Fundamentalismos

Sentir o Direito

Por: FernandaPalma, Professora Catedrática de Direito Penal

Existe uma liberdade de expressão acima da qual nenhum direito merece proteção? Este problema subjaz à reação do Ocidente ao filme sobre Maomé que desencadeou a violência em vários países islâmicos. Se as correntes islâmicas radicais pretendem silenciar qualquer crítica, há meios ocidentais que encaram a liberdade de expressão como direito absoluto.

No caso do filme divulgado na internet, esses meios sustentaram a ausência de limites para a liberdade de expressão. Assim, abstraíram das consequências, que puseram em causa os esforços mais recentes de diálogo entre civilizações, e não consideraram relevante que muitos milhares de islâmicos se sentissem injuriados (o que até pode ter sido pretendido).

Se, perante a situação explosiva que atravessamos, alguns insistem em exibir o filme mesmo sabendo que é uma obra execrável e destinada a injuriar islâmicos, então estamos perante a afirmação de um direito absoluto. Tratar--se-á, pois, de algo idêntico, pela sua natureza, a um fundamentalismo religioso, que não admite qualquer contraditório ou rivalidade.

É verdade que as pessoas que praticaram os atos de violência terríveis a que todos assistimos – por causa ou com o pretexto do filme – não têm qualquer justificação. Não são manifestantes a exprimir os seus legítimos pontos de vista, mas sim criminosos que devem ser responsabilizados pelas suas condutas: ameaças, ofensas corporais e homicídios.

Todavia, aqueles que persistem em ridicularizar ou denegrir as bases de uma religião, sem afirmar qualquer valor cultural ou artístico, violam dois princípios básicos da sociedade democrática. Põem em causa a dignidade de pessoas em função da sua religião e a própria liberdade de expressão, na medida em que a desmaterializam e convertem num fundamentalismo.

Se a liberdade de consciência é inviolável, a liberdade de expressão está sujeita, em Democracia, a conflitos com outros direitos fundamentais, como o bom nome, a reserva da intimidade ou a liberdade religiosa. Esses conflitos devem ser dirimidos salvaguardando sempre o núcleo essencial dos direitos em jogo, tal como prescreve o artigo 18º da nossa Constituição.

É duvidoso colocar no mesmo plano uma obra de arte e aquilo que se limita a ser um produto ofensivo. Entre o filme sobre Maomé e os ‘Versículos Satânicos’ de Salman Rushdie ou ‘A Última Tentação de Cristo’ de Martin Scorsese vai uma distância abissal: a distância que separa o exercício do direito de expressão artística de uma mera provocação.

“Impõe-se reforçar a justiça e a igualdade”

Entrevista

economico.pt  - 30/09/12

Paula Cravina de Sousa e Lígia Simões   
Guilherme d’Oliveira Martins fala do estado da justiça tributária.

O ex-ministro das Finanças do Governo de António Guterres diz que têm sido feitos progressos nos últimos anos, mas afirma que é necessária maior estabilidade no que respeita à "simplificação legislativa, verdade fiscal e celeridade processual". Neste sentido, o presidente do Tribunal de Contas é favorável à arbitragem tributária, já que pode "contribuir para uma justiça tributária mais célere e eficaz".

Que balanço faz da justiça tributária em Portugal?
Falar da justiça tributária obriga a considerar a necessidade de um equilíbrio efectivo entre eficiência e equidade. Tem havido progressos nos últimos anos, que não devem ser perdidos. Os direitos dos contribuintes têm de ser assegurados ao lado das responsabilidades fiscais e do combate à fraude e à evasão fiscais. Simplificação legislativa, verdade fiscal e celeridade processual exigem-se - e nesse ponto tem havido avanços e recuos que devem dar lugar a maior estabilidade.

A litigância está a aumentar? Porquê?
A litigância aumenta sempre que a equidade diminui. Impõe-se, por isso, reforçar a justiça e a igualdade.

É favorável à arbitragem tributária?
Os instrumentos de arbitragem são positivos e fazem parte de uma administração moderna, uma vez que podem contribuir para uma justiça tributária mais célere e eficaz.

Por que é que o Estado ainda perde muitos processos contra os contribuintes?
Isso acontece, uma vez que a complexidade e a burocracia ainda têm muito peso. Por outro lado, há que previamente equacionar a viabilidade jurídica de alguma dessa litigância. Os litígios devem ser encarados como factores de justiça, de eficiência e de verdade.

O pacote anticorrupção, que entrou em vigor em 2010, e os actuais instrumentos legais são suficientes para contrariar a imagem de que a corrupção é um fenómeno que obriga a um maior esforço e exigência? O que falta ainda neste combate?
Depois dos Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas estamos agora empenhados na disciplina respeitante aos conflitos de interesses. Por outro lado, a cooperação com o Ministério Público tem tido um reforço significativo com clara melhoria da circulação de informação entre a instituição de prevenção e a investigação criminal.

Braz Teixeira ao i “Eu gostava de ver um certo número de juizes na prisão”

Pedro Braz Teixeira. ” Eu gostava de ver um certo número de juizes e procuradores na prisão”

NUNO RAMOS DE ALMEIDA (Texto) MANUEL VICENTE (Fotografia)

Pedro Braz Teixeira é um economista difícil de catalogar. Inegavelmente de direita, foi adjunto da então ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, e tem uma forma de observar a economia desarmante. Defende, por exemplo, que o BCE, em vez de estar a apoiar os bancos, devia emprestar dinheiro aos Estados para comprarem toda a sua dívida pública a juros de 1%. É muito pessimista em relação à nossa actual situação. Difícil é arranjar alguém optimista fora do governo, mas os diagnósticos que faz e as soluções que aponta são difíceis de catalogar. Lançou há pouco tempo um livro sério, provocante e inteligente sobre o fim da moeda única: “O Fim do Euro em Portugal”.

- No seu livro prevê a saída de Portugal do euro em 2012. Estamos a poucos meses do fim do ano. Acha que a previsão se vai verificar?

- Ainda não saímos, mas as coisas estão bastante encaminhadas. A Grécia está a semanas de sair e, quando ela sair, vai ser uma espécie de caixa de Pandora. Desencadear-se-ão efeitos imediatos. Um deles, que eu não percebo porque não é mais divulgado, é a falência da generalidade dos bancos centrais da União Europeia…

- Mas vão mesmo falir?

