Kairouan (1902)

Locais: Jaime Rodriguez Colecção Salis

Autor: José Salis

Abusos de crianças são quase metade dos crimes sexuais em Portugal

PEDRO SALES DIAS

Público - 30/03/2013 - 00:00

Instituto de Apoio à Criança diz que Estado deve iniciar acções de formação e sensibilização. Maioria dos abusos ocorre em família

O abuso sexual de crianças representa quase metade dos crimes sexuais registados no ano passado em Portugal, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).

Aquele tipo de crime é o que demonstra maior representatividade (46%) no total de 880 inquéritos por crimes sexuais abertos, seguido pelos crimes de violação (20%) e pornografia de menores (14%). "É um número esmagador que não me surpreende. Acredito, aliás, que existam mais crimes para além daqueles que aparecem nas estatísticas. Existem mais situações que nunca são participadas", disse ao PÚBLICO a presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC), Dulce Rocha.

Em 2012, foram detidas 186 pessoas por crimes sexuais, das quais 70 ficaram em prisão preventiva. A maioria é do sexo masculino.

Segundo o relatório, em 2012 a Polícia Judiciária (PJ) constituiu 409 arguidos por abuso sexual de crianças. A maioria das vítimas continua a ser do sexo feminino e está entre os "oito e os 13 anos de idade". O RASI destaca, contudo, outros intervalos etários, como os compreendidos entre os 14 e os 15 anos e entre os quatro e os sete anos.

Mais pornografia de menores

Já quanto aos agressores, o RASI revela que a maioria concentra-se predominantemente em dois grupos etários, entre os 31 e os 40 e entre os 41 e os 50 anos.

"Prevalece o quadro das relações familiares enquanto espaço social de relacionamento entre o autor dos factos criminais e a vítima", acrescenta o documento. Os dados voltam, neste ponto, a não surpreender Dulce Rocha. "São situações que continuam a ocorrer no seio familiar e a sociedade tende a não querer aperceber-se dessas realidades. A sociedade prefere não ver isso porque é mais fácil não ver e não tomar conhecimento", lamenta. Dulce Rocha defende que "é altura de o Estado colocar em prática a Convenção Europeia assinada em Lanzarote, no ano passado, que prevê acções de formação e de sensibilização para magistrados e professores. Nada tem sido feito", critica.

O RASI sublinha ainda que o crime de pornografia de menores tem registado um "crescimento nos últimos anos", o que, para a presidente do IAC, se justifica com o "facto de este tipo de agressores estar sempre a par das últimas tecnologias, que usa para colocar vídeos na Internet".

O documento alerta, porém, que o crescimento do crime, em termos estatísticos, pode estar relacionado com a transferência de ocorrências que antes se classificavam como abuso sexual de crianças e que o novo enquadramento legal classifica como pornografia de menores. Em 2012, a polícia constituiu 123 arguidos por esse crime.

O relatório dá ainda conta de que 34% dos crimes de violação, investigados pela Polícia Judiciária em 2012, foram praticados no âmbito "de relações de conhecimento", 25% surgiram no quadro familiar e em 24% dos casos não existia qualquer relação com o agressor.

Já no âmbito dos crimes de violação de menores, os arguidos, todos do sexo masculino, estão entre os 16 e os 60 anos. No caso das vítimas, a maioria (49%) tem entre 16 e 18 anos, enquanto as restantes estão entre os 14 e os 15 anos (34%) e os 8 e os 13 anos (14%). E, no quadro das violações a maiores de idade, a maioria dos agressores está entre os 21 e os 30 anos, assim como as vítimas, predominantemente mulheres. O documento regista ainda 38 arguidos por abuso sexual de pessoa incapaz de resistência.

Arcebispo de Braga critica classe política "incompetente" e monopólio dos bancos

Braga, 29 mar - O arcebispo de Braga, Jorge Ortiga, manifestou-se hoje preocupado com os suicídios, depressões e frigoríficos vazios resultantes da crise e criticou a "incompetência" da classe política e o monopólio dos bancos.

19:31 - 29 de Março de 2013 | Por Vítor Fernando Pereira

Braga, 29 mar - O arcebispo de Braga, Jorge Ortiga, manifestou-se hoje preocupado com os suicídios, depressões e frigoríficos vazios resultantes da crise e criticou a "incompetência" da classe política e o monopólio dos bancos.

Falando na homilia da celebração do Paixão do Senhor, na Sé de Braga, Jorge Ortiga também não poupou a "corrupção judicial" e as "mentiras dos astrólogos".

"Por que é que nós consentimos que tantos seres humanos continuem a ser vítimas da miséria social, da violência doméstica, da escravatura laboral, do abandono familiar, do legalismo da morte, da corrupção judicial, das mortes inocentes na estrada, das mentiras dos astrólogos, do desemprego, de uma classe política incompetente e do monopólio dos bancos?", questionou o prelado.

Jorge Ortiga manifestou-se preocupado com o número de suicídios "que aumentam diariamente" em Espanha, por causa da penhora de casas, e advertiu que, "em breve, este drama poderá chegar" também a Portugal.

Uma preocupação extensiva às depressões dos jovens portugueses, "que se fecham nos seus quartos por causa do desemprego", e às famílias "cujo frigorífico se vai esvaziando".

"Os políticos, por seu turno, refugiam-se em questões sem sentido do verdadeiro bem comum e o sistema bancário, depois de ter imposto a tirania de consumos desnecessários para atingir metas lucrativas, hoje condiciona o crédito justo às jovens famílias portuguesas, com taxas abusivas que dificultam o acesso a uma qualidade de vida com dignidade", criticou.

Para Jorge Ortiga, a solução está em Jesus, "o autêntico libertador do povo, porque concede crédito (atenção) aos mais pobres, defende o ideal da fraternidade".

VCP // JLG.

Noticias Ao Minuto/Lusa

O casamento e a Constituição dos Estados Unidos da América

FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA 

29/03/2013 - 00:00

Nos EUA, assistimos a verdadeiros debates no Supremo Tribunal

O casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma questão de direitos fundamentais? A sua proibição põe em causa o direito à igualdade entre os cidadãos de um mesmo Estado? Constitui uma discriminação baseada no sexo? E cabe ao Congresso definir o que é casamento ou devem ser o estados federados a definir esta instituição através de leis, referendos ou quaisquer outras iniciativas?

Estas e muitas outras questões tiveram um aceso debate no Supremo Tribunal norte-americano nas alegações orais nos processos Hollingsworth v. Perry e United States v. Windsor que decorreram na terça e quarta-feira passadas.

De um lado, encontram-se os defensores do casamento tradicional visto como uma união entre homem e mulher. No caso United States v. Windsor pretendem impedir que seja declarado inconstitucional o DOMA (Defense of Marriage Act) que, sob a égide de Clinton em 1996, veio restringir o casamento e os benefícios decorrentes do mesmo a casais do mesmo sexo. No caso Hollingsworth v. Perry a luta dos defensores do casamento tradicional é no sentido de reporem em vigor, no estado da Califórnia, uma proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo que resultara de um referendo. Esta proibição foi julgada inconstitucional por um tribunal californiano, uma vez que o casamento gay já tinha sido, anteriormente, reconhecido na Califórnia como um direito fundamental.

