Paula Teixeira da Cruz diz que 2013 pode ser o
ano da “alteração do regime do segredo de justiça”
Questionada
sobre a morosidade das investigações nos processos, a ministra lembrou que já
entregou no Parlamento uma alteração intercalar do processo penal para diminuir
esses prazos NUNO
FERREIRA SANTOS
A ministra da
Justiça saudou nesta segunda-feira a decisão da procuradora-geral da República
de realizar uma auditoria aos casos de violação de segredo de Justiça,
considerando ser um “sinal fortíssimo de que há vontade de pôr fim” àquela
“disfunção” do sistema.
Falando aos
jornalistas no final da cerimónia que assinalou o início da formação de 80
novos magistrados no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Paula Teixeira da
Cruz referiu ter ficado “muito contente” com a iniciativa da procuradora-geral,
Joana Marques Vidal, admitindo que 2013 poderá ser o “ano da alteração do
regime do segredo de Justiça”.
“Já temos uma
indicação, por parte da PGR, que é, de facto, um início de ano de combate à
violação do segredo de Justiça”, sublinhou a ministra. O resultado da auditoria
ordenada pela procuradora-geral “ajudará” a revisitar e a melhorar os
mecanismos de um regime que, na opinião de Paula Teixeira da Cruz, não tem
funcionado bem em termos práticos.
Questionada
sobre a excessiva morosidade das investigações, que prolongam o segredo de
justiça no tempo além do que seria razoável, a ministra lembrou que já
apresentou na Assembleia da República uma reforma intercalar do processo penal
que “permitirá abreviar esses prazos, pela diminuição das diligências
dilatórias”.
Joana Marques
Vidal recusou-se a adiantar mais pormenores sobre a auditoria, depois de na
última sexta-feira ter ordenado a realização, com carácter urgente, de uma
auditoria aos inquéritos-crime que, nos últimos dois anos, foram alvo de
violação de segredo de Justiça.
A Procuradoria
justificou a iniciativa com a urgência em adoptar medidas e procedimentos
práticos que possam contribuir para a “erradicação ou para a diminuição
significativa de tais ocorrências” e, ao mesmo tempo, possibilitar uma “mais
fácil sinalização, posterior, da sua autoria ou do momento, fase ou local, em
que tais crimes venham a ocorrer.
Presidente do
Supremo desvaloriza pressão sobre o TC
No final da
cerimónia no Centro de Estudos Judiciários, o presidente do Supremo Tribunal de
Justiça, Noronha Nascimento, desdramatizou as alegadas pressões sobre o
Tribunal Constitucional na questão da fiscalização sucessiva do Orçamento do
Estado para 2013, observando que os “juízes estão todos preparados para lidar
com pressões desse género”.
Noronha
Nascimento frisou que todas as leis “têm um fundo político”, mas reconheceu que
é o “Tribunal Constitucional que lida com o mais político das normas de
direito, que é o Direito Constitucional”, que “estrutura politicamente o
Estado”.
A cerimónia
contou ainda com a intervenção do director do CEJ, Barbas Homem, tendo na
sessão estado ainda presentes a procuradora distrital de Lisboa, Francisca Van
Dunem, o presidente do Tribunal da Relação, Vaz das Neves, e o director da
Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, entre outras figuras ligadas à Justiça.
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