- Vão falir, pelo menos no sentido técnico. Porque as perdas associadas à saída da Grécia são maiores que os capitais desses bancos, que não excedem os 80 mil milhões de euros. Não é que isso não possa ser resolvido, dado que os governos podem sempre aumentar os capitais dos bancos centrais. No limite, não há um problema económico devido a esses capitais, que representam menos de 1% do PIB da zona do euro. Não é o montante em si que importa. A derrocada tem um aspecto essencialmente simbólico: a falência dos bancos centrais vai ter repercussões muito negativas em toda a zona do euro e fora dela. Os alemães, em particular, vão ficar perturbadíssimos por perceber que só por causa da saída da Grécia, que representa menos de 2% do PIB europeu, pode ser arrastada para a falência uma instituição como o Bundesbank. Isso será um choque espantoso para a opinião pública alemã…

- Mas eles não têm parte da responsabilidade no assunto pela forma errática como a chanceler Merkel actuou durante a crise?

- O problema da Grécia é que é um poço sem fundo. Vão precisar de ajuda até 2020,2030,2050, e assim sucessivamente. Não há fim de crise à vista na Grécia. E ela não é o final da história: à crise grega soma-se a portuguesa, a irlandesa, a espanhola, a italiana e muitas mais. Há um ditado alemão, que é importante recordar neste momento de crise, que diz assim: “É preferível um fim com horror que um horror sem fim.” E, neste momento, o euro parece um horror sem fim, porque não há limite, em termos de espaço e de tempo, até onde podem aumentar os problemas.

- Mas não acha que se tivesse havido, de inicio, uma posição firme da União Europeia na defesa do euro, a especulação e a subida desenfreada dos juros, que colocaram em risco a moeda única e a economia de muitos países, teriam sido evitadas?

- Isso remete-nos para os problemas estruturais do euro e aquilo que em Maastricht não se quis assumir. Quando os problemas eram um cenário hipotético no futuro, houve uma recusa total e completa, sobretudo dos alemães, de passar para a união orçamental. Em termos estruturais, seria aquilo que seria necessário para uma sobrevivência estrutural da moeda única. E, agora que a factura está à porta, não há condições nenhumas para resolver esses problemas.

- No entanto, tem um capítulo sobre algumas medidas que podiam salvar, pelo menos conjunturalmente, a moeda única. Uma delas é a ideia de que o BCE deveria estar a emprestar dinheiro a 1% aos Estados para comprarem a totalidade da sua dívida pública, que seria mais proveitoso que o que está a fazer agora, querendo garantir a liquidez na banca, num cenário de crise em que essa banca não garante a liquidez na economia…

- É verdade que sim. Uma coisa é falar de quais as medidas que podiam ter impacto no curto prazo para evitar a escalada de problemas, outra coisa são as medidas necessárias para a sobrevivência a longo prazo da moeda única. Por exemplo, nós não conseguimos resolver como é que se lida com os problemas de competitividade dentro da zona euro. Que é um dos problemas que a Grécia e Portugal têm.

- Mas a solução parece-me clara no seu livro. A única forma de manter uma zona monetária unificada com países com níveis de desenvolvimento e produtividades diferentes é existir um orçamento comunitário…

- Mas isso é a questão que foi recusada em Maastricht e hoje, por maioria de razões, é impossível. Uma coisa é haver soluções técnicas para os problemas, outra é haver condições políticas para elas serem aplicadas.

- Mas não acha que, frente a uma catástrofe que envolva também a Alemanha, pode ser necessário que sejam forçadas essas condições políticas?

- Acho que se pode sempre arranjar uns paliativos e pode demorar um bocadinho mais de tempo, mas eu não acredito na sobrevivência a prazo do euro. Para mim, o clique para perceber que o euro não tem condições de sobrevivência, a longo prazo, foi ter-me apercebido de que, quando nós tínhamos moeda própria, a variável que sinaliza os problemas era a taxa de câmbio e, quando ela começava a apitar, isso ajudava a resolver os problemas. Na zona euro, a variável que apita é a taxa de juro a longo prazo e, quando ela começa a apitar, agrava também todos os problemas. Esta característica dá uma instabilidade intrínseca ao euro.

- Mas se houvesse vontade política de mutualizar a dívida, imprimindo moeda ou criando eurobonds, isso não seria tecnicamente resolvido?

- Tecnicamente, sim, mas não estou a ver condições políticas para que isso aconteça. O euro parece minado pelos dois lados: pela saída da Grécia e, por outro lado, pela possível saída de países como a Finlândia e a Holanda. Os finlandeses andam a dizer que não pensam sair do euro, mas isto cheira a denegação a léguas. Eles só não querem ser os primeiros a sair. Em Portugal, quando um treinador declara que não está de saída, é o sinal de que está por um fio (risos).

- Mas estas saídas não são também complicadas porque o euro não prevê mecanismos de saída?

- O euro não previa muitas coisas que aconteceram entretanto. Um dos problemas é o facto de a integração europeia ser feita de uma forma forçada. Se ela tivesse sido totalmente voluntária, não se teriam gerado tantas tensões na União Europeia.

- Com este cenário negro traçado, recomendou aos seus leitores que guardassem em casa um mês de comida e de dinheiro. Cumpre a sua recomendação?

- Eu também recomendo que façam isso paulatinamente (risos). Eu ainda não acumulei para um mês. Mas estou a caminho. A saída da Grécia será o indicador que vai acordar muita gente…

- Mas não será tudo demasiado rápido a partir desse acontecimento?

- Sim, mas presumo que haja umas semanas entre a Grécia e os desastres subsequentes.

- Nós estamos numa crise europeia, mas entrámos com os nossos problemas, alguns deles existentes há décadas. Quais são as nossas maiores dificuldades?

- O problema demográfico, que existe há décadas em Portugal e que tem sido completamente ignorado. Na generalidade dos outros países que tinham o mesmo problema foram tomadas medidas e já se notam alguns progressos. Em Portugal, não foi tomada nenhuma medida. A globalização é um processo que se desenrola há dezenas de anos e que também foi subestimado: ignorámos completamente os desafios da globalização quando estávamos na pior posição possível para lidar com ela.