Do lado dos defensores do direito ao casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, o objectivo é não só, no caso United States v. Windsor, anular o DOMA na parte em que define restritivamente o casamento, como conseguir que, no caso Hollingsworth v. Perry, o Supremo Tribunal declare que é inconstitucional, por violação do direito à igualdade, a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo; desta forma, estaria consagrado um direito constitucional ao casamento homossexual.

As audiências no Supremo Tribunal norte-americano não são como as nossas alegações orais em que os advogados fazem os seus discursos, mais ou menos gongóricos, e os juízes ouvem, mais ou menos atentos. Nos EUA, assistimos a verdadeiros debates com os juízes do Supremo Tribunal a fazerem perguntas directamente aos advogados e a conduzirem a discussão de forma a verem analisadas as questões que lhes interessam.

Desta vez, em qualquer dos casos as questões processuais estiveram em evidência, discutindo-se a própria legitimidade das partes que estão no tribunal. E pode ser que o caso Hollingsworth v. Perry seja decidido por uma questão formal, considerando o Supremo que os proponentes do referendo que agora estão em tribunal não têm um interesse nem apresentam um prejuízo que lhes permita litigar neste caso. Desta forma, o Supremo evitaria ter de se pronunciar sobre a questão de fundo: a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma violação do direito à igualdade?

Na verdade, nas perguntas e considerações de alguns juízes, ficou manifesta a dificuldade e relutância em alterar de forma definitiva um conceito e uma realidade social com a antiguidade do casamento tradicional em função de uma instituição - o casamento homossexual - que "é mais nova do que os telemóveis ou a Internet".

Um dos juízes colocou a questão de uma forma contundente: se a proibição ou o não- reconhecimento do casamento homossexual é inconstitucional, desde quando o é? Uma pergunta de difícil resposta.

Por outro lado, quando um dos defensores do casamento tradicional sublinhava a importância de se manter tal definição na lei porque visava uma "procriação responsável", um dos juízes lembrou-lhe que então, a partir dos 55 anos, já não se justificaria o interesse do Estado em regular o casamento, uma vez que a procriação, responsável ou irresponsável, estaria afastada.

No caso United States v. Windsor, estão em causa os direitos de Edith Windsor, uma viúva lésbica que, após uma relação de 44 anos, não viu o seu casamento reconhecido pelas autoridades norte-americanas e foi obrigada a pagar elevados direitos sucessórios que não teria de pagar se fosse casada com um homem. Edith Windsor, do alto dos seus 83 anos, é uma excelente bandeira para os defensores da consagração legal do casamento homossexual.

No entanto, para o Supremo Tribunal, parece que fará mais sentido que a definição do casamento não seja feita nem por via do próprio tribunal, nem por via do Congresso através de legislação federal como o DOMA, mas seja deixada à iniciativa dos estados federados.

O Supremo Tribunal poderá, assim, considerar inconstitucional o DOMA na parte em que restringe o casamento à união entre pessoas de sexos diferentes e, ao mesmo tempo, não reconhecer a existência de um direito ao casamento homossexual que seria uma questão a decidir pelos estados federados.

De qualquer forma, dúvidas não restam que o casamento homossexual, tal como a adopção por casais homossexuais, serão em todo o mundo, e cada vez mais, uma realidade.

Advogado. Escreve à sexta-feira ftmota@netcabo.pt

PGR contra multas a donos alcoolizados

Público - 29/03/2013 - 00:00

Quem passear cães sob o efeito de álcool ou drogas arrisca-se a sofrer até um ano de prisão

Também consultada para a proposta de lei que regula as condições em que se podem ter cães perigosos, a procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, é das que se revelam mais críticas do diploma, nomeadamente quanto à punição de quem circular com cães na rua com uma taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l ou sob o efeito de drogas. Nesses casos, a sanção pode ir até um ano de prisão ou pena de multa até 360 dias. No seu parecer, Marques Vidal acusa o Governo de estar a criar um novo ilícito criminal ao "equiparar a circulação de animais perigosos nas vias públicas" ao "risco de condução de veículo sob o efeito" de álcool ou drogas. Se o animal circular "devidamente açaimado, qual a justificação para a punição do detentor, ainda que este se encontre sob efeito de álcool ou dos demais produtos?", questiona a procuradora. P.S.D.

Polícias condenados por agressão reclamam de acórdão

ANDREIA SANCHES 

Público - 29/03/2013 - 00:00

Na segunda-feira, a Relação de Lisboa mandou aplicar as penas mais severas num caso do género. Advogado de defesa contesta

A defesa dos dois agentes da PSP condenados a quatro anos de prisão efectiva apresentou uma reclamação da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). Alega que o acórdão que mantém a pena pelos crimes de ofensa à integridade física qualificada, coacção grave e abuso de poder, cometidos contra um estudante de 23 anos, não transitou em julgado, ao contrário do que afirma o TRL.

O advogado Santos de Oliveira disse ao PÚBLICO que está também a "ponderar invocar a inconstitucionalidade da norma que proíbe o recurso ordinário" da decisão, o que, diz, teria um efeito de suspensão da pena. A reclamação dos dois agentes da PSP surge depois de, na segunda-feira, o TRL ter declarado o seguinte: "Os arguidos, sabendo que o processo não admite recurso ordinário, e não se conformando com a decisão definitiva já há muito proferida por este TRL, procuram socorrer-se de todos os meios para evitar [...] a sua detenção".

O TRL admitiu analisar as reclamações, mas, independentemente disso, declarou o trânsito em julgado, o que implica a execução imediata daquela que é a pena mais severa aplicada em Portugal a agentes de polícia num caso do género. Santos de Oliveira garante que o prazo de recurso ainda está em vigor.

Rui Neto tem 30 anos e Osvaldo Magalhães, 31. São agentes na esquadra das Mercês, em Lisboa, e foram condenados depois de a 25 de Julho de 2008 terem apanhado Adrian Grunert, um estudante alemão, a viajar pendurado num eléctrico, sem bilhete. Em Julho de 2011, o colectivo de juízes da 5.ª Vara Criminal de Lisboa deu como provado que Adrian foi levado para a esquadra, agredido e obrigado a despir-se totalmente, a colocar-se de cócoras e a baixar-se e elevar-se algumas vezes. Tinha consigo 0,2 gramas de haxixe. Mas os agentes não elaboraram nenhum auto de ocorrência. No hospital foram--lhe detectadas várias lesões.

