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Portaria n.º 106/2012: Regula o regime de
financiamento da avaliação geral de prédios urbanos
Ministério da Economia e
do Emprego
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Portaria n.º 107/2012: Especifica as
profissões regulamentadas abrangidas na área da economia e designa a respetiva
autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
Supremo Tribunal de
Justiça
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Acórdão do
Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012: Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com
reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º,
n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às
concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do
recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na
ausência de consignação na acta do início e termo das declarações
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
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Decreto Legislativo
Regional n.º 18/2012/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional
n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, que aprova o Orçamento
da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012
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Decreto Legislativo
Regional n.º 19/2012/A: Regula o exercício da atividade de edição,
reprodução, distribuição ou troca de videogramas
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Decreto Legislativo
Regional n.º 20/2012/A: Procede à redução do valor da caução prestada no
âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2012/A: Resolve
afirmar os interesses dos Açores em qualquer processo negocial relativo à
utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da
América
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