- Mas podíamos não ter ignorado? Os países do centro da Europa fazem produtos de qualidade e com muita tecnologia, mas nós, como podemos competir com os países emergentes com os mesmos produtos?

- Era possível. Veja o caso da Autoeuropa, que foi uma das primeiras e últimas respostas inteligentes à globalização. Foi projectada em 1991 e começou a produzir em 1995. Foi o último investimento estrangeiro de vulto que nós conseguimos angariar. Imagine que, em vez de espatifar dinheiro em Scut, estádios de futebol e auto-estradas, tivéssemos tentado arranjar mais Autoeuropas para Portugal?

- Na análise que faz sobre esta nossa incapacidade de aguentarmos a globalização, traça um período temporal até 1995 e depois elege dois culpados, que seriam o então primeiro-ministro António Guterres e o governador do Banco de Portugal Vítor Constâncio. Não acha que é gente a menos para a culpa? Cavaco Silva foi o primeiro a fazer uma PPP, com a Lusoponte. Não acha que há uma culpa repartida?

- Não há uma culpa igualmente repartida. O período pré-adesão do euro era um período absolutamente crítico para ficarmos bem na moeda única. E nesse período, que foi um tempo de vacas gordas, dos últimos em que tivemos dinheiro para fazer muita coisa, estes governos foram particularmente maus. Nos últimos dez anos, foram governos de crise. No período de António Guterres houve uma gestão macroeconómica ruinosa que não só não nos preparou para o euro como foram criados muitos problemas, que destruíram a nossa competitividade e contas públicas, que nós agora andamos a tentar resolver com dificuldade. No caso de Vítor Constâncio, ele não percebeu o nosso problema de défice externo, negando a sua importância com a moeda única, e foi muito pouco crítico e actuante com os governos de José Sócrates.

- Mas o período de Cavaco Silva também não foi de vacas gordas?

- Sim, mas com alguns resultados. Conseguiu-se uma primeira resposta à globalização e em 1995 não tínhamos nem défice externo, nem dívida externa, nem uma dívida pública comparável.

- Nesse processo de integração europeia, não aceitámos um conjunto de fundos em troca de destruirmos o nosso aparelho produtivo sem sermos capazes de defender a nossa economia?

- Nós fomos mais papistas que o Papa, porque Espanha não fez isso. Quando se diz que a Europa nos obrigou a destruir o aparelho produtivo, isso não é inteiramente verdade. Na agricultura, atravessamos a fronteira e vemos o florescimento da agricultura espanhola. Andámos a fazer coisas que não eram estritamente necessárias.

- Ao longo do livro, diz repetidamente que Espanha se preparou melhor do que nós para o euro e para a globalização mas, observando hoje a sua situação, parece que, apesar de terem feito melhor, estão na mesma…

- Nós tivemos uma coisa única na União Europeia: é que começamos a divergir da média europeia. Espanha nunca fez isso. E isto é uma coisa gravíssima e com repercussões profundíssimas. Se nós não conseguimos crescer, não podemos sustentar o Estado social que temos. Depois, é verdade que vão pedir um resgate apesarde tudo, em condições menos más do que as nossas. Em relação à bolha imobiliária, também a tivemos, mas foi visível mais na quantidade do que nos preços, porque a economia está estagnada há dez anos. Nós não tivemos uma bolha imobiliária semelhante à espanhola pelas piores razões. Em relação ao desemprego, há uma diferença estrutural: eles têm, normalmente, taxas de desemprego mais elevadas do que nós pelo tipo de economia que têm, mas isto é uma questão anterior ao euro.

- Defende que uma das coisas que devíamos mudar era flexibilizar ainda mais o mercado laborai. Mas não acha que os salários portugueses já são dos mais baixos da Europa e que isso faz parte do problema da mão-de-obra barata e pouco qualificada, e não da solução?

- Nós temos o problema da competitividade externa, que nos levou a acumular uma dívida externa gigantesca, porque temos salários que não são compatíveis com a nossa produtividade. O problema não é os salários portugueses serem altos, é a produtividade portuguesa ser baixíssima e estar a crescer de uma forma baixíssima.

- Mas, como sabe, a produtividade não está associada sobretudo ao custo da mão-de-obra, mas à organização do trabalho e muitos outros factores…

- É verdade. Temos também uma característica preocupante, que são níveis elevadíssimos de investimento que não se traduzem num aumento da produtividade. Temos muito mau investimento. Mas qualquer que seja a responsabilidade da produtividade, nós não temos economia para pagar os salários que temos. Estou convencido de que, quando sairmos do euro, vamos ter um ajustamento salarial como quando o FMI entrou em Portugal em 1978. Apostar na inovação é um processo muito lento, vamos ter mesmo de baixar os salários. É das únicas medidas que nos restam.

- Como vê Portugal daqui a dez anos?

- Tenho dificuldade em ver a tão longo prazo. Estou certo de que o fim do euro em Portugal vai provocar alterações profundas em termos económicos e sociais. Tenho a expectativa, mas neste caso é apenas esperança, de que isso nos obrigue a mudar de vida e a alterar muitas coisas. Por exemplo, na justiça. O que se passa na justiça é que devia ser declarado o estado de calamidade pública e ser feita uma purga. Eu gostava de ver um certo número de juizes e procuradores na prisão, chegámos a um nível em que precisamos de ter gente presa. Enquanto não formos capazes de fazer isto, não são possíveis reformas profundas em Portugal.

- Acha que a situação da justiça em Portugal se deve a alguns procuradores e juizes?

- Acho que sim. Porque são activamente corruptos ou passivamente corruptos. Quando a justiça não funciona, a corrupção toma-se endémica e impune. Todo o investimento público disparatado que tivemos foi permitido por uma justiça que não funciona. Muito do buraco em que estamos deve-se a uma justiça que não funciona.

- Não acha que temos um problema de promiscuidade entre o poder político e económico?

- Claramente. Mas isso, de novo, tem que ver também com o estado da justiça. Infelizmente, há uma classe empresarial que vive à custa do Estado, é uma história demasiado antiga. Já no tempo do marquês de Pombal isso era visível. Mas com uma justiça que não funciona, isso é muito agravado.

- Mas há legisladores que fazem legislação para acarinhar esses interesses privados e não acham que esse problema está antes da aplicação da justiça. Como é que se pode evitar que um governante negoceie um contrato com os privados e dois anos depois esteja nessa empresa?