Santos de Oliveira só passou a representar Rui Neto e Osvaldo Magalhães, que continuam de serviço, a duas sessões do fim do julgamento, depois da desistência do advogado que inicialmente os patrocinava. Estes admitiram que obrigaram o estudante a despir-se completamente mas explicaram que era um procedimento de revista habitual nas Mercês (o que o comandante não confirmou). As agressões foram negadas.

Recorreram da sentença. A 17 Outubro de 2012, os recursos foram considerados improcedentes. A defesa reclamou depois a nulidade do acórdão porque numa das páginas o nome dos arguidos tinha sido substituído pelo nome de uma pessoa que não tinha nada a ver com o processo. O TRL não decretou a nulidade. "Tanto que tínhamos razão que o tribunal mandou corrigir no lugar próprio. Só é pena que só tenha feito a correcção após nova invocação da defesa..." A 8 de Março, o erro foi corrigido. A defesa reclama agora da decisão que decreta o trânsito em julgado do acórdão corrigido.

Recurso da absolvição da Casa Pia nas mãos da procuradora-geral

ANA HENRIQUES 

Público - 29/03/2013 - 00:00

Caberá à procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, a palavra final sobre se o Ministério Público (MP) recorre da sentença que absolveu esta semana Carlos Cruz, Carlos Silvino e outros dois arguidos de pedofilia e incentivo à prostituição no processo Casa Pia.

Segundo o MP, os crimes em causa foram praticados pelos réus numa vivenda em Elvas, em 1999. O colectivo de juízes que julgou o caso entendeu, no entanto, que os factos não tinham ficado suficientemente provados. E, ao contrário do que haviam feito no primeiro julgamento - relativo a todo o processo e não apenas ao ocorrido na cidade alentejana -, ilibaram os arguidos, em obediência ao princípio que diz que, em caso de dúvida, se deve decidir a favor do réu.

Tal como sucedeu no julgamento anterior, em que a decisão do recurso coube ao antecessor de Joana Marques Vidal, Pinto Monteiro, também desta vez a importância do caso determina que seja a procuradora-geral a tomar a decisão, depois de ouvir o procurador encarregado de representar o Ministério Público em tribunal, João Aibéo. Embora o prazo para apresentar recurso seja de 30 dias, a complexidade do processo permite às partes envolvidas pedir à juíza Ana Peres uma prorrogação.

O advogado da Casa Pia ainda não decidiu se irá recorrer. Já entre os defensores legais dos arguidos há quem veja no acórdão uma porta aberta para um pedido de revisão da sentença que condenou os arguidos no primeiro julgamento: se as convicções dos juízes sobre Elvas se alteraram, então também não pode haver certezas sobre os crimes praticados em Lisboa.

PSD pressiona juízes do TC a terem em conta a situação económica do país

MARGARIDA GOMES 

Público - 29/03/2013 - 00:00

Os deputados sociais-democratas utilizaram a prestação televisiva de José Sócrates como fait-divers para disfarçar a tensão que abala a maioria. A propósito de Chipre, o CDS volta a demarcar-se de Vítor Gaspar

Adivinhava-se um debate quente, marcado pelos estilhaços da entrevista do ex-primeiro-ministro, José Sócrates. As expectativas não saíram defraudadas. Contudo, a bancada do PSD tinha um alvo principal: os juízes do Palácio Ratton, a sede do Tribunal Constitucional (TC), que está a avaliar a constitucionalidade do Orçamento do Estado (OE) deste ano. Os sociais-democratas aconselharam os juízes do TC a avaliar o OE, tendo em consideração o "contexto económico e financeiro, assim como o programa aplicado da Portugal, o direito nacional e europeu". "Nós entendemos que o Tribunal Constitucional deve avaliar este Orçamento tal como nós o elaborámos e aprovámos nesta câmara: tendo em consideração o contexto económico, o contexto financeiro, o memorando de entendimento, o direito europeu, o direito nacional", declarou Teresa Leal Coelho, vice-presidente da bancada do PSD, aproveitando para acusar a oposição de desvalorizar a situação do país.

"Parece que se esquecem que um dia podemos não ter dinheiro para pagar salários e pensões, parece que se esquecem que nós hoje não temos condições financeiras de sustentabilidade de um Estado que tem cerca de dois cidadãos activos por cada pensionista ou reformado", pressionou.

O líder parlamentar do Bloco, Pedro Filipe Soares, desafiou Teresa Leal Coelho a demarcar-se das declarações que o primeiro-ministro fez anteontem, no Porto, sobre a responsabilidade do TC, que classificou como uma pressão. O deputado João Oliveira, do PCP, carregou nas tintas, acusando o primeiro-ministro de procurar "chantagear e pressionar o Tribunal Constitucional" como "nunca tinha acontecido em Portugal depois do 25 de Abril", acrescentando: "Senhora deputada Teresa Leal Coelho, se o Tribunal Constitucional reconhecer inconstitucionalidades no Orçamento do Estado, a responsabilidade é do Governo que propôs o Orçamento e é vossa, do PSD e do CDS, que o aprovaram".

O contra-ataque do PSD foi... Sócrates. O primeiro a abrir as hostilidades foi o deputado do PSD Luís Campos Ferreira, que insinuou que o PS "teve vergonha" do "grande momento de teatro" protagonizado por Sócrates na televisão"."Sou levado a crer que o PS teve vergonha daquilo que Sócrates disse na televisão", afirmou.

"O que o país inteiro estava à espera de ouvir era o que o PS de hoje, de António José Seguro, pensa da narrativa de ontem [anteontem] de José Sócrates", desafiou Campos Ferreira, referindo-se à entrevista do antigo primeiro-ministro. Cavalgando a onda, questionou o deputado socialista, António Braga, se concordava com o que Sócrates afirmara sobre o Presidente da República, já que o ex-primeiro-ministro acusara Cavaco Silva de ter sido "a mão por trás do arbusto da crise política" que acabou com a demissão do Executivo minoritário socialista.

E num tom provocatório, questionou: "Afinal, qual é o PS que temos? É o da moção de censura? O da narrativa teatral? Ou o que escreve àtroika e que diz que cumprirá até ao último centavo?"

António Braga saiu em defesa do ex-líder. "O PS é um partido do povo, com história e património e convive perfeitamente com eles". "Como o seu partido convive mal com os seus ex-líderes, acha que no PS acontece o mesmo. José Sócrates apareceu em grande forma ontem [anteontem] na televisão, tal como Mário Soares está em grande forma, como um grande senador da República", respondeu António Braga.

