07/01/2013 - 14:37
Os
fundamentos do pedido serão anunciados até ao fim da tarde, altura em que a
Associação de Juízes reúne com a Procuradora-Geral da República, para pedir
intervenção semelhante.
O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, vai
enviar para o Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva do
Orçamento do Estado de 2013, numa iniciativa a que se referiu, nesta
segunda-feira, como “uma obrigação”.
“Não se pode deixar de cumprir uma obrigação”,
comentou o provedor, quando questionado pelo Expresso sobre as consequências orçamentais de uma eventual
declaração de inconstitucionalidade.
Segundo o semanário, que noticia a intervenção do
provedor, José Alfredo Sousa afirmou que os fundamentos do seu pedido são os
mesmos do Presidente da República. Isto significa que será questionada a
constitucionalidade da suspensão dos subsídios de férias dos funcionários
públicos e dos reformados (artigos 29.º e 77.º) e a contribuição extraordinária
de solidariedade (artigo 78.º).
Contactados pelo PÚBLICO, os serviços de imprensa da
Provedoria de Justiça adiantaram que o teor do pedido ainda não está definido e
que este será revelado até ao fim da tarde desta segunda-feira.
Há um ano, o provedor manifestou-se igualmente
preocupado com as normas da Lei do Orçamento do Estado para 2012 e com a
existência de "uma efectiva crise do valor da Constituição, num momento
percepcionado pelos cidadãos como de grande afectação dos seus direitos".
Não chegou, no entanto, a avançar com o pedido de fiscalização sucessiva. Entre
outras razões, apontou, por na altura já se encontrar pendente, no Tribunal
Constitucional, um processo de fiscalização com idêntico propósito.
A Associação Sindical de Juízes(ASJ) vai também nesta
segunda-feira apresentar à Procuradora-Geral da República “os fundamentos que,
na sua perspectiva, justificariam” que aquela pedisse a fiscalização sucessiva.
“Como a associação não tem legitimidade para tal, vamos pedir à senhora
Procuradora que analise as nossas razões e que, se entender que elas são
válidas, tome as medidas que considerar ajustadas”, disse ao PÚBLICO o
presidente da ASJ, Mouraz Lopes.
Em declarações ao PÚBLICO, o juiz afirmou que só ao
fim da tarde, depois da reunião com a PGR, Joana Marques Vidal, poderá adiantar
quais as normas que a associação questiona. Segundo o Diário
Económico, entre elas estão não só as
referentes à suspensão dos subsídios de férias a funcionários públicos e
pensionistas, como pediram o Presidente da República e o PS, mas também normas
do pacote fiscal.
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