A
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse hoje que as novas
medidas de austeridade anunciadas pelo Governo são “uma afronta ao Tribunal
Constitucional”, considerando que penalizam “mais uma vez” os rendimentos do
trabalho.
“As medidas anunciadas, mais do que contornar a
decisão do Tribunal Constitucional, são uma afronta ao que foi decidido por
este tribunal no que respeita à necessidade de garantir a distribuição
equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos”, refere a ASJP, em nota
enviada à agência Lusa.
Para os juízes, “penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do sector privado, bem como os reformados e pensionistas”.
A ASJP antecipa “mais um conflito de natureza constitucional”, acrescentando que poderemos estar em “rota de colisão entre a acção governativa e os seus limites constitucionais”.
Trabalhadores passam a pagar 18% do salário bruto para a Segurança Social
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou na sexta-feira um aumento de 11% para 18% da contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores dos sectores público e privado e a redução de 23,75% para 18% da contribuição das empresas.
Com as novas medidas de austeridade, os funcionários públicos continuam a perder o equivalente ao subsídio de natal e de férias, cuja suspensão tinha sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Um dos subsídios continuará suspenso e o outro será diluído pelos 12 meses de salário, mas na prática será absorvido pelo aumento de 7% da taxa a pagar à Segurança Social.
Para os funcionários públicos e os trabalhadores do sector privado, o aumento da comparticipação para a Segurança Social equivalerá à perda no ordenado líquido do equivalente a um salário por ano. Os pensionistas continuam sem subsídios de Natal e férias.
As medidas estarão previstas no Orçamento do Estado para 2013 e são justificadas pelo Governo como forma de compensar a suspensão dos subsídios de férias e de Natal em 2013 e 1014, “chumbada” pelo Tribunal Constitucional, e de promover a criação de emprego.
Para os juízes, “penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do sector privado, bem como os reformados e pensionistas”.
A ASJP antecipa “mais um conflito de natureza constitucional”, acrescentando que poderemos estar em “rota de colisão entre a acção governativa e os seus limites constitucionais”.
Trabalhadores passam a pagar 18% do salário bruto para a Segurança Social
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou na sexta-feira um aumento de 11% para 18% da contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores dos sectores público e privado e a redução de 23,75% para 18% da contribuição das empresas.
Com as novas medidas de austeridade, os funcionários públicos continuam a perder o equivalente ao subsídio de natal e de férias, cuja suspensão tinha sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Um dos subsídios continuará suspenso e o outro será diluído pelos 12 meses de salário, mas na prática será absorvido pelo aumento de 7% da taxa a pagar à Segurança Social.
Para os funcionários públicos e os trabalhadores do sector privado, o aumento da comparticipação para a Segurança Social equivalerá à perda no ordenado líquido do equivalente a um salário por ano. Os pensionistas continuam sem subsídios de Natal e férias.
As medidas estarão previstas no Orçamento do Estado para 2013 e são justificadas pelo Governo como forma de compensar a suspensão dos subsídios de férias e de Natal em 2013 e 1014, “chumbada” pelo Tribunal Constitucional, e de promover a criação de emprego.
Por Lusa, PÚBLICO 9-9-2012
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