O tema do CDS foi a situação em Chipre. Cecília Meireles disse que a situação que se vive naquele país é preocupante e deve merecer "uma reflexão profunda", acusando o Governo de apoiar "decisões irresponsáveis" dos líderes europeus. Numa declaração política no Parlamento, a deputada do CDS defendeu que o que se está a passar e "virá a acontecer na zona euro" tem de ser analisado sem "demagogias e análises imediatistas". O deputado do PCP Honório Novo instou Cecília Meireles a não invocar "em falso fantasmas do seu imaginário", até porque as decisões sobre Chipre pertencem "àqueles que são os principais representantes do neoliberalismo europeu mais extremista e fundamentalista, na qual se insere o Governo". João Galamba juntou-se ao debate, apontando o caso de Chipre como "a marca da profunda irresponsabilidade da União Europeia na resposta à crise" e afirmou que garantia de "solvabilidade dos bancos que seria dada pela Europa" com a união bancária "morreu com Chipre". Galamba questionou o "papel do Governo nesta decisão" e desafiou o CDS a pronunciar-se sobre a posição do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que disse estar em linha com a do Eurogrupo.

Já o BE trouxe a debate o aumento de 25% dos custos da electricidade registado no último ano e meio, assinalando que se trata da segunda maior subida por preço da luz da Europa. Numa declaração política no plenário, Ana Drago falou da questão das rendas excessivas garantidas ao sector da energia, lembrando que quando PSD e CDS-PP chegaram ao Governo garantiram ir combatê-las.

Já em clima de consenso, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, dois votos de pesar pelas mortes dos comunistas Óscar Lopes e João Honrado, falecidos recentemente.

PS condena "posição grosseira" de Passos com Tribunal Constitucional

O Partido Socialista (PS) condenou esta quinta-feira a "posição grosseiramente ilegítima" do primeiro-ministro em relação ao Tribunal Constitucional, considerando tratar-se de uma pressão sobre os juízes daquele órgão, e afastou-se do "sétimo memorando da troika".

16:41 - 28 de Março de 2013 | Por Lusa

"O País sabia que o Governo é incompetente. Agora sabe da falta de coragem em enfrentar os seus próprios erros", afirmou o deputado socialista António Braga, em declaração política, no plenário da Assembleia da República, acrescentando que o Executivo liderado por Passos Coelho está "desnorteado" e "tornou o Estado imprevisível para os cidadãos".

O parlamentar do PS acusou o líder da coligação PSD/CDS-PP e as suas recentes declarações de serem um factor de condicionamento do Tribunal Constitucional, numa "posição grosseiramente ilegítima porque viola o princípio da separação de poderes".

"Nem a democracia nem o texto constitucional estão suspensos. Ao Governo cabe cuidar que as suas actividades legislativas não invadam o texto constitucional. Não estamos condenados a uma fatalidade. O PS tem anunciado o seu caminho. O Governo e a maioria isolaram-se na construção desta política de austeridade", continuou Braga, apontando "outro caminho" e a Europa como solução.

O líder da bancada do CDS, Nuno Magalhães, acusou os socialistas de fazerem "um diagnóstico de quanto pior melhor", em clara "estratégia eleitoral".

"Portugal está a cumprir com o memorando que os senhores negociaram e assinaram com a troika. O PS radicaliza na palavra, mas tem responsabilidade e bom senso na escrita, quando escreve cartas aos parceiros internacionais, prometendo cumprir o acordado", denunciou o parlamentar democrata-cristão, reconhecendo contudo "o desemprego aumentou mais do que o previsto".

Para António Braga, "este é o sétimo memorando, documento com o qual o PS não tem rigorosamente nada a ver" e "para o qual não foi tido nem achado". O deputado socialista provocou ainda os homólogos centristas, questionando qual o CDS que vale, se "o que pede remodelações ou o que defende as políticas do Governo".

Os Comunistas e Bloco de Esquerda concordaram em condenar a "austeridade sobre austeridade" protagonizada pelo Executivo da maioria, na necessidade de romper com o programa de ajustamento económico-financeiro e na condenação daquilo que consideram ser uma "híper dramatização" de Passos Coelho.

"É vergonhoso este Governo e o seu fanatismo. Não acertou uma e não assume qualquer responsabilidade na situação. Agora há ameaças veladas, em forma de pressão sobre o TC. A maioria de direita vive mal com a responsabilidade do TC. Temos um primeiro-ministro, tipo Calimero, a interferir com um órgão de soberania da República Portuguesa", afirmou a bloquista Cecília Honório, embora sublinhando a "ambiguidade" dos socialistas.

O parlamentar do PCP Paulo Sá reforçou o "total falhanço da política da troika, levada a cabo pelo governo PSD/CDS, que não resolveu qualquer problema do país, mas os agravou-os", acrescentando ainda que o Orçamento do Estado para 2013 "insiste nas mesmas políticas" e os seus responsáveis, incluindo pelas inconstitucionalidades, são o PSD e o CDS".

Portugal é o país europeu que mais demora a decidir processos

MARIANA DIAS 

Público - 28/03/2013 - 00:00

Em 2010, um processo cível a correr nos tribunais portugueses demorava em média três anos - 1096 dias - a ser decidido, quatro vezes mais do que a média dos 27 Estados-membros da União Europeia (UE), revela um relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ). Estes dados foram conhecidos ontem, dia em que a Comissão Europeia anunciou que os sistemas jurídicos dos países da UE vão ser avaliados por um novo quadro de avaliação da Justiça.

Os dados revelados mostram que, em 2010, Portugal era o país que mais tempo levava a dar resposta a processos judiciais. Comparativamente com dados de anos anteriores, esta situação tem vindo progressivamente a piorar, sendo que, em 2008, o tempo de resposta era de cerca de 925 dias e, em 2006, de 834 dias.

O relatório denota também que, em 2010, a taxa de resolução de casos em Portugal rondava os 88,3% dos processos entrados nesse ano, o que se traduziu no aumento das pendências judiciais.

A nova ferramenta de avaliação agora lançada visa a recolha de informação sobre o funcionamento da Justiça em cada Estado-membro e vai permitir avaliar e comparar vários indicadores como a eficiência e a confiança nos tribunais dos vários países.

Viviane Reding, vice-presidente da Comissão Europeia e comissária com a pasta da Justiça, encara este novo sistema como "uma componente estrutural da estratégica económica europeia" que irá auxiliar os países europeus "a alcançar uma justiça mais eficaz ao serviço dos cidadãos e das empresas".

Passos Coelho admite fim do Governo com chumbo do Tribunal Constitucional

MARGARIDA GOMES E NUNO SÁ LOURENÇO 

Público - 28/03/2013 - 00:00

Se vetos dos juízes implicarem mais de mil milhões de euros, executivo pode ficar de mãos atadas

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, reconheceu perante o seu núcleo duro que o Governo pode não chegar ao final da legislatura. O chefe do executivo admitiu, anteontem, que as dificuldades políticas que se avizinham com um eventual chumbo ao Orçamento do Estado (OE) deste ano pelo Tribunal Constitucional (TC) podem forçá-lo a demitir-se.

Na reunião da última Comissão Permanente do Partido Social-Democrata (PSD) Passos Coelho fez uma reflexão sobre o actual momento político, expressando os seus receios sobre a incapacidade do seu Governo em encontrar alternativas às medidas que o TC viesse, eventualmente, a vetar o OE.