- O pior não é estar à frente ou atrás. Se alguém negoceia um contrato leonino que prejudica o Estado e os contribuintes, esse contrato tem de ser investigado como potencial acto de corrupção, mas nunca é investigado neste país. Por isso é que a questão da justiça é determinante.

- As medidas anunciadas pelo BCE, de compra ilimitada de obrigações de dívida até três anos de países abrangidos pela ajuda da troika, podem contrariar a sua tese do fim do euro já em 2012?

- Não creio. Em primeiro lugar, porque não resolvem nenhum problema estrutural do euro; em segundo lugar, porque vão demorar a ser aplicadas, estão dependentes do pedido de ajuda dos países, e temos visto a relutância de Espanha em fazê-lo; em terceiro lugar, porque estas medidas enfrentam a oposição do Bundesbank e do Tribunal Constitucional alemão, pelo que podem nunca chegar a ser aplicadas.

- O governo português cometeu um erro na apresentação das suas propostas de baixar para os empresários a TSU e de a fazer pagar pelos trabalhadores?

- Mais do que um erro na apresentação, houve um erro na negociação. Parece que houve uma negociação deficiente com o parceiro de coligação, o CDS, e não houve negociação com o PS nem com os parceiros sociais. O governo desbaratou um dos maiores activos que o país tinha: um consenso generalizado.

- Depois das manifestações de Setembro contra o governo, há condições para o governo continuar como está?

- O problema maior não está nas manifestações, mas na fractura exposta da coligação. É provável que o governo se aguente até à aprovação do orçamento, mas a partir daí qualquer conflito entre o PSD e o CDS pode fazer cair o governo. A saída do euro pode ser um desses detonadores do fim do governo.

- O plano da troika é matematicamente possível de ser cumprido?

- O plano da troika não é tão fechado como se imagina Aliás, o governo cortou menos na despesa do que o acordado inicialmente e esperou demasiado dos aumentos de impostos. Se o governo tivesse respeitado os cortes na despesa iniciais, era possível que estivéssemos a cumprir as metas orçamentais acordadas.

i, 29 Setembro 2012

Paulo Rangel: “Tribunais têm papel fundamental na crise”

Eurodeputado do PSD diz que a Justiça é decisiva. Rui Rio afirma que problema está nos políticos A Justiça é decisiva na crise que o País vive actualmente. Esta é a convicção do eurodeputado do PSD Paulo Rangel, que ontem foi um dos intervenientes na segunda reunião anual da Justiça Administrativa (REAJA), que se realizou no Palácio da Justiça, no Porto. Na sua intervenção, o eurodeputado realçou que o poder estará nas mãos dos tribunais durante este século e que, embora estes não façam política, têm um papel determinante na esfera pública.

“Em tempo de crise, os tribunais têm um papel fundamental, surgem como um poder especial. Temos de repensar a organização dos tribunais para este novo mundo, um mundo em que a Justiça regula as decisões políticas”, explicou o eurodeputado.

Paulo Rangel adiantou ainda que nunca se ouviu falar tanto do Tribunal Constitucional como nos últimos tempos. Deixou claro, no entanto, que lamenta que a Justiça apenas actue sobre os antigos ministros e nunca com os que ainda estão no exercício das suas funções.

“A globalização levou a que o Estado como conhecíamos tenha deixado de existir, perdeu capacidade para responder aos problemas. Por isso, as pessoas recorrem cada vez mais aos tribunais para terem as respostas que as máquinas parlamentares e administrativas não dão”, concluiu.

A reunião da Justiça Administrativa contou também com a presença do presidente da Câmara do Porto, Rui Rio. “Não vejo como a nossa sociedade pode acabar bem se não tomarmos consciência de que isto tem de mudar, principalmente na Justiça. O problema da crise está nos políticos que tomaram decisões erradas ao longo dos anos e que tinham consciência disso”, disse Rui Rio, adiantando que desde que está na câmara foi constituído arguido sete vezes.

Correio Manhã última hora

29 Setembro 2012

O ataque dos que querem ficar impunes

Eduardo Dâmaso - A ministra da Justiça recebeu um elogio na 5ª avaliação da troika por algumas das reformas realizadas, mas esta semana obteve um ainda maior quando os fiéis de Sócrates a atacaram por ter dito que os tempos de impunidade acabaram

É, aliás, muito simbólico que a demissão da ministra seja pedida pelo deputado Lello, que se 'esqueceu' de declarar um ganho superior a meio milhão de euros ao Tribunal Constitucional. E é simbólico porque tal pedido ocorre na mesma semana em que a ministra reafirma a criminalização do enriquecimento ilícito.

Percebe-se o drama dessa gente que toda a vida ocupou cargos políticos e, por isso, deveria ser facilmente determinável o seu património mas não é. Pelo meio, há sempre uns figurantes sem importância para amplificar a gritaria, mas o essencial está na lei do enriquecimento ilícito: ela não interessa a um certo PS, nem a um certo PSD ou CDS.

O chamado Bloco Central dos Interesses luta pela manutenção da impunidade e vai tentar atropelar toda a gente, sobretudo a ministra. Como se viu no Freeport e na Face Oculta. Como se viu nos seis anos desastrosos que o PS deixou na Justiça e no País.

Eduardo Dâmaso, director-adjunto

Correio da Manhã de 29-09-2012

A escolha dos Juízes

Álvaro Rodrigues - Numa das minhas crónicas anteriores escrevi que fazer Justiça não consiste apenas em definir o direito, sancionar condutas culposas ou decretar insolvências.

É, antes de tudo, entender a sociedade em que se exerce tal múnus, ter a imprescindível ponderação e o bom senso para dirimir litígios, apreciar e valorar a prova, hipervalorizar o acto conciliatório sobrepondo-o à sentença, por douta e erudita que seja, sempre que tal se mostre mais adequado e eficaz para a harmonia inter-partes.

Tem-se vindo a discutir a alteração ao actual sistema de recrutamento de Juízes para os tribunais superiores, designadamente para os da Relação e para o Supremo. Ponto é, na verdade, que tais discussões não se cinjam a eruditas lucubrações sobre méritos e deméritos dos sistemas estranhos ao nosso, mas que se encontrem meios de assegurar, ao cidadão, Magistrados verdadeiramente independentes, ponderados e competentes.

