Despudoradamente, o Governo está a tentar
condicionar o Tribunal Constitucional na apreciação da Lei do Orçamento de
2013, dizendo que esta era a única solução possível e que o seu chumbo terá
efeitos catastróficos para o país. Não acreditando nos seus argumentos
jurídicos, o Governo passa à ameaça. Sabe, pois, que quaisquer consequências de
uma declaração de inconstitucionalidade apenas a si serão imputáveis, por ter
ignorado a decisão anterior do TC e todos os avisos feitos pelos
constitucionalistas, e teimar em não ser justo e equitativo na repartição dos
sacrifícios. Essa é que deveria ser a única via a tomar, mas, inexplicavelmente
ou não, sempre foi ignorada por este Governo, que tem apresentado diferentes
propostas, cada uma delas “única solução possível”.
Catástrofe será o TC deixar-se condicionar por
quaisquer pressões e ater-se a quaisquer argumentos que não os que resultam da
própria Constituição. Será, então, a instalação da ditadura financeira
controlada externamente, que se sobreporá à lei fundamental do país e deixará
indefesos os seus cidadãos, vistos apenas como formigas contribuidoras.
Perderemos a réstia de soberania a que ainda nos agarramos.
Rui Cardoso
Correio da Manhã, 7 de Janeiro de 2013
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