IMOBILIÁRIO LEI DO ARRENDAMENTO URBANO SEM APLICAÇÃO IMEDIATA
Rendas sobem depois de Junho
Só depois do IRS confirmar rendimentos de 2012 é que o senhorio pode exigir aumento
SOFIA PIÇARRA
Os inquilinos vão poder adiar os aumentos da renda previstos para 20l3, ao abrigo da lei do arrendamento, pelo menos até ao início do segundo semestre do próximo ano. Para tal, terão que alegar, através das declarações do rendimento anual bruto corrigido (RABC) a perda de rendimentos em 2012, por exemplo com a suspensão de subsídios de férias ou Natal, ou cortes nas pensões. Como só depois de entregar a declaração de IRS e receber a respectiva nota de liquidação, no segundo semestre do ano, "os inquilinos comprovam, ou não, a carência, a actualização da renda é congelada" explicou ao CM fonte do Ministério da Agricultura, do Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MA- MAOT). Se os rendimentos permitirem o aumento da renda, o valor em falta desde o início do ano é reposto de forma mensal, mas garantindo que este valor extra não ultrapassa metade da nova renda.
Confrontado com as críticas da Associação Lisbonense de Proprietários, que apontam a possível inconstitucionalidade da medida, a mesma fonte garante que "a legitimidade foi acautelada, porque a lei entra em vigor e não é suspensa".
PORMENORES
30 DIAS PARA RESPONDER
Desde que a lei entrou em vigor, a 12 de Novembro, o senhorio pode propor o aumento da renda. 0 inquilino tem 30 dias para responder.
255 MIL CONTRATOS
Segundo a Associação Nacional de Proprietários, há 255 mil contratos que podem ser liberalizados.
FINANÇAS NÃO EMITEM
Os serviços de Finanças não estão a emitir declarações de RABC aos contribuintes por falta de uma portaria.
Rendas sobem depois de Junho
Só depois do IRS confirmar rendimentos de 2012 é que o senhorio pode exigir aumento
SOFIA PIÇARRA
Os inquilinos vão poder adiar os aumentos da renda previstos para 20l3, ao abrigo da lei do arrendamento, pelo menos até ao início do segundo semestre do próximo ano. Para tal, terão que alegar, através das declarações do rendimento anual bruto corrigido (RABC) a perda de rendimentos em 2012, por exemplo com a suspensão de subsídios de férias ou Natal, ou cortes nas pensões. Como só depois de entregar a declaração de IRS e receber a respectiva nota de liquidação, no segundo semestre do ano, "os inquilinos comprovam, ou não, a carência, a actualização da renda é congelada" explicou ao CM fonte do Ministério da Agricultura, do Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MA- MAOT). Se os rendimentos permitirem o aumento da renda, o valor em falta desde o início do ano é reposto de forma mensal, mas garantindo que este valor extra não ultrapassa metade da nova renda.
Confrontado com as críticas da Associação Lisbonense de Proprietários, que apontam a possível inconstitucionalidade da medida, a mesma fonte garante que "a legitimidade foi acautelada, porque a lei entra em vigor e não é suspensa".
PORMENORES
30 DIAS PARA RESPONDER
Desde que a lei entrou em vigor, a 12 de Novembro, o senhorio pode propor o aumento da renda. 0 inquilino tem 30 dias para responder.
255 MIL CONTRATOS
Segundo a Associação Nacional de Proprietários, há 255 mil contratos que podem ser liberalizados.
FINANÇAS NÃO EMITEM
Os serviços de Finanças não estão a emitir declarações de RABC aos contribuintes por falta de uma portaria.
Correio
da Manhã, 6 de Dezembro de 2012
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