Juiz não é apenas quem sabe lidar com o Direito, é essencialmente quem, com recta ratio, entende as pessoas e os seus problemas, por forma a que a Justiça não seja uma eterna aspiração nunca concretizada.

Álvaro Rodrigues, Juíz Conselheiro

Correio da Manhã de 29-09-2012

1.º Congresso Português de Criminologia

A Associação Portuguesa de Criminologia (APC) leva a efeitos o

1.º Congresso Português de Criminologia:

- O Saber Criminológico - da Noção à Intervenção
- O Papel do Criminólogo


18 e 19 de Outubro de 2012

Auditório do Centro Social e Cultural do Olival, em V. N. Gaia

(Av. Amaro da Costa, nº 2050).

Toda a informação deverá ser consultada em:
http://www.apcriminologia.com/index.php/1congresso

Responsabilidade pessoal do juiz

Quintana Carretero, Juan Pedro, Trillo Torres, Ramón, La responsabilidad personal del juez, Editora: Editorial Civitas, S.A., Madrid 2012, ISBN: 9788447029587

Resumo do livro

INDICE: Poder Judicial y responsabilidad: la responsabilidad judicial. Responsabilidad penal de los jueces y magistrados. Responsabilidad civil del juez. La responsabilidad disciplinaria de los jueces y magistrados. Problemas actuales del procedimiento disciplinario judicial. Conclusiones aprobadas por la asamblea nacional de jueces y magistrados Francisco de Vitoria.

O testamento do procurador-geral da República

Diário Notícias | sexta-feira, 28 Setembro 2012

ANÁLISE 

A semanas de terminar o seu mandato, Pinto Monteiro fechou o ciclo na cadeira da rainha com mais declarações polémicas
Durante seis anos de mandato, Pinto Monteiro, procurador-geral da República, foi fértil em declarações e decisões polémicas: falou sobre a “farsa” do segredo de justiça, dos “barulhinhos” do telemóvel e das escutas ilegais, dos processos políticos, das pressões, dos condes e marqueses do Ministério Público até à “Rainha de Inglaterra”, e por aí fora. A semanas de terminar o seu mandato, o procurador-geral resolveu repisar muito do seu argumentário numa entrevista à RTP, fazendo questão de deixar o seu testamento para o Ministério Público.Na última entrevista à RTP, Pinto Monteiro até localizou com precisão onde se podem comprar aparelhos para fazer escutas ilegais: Praça da Figueira, Lisboa. Ora, quando um procurador-geral tem conhecimento deste tipo de factos, porque não manda investigar? Pinto Monteiro defende-se: “Não posso.”Outro cavalo de batalha de PGR foi a “politização do Ministério Público”. Intimamente, Pinto Monteiro acreditava que certos processos tinham uma origem política, como o Freeport. Esta semana, voltou à carga: a decisão do coletivo de juizes, que julgou o caso, de mandar para o Ministério Público uma certidão para que se investigue suspeitas de corrupção, é algo “estranho e inédito”. Da parte do Conselho Superior da Magistratura, nenhuma reação. A Associação Sindical dos Juizes também optou pelo silêncio. “É preciso deixar o senhor procurador-geral terminar o seu mandato com dignidade”, declarou ao DN fonte sindical.Apenas o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público reagiu. Em declarações à Lusa, Rui Cardoso, presidente do SMMP, classificou como “gravíssimas” as declarações do PGR. A guerra com o sindicato foi outro marco do mandato de Pinto Monteiro. O procurador-geral nunca gostou da influência da estrutura sindical na magistratura e no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).Aliás, numa recente entrevista à revista Advocatus, o PGR criticou os poderes excessivos do CSMP em detrimento dos do PGR.Com mais de 40 anos na magistratura, como fez questão de salientar, ao longo do seu mandato Pinto Monteiro foi muito criticado por não conhecer o Ministério Público. De facto, o procurador-geral fez a sua carreira como juiz, sobretudo no cível, chegando a conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. Para quem se queixou de apenas ter o poder da “Rainha de Inglaterra”, isto é, de ser uma figura meramente institucional, sem poder agir em concreto, Pinto Monteiro não percebeu que, tal como a Rainha ou o Presidente da República, o procurador-geral tem um poder único: o poder da palavra.A palavra do PGR é um dos elos de ligação entre o MP e os cidadãos. Durante seis anos, Pinto Monteiro preferiu, muitas vezes, marcar a agenda com declarações polémicas. Durante seis anos, fruto do sacrossanto princípio da separação de poderes, nem o Governo nem o Presidente da República lhe exigiram cautela. O ciclo de Pinto Monteiro terminou como começou: inconsequente. 

PROCESSOS DISCIPLINARES 

Procurador-geral despede-se do DCIAP 

Pinto Monteiro vai fazer, hoje, uma visita ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), numa espécie de despedida aos procuradores que trabalham naquele organismo liderado pela procuradora Cândida Almeida. Nos últimos anos, este departamento foi fustigado pelo procurador-geral com processos disciplinares.Primeiro, aos dois magistrados que conduziram o processo Freeport, Vítor Magalhães e Paes de Faria. O segundo já abandonou o DCIAP.Magalhães está agora com o processo das PPP. Depois instaurou processos às procuradoras do caso dos submarinos, Carla Dias e Auristela Pereira, tudo por causa de uma relação pessoal entre a primeira procuradora e um perito. Nem Cândida Almeida escapou: dois processos disciplinares. Foram todos arquivados.

Convite - Lançamento da obra «Ministério Público: Que Futuro?»

http://www.pgr.pt/grupo_soltas/Actualidades/2012/Ministerio%20publico_Que%20futuro.pdf

Leituras Oficiosas

Sobre alguns dos especiais aspectos publicados nas Leituras Oficiosas, leia, em especial, o Diário da República hoje apresentado.

Prova

Huxley, Phil, Blackstone's Statutes on Evidence, Oxford University Press, Oxford, Reino Unido 2012, ISBN: 9780199656301

Resumo do livro

Blackstone's Statutes have a 25-year tradition of trust and quality unrivalled by other statute books, and a rock solid reputation for accuracy, reliability and authority. Content is peer reviewed to ensure a close map to courses. Blackstone's Statutes lead the market: consistently recommended by lecturers and relied on by students for exam and course use. Each title is: * Trusted: Ideal for exam use * Practical: Find what you need instantly * Reliable: Current, comprehensive coverage The book is accompanied by an Online Resource Centre that provides: guidance on how to use a statutes book; updates; and weblinks.