Em causa estão a suspensão do subsídio de férias a trabalhadores e a aposentados, a contribuição extraordinária de solidariedade e a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS. Estas foram as normas orçamentais que levaram o Presidente da República, Anibal Cavaco Silva, e o Partido Socialista a solicitarem a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado. Assim como o Bloco de Esquerda, o PCP, os Verdes e o provedor de Justiça, que manifestou dúvidas sobre a suspensão do pagamento do subsídio de férias a quem já não está no activo.

A Comissão Permanente do PSD é o núcleo duro político da estrita confiança do presidente do partido. Dele fazem parte os vice-presidentes de Passos, a saber, Jorge Moreira da Silva, Teresa Leal Coelho, Nilza Sousa, Luís Montenegro, Marco António Costa (único membro do Governo com assento neste órgão) e o secretário-geral Matos Rosa.

É precisamente a dimensão do chumbo que preocupa o primeiro-ministro.

Para tal, bastaria que o Tribunal Constitucional rejeitasse duas das três normas em avaliação para que Passos se confrontasse com um beco sem saída. Confirmando-se esse cenário, o primeiro-ministro considera que o Governo deixaria de ter condições políticas e práticas para pedir mais sacrifícios aos portugueses porque entende que já se atingiu o limite.

O próprio ministro das Finanças, Victor Gaspar, já veio reconhecer que caso o Tribunal Constitucional chumbe o pacote das três medidas, o executivo não tem um plano B para compensar os quase dois mil milhões de euros em causa.

Ontem, durante uma visita que realizou ao Porto, o primeiro-ministro, acompanhado pelo seu homólogo sueco, deixou uma mensagem dura aos juízes do TC. Segundo Passos, "vivemos tempos históricos", devendo o Tribunal Constitucional ter em conta o "impacto" que a sua decisão pode ter no país.

Mas o chefe do Governo foi mais longe, ao concretizar que "todos" - e enumerou o Governo, o Parlamento e o Tribunal Constitucional - têm de ter responsabilidade no momento difícil que o país atravessa.

"Não vou antecipar nenhuma resposta do TC, aguardarei a decisão que vier no acórdão. A única coisa que posso dizer é que vivemos tempos históricos e não nos devemos distrair", disse Passos Coelho. E logo depois acrescentou: "Todos nós temos responsabilidades na forma como lidamos com isso: tem o Governo que não se pode distrair com aspectos menores, as instituições democráticas todas, o Parlamento que tem de ter responsabilidade, o TC que também tem de ter responsabilidade nas decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam vir a ter no país".

Mas há outras preocupações a tirar o sono a Passos Coelho. A moção de censura do Partido Socialista ao executivo, que será entregue hoje na Assembleia da República e discutida na próxima quarta-feira no Parlamento, as críticas violentas desferidas pelo parceiro da coligação (CDS), que reclama uma remodelação governamental e o aumento do salário mínimo nacional, a par da instabilidade social que o país atravessa, ensombram a governação da maioria PSD-CDS.

Ao que o PÚBLICO apurou, a questão da remodelação governamental não foi tema na Comissão Permanente.

Mas ontem, ao ser questionado sobre essa reivindicação do parceiro de coligação, Passos disse tratar-se de "uma pergunta sem resposta", vincando que era a ele que lhe competia, em exclusivo, essa decisão. "É uma reserva do primeiro-ministro, o primeiro-ministro nunca poderá, ou nunca deverá, fazer considerações públicas sobre se tem ou não ideias para remodelar", explicou.

A não substituição do secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional, Almeida Henriques, que vai deixar o cargo até meados de Maio para se candidatar à Câmara de Viseu, indicia que o primeiro-ministro está a preparar uma remodelação mais alargada em relação à que fez no início do ano. Os nomes mais falados são os dos ministros dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, e da Economia, Álvaro Santos Pereira. Mas o CDS quer mais e já veio pedir a cabeça do ministro das Finanças, Victor Gaspar.

Os próximos dias vão ser duros para Pedro Passos Coelho. A moção de censura do principal partido da oposição vai contribuir ainda mais para o desgate do chefe do actual Governo.

Não é por isso que o executivo cairá, mas o impacto político da moção "marca uma posição do PS em relação ao Governo". O próprio Passos Coelho o reconheceu.

Portugueses presos no estrangeiro são mais 40% que há cinco anos

PEDRO SALES DIAS 

Público - 27/03/2013 - 00:00

Quase 2500 cidadãos nacionais estão presos noutros países e o número tem vindo sempre a subir desde 2008

Com o aumento da emigração, está também a aumentar o número de portugueses presos em cadeias estrangeiras, que são hoje mais 40% do que eram há cinco anos.

Entre 2007 (1777 reclusos) e 2012 (2494), mais 717 portugueses passaram a cumprir pena em estabelecimentos prisionais fora do país, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2012 e 2011 e a informação estatística da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

João Queirós, sociólogo e investigador do Instituto de Sociologia da Universidade do Porto, sublinha que existe uma ligação entre o aumento de portugueses encarcerados no estrangeiro e o aumento da emigração. "Trata-se de um indicador indirecto de que a emigração está, de facto, a aumentar", disse ao PÚBLICO.

Em 2011, quase 44 mil pessoas residentes em Portugal emigraram para outro país, um aumento de 85% face às 23.760 pessoas que partiram para o estrangeiro em 2010, segundo os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística sobre estimativas anuais de emigração. Entre os principais destinos estão a Suíça, a França, o Luxemburgo e, agora, Angola, Reino Unido e Brasil. Estes países são igualmente referenciados pelo último RASI, que dá conta de 525 portugueses presos em França, 321 em Espanha, 364 no Reino Unido e 269 nos Estados Unidos da América.

Efeitos da crise

"Estamos a falar de homens duros com vidas frágeis. A emigração, por si só, não é a causa do aumento de reclusos no estrangeiro, nem a razão dos crimes, mas é o potenciador de um contexto de grandes dificuldades económicas que, entretanto, se aprofundaram com a crise", explica João Queirós. O investigador sublinha ainda que "a grande maioria dos emigrantes portugueses ainda é muito pouco qualificada e trabalha essencialmente na indústria e construção civil".

O Gabinete Coordenador de Segurança, responsável pelo Sistema de Segurança Interna e autor do RASI, não conseguiu dizer ao PÚBLICO quais são os principais crimes pelos quais os portugueses estão presos no estrangeiro.

Já o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, recusa "uma ligação proporcional directa" entre o aumento da emigração e o aumento do número de portugueses encarcerados no estrangeiro, mas admite "os efeitos da crise" neste aumento.

"Há um claro efeito da crise, mas os portugueses não emigram para cometer crimes. Emigram para melhorar as suas vidas. É normal que em França existam mais reclusos portugueses. Só lá temos uma comunidade de 1,5 milhões de cidadãos", diz o secretário de Estado, salientando que "nos últimos dois anos não houve grande aumento da emigração".

