Região Autónoma da Madeira
- Assembleia Legislativa
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2012/M: Recomenda
a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações habitacionais
no âmbito do Farol de São Jorge, afetando-as a
fins sociais
Região Autónoma da Madeira
- Presidência do Governo
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Decreto Regulamentar
Regional n.º 15/2012/M: Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Trabalho
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