PGR admite haver escutas ilegais

O procurador-geral da República admite haver escutas ilegais em Portugal. Numa entrevista à RTP em que não confirmou se havia arguidos no caso das buscas sobre as parcerias público-privadas. Pinto Monteiro diz que a polícia comete ilegalidades.

TVI/ Diário da Manhã de 27-09-2012

Cândida Almeida fora da corrida para PGR

Procuradoria-Geral da República. Cândida Almeida não está na lista do governo

O nome do próximo PGR ainda não está escolhido. Belém admite que a 9 de Outubro possa não haver decisão

LUÍS ROSA

luis.rosa@ionline.pt

SÍLVIA CANECO

silvia.caneco@ionline.pt

Cândida Almeida não está na corrida para procuradora-geral da República. Ao contrário do que tem sido avançado, o i apurou junto de fontes governamentais que a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DOAP) não é, neste momento, um dos nomes discutidos entre o governo e o Presidente da República

Apesar de a ministra Paula Teixeira da Cruz ter uma boa relação com a magistrada e de o ministro Miguel Relvas, por exemplo, ser um grande defensor do seu nome, Cândida Almeida não está entre os nomes “prováveis” que estão em cima da mesa para substituir Pinto Monteiro.

As últimas declarações públicas que fez sobre políticos e corrupção, na Universidade de Verão do PSD, não só beliscaram a sua imagem no seio do Ministério Público como poderão ter sido uma das razões a inviabilizar a sua escolha, já que parecem contrariar o perfil pretendido pela ministra da Justiça para ocupar o cargo. Como o i adiantou ontem, Paula Teixeira da Cruz está à procura de um nome com um currículo na área da criminalidade económico-financeira e que possa fazer um acérrimo combate à corrupção, marcando uma ruptura com a visão de Pinto Monteiro, que chegou a afirmar publicamente que a corrupção não era o maior problema do país.

Além disso, o nome de Cândida Almeida não colhe o apoio de muitas vozes dentro do mundo judiciário. Apesar de liderar o departamento que investiga a criminalidade mais complexa, a sua imagem ficou fragilizada pelas polémicas em torno de processos ali investigados, como o Freeport ou o Portucale. As declarações na Universidade de Verão do PSD, em Castelo de Vide, aliadas à resposta enviada, uns dias depois, ao ministro Paulo Portas sobre o processo que investiga suspeitas de corrupção na compra dos submarinos, acabaram por comprometer também a sua escolha. Fontes judiciais contactadas pelo i entendem que, depois dessas declarações, se Belém optasse por esta opção seria inevitável fazer uma leitura política.

Embora estas últimas declarações tenham levado as vozes críticas a acusá-la de se estar a “autopropor” ao cargo de PGR, a verdade é que Cândida Almeida nunca assumiu publicamente se estaria ou não disponível para substituir Pinto Monteiro. Em 2006, a imprensa chegou a avançar que a magistrada terá recusado um convite do procurador-geral da República para ser procuradora distrital de Lisboa, com o argumento de que só sairia do DCIAP se fosse promovida para o Supremo Tribunal de Justiça. Cândida Almeida chegou a ficar graduada para o Supremo, mas a vaga já caducou.

ATRASOS? Apesar do nome de Cândida Almeida estar afastado das negociações, o processo, como o i adiantou ontem, ainda não está fechado. Cavaco Silva tem discutido o assunto com a ministra da Justiça, mas o governo e Belém continuam à procura de chegar a consenso sobre a pessoa com o perfil indicado para liderar a Procuradoria.

A Presidência da República e o governo continuam à procura de um consenso, admitindo-se mesmo, ao que o i apurou, que o processo possa não estar terminado no dia 9 de Outubro – data em que termina o mandato de Pinto Monteiro. A Presidência da República está preparada para este cenário, apesar de no governo se admitir, de forma mais optimista, que o processo estará concluído na próxima semana. Se houver atrasos, Pinto Monteiro sairá da Procuradoria-Geral da República na data em que cumpre seis anos à frente do MP. E enquanto não tiver sido nomeado um novo PGR, será substituído no cargo pela vice-procuradora-geral da República, Isabel São Marcos. Um atraso na escolha de um novo nome não seria inédito. Em 1986, quando terminou o mandato de Arala Chaves, foi preciso esperar mais de seis meses para se ver Cunha Rodrigues nomeado.

AS OPÇÕES A procuradora Francisca Van Dunem chegou a ser dada como uma das hipóteses mais prováveis para substituir Pinto Monteiro, dadas as suas relações com Angola e os elogios ao seu trabalho à frente da Procuradoria Distrital de Lisboa Mas o seu nome, ao que o i apurou, também não está em cima da mesa. Os conselheiros Henriques Gaspar – que terá perdido a corrida à última hora, em 2006 – e Santos Cabral, o ex-procurador-geral distrital de Coimbra, Braga Themido, e Euclides Dâmaso, que ocupa actualmente esse cargo, são nomes prováveis. De todos, Santos Cabral é o que recolhe menos apoio nos vários sectores do MP. Não está afastada a hipótese de a PGR ser liderada pela primeira vez por uma mulher ou por um advogado.

Pinto Monteiro. “Não se julgam governos”

O PGR defendeu, em entrevista à RTP, que o inquérito às PPP não pretende julgar governos anteriores

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, não quis adiantar ontem se os ex-ministros das Obras Públicas Mário Lino e António Mendonça e o ex-secretário de Estado Paulo Campos terão sido constituídos arguidos depois das buscas no âmbito do inquérito-crime às parcerias público-privadas. Mas deixou a mensagem de que “não se julgam governos anteriores”, e que os governantes são investigados, não por razões políticos, mas “se estiverem em causa ilícitos criminais”. “Não vamos julgar governos por negócios que terão feito mas correram mal. Se não acaba-se a democracia”, afirmou, acrescentando que “só pelas buscas não se pode concluir nada”.

