25 diplomas do Governo atirados para Setembro

Assembleia prepara-se para férias, deixando para trás muitas propostas polémicas e prioritárias. O regresso será ainda mais difícil.

O ano atípico que se viveu na Assembleia da República atirou para a rentrée política, em Setembro, 25 propostas de lei do Governo. Entre elas algumas prioridades da maioria, como sejam as novas leis penais (Processo, Execução de Penas e Código Penal), mas também a Lei de Bases do Ambiente e a Bolsa de Terras – que deu entrada no Parlamento em Abril, mas ainda não foi desatada na comissão parlamentar da especialidade.

Os atrasos não significam, neste caso, falta de determinação, mas antes uma extensa lista de trabalhos. Ao todo, desde o início da legislatura, num total de 84 propostas de lei, o Governo conseguiu aprovar 50.

Para Setembro ficam prometidos outros projectos, muitos deles já com sinais claros de que a temperatura vai elevar no Parlamento e, assim, testar a capacidade de entendimento entre a maioria de direita e o PS.

À cabeça, as alterações à lei eleitoral autárquica. O acordo entre os dois principais partidos parece difícil. A carta recentemente enviada pelo líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, ao seu homólogo socialista, Carlos Zorrinho, elevou o tom da argumentação: os socialistas pedem menos cartas e mais acção. Mas o timing é curto: tem que ser aprovada em Outubro, para ter efeitos já nas próximas autárquicas (ver texto na página 16).

No domínio autárquico há mais leis em lista de espera, todas elas com carimbo de urgência: a proposta que aprova o Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local; e o novo Estatuto do Pessoal Dirigente.

Para uma tão longa lista de prioridades, sobrepõe-se um problema de calendário: a entrada do Orçamento de Estado de 2013 vai fazer parar as comissões parlamentares desde finais de Outubro até ao início de Dezembro. Sobram duas janelas de oportunidade: aprovar legislação antes do Orçamento; ou nas escassas semanas entre a sua aprovação e as férias de Natal.

Uma sombra na rentrée
Depois da quinta avaliação da troika ao memorando português — agendada para o mês de Agosto – a grande incógnita será a da eventual necessidade de um Orçamento Rectificativo, que ponha ordem às contas do Estado face às derrapagens assumidas pelo Governo. O Bloco de Esquerda já fez saber que o aguarda, o PCP também. No PS há uma certeza: «A ser apresentado teria de ser antes de Outubro, para ser eficaz. Só assim faz sentido», disse ao SOL o presidente da comissão de Orçamento e Finanças, Eduardo Cabrita. A acontecer, traria novo problema ao calendário parlamentar.

Habitação, saúde, educação
Na mão dos partidos sobram temas quentes para os próximos meses. A harmonização entre as diferentes propostas não foi alcançada. Desde logo o crédito à habitação. Há projectos de todos os partidos – com a nuance de até o PSD e o CDS se terem apresentado separados. O objectivo é obrigar a banca a facilitar a vida a quem não consegue pagar os empréstimos. Há soluções para todos os gostos e um trabalho muito sensível pela frente (dado o alerta da banca para os efeitos potenciais do diploma).

Do conjunto das 266 iniciativas legislativas já apresentadas pelos vários partidos (ver infografia), há lugar também a matérias de Saúde. Como a lei que regula a Procriação Medicamente Assistida e o recurso à maternidade de substituição, vulgo barrigas de aluguer. As propostas do PS e PSD baixaram já à comissão de especialidade. Foi nomeado um coordenador para a especialidade, Miguel Santos, do PSD, «mas não houve grande trabalho o que me leva a presumir que este processo vai passar para Setembro», lamenta Maria Antónia Almeida Santos, presidente da Comissão de Saúde.

Na lista da comissão virá também a questão do aborto e da eventual introdução de taxas moderadoras para as mulheres que optem pela interrupção voluntária da gravidez.

No que respeita à Educação, está por discutir o novo Estatuto do Trabalhador Estudante para funcionários públicos.

Mas polémica a sério está prometida para outros temas. As mudanças de regras nas secretas, a insistência do PSD no diploma do enriquecimento ilícito (chumbado há meses no Tribunal Constitucional depois de Cavaco Silva ter solicitado o parecer), também a 'regra de ouro' que introduz limites ao défice e à dívida, até aqui recusada pelos socialistas.

TEMAS QUENTES

Leis do Governo
Há duas leis respeitantes a autarquias já em lista de espera para aprovação e vem aí mais três. Na Justiça há outras três. Mais o que vier por imposição do calendário da troika.

Polémicas à vista
A partir de Setembro volta à mesa a 'regra de ouro", que separa maioria e PS. E regressam os temas das Secretas e da criminalização do enriquecimento ilícito.

Dúvidas
A apresentação do Orçamento Rectificativo para 2012 pode constituir a surpresa de Setembro. Os projectos sobre as 'barrigas de aluguer' são outra dúvida: já andam pelo Parlamento desde Janeiro, sem solução.

Ricardo Rego | Sol | 13-07-2012