"Há um aumento de pessoas que querem sair porque não têm trabalho cá. Mas não houve aumento efectivo de saídas", diz o governante. Para José Cesário, parte do aumento da população portuguesa reclusa no estrangeiro poderá sim ser explicado pelo acréscimo do tráfico de droga com origem na América Latina. "Tenho informações nesse sentido", garante.

João Queirós admite a importância de "não ligar directamente o aumento da emigração ao aumento de reclusos portugueses para evitar medidas xenófobas de restrição da emigração", mas salienta, contudo, que há "uma correlação" entre ambos. "Em causa estão cidadãos que emigram e ficam em situações precárias e, muitas vezes, à mercê de um contexto de maior necessidade", explica.

Tribunal quer que polícias que agrediram estudante cumpram pena já

ANDREIA SANCHES 

Público - 27/03/2013 - 00:00

São quatro anos de prisão para dois agentes da PSP de Lisboa. Tribunal critica defesa por tudo estar a fazer para evitar a sua detenção.

Que a pena de prisão seja de imediato executada. É esta a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) relativamente ao processo que envolve dois agentes da PSP condenados a quatro anos de prisão efectiva depois de terem agredido com murros e pontapés um estudante alemão na esquadra das Mercês, no Bairro Alto, em Lisboa.

Rui Neto tem 30 anos. Osvaldo Magalhães, 31. Em 2008, quando a agressão se deu, exerciam funções na 3.ª esquadra da PSP das Mercês. Questionada pelo PÚBLICO, a Inspecção-Geral da Administração Interna informou que cada um dos agentes foi alvo de processo disciplinar. Mas que os processos se encontram ainda "pendentes".

Apesar de na semana passada a defesa ter apresentado um pedido de aclaração do acórdão do TRL - que manteve aquela que é, tanto quanto se sabe, a pena mais severa aplicada a agentes de polícia num caso de agressão -, os juízes pronunciaram-se anteontem da seguinte forma: "considera-se, para todos os efeitos", a sentença transitada em julgado.

Mais: entendem que os requerimentos e pedidos que nos últimos meses têm sido suscitados pela defesa dos agentes são infundados e revelam que "os arguidos, sabendo que o processo não admite recurso ordinário, e não se conformando com a decisão definitiva já há muito proferida por este TRL, procuram socorrer-se de todos os meios ao seu dispor para evitar (...) a sua detenção".

Resumindo: o TRL vai apreciar o pedido de aclaração. Mas pede "imediata execução das penas". A Direcção Nacional da PSP não fez, até à hora do fecho desta edição, qualquer comentário. O advogado que representa os polícias, Santos de Oliveira, diz apenas: "A defesa está a fazer tudo o que lhe compete para defender os seus clientes." Os dois agentes sempre negaram as agressões.

A primeira decisão deste caso é de Julho de 2011. O acórdão da 5.ª Vara Criminal de Lisboa dá como provados os crimes de ofensa à integridade física qualificada, coacção grave e abuso de poder. Condena Rui Neto a quatro anos e três meses de prisão e Osvaldo Magalhães a quatro anos - apesar de considerar como atenuante a jovem idade dos agentes (que não ganhavam mais do que mil euros) e o facto de não terem cadastro. "Só assim é que se dignifica uma Justiça de um Estado de direito, cuja severidade na punição não se deve ater apenas aos criminosos que colocam em causa a segurança da comunidade, mas também aos homens em que a população confia para zelarem pela sua defesa, ordem e tranquilidade públicas", lê-se no acórdão. "Não há nada que mine mais a confiança do tecido social nas forças de autoridade como actos semelhantes aos praticados pelos arguidos", continua.

Os actos dados como provados aconteceram a 25 de Julho de 2008. Adrian Grunert, 23 anos, estudante de Linguística em Portugal, ao abrigo do programa Erasmus, apanhou um eléctrico com a namorada. Ela entrou, ele pendurou-se na traseira do veículo e seguiu viagem sem pagar. No Largo Conde Barão foi agarrado pelos dois agentes e depois levado para a esquadra das Mercês, sozinho. E foi aqui, segundo o tribunal, que os agentes, usando luvas de couro, lhe desferiram vários murros na cara, têmporas e orelhas. Quando o jovem tentou fugir, outros dois agentes colocaram-se à frente da porta da sala. Depois de empurrado, caiu no chão, foi pisado, recebeu pontapés nas costas e no peito. Quando pediu ajuda, riram-se, lê-se no acórdão. "A pedir ajuda, aqui?"

Foi obrigado a despir-se totalmente, a colocar-se de cócoras e a baixar-se e elevar-se algumas vezes. Tinha consigo 0,2 gramas de haxixe. Mas os agentes não elaboraram nenhum auto de ocorrência - para relatar esse facto, ou qualquer outro. Mal saiu das Mercês, foi à esquadra da Lapa apresentar queixa. E, de seguida, ao hospital que registou traumas no corpo, hematoma retroauricular, escoriações no cotovelo, no hipocôndrio, nas costas.

Os arguidos contestaram. Em Outubro de 2012, o TRL manteve a pena da 1.ª instância. Seguiu-se um novo pedido de nulidade. A sentença manteve-se. A defesa pode ainda recorrer ao Supremo Tribunal, mas este não aprecia casos com penas inferiores a cinco anos, segundo o advogado Carlos Paisana, que representa Adrian.

Crime vira-se para o interior do país

AUGUSTO FREITAS DE SOUSA

A criminalidade violenta e grave aumentou quase 50% na Guarda, o que coloca o distrito no rol das regiões do Interior que registaram acréscimos neste tipo de crimes.

Castelo Branco, Portalegre, Santarém e Viseu também contabilizaram subidas, aproximadamente entre os três e 32 pontos percentuais. A par destes distritos, estão ainda Coimbra, Leiria e os Açores, onde a criminalidade violenta e grave também aumentou.

O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Antero Luís, apresentou esta segunda-feira, em Lisboa, um resumo do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), depois de uma reunião com Passos Coelho, os ministros da Justiça e Administração Interna e os responsáveis pelas forças de segurança. Manifestou-se globalmente satisfeito com a baixa de 2,3% nos números gerais da criminalidade, que classificou de "excelentes resultados" e, por isso, felicitou as polícias.

Relativamente à criminalidade violenta, o RASI aponta mais homicídios em 2012. De 117 casos em 2011 para 149 no ano passado. Antero Luís sublinhou que 37 destes crimes estão diretamente ligados à vida conjugal, apesar dos números da violência doméstica terem baixado.

Os assaltos a bancos, roubos a residências, ofensas graves à integridade física, roubos a ourivesarias e casas de ouro, roubos a edifícios, escolas, e ainda extorsão e resistência e coação sobre funcionário foram crimes que registaram aumentos em 2012.

O secretário-geral confirmou ainda ao JN o aumento significativo da criminalidade informática, sem porém quantificar a subida. Para o responsável, a crise que Portugal atravessa não está diretamente relacionada com a criminalidade, concluindo que "não há estudos que mostrem essa relação".

