Orçamento. No partido de Paulo Portas
as palavras do secretário de Estado do Orçamento foram consideradas
contraproducentes. “Não é preciso carregar nas tintas”, avisa Pires de Lima
JOÃO PEDRO
HENRIQUES
Caíram mal no
CDS-PP as declarações do secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais
Sarmento, sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional chumbar o OE 2013
– e que constituíram uma objetiva pressão sobre os juizes, aliás já criticada
na oposição. Em declarações ao DN, diversos dirigentes centristas assumiram o
incómodo, considerando as declarações do governante como “contraproducentes” e
até em contradição com a estratégia definida pela cúpula do Executivo, aguarda
a decisão em silêncio. Em causa está o facto de Morais Sarmento ter dito à
Rádio Renascença que “a consequência para o país” de um chumbo do OE 2013 pelos
juizes do Constitucional “pode ser o incumprimento do programa a que estamos
obrigados e cujo cumprimento tem garantido o nosso financiamento” António Pires
de Lima, presidente da mesa do Conselho Nacional do CDS-PP, assumiu ao DN,
embora em modo suave, um juízo crítico das declarações do secretário de Estado.
“Não é preciso carregar nas tintas. Aguardemos calmamente.”
No entender do
dirigente centrista, “para já não se conhece a decisão do TC” e portanto tudo o
que se deve fazer é “aguardar com tranquilidade”. “O PSD e o CDS aceitam com
naturalidade a decisão do Presidente da República [de suscitar a fiscalização
preventiva da constitucionalidade do OE”, acrescentou, dizendo ainda não ver da
parte de Cavaco Silva “nenhuma vontade de criar uma crise política”. E, além do
mais, o decreto seria sempre sujeito ao escrutínio do TC – se não fosse pelo
Presidente seria pelos deputados. “O Governo tem de aceitar a decisão do
Presidente”, reforçou o dirigente centrista.
No CDS as
declarações deste secretário de Estado de Vítor Gaspar são vistas como própria
de um técnico pouco dado a raciocínios políticos. Ou seja, alguém que está
verdadeiramente preocupado com as consequências da decisão do TC – ignorando
‘subtilezas’ da política como o princípio da separação de poderes, que deve
inibir os políticos de comentar decisões judiciais, sobretudo quando estas
estão em processo de ser tomadas. O próprio Pires de Lima assume, em
declarações ao DN, que um “chumbo” radical do OE 2013 no TC terá “sérias
consequências políticas e financeiras”.
Governo envia
pareceres ao TC Na entrevista à RR, Luís Morais Sarmento deu ainda outra
novidade. Desta vez, ao contrário do que aconteceu no OE 2012, “o Governo
apresentará os seus argumentos ao Tribunal Constitucional, quando for caso
disso”, em defesa do decreto orçamental. É um direito de contraditório que lhe
assiste masque normalmente o Executivo não usa José Sócrates fê-lo uma vez, em
2006, em defesa da Lei de Finanças Locais – enviando pareceres de José Casalta
Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz ferreira e Saldanha Sanches efoi
acusado de estar a pressionar ilegitimamente os juizes do Tribunal
Constitucional.
Verba sob
análise do TC passa hoje de dois mil milhões para o dobro
Requerimento
Deputados comunistas, bloquistas e ecologistas entregam pedido de fiscalização
do OE 2013 hoje no Tribunal Constitucional
O âmbito da
análise do Tribunal Constitucional (TC) ao OE 2013 vai ser hoje
substancialmente alargado. Isto por via da iniciativa de deputados de PCP, BE e
PEV, que entregarão no Palácio Ratton mais um pedido de fiscalização sucessiva
da constitucionalidade do decreto – o decreto, depois dos pedidos já enviados
pelo Presidente da República e por deputados do PS.
TC também
analisa IRS
Às matérias já
incluídas nos pedidos do PR e do PS – suspensão do pagamento do subsídio de
férias dos funcionários públicos e dos pensionistas e aumento da carga fiscal
sobre os pensionistas -, comunistas, bloquistas e ‘Verdes’ adicionarão outras,
como os novos escalões do IRS e a nova sobretaxa de 3,5% criada também no
âmbito deste imposto. Com esta iniciativa, estará em causa na análise o TC uma
verba que rondará, no total, os 4100 milhões de euros: 1500 milhões quanto à
suspensão do pagamento do subsídio de férias dos funcionários públicos e dos
pensionistas; 421 milhões na “contribuição extraordinária” imposta aos
reformistas (que poderá ir até aos 40%, no caso das pensões acima de 7400
milhões de euros); e por fim 2180 milhões nas normas relativas ao IRS. J.P.H.
Diário Notícias, 7 Janeiro 2013
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