No total da reforma, o Executivo garante que haverá
uma poupança anual de 12 milhões de euros.
Filipe Garcia
filipe.garcia@economico.pt
A remuneração do
primeiro secretário de cada uma das novas áreas metropolitanas rondará os 3800
euros enquanto os secretários metropolitanos deverão passar, concluída a
reforma das leis das competências do poder local, a receber 2900 euros. No
total, ainda não estão definidos quantas posições serão ocupadas, mas se do
lado do PS se fala em “escândalo” e o CDS já manifestou a sua “apreensão”, do
lado do Governo garante-se que cumprida a reforma serão poupados 12 milhões de
euros por ano e que no final poderão nem surgir novos cargos.
As actuais 23
comunidades intermunicipais e duas áreas metropolitanas serão reformuladas
durante o próximo ano no âmbito da nova Lei de Competências. E os seus 25
secretários executivos, que actualmente já ganham acima de quatro mil euros,
serão substituídos por comissões executivas que terão no máximo três elementos,
no caso das intermunicipais, ou cinco no caso das duas áreas metropolitanas
(Lisboa e Porto), sendo que o mínimo será, respectivamente, de 1 ou 2 . “No
máximo são 42 os cargos novos, mas poderão ser apenas 25, os que actualmente
existem”, garante ao Económico Paulo Júlio, secretário de Estado da Administração
Local e Reforma Administrativa.
Segundo a proposta de
lei, o primeiro-secretário das comissões executivas receberão 45% da
remuneração base do Presidente da República – 6523 euros – a que acrescem 30%
desse valor em despesas de representação. Quanto aos secretários metropolitanos
serão remunerados como vereadores a tempo inteiro, em regime de exclusividade,
de municípios com populações entre os 10 e os 40 mil habitantes – 2 483 euros –
mais 20% desse valor em despesas de representação.
“Criar cargos com
ordenados a rondar os 4000 mil euros é um escândalo numa altura de dificuldades
como esta”, diz ao Económico o deputado socialista Mota Andrade também opositor
do modelo proposto pelo Executivo para a gestão intermunicipal. “É uma enorme
intromissão no poder local e só serve para criar cerca de cem novos cargos
altamente remunerados”, diz.
Paulo Júlio recusa a
ideia. “Para reforçar o modelo, sem demagogia, precisamos de instrumentos. A
proposta de lei acaba com 600 cargos políticos, entre adjuntos e secretários,
de apoio aos vereadores e presidentes de câmara. Se quiserem discutir esse
campeonato, o Governo está à vontade. Esta lei permite uma poupança de 12
milhões de euros por ano”, diz o secretário de Estado, lembrando que “as
comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas já existem. O que
pretendemos é que sejam verdadeiros instrumentos de competitividade, com
reforço da coesão territorial e social”.
Entre os dois partidos
do Governo, as negociações têm sido feitas no quadro do conselho de coordenação
da coligação, mas Hélder Amaral, vice-presidente da bancada do CDS, mostra
alguma apreensão. “Não podemos perder do horizonte que o objectivo é a redução
de quadros e a melhoria do serviço prestado”, diz ao Económico, garantido que o
CDS terá propostas de alteração para acrescentar à actual proposta do
Executivo.
A NOVA LEI
• As actuais 23
comunidades intermunicipais deverão passar a 19, sendo que as duas áreas
metropolitanas – Lisboa e Porto permanecerãoinalteradas.
• As novas comissões
executivas poderão ter no máximo três membros, nas comunidades intermunicipais,
ou cinco nas áreas metropolitanas.
• No total, serão
reduzidos cerca de 600 cargos de adjuntos e assessores de vereadores e
presidentes de câmara.
• O Governo diz
garantir uma poupança anual de 12 milhões de euros. A oposição fala na criação
de novos cargos com ordenados a rondar os quatro mil euros.
TRÊS PERGUNTAS A…
“Estamos tranquilos
quanto ao parecer do Tribunal Constitucional”
Paulo Júlio, secretário
de Estado do Poder Local e da Reforma Administrativa, diz-se tranquilo quando
ao parecer que o Tribunal Constitucional emitirá sobre a fusão de freguesias e
garante que essas acabarão o processo com “poderes reforçados”.
- Quando iniciaram o
processo de extinção de freguesias, esperavam tamanha oposição por parte do
poder local?
- Quando arrancámos, no
dia 26 de Setembro de 2011, tínhamos noção de que seria difícil. A última
reforma administrativa tem 150 anos e essa idade não se deve à razão dessa
organização, mas sim às dificuldades políticas em conseguir alterá-la. A
verdade é que no final as freguesias vão ter poderes reforçados.
- A Associação Nacional
de Freguesias pediu um parecer ao Tribunal Constitucional sobre o processo de
extinção de freguesias. Não teme o desfecho?
- O que procurámos
fazer foi sempre tentando obedecer aos princípios da Constituição. No que diz
respeito à reorganização, essa é uma competência da exclusiva responsabilidade
da Assembleia da República e o Governo apenas fez legislação para estimular e
possibilitar essa discussão. Quanto ao parecer do Tribunal Constitucional,
estamos tranquilos. Publicamente já reputados constitucionalistas disseram que
não encontram qualquer inconstitucionalidade.
- No processo de
extinção de freguesias está previsto um aumento de 15% nas transferências para
as que aderissem voluntariamente. Aplicarão o mesmo princípio na lei relativa
às câmaras?
- Existia legislação de
1993 que já permitia e regulava a extinção e fusão de câmaras. O que vamos
fazer é adaptar a legislação, que foi revogada pela lei 22 de Maio, para o
futuro. A que permite a actual reorganização administrativa já refere a
possibilidade de se fundirem municípios, mas ainda vamos analisar isso. F.G.
Diário Económico, 6 Dezembro 2012
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