Marques Vidal recebe a Associação Sindical dos Juizes, que alega que a sobretaxa de 3,5% acumulada ao corte de subsídios põe em causa a proporcionalidade.

Marques Vidal recebe a Associação Sindical dos Juizes, que alega que a sobretaxa de 3,5% acumulada ao corte de subsídios põe em causa a proporcionalidade.

Inês David Bastos

A Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) vai hoje pedir à Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, que avance para o Tribunal Constitucional com um pedido de fiscalização sucessiva a algumas normas do Orçamento do Estado para 2013, alegando, por exemplo, que a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS acumulada com corte de vencimentos pela suspensão dos subsídios viola o princípio da proporcionalidade e da progressividade.

A reunião está marcada para as 17 horas e a concretizar-se o pedido será a quarta argumentação jurídica que os juizes do Palácio Ratton terão para analisar, à qual se deve juntar durante a semana a do PS/Açores. Os juizes, liderados por Mouraz Lopes, querem ver fiscalizados não só os artigos referentes à suspensão dos subsídios de férias a funcionários públicos e pensionistas, como pediram o Presidente da República e o PS, mas também normas do pacote fiscal. Enquanto sindicato não têm poder para confrontar o TC, pelo que o pedido tem sempre que ser feito através do Ministério Público.

Os juizes juntam-se assim também ao PCP, BE e PEV, que hoje entregam no TC o seu pedido de fiscalização sucessiva, em que vão mais longe do que os três artigos suscitados pelo PS e pelo Presidente da República - que suscitaram dúvidas sobre a suspensão dos subsídios e Contribuição Extraordinária de Solidariedade. A esquerda inclui também a parte fiscal, nomeadamente os novos escalões de IRS e a sobretaxa de 3,5%, alegando que pode estar em causa o princípio.da proporcionalidade.

O PS/Açores também vai entregar esta semana um pedido de fiscalização, por "dúvidas" que se prendem com questões com implicação directa no arquipélago como, por exemplo, a imposição de que a receita da sobretaxa de IRS criada "não fique nos cofres da região".

Governo dramatiza eventual chumbo do TC ao OE/13

A pressão sobre o TC já se começa a fazer sentir. O Governo, pela voz do secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, veio dizer no fim-de-semana que um eventual chumbo ao OE/13 pode deixar Portugal sem financiamento. Em entrevista à Renascença, Morais Sarmento avisou que um chumbo constitucional pode significar "o incumprimento do programa a que estamos obrigados e cujo cumprimento tem garantido o nosso financiamento". Calculando em 1.300 milhões de euros o valor em causa nas normas que suscitaram dúvidas a Cavaco Silva, Morais Sarmento recusou "elaborar sobre hipóteses ou cenários de outra natureza" que não seja a validação constitucional.

Em entrevista ao 'Expresso', no sábado, o Presidente da República não teceu grandes comentários ao pedido de fiscalização que fez, mas lembrou por várias vezes que "a Constituição não está suspensa", garantindo que não tem por hábito "atribuir as culpas à Constituição" para justificar entraves ao desenvolvimento.

Sem se referir ao pedido de fiscalização sobre o OE/13, a directora do FMI, Christine Lagarde, considerou, também ao 'Expresso', que foi uma "infelicidade" não se ter "previsto a inconstitucionalidade de algumas medidas propostas no ano passado".

ÂMBITO DOS PEDIDOS DE FISCALIZAÇÃO

Cavaco Silva Presidente da República

Cavaco pediu a avaliação dos artigos 29°, 77° e 78° do Orçamento. Em causa estarão dúvidas legais sobre a suspensão do subsídio de férias da Função Pública e dos reformados e a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

António José Seguro Secretário-Geral do PS

O PS, num pedido espoletado por Alberto Costa e assinado por Seguro, pede a fiscalização sucessiva das mesmas normas que Cavaco: suspensão dos subsídios e contribuição extraordinária. E diz que foram violados os princípios da proporcionalidade e confiança.

Bernardino Soares Líder parlamentar do PCP

Os comunistas e os bloquistas entregam hoje um pedido conjunto, onde, além das dúvidas suscitadas por Cavaco, vai mais além e deixam reservas legais sobre o pacote fiscal, nomeadamente a sobretaxa e a nova tabela de IRS.

Juiz e presidente da ASJP

A Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) vai solicitar à PGR que avance com um pedido. Os magistrados têm dúvidas constitucionais sobre suspensão do subsídio e acumulação da sobretaxa de 3,5% com corte dos vencimentos.

Berto Messias

Líder parlamentar do PS/Açores

PS/Açores avança com um pedido de fiscalização onde coloca dúvidas sobre questões relacionadas com o arquipélago e que, dizem, põem em causa a autonomia. Nomeadamente o pagamento de serviços no SNS e a retenção no continente da sobretaxa de IRS.