Sobre o processo Freeport, durante a entrevista à RTP, o PGR relembrou as circunstâncias em que nasceu o caso e defendeu mesmo que este foi “o processo mais investigado” do seu mandato. Pelo meio, reafirmou que a prova produzida no julgamento já está nas mãos do DCIAP e aproveitou para deixar críticas à forma como decorreu o julgamento. “Ninguém espera que não sejam julgados dois indivíduos, mas alguém que está ausente.”

Questionado sobre as alegadas pressões de José Sócrates, frisou que “nunca alguém teve o descaramento” de lhe ligar para influenciar um processo e que o ex-primeiro-ministro apenas lhe fez um telefonema, no primeiro ano do seu mandato, para lhe desejar bom Natal. Pinto Monteiro foi ainda mais longe e acrescentou, a propósito da destruição de escutas do Face Oculta, que “se fosse primeirominjstro autorizava a divulgação”. “É caricato pretender que aquelas conversas constituam um crime.” S. C.

i de 27-09-2012

Acordo e desacordo entre os juristas

Luque Sánchez, Pau, Ratti, Giovanni Battista, Acordes y desacuerdos Cómo y por qué los juristas discrepan, Editora: Marcial Pons, Ediciones Jurídicas y Sociales,  Madrid 2012, ISBN: 9788415664048

Resumo do livro

El volumen recoge una serie de ensayos alrededor de la cuestión de los desacuerdos jurídicos. Su razón de ser responde sobre todo a dos tipos de inquietudes: por un lado, reunir en un único texto las aportaciones más relevantes, obra de los autores más prestigiosos y consolidados de la teoría del derecho contemporánea, acerca de los desacuerdos jurídicos; por otro lado, mostrar algunos de los nuevos caminos por los cuales esta cuestión podría transitar en un futuro próximo. Los ensayos que componen el volumen han sido divididos en cinco secciones temáticas: «Para una primera panorámica de los desacuerdos jurídicos», «El argumento del desacuerdo», «Los desarrollos del debate alrededor del argumento del desacuerdo», «Faultless Disagreements» y «Positivismo convencionalista, realismo jurídico y regla de reconocimiento». Esta colección está pensada para un público heterogéneo. Por un lado, tiene como potencial lector al docente o investigador de filosofía del derecho, así como al jurista académico o de profesión en general. Pero por otro lado, este volumen ha sido concebido como un manual para estudiantes de un curso avanzado de filosofía del derecho, pues al debate sobre los desacuerdos jurídicos subyacen algunos de los problemas fundamentales de la teoría del derecho, como por ejemplo, la conexión entre derecho y moral, la tesis de las fuentes sociales, el rol de la interpretación en la práctica jurídica o el estatuto lógico de las reglas últimas del sistema jurídico. Este abanico de cuestiones es presentado de una manera analítica, ordenada y taxonómica, de forma que incluso aquellos que no estén familiarizados con las cuestiones específicas que aquí se discuten puedan acceder con cierta celeridad al intrincado mundo teórico de las discrepancias jurídicas.

Joana Marques Vidal apontada a titular da PGR

Pinto Monteiro cessa funções dentro de dias

Joana Marques Vidal apontada a titular da PGR

Joana Marques Vidal, magistrada do Ministério Público (MP), é a pessoa de quem se fala, agora, para suceder a Fernando Pinto Monteiro como titular da Procuradoria-Geral da República (PGR), apurou o “Campeão”.

A Constituição da República estipula que o titular da PGR é nomeado pelo Chefe do Estado, sob proposta do Governo.

Pinto Monteiro irá cessar funções a 09 de Outubro. Presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a procuradora-geral adjunta está a desempenhar funções na Região Autónoma dos Açores e iniciou em Coimbra, há 33 anos, o estágio para a magistratura do MP. Foi vogal do Conselho Superior do Ministério Público e directora-adjunta do Centro de Estudos Judiciários.

A jurista é filha do juiz jubilado José Marques Vidal, que foi director da Polícia Judiciária na vigência de governos de Cavaco Silva, e irmã de João Marques Vidal, um dos procuradores que representam o MP na audiência de julgamento do caso “Face oculta” (em que são arguidos, entre outros, o empresário do ramo da sucata Manuel Godinho e o ex-ministro Armando Vara).

João Marques Vidal, coadjuvado pelo coordenador preconizou a abertura de um inquérito em que José Sócrates, anterior primeiro-ministro, poderia ser constituído arguido ao abrigo de eventuais indícios de cometimento de um crime de atentado ao Estado de Direito democrático.

António Henriques Gaspar (vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça), Eduardo Vera-Cruz Pinto (professor universitário em Lisboa) e Euclides Dâmaso (representante máximo do MP na região Centro, na qualidade de titular da Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra) são outros potenciais sucessores de Fernando Pinto Monteiro.

Campeão das Províncias de 27-09-2012

Cinco com apoio ilegal

Tribunal de Contas deverá apurar a responsabilidade dos titulares dos órgãos autárquicos

JANETE FRAZÃO

Cinco fundações receberam apoio financeiro público sem que lhes seja reconhecido o estatuto de fundação. O Governo quer que se apure a responsabilidade financeira dos autarcas que autorizaram a atribuição das verbas.

As entidades em causa são a Fundação Figueiredo (Cascais), a Navegar (Espinho), a Escola Profissional de Vila Franca do Campo (Vila Franca do Campo), a Fundação de Ensino e Desenvolvimento de Paços de Brandão (Santa Maria da Feira) e a Fundação La Salette (Oliveira de Azeméis). Conforme se lê na resolução publicada terça-feira em Diário da República, “por falta de reconhecimento como fundações”, o Governo decidiu notificar o Instituto dos Registos e Notariado “para cancelamento do registo” e notificar o Tribunal de Contas para eventual apuramento da responsabilidade financeira das autarquias na atribuição desses apoios.

Entretanto, o corte de verbas está a ser muito contestado. Algumas fundações alegam que nem deveriam fazer parte da lista do Executivo porque não recebem apoio do Estado. É o caso das fundações Vox Populi, Batalha de Aljubarrota, Mata do Bussaco e a Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa.

Correio Manhã de 27-09-2012

López Hernández, José, Lenguaje, normas y sistema jurídico,  Editorial Tecnos, S.A.,  Madrid. 2012, ISBN: 9788430955886

Resumo do livro

La Filosofía del Derecho estudia, por un lado, el derecho desde el punto de vista interno (Teoría general del derecho) y, por otro, el derecho en sus relaciones con la moral, la política, la economía, etc. (Teoría social del derecho). Este libro trata de lo primero.

