O
presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, deu esta
sexta-feira razão aos reclusos que se queixam da incapacidade de resposta dos
tribunais de execução de penas (TEP) aos pedidos de liberdade condicional e
pediu reforço dos meios.
"Vamos
ser claros: os reclusos têm toda a razão quando dizem que têm direito à
reapreciação e essa reapreciação não é feita. E não é feita porque não há
capacidade, nos termos temporalmente adequados", afirmou Mouraz Lopes, em
declarações à agência Lusa.
O
magistrado, que actualmente é desembargador na Relação do Porto, mas já foi
juiz no TEP de Coimbra, diz que "os problemas começaram a
acumular-se" devido a uma alteração no Código de Execução de Penas, que
duplicou a intervenção jurisdicional nos processos para liberdade condicional,
agravando-se com o aumento da população prisional.
"Até
à entrada em vigor do novo Código de Execução de Penas, ocorrida há cerca de
dois anos, os juízes eram chamados a intervir, para efeitos de liberdade
condicional, em três momentos, e passaram a fazê-lo em seis", disse o
presidente da associação sindical, explicando que a actuação do magistrado
judicial se fazia a meio da pena, aos dois terços e aos cinco sextos e passou a
efectuar-se também um ano antes de cada uma dessas alturas.
Tudo
isto, sublinhou, "com os mesmos juízes, procuradores e funcionários e sem
aumento do número de tribunais de execução", que vão continuar em número
reduzido, se vingar o desenho proposto para o novo mapa judicial: um por
distrito judicial, ou seja, quatro em todo o país (Coimbra, Évora, Lisboa e
Porto).
Mouraz
Lopes disse que a sobrecarga de trabalho, sem reforço proporcional dos meios,
se estende a departamentos dos serviços prisionais e do Instituto de Reinserção
Social, que, tal como os TEP, também intervêm nos processos para liberdade
condicional.
Ainda
de acordo com o magistrado judicial e dirigente da associação sindical, os
problemas dos TEP agravam-se porque a população prisional cresceu 16,5 por
cento, em dois anos, o que se reflecte em maiores solicitações aos juízes de
execução de penas.
"Ou
seja, aumentou substancialmente o número de pessoas sujeitas à intervenção dos
TEP e não há resposta às solicitações", observou.
"A
situação é muito complexa, para mais quando estamos a falar de pessoas em
reclusão, que têm direito à reapreciação da sua situação, para efeitos de
liberdade condicional", assinalou ainda Mouraz Lopes, ao reclamar o
reforço dos quadros dos TEP, bem como dos departamentos prisionais e de
Reinserção Judicial chamados a intervir nestes processos.
Reclusos
dos dois estabelecimentos prisionais localizados em Paços de Ferreira (um total
de 174) reiteraram, esta quinta-feira, o anúncio feito no início do mês de que
vão apresentar queixa contra o Estado português por resposta tardia dos TEP aos
seus pedidos de liberdade condicional.
Já
hoje, soube-se de uma queixa similar, que reclusos do Estabelecimento Prisional
da Carregueira, Sintra, dirigiram ao Conselho Superior da Magistratura.
Correio
da Manhã 07-09-2012
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