Outra questão passou pelo enquadramento legal das casas de venda de ouro que continuam, referiu Antero Luís, "numa espécie de limbo". A equipa mista que trabalha no assunto há mais de um ano recomendou regulamentação e licenciamento daquele tipo de estabelecimentos. Outro dado já revelado é a subida da delinquência juvenil por oposição à criminalidade grupal que o RASI refere ter diminuído 11,9%.

O relatório completo, que vai ser entregue na próxima quinta-feira no Parlamento, contém novos dados sobre o tráfico de droga que, genericamente, apontam para um aumento de apreensões de haxixe e ecstasy.

O documento aponta um morto em s erviço nas forças de segurança - o mesmo número de 2011 - enquanto que, da ação policial, resultaram três civis mortos, mais dois que que em 2011.

Apesar do número de crimes participados ter baixado, houve um acréscimo de 7,4% da população reclusa, o que totaliza 13 614 detidos entre preventivos (19,5%) e condenados (80,5%). Antero Luís concluiu que "Portugal é um país seguro na Europa e no Mundo".

Jornal de Notícias, 27-03-2013

Companheiro mata à facada mulher grávida de oito meses

Vítima tinha tentado internar agressor, que foi detido ainda com roupa ensanguentada

AUGUSTO FREITAS DE SOUSA

O pequeno anexo onde Djilam Sanhá, de 35 anos, morava com o namorado Delide, com a mesma idade, estava esta terça-feira coberto de sangue, como se a vítima tivesse tentado resistir. Djilam terá sido morta à facada por Delide, cerca do meio-dia de terça-feira.

Todas as quatro pequenas divisões do anexo ao prédio na Rua Constança Capdeville, na zona da Ameixoeira, em Lisboa, estavam em desalinho, mas Djilam acabaria por ficar estendida na cozinha.

João Sanhá, cunhado da vítima, contou que Djilam Sanhá veio para Portugal para tratar da filha, de seis anos, que nasceu na Guiné sem reto. Acabou por se empregar nas limpezas e ficar em Portugal. Djilam contou a um familiar que nos últimos tempos o companheiro "não dizia coisa com coisa" e tentou mesmo interná-lo compulsivamente, sem sucesso. Segundo outros familiares, um sobrinho do suspeito, que morava no mesmo anexo, terá assistido a tudo.

De acordo com fonte da PSP, o alegado homicida fugiu em direção ao centro de Lisboa e terá sido detido no Campo Grande, ainda com a roupa ensanguentada.

Cá fora, na rua, estavam dezenas de familiares e amigos que choravam e gritavam o nome de Djilam num lamento que entoava pelas ruas vizinhas.

O homicídio ocorreu cerca do meio-dia, mas só mais tarde uma prima da vítima veio a encontrar Djilam esfaqueada no chão. A familiar contou que tentou ligar à prima várias vezes e, como não obteve resposta, chamou a PSP. O caso está entrega à PJ. 

Três adolescentes baleados nas pernas durante um tiroteio em Queluz

Três jovens deram entrada no Hospital Amadora-Sintra por volta das 01:30 com ferimentos de balas na pernas, confirmou à agência Lusa fonte do hospital.

De acordo com a fonte, os jovens têm entre 15 e 16 anos e foram baleados na cidade de Queluz, no concelho de Sintra.

Fonte dos bombeiros locais adiantou à agência Lusa que os jovens terão estado envolvidos num tiroteio e que foram acompanhados ao hospital pela polícia.

A Lusa contactou o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP que remeteu esclarecimentos para mais tarde.

Jornal de Notícias, 27-03-2013

COIMBRA: Funcionária de prisão detida ao tentar introduzir droga

por Lusa, texto publicado por Sofia Fonseca

Uma funcionária do Estabelecimento Prisional de Coimbra foi detida pela Polícia Judiciária (PJ), através da Diretoria do Centro, quando tentava introduzir uma "grande quantidade de estupefacientes e outras substâncias proibidas" no interior da cadeia, informou a polícia.

Em comunicado, a PJ revela ter apreendido à suspeita "cerca de 3.200 doses de haxixe, 1.500 doses de heroína, 210 cápsulas de uma substância ainda não identificada, 5,270 quilos de uma substância química em pó também ainda não identificada, suspeitando-se de substâncias para desenvolvimento muscular, duas 'pen drive usb' e uma viatura".

A detenção ocorreu quando a funcionária - presumível autora de um crime de corrupção passiva e de tráfico de estupefacientes - tentava introduzir uma grande quantidade de estupefaciente e outras substâncias proibidas, no interior do estabelecimento prisional.

"As substâncias estupefacientes apreendidas e tendo em conta o meio fechado onde seriam comercializadas, poderiam atingir um valor superior a 30.000 euros", adianta a Polícia Judiciária.

A detida, de 52 anos, vai ser presente a primeiro interrogatório judicial para determinação das medidas de coação.

Diário de Notícias, 27-03-2013

Código Penal da Procuradoria-Geral da República

Teve lugar em Lisboa, na Procuradoria-Geral da República, em Lisboa, no passado dia 21, a apresentação do seguinte livro

Aqui deixo as palavras que então proferi.

Apresenta-se hoje o Código Penal actualizado, com sistematização da Procuradoria-Geral da República e edição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

À letra da lei juntou-se um volume significativo de informação jurídica de inegável utilidade.

Na verdade, em relação a cada artigo são indicadas as alterações legislativas, as remissões legais, as referências bibliográficas pertinentes, a jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça, a jurisprudência do Tribunal Constitucional e os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

As alterações legislativas que tiveram lugar em relação a cada artigo, permitem a imediata percepção da evolução do processo legislativo e situar de cada norma nessa mesma evolução, assim contribuindo para uma melhor exegese, como as remissões para as disposições legais de interesse contribuem para uma maior compreensão da matéria tratada.

As referências doutrinais, por opção, apenas incluem trabalhos específicos relativos a cada assunto, não abrangendo nem as obras de carácter geral, que se pressupõem já adquiridas, nem os comentários ou anotações ao Código Penal, privilegiando-se o acervo da Biblioteca da Procuradoria-Geral da República, aceitando-se que outras referências poderiam ser encontradas. Sublinhe-se a valia deste acervo, pelas suas amplitude, consistência, e facilidade de acesso, caso singular no nosso património bibliográfico. Pena é que, por deficiência genérica do software em uso provindo do ITIJ, cuja correcção se impõe, e que faz com que, independentemente do número de itens obtidos em resposta a uma consulta, sejam sempre só mencionados no máximo 250, quando podem ser em número muitíssimo superior.

