Filomena Lança - filomenalanca@negocios.pt
Eva Gaspar - egaspar@negocios.pt
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Mesmo que o
Tribunal Constitucional declare ilegal o não pagamento dos subsídios, não é
certo que haja lugar a reembolsos
A opção do Tribunal Constitucional
(TC) de adiar a decisão sobre a conformidade dos cortes dos subsídios para
depois de estar consolidado o novo colectivo de juízes não foi inteiramente
pacífica, até porque os atrasos recorrentes da Assembleia
da República (AR) em indicar os nomes dos substitutos deixou, de
facto, o Tribunal com pouca margem para agir em tempo útil: Maio é normalmente
o mês em que se inicia o processamento dos subsídios de férias. Ou seja, no cenário
em que seja declarada inconstitucionalidade – decisão que, na mais célere das
hipóteses, será conhecida antes das férias do Verão – ela surgirá quando já se
está perante uma situação de facto: pelo menos, os subsídios de férias não
terão sido pagos. 
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