Junho de 2009 e agora será apresentado como proposta de resolução à Assembleia da República.
O compromisso entre os dois países servirá para partilhar informação, sendo esta considerada uma «componente essencial na luta contra o crime». Está previsto que as duas partes assegurem, «nos termos das respectivas leis nacionais, a disponibilização de dados dactiloscópicos [impressões digitais], criados para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como, para o mesmo efeito, de perfis de ADN». O protocolo foi assinado pelo então ministro da Administração Interna, Rui Pereira, pelo ex-ministro da Justiça, Alberto Costa, e pela secretária de Estado norte-americana Janet Napolitano. Na ocasião, Janet Napolitano participou num encontro de trabalho centrado na cooperação bilateral no «âmbito da prevenção e combate ao crime e na luta contra o terrorismo», tendo sido abordado também a cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos.
PCP e Ana Gomes lembram parecer negativo da Comissão de Protecção de Dados
O PCP afirmou entretanto esperar que o Presidente da República intervenha para impedir a ratificação do acordo Portugal-EUA que prevê a transferência de dados biométricos, alegando que colide com a lei e com a Constituição portuguesas. «Esperamos que por aquilo que representa de colisão com o enquadramento legal português e, até em certa medida europeu, a Assembleia da República não o venha a aprovar e, no caso de haver aprovação pela maioria de direita que o Presidente da República possa intervir no sentido da não ratificação deste acordo», afirmou o dirigente do PCP Ângelo Alves, em declarações à Agência Lusa.
O dirigente comunista frisou que o acordo «é tudo menos claro relativamente aos crimes que são abrangidos na troca de informações», sublinhando que a própria Comissão Nacional de Protecção de Dados afirma que o catálogo dos crimes abrangidos é «manifestamente excessivo».
«Esse âmbito excessivo inclui crimes que nos EUA são punidos com a pena de morte. Ora, a Constituição da República Portuguesa e o quadro legal português não prevêem a pena de morte. Há aqui uma colisão clara na aplicação deste acordo», sustentou.
Já a eurodeputada socialista Ana Gomes afirmou esperar que o Parlamento leve em conta o parecer da Comissão de Protecção de Dados. «Não sei qual é o ponto da situação, mas espero que a Assembleia da República leve em conta o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados», disse Ana Gomes à Lusa. Para a eurodeputada socialista, não está em causa a partilha de informação com os Estados Unidos, que reputa de «importante», mas a protecção de dados dos cidadãos, nomeadamente os perfis de ADN, cuja partilha está prevista no acordo.
O silêncio
Alguns dos responsáveis pelos vários sectores profissionais da área da administração da justiça, uma vez aliviados da patente falta de estratégia para a Justiça do anterior Ministério, estenderam a mão à actual Ministra da Justiça num gesto aparentemente sincero e revelador de vontade de colaborar no sucesso das reformas anunciadas.
É certo que o programa do Governo na área da administração da justiça se limita a propor óbvias generalidades destituídas de conteúdo prático, não sendo mais do que meras linhas programáticas sem vinculação a soluções concretas.
Dois meses depois, era de esperar que começassem a ser anunciadas prioridades de actuação e se iniciasse o estudo de medidas concretas anunciadas. A urgência de algumas dessas medidas torna quase insuportável o silêncio.
O que significa, afinal – e é só um exemplo – “restaurar o modelo das profissões jurídicas” ou “gerir o sistema judicial em função de objectivos preferencialmente quantificados círculo a círculo, comarca a comarca e sector a sector”?
A resposta, sem outros elementos, é uma porta escancarada a um mundo de especulações.
Porém, de todos os silêncios, o que paira sobre a indefinição que parece querer perpetuar-se acerca da formação dos novos magistrados e da sua instituição de referência é aquele que mais efeitos prejudiciais pode vir a causar a médio e longo prazo.
Porque ele significa, na verdade, pôr em causa o cerne de um pilar essencial ao funcionamento do Estado de Direito Democrático – a qualificação, a probidade e o mérito dos magistrados em que assenta a administração da justiça, em nome do Povo, pelos Tribunais – com o pretexto de uma crise económica cujo ultrapassar tem que assentar também na actuação pronta e qualificada dos Tribunais
Tribunais e Ministério Público
Despacho n.º 10436/2011. D.R. n.º 158, Série II de 2011-08-18 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Nomeia, em comissão de serviço, o mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau - director de serviços de Apoio Administrativo do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República
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