Da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é apenas mencionada a obrigatória, por se ter entendido que a restante jurisprudência é de fácil acesso, muito conhecida e ampla, quanto às questões abrangidas. E diríamos, da nossa experiência, jurisprudência muito “numerosa”, gerando grande dificuldades e delongas no seu tratamento e selecção. No entanto, deve dizer-se que, no que respeita à jurisprudência das secções penais, tem sido muito pequeno o número de acórdãos inseridos na base, não obstante o tratamento que é feito, com atraso, desses acórdãos para inserção no boletim interno do Supremo Tribunal.

Diversamente, no que se refere à jurisprudência do Tribunal Constitucional, entendeu-se que continua a existir um grande desconhecimento, pelo que foram selecionados os acórdãos tidos por mais marcantes. E na verdade é grande o deficit de tratamento da jurisprudência constitucional, incluindo no âmbito penal, sendo, por exemplo incompreensível, que a base de dados se tenha quedado em 1997, quando os acórdãos são tratados para efeito de publicação em papel. Deve destacar-se, neste domínio o esforço desenvolvido pelos magistrados do Ministério Público no Tribunal Constitucional, Conselheiro Mário Torres, o Procurador-geral Adjunto António Rocha e ainda a Dr.ª Margarida Pimentel.

Finalmente, a referência aos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que fazem jus ao labor interpretativo ali desenvolvido, inclusive por ilustres penalistas, e à sua importância para a aplicação do direito.

Como se refere na Nota Prévia, considera-se que se trata de um “conjunto de referências brutas, que o utilizador terá de decantar e das pistas legais trabalhar. O trabalho fundamental, como sempre, será dele. A partir das pistas legais, bibliográficas ou jurisprudenciais aqui consignadas deverá estudar e investigar até encontrar a resposta mais adequada ao seu caso concreto”.

“É, assim, um instrumento de trabalho imprescindível, quer para quem se inicia nas matérias penais quer para quem quer aprofundar os conhecimentos já adquiridos e enfrentar, com sucesso, as dificuldades da vida prática”.

A obra foi coordenada pelo Sr. Doutor João Conde Correia, Procurador da República e realizada pelas Srs. Dr.ªs Isabel Capela, Susana Pires e Teresa Breia, assessoras do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

A obra foi coordenada pelo Sr. Doutor João Conde Correia e realizada pelas Sr.ªs. Dr.ªs Isabel Capela, Susana Pires e Teresa Breia.

O Procurador da República Doutor João Conde Correia dos Santos é licenciado, Mestre e Doutor em Direito, pela Universidade de Coimbra, tendo tido o prazer da assistir à defesa da sua tese.

Frequentou diversas acções de formação nacionais e internacionais, e tem já um vasto currículo, quer como magistrado, sempre classificado de muito bom, quer como académico, que tive em parte a oportunidade de acompanhar.

É autor de diversas e interessantes monografias publicadas entre 199 e 2012 (Contributo para a análise da inexistência e das nulidades processuais penais, 1999, Questões práticas relativas ao arquivamento e à acusação e à sua impugnação, 2007, «O mito do caso julgado» e a revisão propter nova, 2010, Bloqueio judicial à suspensão provisória do processo, e Da proibição do confisco à perda alargada, 2012) e de inúmeros artigos jurídicos em diversas revistas da especialidade.

Proferiu também cerca de 23 conferências sobre diversas temáticas, com predomínio para o direito e processo penal.

Tomaram ainda parte na realização desta obra, como disse:

– a Drª Isabel Capela Moscatel, Licenciada em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa, que prestou funções no Gabinete de Documentação e Direito Comparado, no domínio do Boletim do Ministério da Justiça, no secretariado e apoio aos serviços de consultadoria jurídica no sector de problemas criminais do mesmo  Gabinete, passou pela equipa de missão para a área de justiça durante a Presidência Portuguesa da União Europeia (2000), integrando desde 2005 os Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, na assessoria ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República;

– a Drª Susana Pires Susana Pires de Carvalho, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Foi advogada e exerce, desde 2002 até ao presente, exerce funções de técnica superior-jurista no Núcleo de Assessoria ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República; e

– a Dr.ª Teresa Breia, Teresa Breia, é Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1997) e foi advogada. Exerce as funções de Jurista do Núcleo de Assessoria ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desde 2001 e assegurou a respectiva coordenação entre 2008 e 2011.

Como se explica no prefácio do Conselheiro Pinto Monteiro, anterior Procurador-Geral da República, este livro foi concebido mo âmbito de um protocolo celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, entidade que dispensa apresentações, mas que deve ser igualmente cumprimentada por esta iniciativa.

O mencionado protocolo inscreve-se na procura de troca de saberes para obter melhores resultados, completando insuficiências que surgem em certos campos, na prossecução de uma prioridade definida pela Procuradoria-Geral da República na divulgação da sua actividade e a abertura à sociedade civil, com vista a uma Justiça mais próxima do cidadão, mais transparente, mais perceptível, por forma que este a compreenda e aceite.

Esperam a Procuradoria-Geral da República e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda que a esta publicação se sigam outras, em cumprimento do mesmo Protocolo da vontade dos contraentes, como contributo da à Sociedade Civil, especialmente aos intervenientes no processo judiciário, na esperança, também da de que esta obra se revele útil e contribua para uma mais esclarecida Justiça. E que se poderia traduzir também – e aqui fica a sugestão – na publicação dos trabalhos preparatórios do Código Penal e Processo Penal.

Não se pode, porém, esquecer o contributo valioso a Procuradoria-Geral da República, por si a através do seu Gabinete de Documentação e Direito Comparado deram neste campo através do anexos de direito comparado ao Boletim do Ministério da Justiça, através da publicação dos nove volumes de pareceres do Conselho Consultivo, e através do desparecido, “presume-se em combate”, Boletim do Ministério da Justiça que tantos e tão bons serviços prestou durante longas décadas com o empenhamento dos diversos Procuradores Gerais, como Directores, dos Procuradores-Gerais Adjuntos colaboradores, da Procuradoria e do Gabinete de Documentação e Direito Comparado.

Como devem ser lembradas as iniciativas de magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto que deram origem à publicação em 1983 do Código Penal, Notas de Trabalho e em 2009 do Código de Processo Penal, Comentários e Notas Práticas.

Na verdade, a natureza e estrutura do Ministério Público vocaciona-o para uma unidade responsável na acção, que proporciona este tipo de iniciativas colectivas e uma prática conducente a uma actuação em prol de uma justiça mais respeitadora do princípio da igualdade dos cidadãos, a que repugnam as disparidades injustificadas no funcionamento do sistema de justiça penal, designadamente na aplicação e execução das penas, na via de uma justiça, adequada e limitadamente previsível e logo mais compreensível para os seus destinatários.

Mas neste contexto é incompreensível a altamente danosa a omissão do Governo e da Assembleia da República em dotar o País e o Ministério Público com uma Lei de Política Criminal para o biénio 2012/2013, apesar do disposto no art. 219.º, n.º 1 da Constituição e no art. 7.º da Lei Quadro da Política Criminal, Lei n .º 17/2006, de 23 de Maio.