En él se estudia la evolución de la Ciencia jurídica, caracterizada hoy día como una ciencia normativa y social que requiere ante todo un tratamiento lingüístico. Después se exponen los conceptos de filosofía del lenguaje que se han de utilizar en el análisis del derecho, tomados de la semiótica, la pragmática lingüística y la teoría de los actos de habla. Luego se distingue entre reglas y normas, se analizan las teorías de la norma jurídica y se exponen los caracteres de la misma para definir el concepto de derecho.

Aplicando el método de interpretación a los textos legales, se realiza una clasificación detallada de todos los tipos de normas jurídicas, como elementos básicos del sistema jurídico. Se estudia el concepto de sistema y la naturaleza del sistema jurídico en general. Finalmente se expone la Estática y la Dinámica jurídicas, según terminología kelseniana, o bien la estructura y funcionamiento del sistema jurídico. En la Estática se describen las relaciones entre normas. Y en la Dinámica se estudian los tres aspectos del sistema jurídico en acción: legislación, jurisdicción y cumplimiento del derecho.

MP: é legal copiar músicas e filmes na Net

É um despacho que promete dar que falar durante muito tempo: o Ministério Público considera que é lícito descarregar cópias de filmes e música em redes de Partilha de Ficheiros (P2P) em Portugal.

No início de 2011, a Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) surgiu nos títulos dos jornais por apresentar queixa na Procuradoria Geral da República de dois mil internautas portugueses que usavam sites de P2P para partilhar cópias alegadamente ilegais de filmes.

Passado pouco mais de um ano, Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), que tem objetivo analisar as queixas apresentadas na PGR que depois são encaminhadas para o Ministério Público, deu a conhecer um despacho demolidor para as pretensões da ACAPOR.

Além de vários reparos aos procedimentos seguidos pela ACAPOR, o DIAP dá a conhecer um despacho que se arrisca a marcar a história da defesa dos direitos de autor em Portugal. Eis um excerto que acaba de chegar à nossa redação: «Acresce que, do ponto de vista legal, ainda que colocando-se neste tipo de redes a questão do utilizador agir simultaneamente no ambiente digital em sede de upload e download dos ficheiros a partilhar, entedemos como lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado - artº 75º nº 2ª) e 81º b) do CDADC, - ainda que se possa entender que efetuada a cópia o utilizador não cessa a sua participação na partilha».

Apesar de considerar que o Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC) não tornou ilegal o uso de redes de partilha de ficheiros (P2P), o despacho do Ministério Público reconhece o mérito à ações levadas a cabo pela ACAPOR por alertarem para a necessidade de repensar as questões jurídicas relacionadas com a defesa dos direitos de autor de filmes, música e software na era digital. Mas também neste ponto os investigadores do DIAP deixam um reparo – e lembram que a defesa dos direitos de autor deve ser aplicada tendo conta igualmente «o direito à educação, à cultura, da liberdade de ação no espaço cibernáutico (sic), especialmente quando tal liberdade se cinge ao individual nada se relacionado (sic) com questões comerciais, com o lucro de atividade mercantil».

No mesmo despacho, os responsáveis do DIAP e do Ministério Público confessam ser impossível investigar a distribuição e o download de cópias ilegais na Internet através do número de IP. Segundo os investigadores, acusação de alguém com base no número de IP é «errónea», uma vez que o titular do número do Protocolo usado no acesso à Net «não é necessariamente o utilizador naquele momento concreto, não é necessariamente o que disponibiliza a obra, mas o que vê serviço registado em seu nome, independentemente de o usar ou de apenas figurar formalmente como seu titular».

O Ministério Público refere, com base na análise que faz dos artigos do CDADC, que só em situações em que o autor (e depreende-se que mais ninguém, apesar de o CDADC referir igualmente artistas, e produtores) expressamente o proíbe se pode considerar crime a partilha pública de uma obra.

O despacho deixa ainda implícita uma crítica à forma como a ACAPOR lidou com o processo, sublinhando que a associação que representa os clubes e lojas de vídeos não apresentou qualquer documento a comprovar que os autores do(s) filme(s) proibiram a «disponibilização pública».

A reação da ACAPOR

Nuno Pereira, diretor da ACAPOR, informa que já requereu a nulidade do inquérito que deu origem a este despacho. «Até porque consideramos que não ouve inquérito e que o Ministério Público se limitou a ouvir a ACAPOR e os técnicos da Inspeção Geral de Atividades Culturais (IGAC)». Nuno Pereira acredita que, se for declara a nulidade, o inquérito terá de ser voltar ao início. Caso não seja declara a nulidade, a ACAPOR vai avançar uma ação contra o Estado Português e apresentar queixa na Comissão Europeia.

O responsável da ACAPOR salienta ainda que as 2000 queixas apresentadas no início do ano passado não tinham por objetivo acusar os titulares das cointas de acesso à Internet usadas para o download de obras protegidas pelos direitos de autor. «Mas era importante saber quem eram os titulares dessas contas para depois se investigar quem realmente usou aquele acesso para fazer o download», explica.

A inexistência de comprovativo de proibição de partilha pública também merece críticas da ACAPOR:«Estamos a falar de filmes que estavam, ness altura nas salas de cinema e no circuito comercial e por isso seria público e notório de que não havia autorização de partilha pública», refere Nuno Pereira.

O conceito de partilha de ficheiros também suscita diferentes opiniões: Nuno Pereira admite que a Lei da Cópia Privada não exige que as réplicas para uso privado têm de ser feitas a partir de originais legítimos, mas lembra que esta lei apenas se aplica à cópia e não ao ato de partilha. «Tenho dificuldade em perceber como é que se pode fazer uma partilha para uso privado. É um conceito que não entendo», acrescenta.

O responsável da ACAPOR faz uma descrição pouco abonatória da atuação das autoridades em todo este processo:«Para mim, o Ministério Público apenas arranjou uma forma de adaptar a lei ao seu interesse – e o seu interesse era não ter que mandar 2000 mil cartas, ouvir 2000 mil pessoas e fazer 2000 mil perícias a computadores».

Hugo Séneca

Exame Informática de  26-09-2012